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A noção de serviços públicos de (tele)comunicações a partir da ótica dos administrados-administradores : a Lei n. 9.612/1998 e contribuições da cidadania nas políticas públicas destinadas às rádios comunitárias

Gomes, Daniel Augusto Vila-Nova
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
PT_BR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007.; Esta dissertação emprega a ótica dos administrados-administradores como perspectiva que lança leituras plurais para a interpretação da legislação específica que regula o Serviço de Radiodifusão Comunitária (SRC) no Brasil – Lei nº. 9.612/1998. Nesse contexto, com base nos déficits históricos e normativos das políticas públicas destinadas à radiodifusão comunitária brasileira, buscamos interpretar a categoria “serviços públicos de telecomunicações”, a partir da edição da Emenda Constitucional nº. 8/1995. Nossa abordagem enfatiza, por conseguinte, a contribuição dos cidadãos e dos movimentos sociais como atores sociais legítimos que desempenharam (e desempenham) importante papel para o controle normativo e social das políticas públicas de telecomunicações. Propomos a superação das leituras tradicionais da noção de serviço público (Essencialismo e Formalismo), para compreendermos a radiodifusão comunitária como potencial serviço público de (tele)comunicação. Em conclusão, as rádios comunitárias surgem como instrumentos de radicalização democrática da construção da cidadania. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT; This dissertation uses the point of view of the administered-administrators as a perspective that suggests plural readings for interpretating the specific regulatory legislation of the Community Radio Broadcasting Service (CRS) in Brazil – Statute nº. 9.612/1998. In this context...

A banda larga e o cenário brasileiro das telecomunicações; Telecommunication sector update broadband and the brazilian telecommunications scenario

Pena, André Garcia; Abdalla Júnior, Humberto; Pereira Filho, José Leite
Fonte: Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações - Universidade de Brasília Publicador: Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações - Universidade de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica
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85.99%
Trata do marco regulatório do setor de telecomunicações brasileiro expondo a legislação correspondente a este setor. Traça um histórico do setor e o atual cenário da banda larga brasileira.

A imaginação de um controle público a partir do regulamento do Setor de telecomunicações no Brasil : a utilização dos aparatos regulatórios da Agência Nacional de Telecomunicações pelo usuário-cidadão

Ribeiro, Lavina Madeira; Leal, Sayonara de Amorim Gonçalves
Fonte: Observatório de Economia e Comunicação (Obscom) da Universidade Federal de Sergipe (UFS) Publicador: Observatório de Economia e Comunicação (Obscom) da Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Tipo: Artigo de Revista Científica
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65.99%
Tendo como pano de fundo o paradigma regulatório admitido para as telecomunicações no Brasil, apoiado no direito consuetudinário anglo-saxão de feição mais flexível à participação do público do que o Código Brasileiro de Telecomunicações, pautado no código de direito francês, o tema fundamental tratado neste texto são os mecanismos de controle público contidos no novo modelo de regulamentação das telecomunicações brasileiras. Partimos do pressuposto de que esse controle público está apoiado na concepção de um controle social exercido, no que nos interessa mais de perto, sobre os chamados serviços públicos, no nosso caso, nos referimos mais especificamente ainda, ao setor de telecomunicações.

TV digital e comunicação social: aspectos regulatórios: TVs pública, estatal e privada

Scorsim, Ericson Meister
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
PT_BR
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46.05%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00079921 347.836(81) S423t

Concorrência e universalização nas telecomunicações : evoluções recentes no direito brasileiro

Faraco, Alexandre Ditzel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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55.92%
Analisa aspectos das políticas de universalização no setor de telecomunicações, com foco na correlação que existe entre elas e as medidas voltadas ao desenvolvimento da concorrência.

Anotações sobre o furto de sinal de TV a cabo e a regulação administrativa e judicial dos conflitos de telecomunicações

Veronese, Alexandre; Mounzer, Samia; Pereira, Daniel Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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65.95%
Analisa o fenômeno do furto de sinal de televisão a cabo em uso doméstico, no Brasil, verificando a regulamentação da atividade dos denominados antenistas, além de apresentar o histórico da legislação atinente à TV por assinatura com o propósito de consubstanciar as discussões teóricas sobre as diferentes percepções do mundo jurídico acerca do furto de sinal e da democratização na fruição de acesso aos bens de informação e entretenimento eletrônico.

Meu depoimento e avaliação sobre a Lei Geral de Telecomunicações

Sundfeld, Carlos Ari
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86.03%
Registra os dez anos da lei que criou “o modelo vigente de organização das telecomunicações no Brasil, baseado na exploração privada concorrencial sob regulação estatal”.

Os direitos autorais musicais dos ringtones e dos truetones : execução pública ou distribuição

Gandelman, Silvia Regina Dain; Nigri, Deborah Fisch
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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35.83%
Trata do uso das novas tecnologias de comunicação, destacando-se o grande avanço da área de telecomunicações que possibilitou, em um curto espaço de tempo que o telefone celular passasse também a ser um veículo de distribuição de música, foto, som, e imagens. Neste contexto surge a discussão no âmbito da legislação autoral vigente sobre a natureza dos toques de celulares, denominados de ringtones e truetones para fins de recolhimento de direitos autorais pelos titulares das obras, em especial quanto à caracterização de tais utilizações como sendo distribuição, reprodução ou execução pública.

Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamentação de aplicação de sanções administrativas da Anatel

Cunha, Carlos Eduardo Bergamini
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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45.99%
Analisa, à luz da teoria jurídica da discricionariedade administrativa, o texto proposto pela Anatel como substituto de seu regulamento de aplicação de sanções administrativas.

Queda das barreiras regulatórias ao ingresso de novas operadoras de TV a cabo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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55.91%
Aponta a necessidade de se adaptarem as regras da Lei do cabo ao contexto normativo dos demais serviços de telecomunicações. Defende que uma das principais regras que precisam ser aplicadas é a que veda a fixação de limites artificiais ao número de prestadores e a fixação de restrições anacrônicas à entrada de determinados grupos econômicos.

Telecomunicações : doutrina, jurisprudência, legislação e regulação setorial

Marques Neto, Floriano de Azevedo; Coscione, Milene Louise Renée
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
Tipo: Livro
PT_BR
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76.21%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090767 347.836(81) M357t (2011)

Tarifas dos serviços de telecomunicações e direitos do consumidor

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho de Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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65.98%
Nome de um dos autores na revista impressa: Jacintho Arruda Câmara.; Verifica se o atual método de cobrança de tarifas dos serviços de telecomunicação é adequado ou abusivo, além de estudar a regulamentação do setor de telecomunicações, especialmente em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Regulação do setor das telecomunicações e universalização do serviço

Rosa, Herculano Dias da
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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76%
Nesse estudo é tratado o dever de universalização das telecomunicações, expresso no texto normativo que regulamenta o setor das telecomunicações, também instituidora da Agência Nacional de Telecomunicações, lei nº 9.472/1996. A princípio, é considerado o contexto político de desestatização em que a lei se insere, desde a Emenda Consititucional nº 8/95, reforçado e aperfeiçoado posteriormente, pela lei antes mencionada. Isso porque essa lei possibilitou a delegação da execução dos serviços de telecomunicações em regime público a agentes privados. De outro lado, nela também são detalhados os limites do regime público nesse setor, e, por sua vez, as fronteiras do regime privado, em que os agentes operam em livre iniciativa, mesmo sofrendo restrições por controle estatal. Depois de se assentar a quem o dever de universalização se aplica, com a definição de que é o regime público, e quais operadores a ele estão sujeitos, o passo seguinte é descortinar o modo como o dever se desdobra na regulamentação. Nesse ponto, faz-se a análise das políticas públicas de universalização, definindo seus elementos essenciais, apreciando-se centralmente as metas das políticas público, em relação seu conteúdo e o tempo de sua duração. Com o tratamento específico do dever de universalização...

Do direito à confidencialidade no atendimento por telemedicina e a efetividade da tutela jurídica

Sant'Anna, Ricardo Tofani
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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36.04%
A privacidade é um dos direitos fundamentais do indivíduo, abrangendo o controle exclusivo sobre um âmbito de recolhimento, tranqüilidade, solidão, segredo e intimidade. A revelação de informações pessoais, por vezes envolvendo situações embaraçosas em uma situação de confiança, em caráter confidencial, sem que exista autorização para que estas informações sejam reveladas, caracteriza quebra privacidade informacional. Quando esta revelação não apenas é feita sob sigilo, mas tem uma natureza particular e ocorre em um contexto específico, constitui uma forma de privacidade informacional reconhecida como confidencialidade. A relação médico-paciente ilustra bem uma relação de confidencialidade. Para que a manutenção do segredo seja completa, a privacidade informacional na esfera médica pressupõe não apenas a confidencialidade na relação interpessoal, mas estende-se ao registro das informações. A telemedicina pode ser caracterizada como emprego de telecomunicações para diagnóstico médico e cuidado do paciente, implicando a troca, à distância, de informações, por vezes, sensíveis ao paciente. Por representar um atendimento médico à distância, torna um pouco tormentosa a questão acerca de como este atendimento pode respeitar os princípios éticos que orientam a relação médico-paciente. E um dos maiores questionamentos diz respeito ao risco da exposição das informações sensíveis do indivíduo em atendimento. Como a ampliação de atendimento médico por telemedicina é previsível...

Principles of International Telecommunication Union (Itu) and the Wto General Agreement on Trade and Services; Princípios da união internacional de telecomunicações (UIT) e do acordo sobre comércio de serviços (GATS) da OMC

Celli Junior, Umberto
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2005 POR
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45.94%
This article deals specifically with two International Treaties to which Brazil is a party, to wit: the International Telecommunications Union Treaty (ITU) (1992) and the Agreement Establishing the World Trade Organization (WTO) (1994). One of the annexes to the ITU Treaty is the Telecommunications International Regulation (TIR), which Session 6.1.3. sets forth a tax exemption on remittances abroad made by telecommunications operators for payment of international telecommunications services. Among the agreements within the WTO framework is the GATS, which rules are aimed at liberalizing the trade in services based, among other essential principles, on the national treatment principle. Brazilian government has been refusing to accept that Session 6.1.3. of the TIR is in force within the country. Moreover, the Brazilian authorities adopted a satellite service provision regulatory framework which clearly violates the national treatment under GATS. It is submitted in this article that the binding nature of both Session 6.1.3. of the TIR and the GATS national treatment principle subjects the country to adopting certain policies which are compatible with the interests of the international community as a whole. The reluctance to abide to and implement such policies raises the suspicion that the country is neither committed to the relevant legal security in international relations nor to the good faith principle that must govern the international obligations.; Esse artigo trata especificamente de dois Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário...