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Sham litigation: do abuso do direito de petição com efeitos anticoncorrenciais; Sham litigation: the abuse of the right of petition with anticompetitive effects

Vinhas, Tiago Cação
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 23/05/2014 PT
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A Suprema Corte dos Estados Unidos da América exige, para a configuração da sham litigation, exceção à imunidade antitruste do direito de petição prevista na doutrina Noerr-Pennington, que: (i) a ação ou petição objetivamente não tenha fundamentos, de maneira que nenhum litigante razoável possa esperar sucesso em seu mérito; e que (ii) o litigante possua motivação subjetiva que permita verificar se a ação ou petição camufla uma tentativa de interferir diretamente nas relações negociais de um concorrente. No Brasil, ao investigar e punir infrações anticoncorrenciais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE vem aplicando tais critérios, o que, além de cientificamente inadequado, carece de fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, em possível restrição injustificada dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Propõe-se, neste trabalho, que o abuso do direito de ação e/ou de petição instituto consagrado no ordenamento jurídico brasileiro , poderá ser considerado uma infração à ordem econômica passível de punição pelo CADE, se produzir ou puder produzir os efeitos previstos no caput do artigo 36 da Lei nº 12.529/2011.; For the configuration of sham litigation an exception to the right of petition immunity created by the Noerr-Pennington Doctrine the Supreme Court of the United States of America established the following requirements: (i) objective baseless claim...

O princípio da proporcionalidade e o direito fundamental à ação : um estudo constitucionalmente adequado acerca das limitações ao direito de ação

Lima, George Marmelstein
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estudo acerca da aplicação do princípio da proporcionalidade e as limitações ao direito de ação.

Breve estudo sobre pressupostos processuais e condições da ação = A brief study on procedural presuppositions and conditions of action

Yamada, Kátia Naomi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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“[...] um esboço simples e claro das condições da ação e os pressupostos processuais. Inicia-se o trabalho com uma breve noção do conceito de ação e direito de ação, para após realizar um estudo sobre cada uma das condições da ação e dos pressupostos processuais, traçando uma visão esquemática do que venham a ser, suas classificações doutrinárias, o momento em que deverão ser analisados e qual efeito que sua ausência pode trazer ao processo, propiciando assim material capaz de auxiliar estudos mais profundos e avançados sobre o tema e suas ramificações dentro do direito processual civil”.; “The apprehension of abstract concepts requires bigger efforts than the apprenticeship of tangible concepts, since the knowledge, in contrary of those, is realized with the help of senses like smelling, tasting, touching and mainly vision. Maybe this is the explanation of so many improprieties on the interpretation and application of concepts such as action, process, condition of action, procedural presuppositions and many other abstract concepts of Procedural Civil Law. The ignorance of such subjects by the law operators can bring serious damage to the process and to the litigant parts besides causing a bad utilization of Judiciary System...

Garantias constitucionais do processo : o devido processo legal

Álvares, Silvio Carlos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda sobre as garantias constitucionais relativas ao indivíduo dentro do processo e enfoca o direito de acesso à justiça (direito de ação) e o direito do processo (garantia do devido processo legal).

O direito de ação e suas teorias explicativas

Cruz, André Luiz Vinhas da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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105.88%
Estabelece conceitos e fixa noções basilares sobre o que venha a ser ação, contextualizando historicamente as diversas teorias explicativas da mesma na teoria do processo civil, assim como diferencia o termo “ação” de outras expressões comumente utilizadas na seara processual, a exemplo de “demanda”, “direito de petição” e “provimento”.

Restrição e exclusão do direito de ação civil pública

Martins Júnior, Wallace Paiva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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85.72%
Tece algumas considerações a respeito das medidas provisórias e suas relações com os embaraços ao mandado de segurança coletivo e a exclusão do cabimento de ação civil pública. Analisa a restauração do poder de suspensão, por ato legislativo, de decisão judicial declaratória da insconstitucionalidade de ato normativo (Constituição Federal, de 1937), através da Medida Provisória n. 1.984. Por fim, examina a inconstitucionalidade do artigo 6° da medida provisória e faz uma leitura crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal dispensada à medida provisória.

As decisões das cortes de contas e a sancionabilidade do ato de improbidade administrativa

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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Discorre sobre as ações judiciais movidas pelo Ministério Público, calcadas na alegação da prática de atos de improbidade administrativa. Esclarece que o direito de agir mediante ação de improbidade administrativa é distinto, quanto aos requisitos da inicial, do direito de agir mediante ações cíveis ordinárias ou comuns. Conclui que as decisões das Cortes de Contas, na seara dos julgamentos das contas dos gestores públicos, corporificam decisões administrativas de conteúdo judicante, dotadas de validade, veracidade, eficácia e certeza, como o são os atos administrativos. Enfatiza que estas decisões não ostentam a natureza de ato jurisdicional em sentido estrito, apenas por serem elas passíveis de reexame pelo Poder Judiciário. Por fim, conclui que na ação de improbidade administrativa são aplicáveis todas as suas conclusões, pelo que se há de exigir, do autor de tal ação, a demonstração indiciária suficiente da plausibilidade do seu pleito, não apenas da sua possibilidade jurídica.

Sentença emprestada : uma nova figura processual

Medina, Paulo Roberto de Gouvêa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Procura demonstrar que, segundo o novo artigo 285 da Lei n. 11.277, de 2006, quando a matéria controvertida for unicamente de direito, ao juiz é facultado sentenciar desde logo, dispensando a citação do réu, se houver precedente no mesmo juízo pela improcedência integral do pedido. Defende que essa solução fere o direito de ação e os princípios do contraditório e do devido processo legal.

Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002

Willeman, Flávio de Araújo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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85.75%
Define o conceito de prescrição no direito civil para posicioná-lo como instituto afeto à perda do direito potestativo, não confundindo-se o mesmo, com o direito de ação e o referido instituto, resta intimamente ligado ao direito privado. Incursiona, nesse prisma, na esfera da prescrição das ações indenizatórias contra o poder público frente à legislação civil de 2002, a Constituição Federal, passando pela pretensão indenizatória do anistiado político frente à legislação citada e especial, para concluir que a referida pretensão indenizatória em face do Poder Público por danos ocorridos durante o regime militar, contados da vigência da Lei Federal 10.559, de 13 de novembro de 2002 ou da decisão do processo administrativo que instaurado sob o seu comando, deverá ser ponderado com outros direitos e postulados previstos na Constituição Federal em face do princípio da segurança jurídica.

O Estado de direito e o direito de ação : a extensão do seu exercício

Aragão, Egas Dirceu Moniz de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do Estado de direito e do direito a ação, avaliando as possibilidades jurídicas do pedido e a legitimidade ativa para agir, investigando a extensão do exercido do direito de ação do ângulo do indivíduo. Discorre sobre o problema da lentidão processual e aborda a efetividade do resultado do exercício do direito de ação.

O direito de ação na contemporaneidade

Delfino, Lúcio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do direito de ação na atualidade, discorrendo sobre sua fundamentação constitucional. Analisa o tramite processual no seio do Estado Democrático de Direito e estuda a o direito fundamental à tutela jurisdicional.

Direito de propriedade e meio ambiente

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra
PT_BR
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Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Aborda a proteção do meio ambiente relacionado ao direito de propriedade, destacando os limites internos e externos do direito de propriedade, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente, critérios definidores do dever de indenizar na proteção do meio ambiente (o exemplo do Código Florestal).

O exercício do direito de ação e as represálias patronais sofridas pelo reclamante empregado

Xavier, Natália Ribeiro Farias
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta reflexão sobre a necessidade de proteção ao direito de ação do empregado e sobre as limitações existentes ao poder patronal de demitir.

A judicialização dos medicamentos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Rezende, Hugo Alexandre de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Processo Civil.; Analisa as decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal De Justiça (STJ), acerca do conflito entre as necessidades vitais de pacientes e o custo dos medicamentos, a fim de verificar se nos julgamentos tem sido considerada a necessidade de preservação do direito à saúde. Analisa o processamento dos recursos especiais no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na questão da judicialização de medicamentos e procedimentos cirúrgicos e operatórios de emergência, de forma a viabilizar a atividade judiciária sem prejudicar o direito de ação, considerando o princípio constitucional da duração razoável do processo judicial, não esquecendo que a lentidão da resposta decisiva do Judiciário provém da enorme demanda de ações em trânsito nesta esfera. Serão apresentados os pressupostos da necessidade dos medicamentos para garantir o direito à vida, e em segundo lugar à saúde, colocando à disposição informações sobre as denominações e classificações adotadas, histórico de formação e atual configuração.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação

Santos, José Anacleto Abduch
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Versa sobre a ação de direito material e a possibilidade de sua concreção pela via do processo administrativo. Defende que o processo judicial não é via exclusiva para a interposição de ação de direito material.

O conceito de ação : da teoria clássica à moderna : continuidade ou ruptura?

Costa, Henrique Araújo; Costa, Alexandre Araújo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Apresenta uma evolução histórica dos diversos sentidos que o conceito de ação teve ao longo do tempo. Conclui que existe bastante continuidade no conceito de ação, na medida em que serve de instrumento para a seletividade promovida a partir da semântica dos direitos subjetivos.

O caráter dúplice do direito de ação e a efetividade da tutela executiva no Estado democrático de direito brasileiro

Soares, Leonardo Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Versa sobre a duplicidade de pretensões exercitadas contra o Estado-Legislador e o Estado-Juiz na busca da efetividade da tutela executiva do Estado democrático de direito brasileiro.

A imposição de multa à pessoa física responsável pelo cumprimento de decisão judicial dirigida à pessoa jurídica

Gouveia Filho, Gaspar Feitosa de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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85.71%
Expõe sobre a possibilidade de imposição de multa a terceiro responsável pelo cumprimento do comando judicial em obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, quando o polo passivo de uma relação processual estiver ocupado por uma pessoa jurídica, ante a necessidade de conferir efetividade ao direito fundamental de ação na sua exata compreensão constitucional.

Breve abordagem sobre o tema da desjudicialização em busca de alternativas ao descongestionamento do Poder Judiciário = Brief introduction to desjudicialization as an alternative means to relieve the Brazilian judiciary power

Santos, César Augusto dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa aumento crescente do número de processos judiciais em decorrência do exercício do direito de ação somado ao fato de que muitos órgãos administrativos não solucionam controvérsias antes que essas sejam apresentadas ao Poder Judiciário. Destaca a importância da desjudicialização, de uma reforma processual e da busca de outros mecanismos úteis para aprimorar o sistema judiciário.

Abuso do direito de ação

Motter, Erick Cardoso Hasselmann
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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A ciência jurídica, em seu estado atual, conceitua o direito de ação como um direito subjetivo público abstrato, incondicionado e constitucionalmente garantido. Ao cidadão, portanto, dá-se grande liberdade e incentivo para o acesso ao Poder Judiciário. Com isso, não são poucos os casos de abuso desse direito. Existe a possibilidade de aplicação da teoria civilista do "abuso do direito" ao direito de ação e ao processo como um todo. O ordenamento jurídico prevê sanções, dentro e fora do CPC, para os litigantes que atuam abusivamente, entre elas a reparação de danos (morais e patrimoniais) e a invalidade dos atos praticados.