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O direito da integração nas constituições dos Estados membros da União Europeia; Community law in the constitutions of the member states of the European Union

Chaimovich, Mariana Midea Cuccovia
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 20/04/2011 PT
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A presente dissertação tem como objetivo analisar o contexto constitucional da integração Europeia, tendo como base as Constituições dos Estados Membros da União Europeia (UE).(1) O tema O Direito da Integração nas Constituições dos Estados Membros da União Europei pode ser visto por dois caminhos principais. O primeiro deles tem como foco o direito europeu, o direito comunitário, e a análise dos textos normativos que os compõem. (2) Para isso, seria necessário analisar com profundidade os principais tratados que constroem o direito europeu (notadamente, mas não apenas, os Tratados de Roma, Maastricht, Amsterdã, Nice e Lisboa) para em seguida discorrer sobre a possibilidade de atribuição de caráter constitucional a essa série de tratados que, ao abordar temas diversos e simultaneamente complementares, criaram e vêm construindo o que hoje é a União Europeia. Na tentativa de integrar o conceito de União Europeia e o de direito constitucional, optou-se por tratar do aspecto estatal da dimensão constitucional da União Europeia. O foco dessa dissertação é saber de que modo ocorre, ou se ocorre, a previsão da União Europeia nas Constituições dos vinte e sete Estados que a compõem. Serão destacadas, na medida do possível...

O processo de consolidação do direito comunitário em contraposição ao descumprimento da ordem legal por parte dos Estados-Membros da Comunidade Européias

Silva, Karine de Souza
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 464 f.| tabs.
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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; O Direito Comunitário constitui o alicerce que permitiu a configuração da União Européia e suas Comunidades, em um processo de integração supranacional sem precedentes na história. A presente pesquisa concentra-se no pressuposto segundo o qual o Direito da Comunidade Européia deve estar munido de normas que possam garantir, através de um sistema equilibrado entre os poderes das Instituições comunitárias e a soberania nacional, a sua observância e a efetiva restauração da ordem legal, quando violada pelos países-signatários dos Tratados, sob pena de estremecer toda a estrutura de integração. Por isso, o trabalho analisa historicamente a formação da Comunidade Européia, investigando a sua natureza jurídica e as fontes das obrigações que atrelam os Estados-membros à ordem supranacional. Posteriormente, ocupa-se com as medidas processuais que o Direito Comunitário oferece para coibir as infrações ao ordenamento jurídico e incentivar o rápido resgate da legalidade. Por fim, focaliza o universo do principal instrumento jurídico destinado à perseguição das transgressões...

O direito internacional, o direito comunitário e a nossa constituição : que rumo?

Ribeiro, Marta Chantal da Cunha Machado
Fonte: Universidade do Porto Publicador: Universidade do Porto
Tipo: Parte de Livro
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Direito internacional / Direito comunitário / Constituição

O sistema de patentes na União Europeia : entre o direito comunitário e o direito (inter)nacional

Ferreira, Graça Enes
Fonte: Universidade do Porto Publicador: Universidade do Porto
Tipo: Parte de Livro
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Direito de patentes / Direito comunitário / Patente europeia / Propriedade intelectual

Saudação aos participantes do I Congresso Internacional de Direito Comunitário

Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Discurso Formato: 31807 bytes; application/pdf
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Texto de saudação aos participantes do I Congresso Internacional de Direito Comunitário, em promoção conjunta da Escola Nacional da Magistratura e do Jurisul - Instituto Interamericano de Estudos Jurídicos sobre o Mercosul, realizado pela primeira vez no Continente sul-americano. Enfatiza a presença de juristas, empresários, dirigentes e personalidades nacionais e estrangeiras. Menciona os temas debatidos: Direito Comunitário e seu caráter supranacional, destinos do Mercosul, seu processo de integração e sua evolução, sob o desafio das cinco liberdades fundamentais e da sua estrutura jurídica e institucional. A experiência européia, a disciplina da concorrência e das relações de consumo, a unificação de tarifas, tributos e harmonização das assimetrias, os conflitos internacionais e os instrumentos de composição de litígios, o acertamento do primeiro curso de Direito Comunitário para juízes sul-americanos, a formulação de uma política cultural lusófona para a magistratura e a elaboração de um convênio com o Centro de Estudos Judiciários de Portugal. Finaliza, cumprimentando os participantes e desejando uma estada feliz na histórica Ouro Preto.

Da função pública e sua litigiosidade no direito comunitário europeu

Uyeda, Massami
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 77460 bytes; application/pdf
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Tece considerações gerais sobre o surgimento da Comunidade Européia. Aborda o direito comunitário europeu que tem institutos normativos próprios, exemplificando com os regramentos, diretivas, decisões, avisos e recomendações e até mesmo atos não previstos ou inominados. Comenta as instituição supra-nacional da Comunidade Européia.

Apresentação [Direito comunitário e jurisdição supranacional: o papel do juiz no processo de integração regional]; Apresentação Direito comunitário e jurisdição supranacional: o papel do juiz no processo de integração regional

Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 24858 bytes; application/pdf
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Apresenta o livro Direito Comunitário e jurisdição supranacional. Enfatiza o exame das instituições comunitárias criadas pelo Tratado de Roma com competência e atribuições próprias, distintas daquelas exercidas pelos Governos dos membros da Associação e pelas organizações internacionais. Registra o estágio e a experiência vivida pelo grupo de magistrados sul-americanos na Escola Nacional da Magistratura

Direito comunitário

Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Discurso
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66.49%
Trechos da saudação feita aos participantes do I Congresso Internacional de Direito Comunitário; Discurso proferido na abertura do I Congresso Internacional de Direito Comunitário, realizado em Ouro Preto. Ressalta a pauta com temas da atualidade, como a experiência européia, a disciplina da concorrência e das relações de consumo, a unificação de tarifas, tributos e harmonização das assimetrias, os conflitos internacionais e os instrumentos de composição de litígios.

O mercosul sob a ótica do direito comunitário

Anselmo, José Roberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do mercado comum do sul ou mercosul e possíveis problemas para uma melhor integração com relação aos direitos e deveres dos Estados pactuantes, ou seja, o direito comunitário desses entes.

O serviço público na perspectiva do direito comunitário europeu

Justen, Monica Spezia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o instituto jurídico do serviço público na perspectiva do direito comunitário europeu, abordando a regulamentação legislativa, contida basicamente no Tratado de Roma, no Tratado de Maastricht e no Tratado de Amsterdã.

A formação de juízes no direito comunitário

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Del Rey Publicador: Del Rey
Tipo: Parte de Livro
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Aborda a globalização macroeconômica em blocos regionais como uma tendência mundial, como nos casos do Mercosul da Comunidade Européia. Ressalta a necessidade primordial de treinamento dos profissionais do direito para essa nova realidade. Cita a Academia Européia de Direito como referência na formação especializada em Direito Comunitário.

O direito constitucional : entre o direito internacional e o direito comunitário

Gomes, Eduardo Biacchi; Andrade, Gabriel Merlin
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina, sob a luz dos princípios do direito comunitário e sob a ótica das constituições dos Estados partes da Comunidade Andina, a efetiva existência de um verdadeiro direito comunitário andino. Analisa institutos próprios do direito comunitário, exemplificando como as constituições dos Estados-Membros da União Europeia regulamentaram a questão e examina as respectivas constituições dos países andinos.

Compatibilização da soberania com os princípios da primazia e a aplicabilidade direta do direito comunitário = Compatibilization of sovereignty to the principles of primacy and the direct applicability of community law

Silva, Regina Ribeiro da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda a compatibilização da soberania com os princípios da primazia e aplicabilidade direta do direito comunitário.

A evolução da responsabilidade do Estado por atos legislativos na França e na Itália sob a influência do direito comunitário

Cassan-Barnel, Sandy Salvaneschi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta análise comparativa da evolução da responsabilidade do Estado decorrente de atos legislativos, sob a ótica da jurisprudência, levando em consideração os ordenamentos jurídicos francês e italiano e assinalando as repercussões do direito comunitário europeu nas jurisdições nacionais da França e da Itália.

A atualização do serviço público no âmbito do direito comunitário europeu

Passos, Daniel Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Demonstra que os serviços de interesse econômico geral representam uma readequação dos serviços públicos à lógica de mercado. Aborda a noção clássica e a transformação do serviço público, além de estudar as mutações impostas ao serviço público pelo direito comunitário europeu.

Direito Comunitário e Tribunal Supranacional : um futuro para integração das Américas, uma visão à luz do MERCOSUL e da União Européia

Cezar, Érica Lopes
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Tese de Doutorado
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Pretendemos demonstrar a importância da implementação do direito comunitário para a integração dos países da América Latina e, mais especificamente, a necessidade da criação de um Tribunal Supranacional, com competência penal, em matéria econômica, no âmbito desta integração, visando à solução dos delitos que ultrapassem as fronteiras, atormentando o bom funcionamento do pacto em vigor. Apesar de nos basearmos na experiência do MERCOSUL, atualmente vigente, acreditamos que nossas sugestões podem ser incorporadas a ALCA, com as devidas modificações, caso o Brasil venha a aderir a este Pacto. O embasamento de nosso trabalho prende-se à análise empírica do MERCOSUL e da União Européia, esta última o único exemplo conhecido de direito comunitário. Neste trabalho, sustentamos que o sistema do MERCOSUL, do modo em que se encontra, bem como o funcionamento de seus organismos, deve ser repensado. Ao invés de utilizarmos sistemas entravados de Direito Internacional deveríamos adotar mecanismos de Direito Comunitário que não demandassem uma reanálise através das fórmulas de legislação interna. A transformação da natureza jurídica do pacto do MERCOSUL em direito comunitário seria o passo mais importante para uma união concreta. O passo seguinte seria a criação de um sistema jurídico...

Do capital ao interesse social: [re]construindo a reforma agrária brasileira; Capital of the social interest: building the brazilian agrarian refom

Barbosa, Caroline Vargas
Fonte: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD); Faculdade de Direito - FD (RG) Publicador: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD); Faculdade de Direito - FD (RG)
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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This dissertation aims to build an interpretive approach unique to the Brazilian Agrarian Reform, with Community law in the land as a source of inspiration . The discussion is guided by the problem that the Agrarian Reform to serve the interests of capitalism distances himself founded the collective interest in social justice . The theoretical basis through the deductive method and literature, search the application of the provision of good living as principles framework of Community law to the land, and finally as a guarantee of underlying constitution rights in the country of 1988 . Firstly, we establish the concepts of Agrarian Reform, the construction of the Brazilian normative concept and measures and state forecasts for this purpose. Subsequently, we embrace the interest of capitalism on earth, and their lucrative facets . Therefore we seek to understand at what point Agrarian Reform shall meet the capital. The concept of good living and community land rights become the opposition to capital for construction of a new interpretive Agrarian Reform permeating the environmental principle of ownership. Concluding that the redefinition of Agrarian Reform confused in identifying the man and land in a vital relationship. So, the company shall exercise supervision in the definition of good living ...

Qualification and Hierarchy of Communitarian Law by the Portuguese Constitutional Court and the European Community Court of Justice; Da qualificação e hierarquia do direito comunitário pela justiça constitucional portuguesa e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Européias

Monaco, Gustavo Ferraz de Campos
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2006 POR
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This article analyzes the relations between Communitarian Law and Portuguese Law from the Constitutional Court decisions. This study is restricted to related aspects of the hierarchy of norms enacted by the European Union and possible inter-relations between Judiciary Power of the Member States and Communitarian Courts (First-Instance Court and European Community Court of Justice).; O presente artigo pretende analisar as relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno português a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional. O estudo cinge-se aos aspectos relacionados à hierarquia das normas emanadas pela União Européia e às inter-relações possíveis entre o poder judiciário dos Estados membros e os Tribunais comunitários (Tribunal de Primeira Instância e Tribunal de Justiça das Comunidades Européias).

Direito internacional e direito comunitário do medicamento: limites e potencialidades (tentativa de comparação)

Cadeau, Emmanuel
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 19/07/2002 POR
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Se o medicamento foi, por muito tempo, apenas um objeto de direito interno, com receios diferentes nas várias ordens jurídicas estatais, ele tornou- se hoje um objeto de direito com caráter supranacional, ou seja, um objeto cujo estatuto jurídico escapa em grande parte às lógicas estritamente estatais nacionais. Dois grandes conjuntos de regras de direito, de caráter supranacional, desenvolveram-se desde a metade do século XX, demarcando um fenômeno de "externalização" das fontes do direito do medicamento. Em primeiro lugar, podemos identificar "um direito comunitário do medicamento", que corresponde ao conjunto das regras de direito, tomadas e aplicadas desde o Tratado de Roma de 1957, destinado a garantir a livre circulação dos medicamentos no espaço econômico comunitário. Muito menos acabado e pronto que o direito comunitário do medicamento, existe também, em segundo lugar, um "direito internacional do medicamento", que progride, mas permanece em construção. Este é principalmente produzido no âmbito da Organização Mundial da Saúde e nos fóruns multilaterais. Qualquer que seja a ordem jurídica na qual nos inserimos (internacional ou comunitária), a problemática do enquadramento jurídico do medicamento está centrada em torno das noções de "seguridade sanitária"...

Direito Comunitário: O Apogeu do Velho Continente e o Longo Caminho da América Latina

de Mendonça Fróes, Rodrigo Dias Rodrigues
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 07/09/2009 POR
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O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina.