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A relação do sistema jurídico e do sistema político na garantia do direito social à assistência farmacêutica: o caso do Estado de São Paulo; The relation of the legal and the political system in the guarantee of the social right to the pharmaceutical assistance: the case of the State of Sao Paulo-Brazil

Marques, Silvia Badim
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/08/2005 PT
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126.03%
OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim...

O direito ao acesso universal a medicamentos no Brasil: diálogos entre o direito , a política e a técnica médica; The right to universal access to medicines in Brazil: dialogues between law, policy and technical medical

Marques, Silvia Badim
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 23/09/2011 PT
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75.93%
Introdução. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil, que consolida a saúde como um direito social, a ser garantido de forma integral e universal pelo Estado brasileiro, os cidadãos passaram a reivindicar este direito em juízo, acionando legitimamente o Estado para a garantia de suas pretensões sanitárias. E, neste sentido, o número de ações que demandam medicamentos vem crescendo de forma exponencial no Brasil, impactando diretamente a política pública de saúde, e suscitando debates sobre a segurança sanitária dos medicamentos dispensados em juízo. Objetivo. Evidenciar de que forma as questões técnicas e políticas que envolvem o direito social à assistência farmacêutica vem sendo debatidas dentro de processos judiciais que tem por objeto a solicitação de medicamentos em face do Estado. Isto para que se possa relacionar estes resultados aos atuais debates sobre o papel do Poder Judiciário em face da garantia do direito à saúde, e seu impacto perante a política pública de saúde. E, também, aos atuais debates político-sanitários sobre a prescrição médica, e sua importância para o exercício do direito em foco. Método. A metodologia de pesquisa revestiu-se em duas etapas distintas. A primeira etapa consistiu na análise de processos judiciais que versavam sobre a demanda de medicamentos em face do Estado...

Avaliação de Tecnologias em Saúde como Instrumento para a Garantia dos Direitos Humanos; Health Technology Assessment as a Tool for Ensuring Human Rights.

Oliveira, Patrícia de Almeida e
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 15/05/2012 PT
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A Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) é investigada neste trabalho como uma forma de minimizar as consequências da excessiva judicialização do direito à saúde, ao vincular o conhecimento científico à tomada de decisão, já que pondera riscos, benefícios, custos e impactos referentes à ética e equidade, no estudo de uma determinada tecnologia. O direito ao acesso a medicamentos é apenas uma faceta do direito à saúde, considerando a abrangência de seu conceito. Todavia, a assistência farmacêutica é hoje uma das áreas mais problemáticas e assíduas no debate sobre o direito à saúde, motivo pelo qual o foco deste estudo são as avaliações das tecnologias medicamentosas. Um dos fatores mais relevantes no incremento dos custos em saúde é a utilização de tecnologias cada vez mais caras e de uso específico, cuja inovação, nessa área, tende a ser cumulativa, e não substitutiva. Daí a importância de políticas públicas eficazes em saúde, que consigam gerir as tecnologias de modo a cumprir os princípios de universalidade, equidade e integralidade do SUS. Este trabalho é orientado pela interdisciplinaridade inerente ao estudo dos direitos humanos, pautando-se em pesquisas teóricas e documentais que demonstram tanto a evolução do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro...

Judicialização do acesso a medicamentos: perfil dos usuários residentes no município de Pelotas/RS, janeiro de 2012

Fredes, Mara Elis Ferreira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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55.72%
A crescente demanda judicial que visa à solicitação de medicamentos é fato preocupante em praticamente todas as regiões do Estado do Rio Grande do Sul, assim como nos outros estados da federação. Na região da Terceira Coordenadoria de Saúde o número de usuários atendidos por demandas judiciais é expressivo, sendo que os residentes no município de Pelotas totalizam 45% dessa demanda. Fato significativo para a Gestão da Assistência Farmacêutica, pois o município é importante polo de saúde e suas ações trazem reflexos importantes nos índices de qualidade das ações desenvolvidas na região, fato que tem mobilizado representantes da administração estadual e municipal, do controle social e representantes das entidades do direito a proporem alternativas no sentido de identificar as causas que levam a esse expressivo percentual de usuários que recorrem a via judicial como forma da garantir o acesso aos medicamentos. O fenômeno da judicialização além da preocupação com a questão do financiamento, também serve de instrumento para avaliação da Gestão, quando oportuniza aos gestores utilizar dados significantes para avaliar as causas determinantes, que podem indicar falhas no sistema público de saúde, com padronização de medicamentos pelo SUS que não atendem aos direitos Constitucionais de Universalidade e Integralidade; bem como indicar deficiência na Gestão municipal dificultando o acesso aos medicamentos.

Concepções de assistência farmacêutica no contexto histórico brasileiro

Santos, Rosana Isabel dos
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 173 p.| il., grafs.
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65.95%
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Farmácia; O trabalho analisa diferentes concepções subjacentes ao termo "assistência farmacêutica", bem como o contexto histórico no qual cada concepção se insere. Até o início do século XX, enquanto prática, assistência farmacêutica teria correspondido ao trabalho de cuidado junto a indivíduos e comunidades, exercido por farmacêuticos e outros profissionais, sendo caracterizado pela escuta, compreensão das necessidades do paciente, aconselhamento e, se necessário, elaboração e dispensação de algum medicamento. No processo de industrialização no Brasil do século XX, em especial no setor farmacêutico, assistência farmacêutica foi associada à disponibilização de medicamentos, de forma desvinculada de uma prática profissional, em um período em que ocorria a descaracterização do farmacêutico como profissional da saúde, paralelamente à valorização do medicamento, em sua dupla natureza de agente terapêutico e objeto de consumo. Com este sentido, o termo é associado às medidas de facilitação do acesso ao medicamento, estabelecidas por políticas sociais. Inicialmente, sob o modelo de seguro social...

A judicialização e o direito à saúde: estudo das ações judiciais para o fornecimento de medicamentos

Tavares, Patrícia Rúbia
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 103 f.| il., tabs.
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55.72%
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.; Tendo como ponto de partida o crescente número de ações judiciais para o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), fato que recentemente vem despertando o interesse tanto na área do Direito como na da saúde pública, o presente trabalho pretende contribuir para o debate sobre a intervenção do Judiciário nas políticas de saúde, fenômeno este denominado judicialização e discutir a atuação do Poder Judiciário para efetivação do direito à saúde. Num primeiro momento buscamos discutir sobre o direito a saúde e a implementação do SUS, além de abordar a assistência farmacêutica e o complexo assunto sobre o acesso a medicamentos. Posteriormente traremos como se deu o processo de judicialização da saúde no Brasil e como esse tema tem modificado a consciência da população sobre seus direitos e a responsabilidade do Estado em garanti-los. Através de uma pesquisa qualitativa e exploratória, o trabalho visa estudar os processos físicos judiciais e audiências de conciliação de pedidos judiciais de medicamentos no Tribunal de Justiça Federal da 4ª Região, no município de Florianópolis. Procuramos entender como estes processos acontecem e o como o Judiciário tem desempenhado sua função de assegurar a efetivação do direito à saúde.

Judicialização da política de assistência farmacêutica : discussão sobre as causas de pedir no Distrito Federal

Honoratto, Simone
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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56%
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2014.; A positivação do direito à saúde ocorrida no Brasil com a promulgação da Constituição Federal em 1988 reconhece a saúde como direito social universal, garantido mediante políticas sociais e econômicas, e trouxe como repercussão o estabelecimento de uma nova relação jurídica entre o Estado e seus cidadãos, abrindo-se a possibilidade de tutela judicial desse direito. O crescente número de ações judiciais com esse propósito gerou o fenômeno a que se tem chamado de judicialização da saúde. A heterogeneidade nas demandas é uma das dificuldades em haver um diagnóstico nacional sobre esse fenômeno. Essa pesquisa realizada no Distrito Federal discute sobre as causas de pedir verificadas nas decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), identifica a frequência e as classes terapêuticas dos medicamentos pleiteados, bem como infere sobre as falhas no ciclo da assistência farmacêutica. Trata-se de estudo transversal, descritivo e retrospectivo, sendo pesquisa de base documental, de caráter jurisprudencial, sobre as decisões colegiadas (acórdãos) do TJDFT relativos às ações movidas por indivíduos contra a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF)...

Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo

Marques,Silvia Badim; Dallari,Sueli Gandolfi
Fonte: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo Publicador: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/02/2007 PT
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126.01%
OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim...

Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e eqüidade

Chieffi,Ana Luiza; Barata,Rita Barradas
Fonte: Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz Publicador: Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2009 PT
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55.72%
O fornecimento de medicamentos por ação judicial, pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), tornou-se uma prática rotineira e cada vez mais freqüente. A judicialização do sistema de saúde entra em confronto com princípios básicos do SUS, como o da eqüidade. Este trabalho caracterizou as demandas judiciais para obtenção de medicamentos sob a ótica da judicialização da política pública e da quebra do princípio da eqüidade na dimensão coletiva. O estudo é um trabalho descritivo dos processos judiciais de solicitação de medicamentos à SES-SP relacionados no Sistema de Controle Jurídico (SCJ) no ano 2006. A maioria das ações analisadas foi ajuizada por advogados particulares; 47% dos pacientes possuíam receitas da rede privada e cerca de 73% dos processos foram provenientes de pacientes residentes nos três estratos de menor vulnerabilidade social do Município de São Paulo, Brasil. Os dados demonstram que essas demandas judiciais não respeitam princípios do SUS como o da eqüidade, privilegiando indivíduos com melhor poder aquisitivo e com acesso à informação.

Gestão da Assistência Farmacêutica: módulo 3: unidade 2: estado e cidadania

Ros, Marco Aurélio Da; Santos, Rosana Isabel dos
Fonte: Universidade Aberta do SUS Publicador: Universidade Aberta do SUS
Publicado em // PT_BR
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55.82%
Inicialmente o conteúdo trata da questão do direito a saúde, demonstrando o processo pelo qual esse direito foi conquistado nas sociedades ocidentais e reconhecido pelas populações, bem como sua relação com o desenvolvimento econômico das populações. Além disso, esta Unidade discute as relações entre os modelos de proteção social e os direitos sociais, estabelecendo nexos entre os modelos de proteção social, o financiamento destinado à saúde, os serviços e os produtos disponibilizados. O conteúdo encerra com uma abordagem sobre os diferentes arranjos dos serviços de saúde na composição dos sistemas de saúde, convergindo para a abordagem do SUS, um sistema de grande impacto e com um processo histórico em constante construção e em conexão com as formas de organização e mobilização da sociedade.

A mediação como instrumento concretizador do direito fundamental à saúde: uma alternativa à judicialização de conflitos Natal 2013

Queiroz, Cláudia Carvalho
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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65.81%
In Brazil, the 1946 Constitution enshrined the right to health, having it defined as the possession of the best state of health that the individual can achieve. Already the Federal Constitution of 1988 lifted that right to the status of fundamental social right, which transcends the effectiveness and cure of the disease is based on the joint liability of public entities for the provision of a quality service, efficient and prioritize human dignity and comprehensive evaluation of patients. According to the World Health Organization, the definition of health, first characterized as the mere absence of disease, has become recognized as the need to search for preventive mechanisms to ensure the welfare and dignity of the population. Garantista this context, the growing seem lawsuits that deal with the implementation of public policies, especially in the area of the right to health, the omission of which the Government can result in the risk of death. Hence the concern of law professionals about whether or not the intervention of the judiciary in cases that deal with providing material benefits of health care. It claims to break the principle of separation of powers, disobedience to the principle of equality and the impossibility of judicial intervention in the formulation of public policy to try and exclude the liability of public entities. In contrast...

O direito à assistência farmacêutica na experiência do Supremo Tribunal Federal

Andrade, Ricardo Barretto de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2012.; O número de ações judiciais ajuizadas contra o Estado para reivindicar acesso a tratamentos gratuitos de saúde é crescente no Brasil. O presente trabalho parte da premissa de que a atuação do Poder Judiciário nessa seara é possível porque a Constituição brasileira assegura a saúde como direito público subjetivo de todos e de cada um dos cidadãos. No âmbito do direito à saúde, o objeto específico da investigação consiste no papel que tem sido exercido pelos órgãos jurisdicionais em face das pretensões jurídicas individuais por medicamentos, fundadas no direito constitucional à assistência farmacêutica. Mais especificamente, como objetivo central pretende-se examinar criticamente a experiência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria a partir da vigência do atual texto constitucional. O arcabouço teórico utilizado mescla a concepção de direito subjetivo aplicada aos direitos sociais com a teoria das necessidades e o destaque por ela conferido às necessidades individuais. Do ponto de vista jurídico, essa combinação implica na necessidade de sempre verificar no caso concreto...

Gestão da Assistência Farmacêutica: módulo 3: unidade 2: estado e cidadania

Ros, Marco Aurélio Da; Santos, Rosana Isabel dos
Fonte: Universidade Aberta do SUS Publicador: Universidade Aberta do SUS
Tipo: Texto Formato: Texto com 30 páginas no formato pdf
PT_BR
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55.86%
Inicialmente o conteúdo trata da questão do direito a saúde, demonstrando o processo pelo qual esse direito foi conquistado nas sociedades ocidentais e reconhecido pelas populações, bem como sua relação com o desenvolvimento econômico das populações. Além disso, esta Unidade discute as relações entre os modelos de proteção social e os direitos sociais, estabelecendo nexos entre os modelos de proteção social, o financiamento destinado à saúde, os serviços e os produtos disponibilizados. O conteúdo encerra com uma abordagem sobre os diferentes arranjos dos serviços de saúde na composição dos sistemas de saúde, convergindo para a abordagem do SUS, um sistema de grande impacto e com um processo histórico em constante construção e em conexão com as formas de organização e mobilização da sociedade.; 1.0; Ministério da Saúde

A saúde aos cuidados do judiciário : a judicialização das políticas de assistência farmacêutica no Distrito Federal a partir da jurisprudência do TJDFT

Sant'Ana, Ramiro Nóbrega
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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55.92%
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009.; O direito à saúde tem sido amplamente debatido no Judiciário. A chamada judicialização das políticas públicas de saúde alcança todo o País, pois os diversos ramos do Judiciário recebem demandas relacionadas à saúde pública. A dimensão do debate aumenta de forma exponencial e repercute nos três níveis da Federação. Paralelamente, também aumentam as críticas à postura assumida pelos magistrados e as consequências decorrentes desse movimento. Este trabalho estuda a judicialização da saúde no Distrito Federal, com foco nas decisões dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e na repercussão de tais decisões. No primeiro capítulo, o estudo volta-se para o sistema de saúde brasileiro e a concepção do direito à saúde na Constituição de 1988, com foco na exclusão social e no importante papel da participação social. No segundo, há descrição: i) do contexto no qual se insere a judicialização; ii) da pesquisa da Jurisprudência do TJDFT; e iii) da repercussão da intervenção judicial na gestão da assistência farmacêutica no DF. Por fim, com base em iniciativas já existentes no TJDFT e na valorização do controle e da participação social na gestão da saúde...

Ações judiciais e demandas administrativas na garantia do direito de acesso a medicamentos em Florianópolis-SC; Legal actions and administrative demands related to the guarantee of the right to drugs access in the city of Florianópolis-SC

Leite, Silvana Nair; Pereira, Sônia Maria Polidório; Silva, Patrícia da; Nascimento Junior, José Miguel do; Cordeiro, Benedito Carlos; Veber, Ana Paula
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 01/10/2009 POR
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65.83%
O estudo objetivou analisar as solicitações de medicamentos por usuários individuais, de 2003 a 2006, no município de Florianópolis. Foram analisadas 2.426 autorizações para fornecimento de 5.645 medicamentos e 5.283 produtos correlatos na Secretaria de Saúde e na Secretaria da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social (SMDS) e na Associação Florianopolitana de Voluntários, considerando os tipos de medicamentos solicitados, valores empregados e características dos solicitantes. A Secretaria de Saúde recebeu, em comparação à SMDS e à Associação Florianopolitana de Voluntários, o maior número de solicitações em todos os anos e as autorizações de compra não apresentavam todos os dados sobre as solicitações, sendo que, o principal tipo de demanda atendido foi via decisão judicial. Na SMDS, a principal demanda era interna. A classe de medicamentos mais solicitada, via mandado judicial ou não, foi a dos que atuam no Sistema Nervoso, sendo Carbamazepina o principal medicamento, enquanto o medicamento Pimecrolimo, por via dermatológica, foi o mais solicitado e o que representou maior custo. Os medicamentos estavam prescritos, em sua maioria, pelo nome comercial e 32% constavam de programas de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS. Conclui-se que o fornecimento de medicamentos por compra direta não está adequadamente inserido na gestão da assistência farmacêutica municipal...

A garantia do direito social à assistência farmacêutica: o papel do sistema jurídico e do sistema político

Marques, Silvia Badim
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 04/10/2006 POR
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Apresentação do tema em debate sobre o papel do sistema jurídico e do sistema político relacionado à garantia do direito social à assistência farmacêutica.

Decisões judiciais sobre acesso aos medicamentos em Pernambuco; Decisiones judiciales sobre acceso a los medicamentos en Pernambuco; Legal decisions on access to medicines in Pernambuco, Northeastern Brazil

Stamford, Artur; Cavalcanti, Maísa
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 01/10/2012 POR
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55.9%
OBJETIVO: Analisar as decisões do sistema jurídico sobre acesso da população a medicamentos no Sistema Único de Saúde por via judicial quanto a critérios de decisão e eventuais pressões políticas e econômicas. MÉTODOS: Estudo documental descritivo e retrospectivo de abordagem qualitativa e quantitativa. A coleta de dados foi realizada na Superintendência Estadual de Assistência Farmacêutica de Pernambuco, utilizando-se como fontes de dados 105 ações judiciais e relatórios administrativos de janeiro a junho de 2009. Verificaram-se os medicamentos com pedido ou carta patente no banco de dados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial para identificar a frequência das patentes nas ações judiciais. Os dados obtidos foram classificados conforme o Sistema Anatômico Terapêutico Químico. Para análise das decisões judiciais, foi utilizada a teoria dos sistemas sociais autopoiéticos. RESULTADOS: As ações judiciais somaram 134 medicamentos com valor estimado de R$ 4,5 milhões para atender aos tratamentos solicitados; 70,9% dos medicamentos estavam com carta patente ou pedido e se concentraram em três classes terapêuticas: antineoplásicos e moduladores imunológicos, aparelho digestório e metabolismo, órgãos dos sentidos. Foram identificadas seis ideias centrais com os critérios de decisão dos magistrados (Constituição Federal e prescrição médica) e as pressões entre os sistemas do direito...

Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo; Safeguarding of the social right to pharmaceutical assistance in the state of São Paulo, Brazil

Marques, Silvia Badim; Dallari, Sueli Gandolfi
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/02/2007 POR
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126.03%
OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim...

Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e eqüidade

Chieffi,Ana Luiza; Barata,Rita Barradas
Fonte: Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz Publicador: Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2009 PT
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55.72%
O fornecimento de medicamentos por ação judicial, pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), tornou-se uma prática rotineira e cada vez mais freqüente. A judicialização do sistema de saúde entra em confronto com princípios básicos do SUS, como o da eqüidade. Este trabalho caracterizou as demandas judiciais para obtenção de medicamentos sob a ótica da judicialização da política pública e da quebra do princípio da eqüidade na dimensão coletiva. O estudo é um trabalho descritivo dos processos judiciais de solicitação de medicamentos à SES-SP relacionados no Sistema de Controle Jurídico (SCJ) no ano 2006. A maioria das ações analisadas foi ajuizada por advogados particulares; 47% dos pacientes possuíam receitas da rede privada e cerca de 73% dos processos foram provenientes de pacientes residentes nos três estratos de menor vulnerabilidade social do Município de São Paulo, Brasil. Os dados demonstram que essas demandas judiciais não respeitam princípios do SUS como o da eqüidade, privilegiando indivíduos com melhor poder aquisitivo e com acesso à informação.

Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo

Marques,Silvia Badim; Dallari,Sueli Gandolfi
Fonte: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo Publicador: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/02/2007 PT
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126.01%
OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim...