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Casos práticos. Introdução ao Direito e Direito Constitucional

Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos
Fonte: Almedina Publicador: Almedina
Tipo: Livro
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O presente livro de casos práticos resolvidos de Introdução ao Direito e Direito Constitucional é uma ferramenta de estudo para os alunos das licenciaturas em Direito e Solicitadoria, bem como para todos aqueles que tenham estas unidades curriculares nos seus planos de estudo. Para além dos casos práticos, apresentamos aos nossos leitores um conjunto de hipóteses (escolha múltipla e verdadeiro/falso) para consolidação dos conhecimentos adquiridos naqueles dois ramos do Direito. Propomos ainda a leitura de bibliografia de referência nestas áreas fundamentais de iniciação ao estudo das ciências jurídicas. E porque vivemos num mundo em que não se podem descurar as potencialidades da internet, recomendamos uma série de sites para consulta.

A construção judicial do direito constitucional

Thomaselli, Bárbara Lebarbenchon Moura
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; A presente Dissertação trata da construção judicial do conteúdo das normas constitucionais no processo de julgamento de controvérsias afetas à jurisdição constitucional no marco do Estado Constitucional de Direito. Consiste no relato final dos resultados de pesquisa efetuada com o escopo de examinar o modo de ser das normas constitucionais no plano do texto legislativo, bem como o modo de sua aplicação no plano da decisão judicial. A pesquisa teve como objeto de observação, predominantemente, os enunciados textuais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a prática jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. A conclusão fundamental é a de que, em conseqüência de ser a Constituição uma ordem aberta, a aplicação do direito constitucional por juízes e tribunais constitucionais, longe de revelar-se como uma atividade mecânica de revelação, consiste numa atividade dinâmica e política de construção de sentido.

Direitos humanos, direito constitucional e neopragmatismo

Kaufmann, Rodrigo de Oliveira
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010.; O neopragmatismo tem como cerne de seu discurso a crítica às correntes de pensamento que procuram alcançar a verdade, a justiça e a moral. Para o neopragmatista, essa perspectiva, fortemente influenciada pela tradição iluminista-kantiana, ao não reconhecer a historicidade e a contingência da vida, tenta buscar algo fora do homem, além do tempo, algo transcendental, abstrato e metafísico que possa reduzir as angústias da pós-modernidade e imprimir à racionalidade um papel salvador e à filosofia uma função de indicadora de lugar. Como antídoto a essa visão de centralidade do filósofo profissional nas democracias ocidentais e da tentação da razão teórica, o neopragmatismo propõe um olhar para o futuro, o destaque das análises das conseqüências dos atos e o reconhecimento de que o homem está situado inescapavelmente em seu contexto. Em outras palavras, o sentido específico de democracia aparece quando, ao invés de impor uma visão moral do mundo, tenta-se politicamente valorar todas as crenças e interesses e construir concordâncias ou posições medianas. Para o neopragmatista, a democracia, como busca de decisões políticas em ambientes de dissenso...

O direito comparado na jurisdição constitucional

Cardoso,Gustavo Vitorino
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2010 PT
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Este estudo aborda o crescente uso do direito comparado na racionalidade das decisões dos tribunais constitucionais. Tema extremamente interessante e atual, a aproximação do direito constitucional ao direito comparado é ilustrada a partir de casos julgados em Portugal, Estados Unidos e África do Sul e que receberam atenção especial da doutrina, destacando-se, nomeadamente, os contornos históricos e jurídicos caracterizadores desses ordenamentos jurídicos. O primeiro objetivo perfaz a verificação do alinhamento do Supremo Tribunal Federal à tendência comparativa, o que é feito mediante a análise materialmente direcionada da sua jurisprudência colhida no sítio oficial. A segunda etapa tem como escopo uma explicação possível para o problema intrínseco à interpretação/concretização de regras e princípios constitucionais, lançada na fundamentação de uma decisão com base em elementos apurados em outra ordem jurídica, tarefa essa que é levada a efeito com apoio na caracterização do denominado estado constitucional. Todas as etapas cumprem a função mais geral de indagação acerca do papel que a comparação de direitos tem alcançado no constitucionalismo do presente.

A confluência axiológica do princípio da dignidade da pessoa humana por meio do direito constitucional internacional

Coelho, Atahualpa Fidel Pérez Blanchet
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 298806 bytes; application/pdf
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Analisa o Direito Constitucional Internacional que resulta da interação entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Constitucional numa perspectiva de confluência axiológica por meio do princípio da dignidade da pessoa humana. Discorre sobre a Constituição Federal de 1988 como marco da institucionalização dos direitos humanos fundamentais no Brasil. Trata, ainda, sobre os Tratados Internacionais sobre direitos humanos. Comenta a influência de tais tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Conclui, ao final, que os direitos objeto de tratados internacionais de direitos humanos integram aos do catálogo constitucional de direitos fundamentais e que o reconhecimento do status constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos é mais uma etapa na afirmação dos direitos humanos desta vez realizada através da interação entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos direitos humanos resultando o Direito Constitucional Internacional.

Tendências do direito constitucional brasileiro

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Forense Publicador: Forense
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 174005 bytes; application/pdf
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Fala da ampliação da jurisdição constitucional e da proteção dos direitos do homem e do cidadão. Aborda a Lei n° 9.882, de 03 de dezembro de 1999. Fixa o conceito de que, mesmo reconhecendo a variedade das correntes de pensamento sobre a configuração do estado, na perspectiva da organização do poder, o estado concentra o monopólio do poder institucionalizado. Finaliza que a tendência do direito constitucional brasileiro somente é possível com a formatação democrática da sociedade organizada.

Os Trabalhadores, os Sindicatos e a Nova Ordem Constitucional

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 99220 bytes; application/pdf
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Trata da nova ordem constitucional, na importância da passagem do autoritarismo para a democracia, lembrando a campanha realizada pelo Dr. Tancredo Neves, e das sociedades politicamente organizadas. Analisa a passagem que estamos vivendo, e que a nova constituição só será eficaz se representar a manifestação consolidada da vontade do povo; o pacto social e a constituição em relação a proteção dos trabalhadores; a organização sindical e a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas; e, o papel do Estado nesse momento crítico de emergência. Conclui afirmando que o maior objetivo da mudança é fazer com que o Direito Constitucional do Trabalho trate com regras cogentes, de modo a assegurar aos trabalhadores os direitos necessários a um existir digno.

Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito : o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil

Barroso, Luís Roberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo a partir da filosofia pós-positivista. Trata do neoconstitucionalismo e a constitucionalização do Direito advindos com a Constituição de 1988. Comenta sobre o reconhecimento da força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional, a hermenêutica constitucional e a judicialização das questões sociais. Destaca o papel fundamental a ser desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal.

O panorama da jurisprudência comparada das cortes constitucionais na interpretação e aplicação do direito constitucional contemporâneo : a influência da transformação do conceito de território

Chaves, Arthur Pinheiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do direito constitucional analisando a influência de questões de direito internacional para interpretação da norma constitucional nacional.

A União Européia e a "europeização" do direito constitucional dos estados membros

Correia, José Manuel Sérvulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina a "rede de sistemas de direitos e princípios fundamentais" da União Européia, focando no direito constitucional. Faz um estudo comparado sobre o tratamento dado ao princípio constitucional no direito do Brasil e da União Européia. Cita as divergências a respeito do direito comunitário e direito fundamental dentre a legislação dos estados membros. Expõe o processo de criação e aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais do grupo.

O princípio da proporcionalidade no direito constitucional e administrativo da Alemanha

Scholler, Heinrich; Sarlet, Ingo Wolfgang
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O presente artigo resultou da tradução, com algumas adaptações na configuração final do texto, de uma palestra proferida pelo Prof. Dr. Heinrich Scholler, em 20.11.98, no Curso de Aperfeiçoamento em Direito Público Comparado, realizado no auditório da Justiça Federal de Porto Alegre.; Trata do princípio da proporcionalidade no direito constitucional e administrativo da Alemanha.; Palestra proferida no Curso de Aperfeiçoamento em Direito Público Comparado, realizado no auditório de Justiça Federal de Porto Alegre em 20/11/98.; Tradução de Ingo Wolfgang Sarlet.

Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro : pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo

Barroso, Luís Roberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata de temas como a pós-modernidade e o Direito, a dogmática jurídica tradicional e sua superação, a ascensão e a decadência do jusnaturalismo e do positivismo jurídico, o pós-positivismo e a normatividade dos princípios, e a ascensão científica e política do direito constitucional no Brasil.; Alguns artigos possuem o subtítulo pós-modernidade, teoria e crítica e pós-positivismo, sem alteração conteúdo.

A americanização do direito constitucional e seus paradoxos: teoria e jurisprudência constitucional no mundo contemporâneo

Barroso, Luís Roberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata da influencia americana do direito constitucional. Examina o advento do modelo de constituição e seu desenvolvimento histórico- social na história mundial. Analisa os paradoxos existentes nesse modelo como a autocontenção judicial e da defesa do constitucionalismo popular. Estudo comparado sobre o tratamento dado à jurisdição constitucional no Brasil, América Latina e Estados Unidos.

Notas sobre o direito constitucional israelense : a revolução constitucional e a constituição escrita do Estado de Israel

Tatiana, Waisberg
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa o direito constitucional israelense, com ênfase no processo evolutivo constitucional e no papel da Suprema Corte de Israel.

Argüição de descumprimento de preceito fundamental : limites e finalidades do Instituto no Direito Constitucional Brasileiro

Santos, Marcos André Couto; Feitosa, Raymundo Juliano Rego (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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O objetivo da presente Dissertação consiste em aferir os limites e as finalidades constitucionais da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, específico instrumento de controle de constitucionalidade concentrado do Direito Constitucional Positivo Brasileiro, previsto atualmente no parágrafo 1º, do art. 102, da Constituição Federal de 1988, regulado pela Lei Federal nº 9.882/99. Tal estudo, eminentemente constitucional, justifica-se diante da necessidade de atestar as potencialidades de manejo deste novel instituto jurídico. A Dissertação é desenvolvida em três capítulos, quais sejam: 1-) Contextualização e características da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Brasil, bem como sua comparação com institutos congêneres do direito estrangeiro; 2-) Análise do referido instituto através do detalhamento dos seus principais elementos, quais sejam: o descumprimento e o preceito fundamental ; 3-) Estabelecimento da dinâmica da referida Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em sede do controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente na busca de uma maior promoção e proteção da cidadania com a garantia da dignidade da pessoa humana. Ao final...

Processo e Constituição: o direito constitucional de propriedade exercido através da ação de nunciação de obra nova

Luca, Ida Beatriz de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O presente estudo tem como mote a ação de nunciação de obra nova, procedimento especial por meio do qual se pode exercer o direito constitucional de propriedade. A partir de um panorama desse procedimento traçado tanto no sistema jurídico brasileiro quanto no âmbito do direito comparado, procurou-se desenvolver os aspectos processuais da ação de nunciação de obra nova, objetivando um melhor aproveitamento prático do instituto. Destacou-se a utilização da propriedade consoante os limites constitucionais estabelecidos, bem como os decorrentes dos direitos de vizinhança previstos na legislação civil brasileira. Com esse intuito, buscou-se delinear as hipóteses de pedidos possíveis neste procedimento, bem como a eficácia sentencial proveniente em caso de sentença de procedência relativa a cada pedido formulado. Estudou-se o rito com suas particularidades, bem como os recursos possíveis das decisões proferidas. Nessa vereda, apresentou-se o estudo do embargo de obra nova no direito comparado, restando demonstrada sua presença na legislação estrangeira estudada. Verificaram-se características comuns e outras divergentes em relação ao procedimento previsto no Brasil.No direito brasileiro, o instituto foi abordado desde o seu ingresso no ordenamento jurídico através das Ordenações Filipinas até o Código de Processo Civil vigente...

Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro.

Oliveira Júnior, Claudomiro Batista de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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This dissertation focus, as main objective, to address the issue of fundamental rights and political freedoms of the individuals, guaranteed by the Constitution of 1988, with emphasis of study in the constitutional guarantee of freedom of speech, as well as in national related constitutional law institutions and its derivatives, and the connection with the historical and political affirmation of fundamental human rights and its importance for the construction, maintenance and consolidation of constitutional democracy in the Federative Republic of Brazil. This paper mainly deals with aspects of juspostive nature, focused mainly within its doctrinal aspect, making, for such, references both to the patrian doctrine and the foreign one, without forgetting the necessary jurisprudencial focus and analysis of the positive patrian planning with references to comparative law, in order to describe and analyze the emergence, evolution and dissemination of the institute, both in the major countries of the Western World and along the Brazilian constitutional history.; A presente dissertação tem como objetivo principal, abordar a temática dos direitos fundamentais e das liberdades políticas da pessoa humana garantidos pela Constituição Federal de 1988...

Desvios de finalidade no Direito Constitucional Tributário brasileiro: aspectos estruturais e teleológicos da tributação na Constituição Federal de 1988

Bastos, Noel de Oliveira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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This work deals with considerations regarding common types of tax misuse that are present in the 1988 Brazilian Constitution. Thus, the work aims to unveil dogmatic features present in these practices that are considered illegal and are beset with vices such as power misusage. The research also aims to acknowledge the unconstitutionality issues regarding other guidance on behalf of goods that are responsible for the gradual positive approach realized by the 1988 Brazilian Federal Constitution. Thus, the work systematically used methodological procedures that aim to interpret the logical premises present as in the structure proposed by incidence rule matrix as in Ihering´s correction criteria considered as effective in itself. This is done also considering themes such as the Brazilian Public Tax legal matters. The work also performs a teleological debate of the Brazilian National Tax System as well as other related themes. It is understood that power misusage or any regards increase in aliquots. This can be observed in the quantitative criteria present in central aspects regarding taxes that are described in the constitutional regime either regulatory or induced nature, such as §1º, of the normative information present in article number 153 which is considered predominantly as tax raising such as pointed out in the 1988 Brazilian Constitution. On the other hand...

Aspectos destacados do conflito entre o direito de família brasileiro e a institucionalização da relação homoafetiva sob o prisma do direito constitucional contemporâneo

Ramos, Daniel Nunes
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho monográfico examinou o tema Aspectos Destacados do Conflito entre o Direito de Família Brasileiro e a Institucionalização da Relação Homoafetiva sob o Prisma do Direito Constitucional Contemporâneo. Considerando a ausência de previsão legislativa para a União Estável Homoafetiva e para o Casamento Homoafetivo, o objetivo do presente estudo fora analisar o Código Civil brasileiro à luz dos princípios constitucionais insculpidos na CRFB/88, com vistas a verificar se com as alterações legislativas promovidas em 2002, o mesmo prosseguiu válido ou não sob o aspecto material da lei, contemplando ou não a realidade social contemporânea. Demonstrou-se que a legislação infraconstitucional não acompanhou a regulamentação de tal direito em âmbito internacional e mesmo não recepcionou o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito da união homoafetiva. Com o vácuo legal coube ao Poder Judiciário se ocupar tanto de tomar decisões judiciais garantidoras de direitos fundamentais aos pares homoafetivos, as quais em tese caberiam apenas ao Poder Legislativo legislar. A pesquisa bibliográfica observou os princípios constitucionais...

Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional.

Ferreira, Siddharta Legale; Universidade Federal Fluminense; Sousa, Adriano Côrrea de
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 17/04/2008 POR
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O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito subjetivo ou discricionariedade estatal. Para tanto, coloca-se a norma constitucional como princípio setorial de eficácia limitada de princípio institutivo. Demonstra-se a possibilidade de ponderação da concessão ou indeferimento à luz do caso concreto, estabelecendo critérios para reduzir o subjetivismo no momento da decisão em investir ou não o estrangeiro na condição de asilado.