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A separação de poderes e o processo de institucionalização das agências reguladoras de telecomunicações nos EUA e no Brasil

Laender, Gabriel Boavista
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009.; A presente dissertação analisa de que modo a separação de poderes e o modelo de freios e contrapesos influenciaram o processo de institucionalização da regulação de telecomunicações nos EUA e no Brasil, culminando com a criação da americana Federal Communications Commission (FCC) e da brasileira Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Uma vez que a experiência do setor ferroviário foi determinante para a formatação institucional da regulação sobre a telefonia, o trabalho inicia pela avaliação daquele setor, onde descreve o processo que levou à institucionalização da Interstate Commerce Commission (ICC). Em seguida, o trabalho descreve o processo de institucionalização da FCC, bem como os eventos que levaram à reconfiguração dessa agência pelo Telecommunications Act de 1996. O estudo então se volta à experiência brasileira de telecomunicações, descrevendo o longo caminho de centralização operacional e normativa pelo governo federal, culminando com o monopólio das telecomunicações firmado pela Constituição de 1988. Finalmente, o estudo descreve o processo de ruptura institucional que resultou na criação da Anatel em 1997...

Análise jurídica da política econômica : possibilidade de aplicação ao controle dos bens, serviços e direitos vinculados aos serviços de telecomunicações

Paula, André Saraiva de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Centro de Estudos em Regulação de Mercados.; A reforma do Regulamento de Controle dos Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução Anatel nº 447/2006 tem sido objeto de debates em setores relevantes do Estado brasileiro. As propostas de alteração foram também objeto da Consulta Pública no 52/2010. Como participante deste debate, o Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou-se pela necessidade da adoção de novos métodos, que representem uma evolução em relação a como o controle e a fiscalização relativos aos bens reversíveis de concessionárias de serviços de telecomunicação são atualmente realizados. Para este órgão, o simples aprimoramento do regulamento não é uma garantia de monitoramento mais efetivo dos bens, serviços e direitos das concessionárias. Como metodologia alternativa para avaliar o controle de bens reversíveis na telefonia fixa, o trabalho considera a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) aplicada aos direitos de produção, tal como proposta pelo jurista Marcus Faro de Castro da Universidade de Brasília. O trabalho argumenta que a AJPE pode ser aplicada em substituição ao método atualmente adotado para o controle das concessionárias com respeito aos bens reversíveis. São apresentadas as definições jurídicas e econômicas para interesse público...

A imaginação de um controle público a partir do regulamento do Setor de telecomunicações no Brasil : a utilização dos aparatos regulatórios da Agência Nacional de Telecomunicações pelo usuário-cidadão

Ribeiro, Lavina Madeira; Leal, Sayonara de Amorim Gonçalves
Fonte: Observatório de Economia e Comunicação (Obscom) da Universidade Federal de Sergipe (UFS) Publicador: Observatório de Economia e Comunicação (Obscom) da Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Tendo como pano de fundo o paradigma regulatório admitido para as telecomunicações no Brasil, apoiado no direito consuetudinário anglo-saxão de feição mais flexível à participação do público do que o Código Brasileiro de Telecomunicações, pautado no código de direito francês, o tema fundamental tratado neste texto são os mecanismos de controle público contidos no novo modelo de regulamentação das telecomunicações brasileiras. Partimos do pressuposto de que esse controle público está apoiado na concepção de um controle social exercido, no que nos interessa mais de perto, sobre os chamados serviços públicos, no nosso caso, nos referimos mais especificamente ainda, ao setor de telecomunicações.

Direito das telecomunicações

Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078580 347.836(81) M395d

A primeira década da Resolução nº 101/1999 da Anatel : a década da provação do regulamento de controle

Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Objetiva compartilhar a interpretação conferida aos dispositivos da Resolução nº 101/99 pela Anatel, bem como a sua aplicação nos casos concretos submetidos ao exame e/ou aprovação da Agência nas quatro ordens a seguir: as reestruturações societárias internas das prestadoras dos serviços de telecomunicações e/ou dos grupos econômicos aos quais essas pertençam; a constatação de participações societárias cruzadas entre prestadores de serviços de telecomunicações por um mesmo controlador (ou controladores); as fusões e aquisições de concessionárias e autorizatárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); e as fusões e aquisições entre prestadoras de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), TV a Cabo e entre essas e as concessionárias de STFC.

Transferência de controle de concessionária de telecomunicações

Sundfeld, Carlos Ari
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda o conceito de transferência do controle de empresa concessionária de telecomunicações. Afirma que a definição desse conceito é fundamental para a distinção entre as operações empresariais dependentes de aprovação e as que podem ser feitas por simples decisão privada.

Separação estrutural entre serviços de telefonia e limites ao poder das agências para alteração de contratos de concessão

Ferraz Júnior, Tércio Sampaio; Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata dos seguintes temas: agências reguladoras e legalidade como legitimação finalística pautada pelo princípio de eficiência, direito concorrencial e regulação do serviço de telecomunicações ( opção pela solução comportamental como forma de garantia de universalização ), as experiências internacional e nacional relativas à separação estrutural, a legalidade da separação estrutural entre operação de redes e serviços de telefonia, e o direito à prorrogação e o uso da cláusula exorbitante nos contratos administrativos.

Bens reversíveis nas concessões do setor de telecomunicações

Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Grafia do nome do autor na revista impressa: Floriano de Azevedo Marques Neto.; Trata de temas como a natureza e os fundamentos jurídicos da reversibilidade de bens, o regime de reversão no setor de telecomunicações, a disponibilidade dos bens reversíveis, e os efeitos da Consulta Pública Anatel nº 545.

As autorizações da Lei geral de telecomunicações e a teoria geral do direito administrativo

Câmara, Jacintho Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.18%
Examina as críticas levantadas pela doutrina brasileira contra o regime jurídico das autorizações de serviços de telecomunicações, tal qual disciplinado pela lei geral de telecomunicações.

Notas sobre a disciplina infralegal da reversibilidade dos bens afetados aos serviços públicos de telecomunicações : inovações e ilegalidades da resolução Anatel nº 447/2006.

Pereira Neto, Caio Mário da Silva; Prado Filho, José Inacio Ferraz de Almeida; Adami, Mateus Piva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da extensão das prerrogativas da Anatel no controle dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, destacando alguns pontos de legalidade duvidosa presentes na Resolução Anatel n. 447, de 19 de outubro de 2006.

Anotações sobre o furto de sinal de TV a cabo e a regulação administrativa e judicial dos conflitos de telecomunicações

Veronese, Alexandre; Mounzer, Samia; Pereira, Daniel Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.02%
Analisa o fenômeno do furto de sinal de televisão a cabo em uso doméstico, no Brasil, verificando a regulamentação da atividade dos denominados antenistas, além de apresentar o histórico da legislação atinente à TV por assinatura com o propósito de consubstanciar as discussões teóricas sobre as diferentes percepções do mundo jurídico acerca do furto de sinal e da democratização na fruição de acesso aos bens de informação e entretenimento eletrônico.

A implantação do sistema de gerenciamento centralizado e sua compatibilidade com a regulamentação do setor de telecomunicações

Silva, Patrick Leonardo de Faria e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Apresentação
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Analisa os impactos da implantação do sistema de gerenciamento centralizado sobre as obrigações regulamentares das operadoras de serviços de telecomunicações nas interceptações telefônicas.

Meu depoimento e avaliação sobre a Lei Geral de Telecomunicações

Sundfeld, Carlos Ari
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Registra os dez anos da lei que criou “o modelo vigente de organização das telecomunicações no Brasil, baseado na exploração privada concorrencial sob regulação estatal”.

A regulação das telecomunicações: papel atual e tendências futuras

Sundfeld, Carlos Ari
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.14%
Apresenta as fases do direito das telecomunicações no Brasil: implantação, estatização, flexibilização, privatização e pós-privatização. Trata também da Lei geral de telecomunicações.

Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência

Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque; Ferraz Júnior, Tércio Sampaio Ferraz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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75.82%
Conclui que, em decorrência do objetivo central da Lei nº 9.472, de 1997, que é o de propiciar a exploração de cada modalidade de serviço em cada região, por concorrentes efetivos e independentes, é permitida a prestação de uma mesma modalidade de serviço, concomitantemente e num mesmo mercado, em regime privado, desde que haja, estruturalmente, concorrência entre as prestadoras.

Tarifas dos serviços de telecomunicações e direitos do consumidor

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho de Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Nome de um dos autores na revista impressa: Jacintho Arruda Câmara.; Verifica se o atual método de cobrança de tarifas dos serviços de telecomunicação é adequado ou abusivo, além de estudar a regulamentação do setor de telecomunicações, especialmente em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Direito concorrencial e telecomunicações

Moura, Fabricio Santos Müzel de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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A liberdade de iniciativa jamais pode ser lida de forma ilimitada como se um princípio absoluto fosse. Mostra-se necessária a relativização do princípio por intermédio da atuação do Estado enquanto regulador da economia. Setores específicos da economia como o das telecomunicações guardam a necessidade de regulação técnica e económica. Neste trabalho buscou-se analisar o papel do Estado na qualidade de regulador das atividades económicas, abordando os principais posicionamentos doutrinários acerca dos fins do direito concorrencial e investigando, de igual forma, as peculiaridades e o histórico das telecomunicações no Brasil. Como objetivo específico, o presente trabalho apresenta um estudo da regulação económica e setorial do Estado nas telecomunicações tomando-se por objeto de análise o caso da operação de aquisição de controle da Brasil Telecom S.A. por parte da Telemar Norte Leste S.A. - grupo conhecido popularmente pela marca "Oi" - que obteve a aprovação por parte do Conselho Administrativo de Defesa Económica e da Agência Nacional de Telecomunicações.

Política antitruste e regulação da concorrência no Brasil: um estudo sobre o setor de telecomunicações

Teixeira, Henrique de Andrade
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
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As autoridades antitruste e as agências reguladoras atuam sobre as questões concorrenciais nos mercados regulados e, desta forma, ambas podem apresentar posicionamentos harmoniosos e conflitantes. Portanto, a aplicação da política de defesa da concorrência brasileira em mercados regulados se mostra como um objeto de investigação interessante. Dentro dessa perspectiva, o setor de telecomunicações é o que apresenta a maior presença das duas autoridades no âmbito concorrencial, em especial nos atos de concentração entre as empresas atuantes no setor. É possível adicionar a esse cenário o forte movimento de constantes inovações tecnológicas e o fenômeno de convergência tecnológica e de serviços, que conferem ao setor de telecomunicações características muito particulares. Desse modo, o trabalho tem o objetivo de analisar a aplicação da política de defesa da concorrência no setor de telecomunicações do Brasil. Para tanto, foi avaliada a atuação da agência reguladora e da autoridade antitruste nos processos de defesa da concorrência do setor de telecomunicações, em especial nos atos de concentração ocorridos entre os anos de 1998 a 2010, ou seja, desde a instalação do atual marco regulatório. As análises foram realizadas basicamente sob duas perspectivas. Primeiro...

Legitimidade da terceirização da atividade-fim no setor de telecomunicações frente à lei n° 9.472/97 existência ou inexistência de precarização; Legitimidade da terceirização da atividade-fim no setor de telecomunicações frente à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 existência ou inexistência de precarização

Araújo, Laila Soares de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O presente trabalho monográfico trata, sem o intuito de esgotar o tema, sobre a legitimidade ou não da terceirização de serviços na atividade-fim no setor de telecomunicações, tendo por base a Lei n° 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações – LGT) e julgamentos atuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em complemento, o presente trabalho também fará uma análise sobre a inexistência ou não de precarização neste processo e, se por ventura, tal processo fere a dignidade do trabalhador. Para tanto, serão analisados os conceitos de terceirização, atividade-fim, atividade-meio, flexibilização do direito do trabalho e do princípio de proteção ao trabalhador, bem como análise histórica da legislação pertinente ao tema.; This monograph deals with no intention of exhausting the subject, about the legitimacy or otherwise of outsourcing services in the target activity in the telecommunications industry, based on Law n° 9.472 (General Telecommunications Law - GTL) trials and Current Superior Labor Court (TST). In addition, this study will also make an analysis on the existence or not this process of impoverishment and, perchance, such a process hurts the dignity of workers. For this, we analyzed the concepts of outsourcing...

Principles of International Telecommunication Union (Itu) and the Wto General Agreement on Trade and Services; Princípios da união internacional de telecomunicações (UIT) e do acordo sobre comércio de serviços (GATS) da OMC

Celli Junior, Umberto
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2005 POR
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This article deals specifically with two International Treaties to which Brazil is a party, to wit: the International Telecommunications Union Treaty (ITU) (1992) and the Agreement Establishing the World Trade Organization (WTO) (1994). One of the annexes to the ITU Treaty is the Telecommunications International Regulation (TIR), which Session 6.1.3. sets forth a tax exemption on remittances abroad made by telecommunications operators for payment of international telecommunications services. Among the agreements within the WTO framework is the GATS, which rules are aimed at liberalizing the trade in services based, among other essential principles, on the national treatment principle. Brazilian government has been refusing to accept that Session 6.1.3. of the TIR is in force within the country. Moreover, the Brazilian authorities adopted a satellite service provision regulatory framework which clearly violates the national treatment under GATS. It is submitted in this article that the binding nature of both Session 6.1.3. of the TIR and the GATS national treatment principle subjects the country to adopting certain policies which are compatible with the interests of the international community as a whole. The reluctance to abide to and implement such policies raises the suspicion that the country is neither committed to the relevant legal security in international relations nor to the good faith principle that must govern the international obligations.; Esse artigo trata especificamente de dois Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário...