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O direito ao desenvolvimento e o comércio internacional de serviços educacionais; Right to development and international trade in education services

Oliverio, Cecília Kaneto
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 21/05/2009 PT
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O presente estudo pode ser considerado parte da linha de pesquisa Comércio, Direitos Humanos e Desenvolvimento, temática recorrente que procura entender e analisar os impactos do comércio internacional na realização dos direitos humanos e no desenvolvimento, além de propor alternativas sobre o inter-relacionamento das três áreas. A integração positiva entre elas depende de muito mais do que a adoção de medidas preventivas contra os possíveis prejuízos advindos da liberalização. Um sistema de comércio internacional que seja realmente favorável aos direitos humanos e ao desenvolvimento entendido não apenas como benefício econômico, mas principalmente como desenvolvimento social, político e cultural , deve ir além e atuar de forma positiva e não passiva. Neste sentido, não se pode considerar a liberalização dos serviços educacionais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), se não forem conduzidas de forma a contribuir para a realização do direito ao desenvolvimento em todas as nações e a todos os indivíduos. No entanto, evidenciada existência de um atual mercado educacional, deve-se buscar alternativas para colocar a realização do direito ao desenvolvimento um direito humano que garante a realização de diversos outros direitos humanos no topo dos objetivos do comércio internacional. Assim...

Direito ao desenvolvimento: contribuição da fenomenologia jurídica; Right to development: contribution of legal phenomenology

Galli, Graziela
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 10/06/2010 PT
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Este trabalho trata do direito ao desenvolvimento como direito-do-ser-humano pela via da fenomenologia existencial. E, para um pensamento crítico do fenômeno do desenvolvimento mundial, a preocupação recai sobre a questão da sustentabilidade no sentido de um re-pensar da condição da existência humana como modo de existir planetário.; This work deals with the right to development as a right-of-human-being by means of existential phenomenology. And to think critically about the phenomenon of global development, the concern lies with the issue of sustainability to re-think the condition of human existence as a way of planetary existence

Direito ao desenvolvimento de comunidades indígenas no Brasil; Le droit au développement des communautés indigênes au Brésil

Anjos Filho, Robério Nunes dos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 27/05/2009 PT
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O presente trabalho versa sobre o direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas no Brasil, procurando identificar suas fontes, sujeitos e objeto. Para tanto, buscou-se inicialmente examinar o direito ao desenvolvimento no plano internacional, especialmente no que concerne à possibilidade da sua titularidade ser exercida por minorias e outros grupos vulneráveis. Posteriormente, ainda no âmbito do direito internacional, destacou-se a hipótese de as comunidades indígenas, como espécies de minorias, serem titulares de um direito ao desenvolvimento próprio, com características específicas, apontando-se as fontes, os legitimados passivos e o objeto desse direito. A seguir, verificou-se que todos os elementos do direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas também se encontram presentes no direito positivo brasileiro. No plano nacional, suas fontes principais são a Constituição de 1988, os tratados de direitos humanos incorporados à ordem jurídica interna com status supralegal e a legislação ordinária. Já a legitimidade passiva diz respeito ao estado brasileiro, às pessoas jurídicas e às pessoas físicas. Integram o objeto do direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas no Brasil os mesmos direitos que o compõem no âmbito internacional: a) o direito à autodeterminação indígena; b) o direito à manutenção da própria cultura; c) o direito à opção por um processo próprio de desenvolvimento; d) o direito ao território indígena e à utilização dos recursos naturais; e) o direito à participação; f) o direito à melhoria das condições econômicas e sociais; g) o direito à saúde; h) o direito à previdência social; i) o direito à educação; j) o direito à subsistência...

O pão do direito à educação…

Monteiro,Agostinho dos Reis
Fonte: Centro de Estudos Educação e Sociedade - Cedes Publicador: Centro de Estudos Educação e Sociedade - Cedes
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/09/2003 PT
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O direito à educação é um direito prioritário, mas não é direito a uma educação qualquer: é direito a uma educação com qualidade de "direito do homem". O neoliberalismo, potenciado pela globalização do mundo, é uma ideologia económica cuja lógica mercantilista é adversa à ética dos direitos do ser humano. A alternativa à globalização neoliberal está na realização do direito ao desenvolvimento como meta-direito, isto é, direito a um processo de desenvolvimento que respeite e favoreça a realização de todos os direitos. Respeitar, proteger e realizar todos os direitos do ser humano, e o direito à educação em particular, é a principal obrigação de um Estado de Direito. O direito à educação é um paradigma novo para repensar a educação, transfigurar a escola e recriar a identidade dos profissionais da educação.

As lições dos estudos sobre direito e desenvolvimento

Tamanaha,Brian Z.
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2009 PT
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A partir da leitura de duas coletâneas de textos sobre direito e desenvolvimento, que reúnem artigos publicados desde a década de 1960, este texto, publicado em 1995, avalia os resultados da pesquisa na área e discute seu direcionamento futuro. Os dois principais paradigmas deste campo, a " teoria da modernização" e a " teoria da dependência" , são examinados e criticados em face do contexto sócio-político e intelectual; e da crise que dominou os estudos sobre direito e desenvolvimento, a partir do texto de David M. Trubek e Marc Galanter, " Acadêmicos auto-alienados..." de 1974. São discutidos também textos de direito internacional que tratam do " direito ao desenvolvimento" e a produção da época no campo do direito e desenvolvimento. A parte final do artigo mostra os resultados e as deficiências desta tradição teórica e mostra que a criação da área é a manifestação de uma crise mais geral, resultante de uma perda na crença nas ciências sociais resultante do pós-modernismo.

Desenvolvimento e direitos humanos: marcas de inconstitucionalidade no processo Belo Monte

Franco,Fernanda Cristina de Oliveira; Feitosa,Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2013 PT
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A construção da Hidrelétrica de Belo Monte, na região norte do Brasil, apresenta-se como campo de reflexões sobre a questão do desenvolvimento, relevando a necessidade de este ser encarado em suas dimensões plurais e concretizado por vias democráticas. A análise dos chamados Grandes Projetos de Investimento, particularmente os do setor da geração de energia, permite perceber como direitos humanos e desenvolvimento econômico se relacionam, evidenciando a correlação de forças que se estabelece entre o global e o local; objetivos de promoção econômica e demandas de proteção sociojurídi ca; desenvolvi m entismo e desenvolvimento; direito do e direito ao desenvolvimento. No âmbito do ordenamento positivo brasileiro, a temática pode ser encarada do ponto de vista das previsões legais acerca da exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas, decorrentes de tratados internacionais subscritos pelo país ou do próprio texto constitucional, levando a identificar falhas na condução e implementação desses projetos, especialmente quando confrontados com plataformas de direitos humanos.

Implementação do direito ao desenvolvimento

Nwauche, E. S.; Nwobike, J. C.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em espanhol: Implementación del derecho al desarollo. -- Título em inglês: Implementing the right to development.; "A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1986, em vez de resolver a questão da existência de um direito ao desenvolvimento, criou uma polarização entre os países-membros da ONU. Os governos do Sul reivindicam seu direito ao desenvolvimento, enquanto os países ricos do Norte se opõem à existência desse direito. Para resolver esse impasse e implementar a Declaração, o professor Arjun Sengupta, Especialista Independente para o Direito ao Desenvolvimento da ONU, foi incumbido de encontrar uma forma de operacionalizar o relacionamento entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento. Este artigo faz uma análise comparativa entre o Pacto de Desenvolvimento proposto por Sengupta e o Acordo de Parceria de Cotonou, estabelecido entre a União Européia e países da África e do pacífico. Mostra como, embora ambos compartilhem alguns aspectos, tais como igualdade, não-discriminação e participação, essa convergência termina quando se trata do princípio de responsabilização."

Direito ao desenvolvimento na Constituição brasileira de 1988

Oliveira, Gustavo Henrique Justino de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Demonstra que a Constituição de 1988 não somente estabeleceu a promoção do desenvolvimento como um dos objetivos da República do Brasil mas também reconheceu em seu elenco de direitos fundamentais o denominado direito ao desenvolvimento.

Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento : uma abordagem necessária

Oliveira, Gustavo Henrique Justino de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Relaciona as parcerias público-privadas ao direito fundamental ao desenvolvimento.

A jurisdição constitucional e os direitos fundamentais : uma análise em torno do direito ao desenvolvimento

Nobre Júnior, Edilson Pereira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa como o Estado Constitucional exige para sua caracterização o respeito à Constituição como lei fundamental e defende que a jurisdição constitucional é, na atualidade, o instrumento para alcançar esse objetivo. Apresenta como a jurisdição constitucional protege os direitos fundamentais, inclusive os de terceira dimensão, como é o caso do direito ao desenvolvimento.

A construção do direito ao desenvolvimento e sua aplicação mediante as políticas públicas de sustentabilidade

Walker, Priscila Benelli
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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DOI: 10.5102/rbpp.v1i1.1227; Discorre sobre a evolução histórica do direito ao desenvolvimento sob a perspectiva do direito internacional e sua aplicação nas políticas públicas. Analisa o processo histórico de construção do direito ao desenvolvimento, inicialmente relacionado apenas a crescimento. Analisa as principais declarações e pactos internacionais acerca do assunto.

As zonas de processamento de exportação como instrumento de desenvolvimento e redução das desigualdades regionais

Vieira, Edmar Eduardo de Moura
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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The existence of inequalities among the Brazilian regions is an indeed fact along the country s history. Before this reality the constitutional legislator inserted into the Federal Constitution of 1988, as a purpose of the Federative Republic of Brazil, the reduction of regional inequalities. The development has also been included as a purpose from the State, because there is an straight relation with the reduction of regional inequalities. In both situations is searched the improvement of people s living conditions. . In pursuit of this achievement, the State must implement public policy, and, for this to happen, it needs the ingress of income inside of the public coffers and support of economic agents, therefore the importance of constitucionalization of the economic policy. The 1988 s Constitution adopted a rational capitalism regime consentaneous with current legal and social conceptions, that s why it enabled the State s intervention into economy to correct the so-called market failures or to make the established objectives fulfilled. About this last one, the intervention may happen by induction through the adoption of regulatory Standards of incentive or disincentive of economic activity. Among the possible inductive ways there are the tax assessments that aim to stimulate the economic agents behavior in view of finding that the development doesn t occur with the same intensity in all of the country s regions. Inside this context there are the Export Processing Zones (EPZs) which are special areas with different customs regime by the granting of benefits to the companies that are installed there. The EPZs have been used...

O nível de proteção da propriedade intelectual definido pelo acordo TRIPS/OMC e o direito ao desenvolvimento

Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
POR
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Este trabalho possui como objetivo o estudo da relação entre a Propriedade Intelectual protegida principalmente pelo Acordo TRIPS e o desenvolvimento dos países do Sul ou países em desenvolvimento e com menor desenvolvimento relativo. Para isso será abordada a criação do TRIPS, assim como os embates criados entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, também conhecido como embate Norte- Sul. Mais adiante será estudada a proteção conferida pelo TRIPS, principalmente, às patentes, e a ampliação dessa proteção pelos Acordos TRIPS-Plus e TRIPS-Extra. Em um momento seguinte são analisadas as diversas teorias que fundamentam o Direito ao Desenvolvimento. Ao final, é realizada uma comparação entre a trajetória em matéria de Propriedade Intelectual e crescimento tecnológico do Japão, Coréia do Sul, e do sucesso da indústria farmacêutica indiana, e o Brasil. Para desenvolver tal pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com tipo de pesquisa documental e bibliográfico. ________________________________________________________________________________ RESUMEN; Ese trabajo tiene por objetivo el estudio de la relación de la Propiedad Intelectual, protegida principalmente por el Acuerdo ADPIC, y el desarrollo de los países del Sur o países en desarrollo o con menor desarrollo relativo. Para tanto será tratada la creación del ADPIC...

A função promocional do direito no desenvolvimento como liberdade

PRECIPITO, Lis Maria Bonadio
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
PT_BR
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A presente pesquisa visa trazer contribuição com reflexões acerca da função promocional do Direito no desenvolvimento como liberdade. A partir da concepção de desenvolvimento (e justiça) de Amartya Sen e da Teoria da Função Promocional do Direito de Bobbio, a presente pesquisa visa elencar os meios do Direito promover o desenvolvimento como (e com) liberdade de Sen. Diante das desigualdades, penúrias e injustiças acentuadas pela globalização, o alcance da justiça e do desenvolvimento são temas que requerem cada vez mais atenção. Questões sobre como alcançar a justiça, promover o desenvolvimento e como pode o direito ajudar nessas realizações, e suas respectivas concepções, serão perseguidas nesse trabalho, que se insere na linha de pesquisa Construção do Saber Jurídico, do Mestrado em Teoria do Estado e do Direito. A metodologia utilizada na pesquisa foi a qualitativa e o procedimento monográfico, pois a pesquisa objetiva realizar um estudo de caráter aprofundado e investigativo da promoção do desenvolvimento como liberdade, sob vários ângulos e aspectos. O método de abordagem tem caráter indutivo, pois estuda o desenvolvimento individual e de grupos sociais e caminha para planos mais abrangentes. Observou-se com a pesquisa que...

O direito de acesso à energia: meio e pré-condição para o exercício do diretio ao desenvolvimento e dos direitos humanos; The energy right: means and pre-requirement for the exercise of the right to development and of human rights

Costa, Maria D'Assunção
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 11/09/2009 PT
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Esta tese apresenta o Direito de Acesso à Energia (DAE) como parte do Direito ao Desenvolvimento (DD) o qual é um desmembramento dos Direitos Humanos (DHs) previstos na Declaração Universal assinada em 1948. Percorre a evolução histórica desses Direitos para chegar ao modelo de desenvolvimento mais colaborativo discutido na década de 90 e no início deste Século. Apontam-se os compromissos do Estado contemporâneo e dos seus governantes para o atendimento dos Direitos que são inerentes a todos os cidadãos. Demonstra que o DAE é pré-condição e um meio para o exercício de outros DHs como o Direito à vida, à moradia, ao trabalho, à água, ao mínimo alimentar e à inclusão digital, esta última decorrente do avanço do cyber-space e da global society e por isso um dever irrecusável do Governo e do Estado. Depois se descreve a estrutura normativa dos serviços de energia que começaram como públicos transitaram pela denominação de utilidade pública e essencial para no final serem todos serviços ao público, independentemente do regime de concessão ou autorização. Além disso, também se analisa a diferença entre as políticas energéticas de tarifa social e o Programa Luz para Todos (LpT) num nítido reconhecimento das obrigações governamentais e estatais. No estudo de caso narram-se alguns exemplos de localidades onde o esforço da população...

Direito ao desenvolvimento na sociedade de risco frente ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Dresch, Francini Oliveira
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
POR
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A sociedade global do risco, enfrenta o desafio de conformar as bases do crescimento e desenvolvimento econômicos, numa esfera harmônica com os ecossistemas existentes na Terra e a própria manutenção da vida. Num Estado democrático de direito pautado pela dignidade humana, o exercício com plenitude do direito ao desenvolvimento é a forma de concretização da dignidade, capaz de elidir mazelas como a pobreza, insegurança alimentar e a degradação ambiental, visto que o meio ambiente se desdobra em dois conteúdos: bem de utilização e valoração econômica e núcleo de proteção do direito fundamental ao meio ambiente, assim se dá a problemática entre a possível colisão de direitos fundamentais. O desenvolvimento econômico que ocorreu de forma predatória por vasto período assume novos contornos, perante as necessidades ambientais e econômicas, revelando-se a dimensão sustentável, capaz de garantir a plenitude do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. No diálogo entre o direito ao desenvolvimento e meio ambiente, normas de direito fundamental que são plenamente aplicáveis, com nuances distintas de eficácia, verificou-se através do método dialético de abordagem e método bibliográfico de procedimento...

O impasse acerca da questão dos subsídios agrícolas narodada de Doha da Organização Mundial do Comércio e a eficácia do direito ao desenvolvimento

Paiva, Ricardo Corrêa Leal
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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A monografia estabelece uma correlação entre a efetividade do direito ao desenvolvimento, um direito humano fundamental, e os resultados obtidos na Rodada de Doha para o Desenvolvimento (RDD) até o ano de 2013, quando ela ainda não havia sido concluída, em especial com relação à questão do uso de subsídios agrícolas distorcivos no comércio internacional por países desenvolvidos. Após a análise da construção do direito ao desenvolvimento na comunidade internacional, em particular a caracterização dada a ele pela Organização das Nações Unidas (ONU), e um breve estudo do funcionamento da OMC, uma investigação é conduzida no tocante à efetividade do direito ao desenvolvimento dentro da moldura da Rodada de Doha para o Desenvolvimento. Encontra-se que a agricultura desempenha relevante papel na economia dos países subdesenvolvidos, e que os fracassos da Rodada de Doha quanto ao assunto prejudicam o desenvolvimento deles. Finalmente, chega-se à conclusão de que os impasses na Rodada de Doha para o Desenvolvimento traduzem-se na ineficácia do direito ao desenvolvimento.

Neglected diseases, poverty and social exclusion: a mere geographic coincidence?; Doenças negligenciadas, pobreza e exclusão social: mera coincidência geográfica?

Campos, Thana Cristina de
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2008 POR
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The theoretical background is the Right to Development, broadly conceived by Amartya Sen as the synthesis of all the human rights. The poverty and the social exclusion are underlined as obstacles to the realization of such Right to Development, in which the Right to Health is included. The Neglected Diseases are illustrated as consequences of the obstacles to the development, after verifying the coincidence between the geography of such diseases and the global map of poverty and social exclusion. It stresses the importance of the Compulsory Licensing of medicines to the realization of the Right to Access to Medicines and, consequently, the Right to Health, emphasizing such juridical instrument as a legal exception to the patent law, as a legitimate instrument of public health policy and a powerful way to concrete the Right to Development. Finally, it suggests the possibility of responsibility, in the international field, of governmental and non-governmental agents, in light of the imperatives human rights.; Tem-se como esteio teórico o Direito ao Desenvolvimento, conceituado ampliativamente por Amartya Sen como síntese de todos os Direitos Humanos. Ressalvam-se a pobreza e a exclusão social como obstáculos à efetivação desse Direito ao Desenvolvimento...

O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO COMO LIMITE À JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v63p357

Freitas, Juliana Rodrigues; Domingues, Maíra de Barros
Fonte: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG Publicador: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 05/05/2014 POR
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O presente artigo tem por objetivo analisar o direito ao desenvolvimento como um limite a judicialização da política, de modo a preservar o Estado Democrático de Direito e, nesse contexto, surge a necessidade de proteção, promoção e efetivação dos direitos civis, econômicos, políticos, sociais e culturais, dentre outros, os quais, em que pese serem de competência do Executivo e Legislativo, podem e devem ser implementados pelo Judiciário, no caso de inércia daqueles, respeitando, porém, os limites impostos constitucionalmente a sua atuação.PALAVRAS-CHAVE: Judicialização da Política. Direito ao Desenvolvimento. Estado Democrático de Direito.This article aims to analyze the right to development as a limit of judicialization of politics, in order to preserve the democratic rule of law, and, in this context, arises the need for protection, promotion and effectiveness of civil, economic, political, social and cultural rights, and others, which, despite being of the executive and legislative functions, can and must be implemented by the judiciary in case of inercia of those, respecting, however, the limits of its constitutional role.KEYWORDS: Judicialization of politics. Right to Development. Democratic State of Law.

O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SUA PROMOÇÃO POR MEIO DA LICITAÇÃO

Araujo, Carolline Negreiros
Fonte: Vertentes do Direito Publicador: Vertentes do Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Avaliado por pares, avaliação cega. Formato: application/pdf
Publicado em 06/10/2014 POR
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O direito ao desenvolvimento nacional sustentável tem influenciado a legislação brasileira que vem criando mecanismos para sua concretização. Neste artigo abordamos a importância da observação desse direito fundamental pela administração pública, principalmente quanto aos procedimentos licitatórios, objetivando verificar as maneiras corretas de aplicação e explicando os motivos que levaram a inclusão desta finalidade de promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A pesquisa foi realizada por levantamento bibliográfico com análise de doutrinas, legislação e publicações sobre o tema. Busca-se verificar de que maneira está finalidade pode ser observada e quais as consequências da sua não aplicação, conforme posicionamentos sobre a matéria das Cortes de Contas e jurisprudência. Além disso, se está nova finalidade do procedimento de licitação possui relevância social ou se é apenas um ideal utópico do ordenamento jurídico. A licitação sustentável é mais uma precaução diante da incerteza de mercado econômico, principalmente considerando as relações internacionais, em que cabe a administração pública criar mecanismos de proteção nacional, constituindo verdadeiro direito fundamental. A legislação e os princípios devem ser efetivamente aplicados...