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Responsabilidade civil nos danos ao meio ambiente = Civil responsibility for damages to the environment

Boberg, Flávia Maria da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.23%
A responsabilidade civil nos danos ao meio ambiente incute na sociedade moderna a urgência do debate ecojudiciário e denota uma resposta da órbita legislativa para conter a devastação do meio ambiente e repelir ações que prejudicam a qualidade de vida dos seres humanos no planeta. A adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva implica início do desenvolvimento de mecanismos jurídicos eficientes de tutela ao meio ambiente e torna mais espessa a placa de anteparos legais para proteção ao ecossistema. Este aparato cedido pela Constituição Federal institui uma série de instrumentos para efetivar medidas preventivas, repressivas, ressarcitivas, protecionais e de competência e forma um complexo tecido de ações legais que estabelecem meios concretos de restabelecimento da condição anterior dos recursos ambientais e garantem a manutenção do direito à vida da população, da fauna, da flora e dos demais recursos naturais do nosso ecossistema. A gradativa evolução do sistema normativo acarreta modificações em todo o encadeamento legislativo e apregoa o indiciamento imediato dos responsáveis diretos ou indiretos por danos ou ameaças de lesões ao ecossistema. A responsabilidade civil oxigenada pela consciência ecológica intensifica a obrigação de indenizar ou reparar por meio da responsabilização objetiva para acarretar facilidades na punição e no ressarcimento de prejuízos decorrentes de práticas delituosas no meio ambiente. A conflagração destes institutos preconiza uma nova ordem do judiciário e sedimenta o Direito Ambiental como o sistema de equilíbrio entre a atuação do ser humano no desenvolvimento tecnológico e a obrigação do homem de preservar o meio ambiente para as gerações futuras.

Responsabilidade por dano ambiental

Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.09%
Analisa alguns princípios que "traduzem a densidade e a diversidade que o Direito Ambiental ou Ecológico vem assumindo no contexto histórico mundial." Examina a importância dada ao meio ambiente na Constituição brasileira de 1988.

Considerações sobre a importância do direito ambiental

Milagres, Marcelo de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.1%
Aborda questões relativas a problemática no direito ambiental para compreender sua função na realização do homem em comunhão com a vida.

O Ministerio público e a responsabilidade civil por dano ambiental

Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.07%
Analisa os principais problemas detectados durante mais de sete anos de atuação profissional, em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério público e Fazenda do Estado junto ao Tribunal de justiça de São Paulo, sobre responsabilidade civil por dano ambiental, após a aprovação da Lei de política nacional do meio ambiente.; Tema apresentado no Congresso Nacional do Ministério público, em Salvador, BA de 1 a 4 de setembro de 1992

A objetivação da teoria da responsabilidade civil e seus reflexos nos danos ambientais ou no uso anti-social da propriedade

Lanfredi, Geraldo Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.06%
Versa sobre a objetivação da teoria da responsabilidade civil. Apresenta uma breve evolução histórica da teoria da responsabilidade civil. Analisa seus pressupostos, fatos geradores e fundamentos. Examina na objetivação da responsabilidade, seja quanto as atividades perigosas, seja em relação ao dano ambiental e ao uso anti-social da propriedade.

Responsabilidade civil por dano ambiental

Domingos, Carla Hecht; Gonçalves, Angélica F. de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.13%
Apresenta um apanhado teórico que vai desde o surgimento da responsabilidade civil no âmbito privado, até as consequências da responsabilidade civil por dano ambiental, analisando e identificando os contornos da última.

Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008

Mukai, Ana Cândia de Mello Carvalho
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.06%
Diferencia a responsabilidade civil por dano ambiental objetiva da subjetiva e analisa a constitucionalidade do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Trata ainda da competência para o exercício do poder de polícia e do princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental.

Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do direito positivo com normas sobre meio ambiente constitucionais e legais supervenientes

Custódio, Helita Barreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.2%
Trata-se do Capítulo I sobre "Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do Direito Positivo Brasileiro em confronto com princípios e normas constitucionais e legais supervenientes", integrante do Título III da terceira e última parte do livro "Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente" (tese de Livre-Docente aprovada perante a USP, inteiramente revista, atualizada, ampliada e já publicada), Millennium Editora, Campinas-SP, 2006, p. 650 a 691, 749 a 755.; Estuda algumas questões ambientais, especialmente a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, analisando as normas do Código Civil e de leis integrantes do direito ambiental, as inadequações de normas da Lei nº 73347, de julho de 1985 (artigos 5º, I, II, e 6º), e as incompatibilidades constitucionais de normas legais ou de atos normativos sobre "sigilo comercial" ou "sigilo industrial" violador do direito à informação ambiental.; Trabalho apresentado no IV Congresso Brasileiro de Direito; Inclui resumo.

As responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em danos ambientais

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.28%
Traz interpretação à legislação vigente acerca do tema das responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em direito ambiental.

Perícia múltipla ambiental : premissas relevantes

Silva, Bruno Campos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.05%
Discute a perícia múltipla ambiental a partir de esforços compartilhados para delimitar a quantidade e a qualidade de determinada porção danificada por certo agente poluente. Trata também da responsabilidade civil ambiental.

Dano ambiental : responsabilidade civil

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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85.93%
Estuda como devem ser reparados os danos causados ao meio ambiente.

Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado

Mukai, Toshio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.05%
Defende que a responsabilidade pelo dano ambiental é fundada na teoria do risco criado e não na do risco integral.

Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado e responsabilidade administrativa por dano ambiental

Mukai, Toshio; Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.14%
Aborda a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado e a responsabilidade administrativa subjetiva por dano ambiental, traçando as diferenças entre uma e outra. Trata ainda de questões polêmicas como a competência para o exercício do poder de polícia e o princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental.

Responsabilidade civil por dano moral ambiental

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.12%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Tece considerações sobre transformações que produziram, ao longo da história, atentados ao meio ambiente. Interpreta a legislação que rege a responsabilidade civil por dano ambiental, além de estudar doutrina e jurisprudência sobre o tema.; Apresenta posicionamentos na jurisprudência sobre a responsabilidade civil por dano moral ambiental.; "A doutrina da responsabilidade civil ambiental desenvolvida no limiar deste Século XXI tem demonstrado que há necessidade de a Ciência Jurídica preocupar-se, com intensidade, da proteção aos padrões essenciais fixados pela natureza. Concebe que há de ser preservado, em toda a sua integridade, o que ainda remanesce do ambiente natural."

Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro

Steigleder, Annelise Monteiro
Fonte: Livr. do Advogado Publicador: Livr. do Advogado
Tipo: Livro
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76.25%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347.51:504(81) S 818n 2.ed. STJ00089524

O caso fortuito e a força maior como causas excludentes de responsabilidade civil aplicáveis à administração pública por danos ao meio ambiente

Linhares, Felipe Neves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.09%
Apresenta análise do caso fortuito e da força maior como possíveis causas excludentes de responsabilidade civil aplicáveis à administração pública em casos de lesão ao meio ambiente.

Responsabilidade civil ambiental na atividade de revenda de combustíveis = Civil environmental liability of activity of fuel sales

Seixas, Luiz Felipe Monteiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.17%
Analisa as particularidades da responsabilidade civil ambiental na atividade de revenda de combustíveis, traçando parâmetros para a distribuição de tal responsabilidade. Analisa modalidades de contratos de revenda e distribuição de combustíveis de forma a justificar medidas de distribuição do ônus da reparação de eventual dano ambiental.

Responsabilidade civil pelo dano ambiental

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Discorre sobre a responsabilidade civil pelo dano ambiental, destacando a evolução do tema no direito brasileiro e comentando leis que regem a proteção ao meio ambiente.

Responsabilidade civil ambiental do financiador

Raslan, Alexandre Lima
Fonte: Livr. do Advogado Publicador: Livr. do Advogado
Tipo: Livro
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76.24%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00092185 347.51:504 R225r (2011)

A responsabilidade civil ambiental e a responsabilidade criminal ambiental: congruências e divergências

Carvalho, Mariana Aparecida Adalberto de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.13%