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Eutanásia, ortotanásia e distanásia em face da dignidade humana, o direito à vida, e os direitos de personalidade no direito pátrio

Rocha, Augusto Filipe Azevedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de conclusão de curso, em Direito, do Cesumar, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel. Orientador: Prof. Kellen Cristina Gomes Ballen; O direito à vida, embora tenha sua inviolabilidade garantida pela Constituição Federal Brasileira de 1988, algumas vezes é atentado até mesmo pelo seu titular. A eutanásia, ação ou omissão médica aplicada com consentimento de enfermo incurável para abreviar dolorosa e inevitável agonia é um dos atos atentatórios à vida, e é vedada no ordenamento pátrio. De outro lado, a Dignidade Humana, como princípio constitucional, deve ser respeitada até suas conseqüências últimas, não permitindo que o ser humano tenha seu processo de morte eivado de indignidade, sofrimento, dor e agonia, sob pena de invalidar toda a dignidade obtida durante a vida. Corroborando com a dignidade humana está a autonomia da vontade e os demais direitos da personalidade. Monta-se neste ponto um conflito de direitos, ou seja, o direito à dignidade e o respeito à vontade da pessoa conflitam-se com o direito à vida. Para solucionar esta crise surgem a bioética e o biodireito, além do Princípio da Proporcionalidade. Assim, o estudo busca além de soluções jurídica e moralmente corretas...

Direito à vida

Tavares, Cláudio de Mello
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do direito constitucional à saúde e o regime tradicional da impenhorabilidade dos bens públicos.

A bioética e o Estatuto da criança e do adolescente

Ferreira, Luiz Antonio Miguel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a bioética como um ramo do conhecimento multidisciplinar. Verifica que o seu fundamento é a pessoa, estabelecendo uma relação ética na vida da mesma. Examina a relação entre o direito e a bioética, fixando parâmetros para sua concretização e colocando limites para distinguir o lícito do ilícito. Trata das questões envolvendo crianças e adolescentes sob o prisma do direito e da bioética, e o direito à vida e à saúde conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tutela penal do direito à vida

Freitas, André Guilherme Tavares de
Fonte: Lumen Juris Publicador: Lumen Juris
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081292 343.6(81) F866t

Direito à verdade e autonomia da vontade no enfermo

Rocha, Eneyde Gontijo Fernandes M.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Foca a relação médico paciente, discorrendo sobre biodireito e bioética no âmbito da medicina. Expõe considerações acerca do direito que o paciente possui de saber a verdade sobre sua situação médica, tratando da situação de conflito entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da inviolabilidade da vida, e sobre a autonomia da vontade do paciente.

O direito de nascer no regime constitucional brasileiro

Magalhães, Leslei Lester dos Anjos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda o direito de nascer do ponto de vista do direito constitucional. Discorre sobre o núcleo essencial do direito à vida, o caráter humano do embrião e sua pessoalidade, características da personalidade do embrião, término natural da vida humana, ponderação dos direitos reprodutivos e a pesquisa científica da inviolabilidade do direito à vida.

¿ Tienen todos derecho a la vida ? : bases para un concepto constitucional de persona

Sánchez-Ostiz, Pablo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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Estuda as bases jurídicas espanholas para a delimitação de um conceito constitucional de pessoa, investigando se realmente todos têm direito à vida.

Alimentos para o nascituro : tutela do direito à vida

Ribeiro, Ana Cecília Rosário
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090044 347.615(81) R484a (2011)

A possibilidade da concretização do direito fundamental à reprodução humana assistida; The possibility of effectiveness the fundamental right to assisted human reproduction

Pinheiro Neto, Othoniel
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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The research addresses the existence of a fundamental right of access to assisted human reproductive techniques in Brazil. It starts with the analysis of several international rules on reproductive rights, as well as principles of bioethics, in order to enter the Brazilian internal rules concerning the right to health, family planning and human dignity. Therefore, in the face of so many problems hindering the effectiveness of social rights, it is imperative that the Brazilian jurists ponder the right to having a legitimate child and regulating one s offspring, according to the reality of public finances in a country such as Brazil. Thus, the contempt for the exercise of a right which has legal and constitutional grounds is unacceptable, as highlighted several times in this research. Moreover, it provides great importance to administrative rules issued by the Brazilian State seeking the provision of assisted human reproductive services by SUS. In that respect, it also investigates how these services are being provided to the population of the State of Alagoas. In the pursuit of effectiveness, the research shows the doctrinal constructions that follow the theme, such as the reserve of the possible, the existential minimum, the prohibition of retroceding and judicial activism. Still in the midst of this research...

A autonomia do direito à imagem

Kametani, Juliana Kawai
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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A presente monografia tem como objetivo o estudo e análise do direito à imagem, numa perspectiva civil-constitucional. Com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social, a dignidade da pessoa humana passa a ser o princípio conformador de todo o ordenamento jurídico, saindo o foco do sujeito como proprietário para se proteger o próprio sujeito em si. Na atualidade, em meio à difusão dos meios de comunicação e dos avanços nas tecnologias digitais, o direito à imagem ganhou papel de destaque, merecendo atenção especial para que se efetive neste direito a dignidade da pessoa humana. Para tanto, devem ser afastadas as teorias que negam a existência do ius imaginis, bem como as teorias que vinculam sua proteção a outro bem jurídico existente (como a honra, a identidade, o direito autoral, a propriedade, a intimidade e o património moral), para defender a sua total autonomia no direito pátrio, já que desse modo previu a Constituição Federal em seu artigo 5°, incisos V, X e XXVIII. O Código Civil de 2002, contudo, em seu artigo 20, confere proteção à imagem apenas quando "lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Neste contexto, o Código Civil vigente não se encontra em conformidade com a Carta Magna.

Da censura à cultura: o direito à informação no discurso civil-constitucional

Rodrigues, Gabriela Wallau
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O trabalho tem por objeto a análise do direito à informação como condição ao livre desenvolvimento subjetivo no contexto social da pós-modernidade, numa leitura a partir da perspectiva do atual paradigma do Direito Civil-Constitucional (sistema, complexidade e caos). Na aproximação ao tema, é realizado um recorte genealógico desde o surgimento da noção individualista de sujeito erigida pelo projeto da modernidade até o contexto contemporâneo da Indústria Cultural, Sociedade do Consumo e Sociedade da Informação. Na análise dessa historicidade, é identificado que a condição comunicativa está geneticamente ligada ao espaço de existência do indivíduo em sociedade, que se forma e constantemente se rearquiteta na medida em que este adquire maior acesso à informação e à participação efetiva na comunidade de linguagem. A partir da falência das promessas emancipatórias modernas, passa-se a demandar o resgate do sujeito virtual de direitos – biografado aprioristicamente pelos códigos modernos e tardios – exigindo-se uma nova leitura do sistema jurídico, através do permanente mapeamento de seus signos, incluindo-se aí o direito à informação, que não comporta mais uma compreensão limitada à liberdade de expressão...

Titularidade dos direitos socioambientais: uma análise à luz do direito à saúde

Lins, Litiane Cipriano Barbosa
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, do Mestrado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo examinar a titularidade dos direitos socioambientais a partir da análise do direito fundamental à saúde. A Constituição Federal de 1988 propiciou o desenvolvimento de um Estado Socioambiental, trazendo dispositivos dedicados à proteção ao meio ambiente e alinhados à concretização dos direitos sociais. O Estado Socioambiental persegue a concretização de uma existência mais sadia, proporcionando às pessoas uma melhor qualidade de vida que depende da concretização de direitos fundamentais sociais. Os direitos socioambientais, em virtude de sua forte vinculação com a dignidade da pessoa humana e com um mínimo existencial, referem-se, em primeira linha, à salvaguarda da dignidade da pessoa humana, individualmente considerada ou, ainda, a determinados grupos de pessoas em situação de desvantagem social, econômica ou cultural. Por outro lado, é possível sustentar que a dimensão subjetiva do direito à saúde se desdobra em uma titularidade simultaneamente individual e coletiva. Por essa razão...

Direitos fundamentais e direitos da personalidade: o direito à imagem

Marcantonio, Denise Jacques
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa “Eficácia e efetividade da Constituição e dos direitos fundamentais no direito público e no direito privado”, versa sobre a relação existente entre os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e o direito à imagem. Para tanto, inicia-se a verificando como servem os direitos fundamentais e os princípios de parâmetro para o fenômeno da constitucionalização do direito privado. Haverá necessidade de uma passagem rápida pela noção de direitos fundamentais na perspectiva objetiva para constatação de que dessas normas ocorrerá, dentre outras decorrências, a “irradiação” de seu conteúdo para todo o Direito. Dentre as formas de vinculação desse conteúdo, será enfocada a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, não se podendo esquecer a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana para a constitucionalização do direito privado. No segundo capítulo, será a vez dos direitos da personalidade, um dos direitos fundamentais, iniciando por sua origem, evolução e conceito. Após, sustentaremos a existência de um direito geral de personalidade baseado no princípio da dignidade da pessoa humana, como vários dos direitos fundamentais.As características dos direitos da personalidade...

O direito à informação jornalística: garantias constitucionais ao direito de ser informado no sistema brasileiro.

Góis, Veruska Sayonara de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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The freedom of social communication referred to those freedoms exercised under of the media. The journalism is professional activity responsible for factual information, real, pluralistic and of the public interest, directed diffusely to social orientation. The right of the information, characterized as diffuse right or of fruition by uncertain and numerous holders, is subdivided in the right of the inform, inform yourself and right to be informed. The journalists, as occupants of a enlarged spectrum concerning of right of the inform, have responsibility for the information they disseminate, devoir that puts on the basis of the constitutional right to be informed. This duty is divided with journalistic companies, when them realized. In the research, examined the existence of constitutional guarantees the right to be informed. To answer the question, realized research to support bibliographical and documentary. The guaranty is a empirical preoccupation coated with legality, since lends itself effect concretize a right. Traced so a panel of guarantees of institutional imprint, substantive and procedural. Treating of the institutional guarantees the right to information, it would refer to true institutions (as the free press) and may begin subjective rights. In the case of substantial guarantees...

A legitimidade democrática da judicialização na efetivação do direito à saúde e os reflexos no orçamento público

Cunha, Marco Túlio Ribeiro
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
POR
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A presente dissertação pretende verificar a legitimidade democrática da judicialização na efetivação do direito à saúde e como esta judicialização interfere no orçamento público com fim de apontar qual o papel do judiciário na efetividade do direito fundamental à saúde. Para tanto, far-se-á um levantamento das principais concepções teóricas favoráveis e contrárias sobre as quais se baseiam o debate da judicialização do direito fundamental à saúde e sua relação com a democracia. Após, será pesquisado estatisticamente quais os reflexos das decisões judiciais na formação do orçamento público na função saúde nos períodos de 2002-2011, para verificar se o poder dever do judiciário de interferir nas políticas públicas no que tange a saúde prejudica ou contribui para sua efetivação, em curto e em longo prazo. A fim de atingir o objetivo geral do trabalho será necessária, primeiramente, uma breve exposição sobre as concepções dogmáticas dos Direitos Fundamentais Sociais para contextualizar como o direito à saúde se torna um Direito prestacional fundamental dotado de efetividade delimitando assim o objeto da pesquisa. Em seguida pesquisar-se-á os principais fundamentos teóricos favoráveis e contrários à intervenção do judiciário nos demais poderes...

Do direito à confidencialidade no atendimento por telemedicina e a efetividade da tutela jurídica

Sant'Anna, Ricardo Tofani
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A privacidade é um dos direitos fundamentais do indivíduo, abrangendo o controle exclusivo sobre um âmbito de recolhimento, tranqüilidade, solidão, segredo e intimidade. A revelação de informações pessoais, por vezes envolvendo situações embaraçosas em uma situação de confiança, em caráter confidencial, sem que exista autorização para que estas informações sejam reveladas, caracteriza quebra privacidade informacional. Quando esta revelação não apenas é feita sob sigilo, mas tem uma natureza particular e ocorre em um contexto específico, constitui uma forma de privacidade informacional reconhecida como confidencialidade. A relação médico-paciente ilustra bem uma relação de confidencialidade. Para que a manutenção do segredo seja completa, a privacidade informacional na esfera médica pressupõe não apenas a confidencialidade na relação interpessoal, mas estende-se ao registro das informações. A telemedicina pode ser caracterizada como emprego de telecomunicações para diagnóstico médico e cuidado do paciente, implicando a troca, à distância, de informações, por vezes, sensíveis ao paciente. Por representar um atendimento médico à distância, torna um pouco tormentosa a questão acerca de como este atendimento pode respeitar os princípios éticos que orientam a relação médico-paciente. E um dos maiores questionamentos diz respeito ao risco da exposição das informações sensíveis do indivíduo em atendimento. Como a ampliação de atendimento médico por telemedicina é previsível...

O testamento vital como meio de efetivação do direito à morte com dignidade

Moraz, Daniela
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
POR
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Este trabalho versa sobre a (in)existência do direito à morte digna, tendo como objeto a eficácia jurídica das diretivas antecipadas de vontade, especialmente o testamento vital, como instrumento de concretização da vontade do paciente em estado terminal, sob o prisma da dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade, em contraste com a garantia constitucional de proteção à vida. Utilizando o método de procedimento monográfico e histórico, na ótica da abordagem hermenêutica e dedutiva, o direito à dignidade humana é alicerce do Estado Democrático de Direito. A busca pela sua efetivação deve ocorrer até nos extremos da vida, justificando a opção do paciente pela ortotanásia sustentado pelo direito à morte digna. Através dos princípios constitucionais e bioéticos e, amparado pela legalidade, verifica-se a validade da declaração de vontade do paciente expressa sob a forma de testamento vital. Uma interpretação analógica das regras vigentes permite a determinação dos requisitos formais da sua elaboração até a promulgação de legislação específica.

A teoria das gerações dos direitos, o custo dos direitos e o direito à cultura.

Oliveira, Elizabeth Silva de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Monografia versada sobre a teoria das gerações dos direitos e a discordância acerca da distinção estabelecida entre os direitos individuais e os direitos sociais, econômicos e culturais. Indaga-se a respeito da ideia de que os direitos civis, de prestação negativa, não geram custos e os direitos sociais, econômicos e culturais, de prestação positiva, necessitam de investimentos. A importância do tema provém da necessidade de se esclarecer, a partir da análise dos teóricos, que tanto as obrigações do Estado de não fazer como as obrigações de fazer exigem gastos e, na prática, torna-se impossível estabelecer uma distinção rígida entre ambos os direitos. A pesquisa será realizada a partir do estudo das teses elaboradas por Vitor Abramovich e Christian Curtis e Stephen Holmes e Cass R. Sustein, ilustrada por trabalho publicado pelo IPEA, cujo teor é o debate a respeito da democracia cultural. O direito à cultura é analisado no contexto antes e após a Constituição Federal de 1988. É possível percebê-lo como direito tanto de caráter negativo quanto de caráter positivo. A escassez de recursos do poder público e a concorrência com outros direitos que demandam investimentos financeiros revelam as limitações impostas à efetiva realização dos direitos sociais...

O direito social e o direito público subjetivo à saúde: o desafio de compreender um direito com duas faces; The social right and subjective health right: the challenge of comprehensing a two faces right

Werner, Patrícia Ulson Pizarro
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 01/07/2008 POR
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This article analyzes the position of Brazilian Judicial branch regarding the effectiveness of the right to health in Brazil. Throughout case studies and analisis of public politics, this work demonstrates the need of changing the paradigms of law interpretation due to the importance of harmonizing apparently contradictory values such as social rights, subjective public rights, dignity of human being, equality, universality and public investments. It is mandatory to recognize the existence of a rightful and social project which is more worthy than individual requirements. These demands should only be attended with reasonable justifications. It is also necessary to reinforce the institutes which compose the right to health, emphasizing the comprehension of Health Law and of the public politics.; O presente artigo tem como objetivo analisar a posição da jurisprudência sobre o grau de eficácia do direito à saúde no Brasil. Por meio da exposição dos problemas enfrentados pelos intérpretes nos casos concretos, procura-se demonstrar a necessidade de mudança dos paradigmas de interpretação, uma vez ser imperiosa a conjugação e harmonização de valores aparentemente paradoxais, como direitos sociais, direito público subjetivo...

O DIREITO AMBIENTAL SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL À PESSOA HUMANA

Koury, Ana Beatriz; Universidade Federal de Minas Gerais; Sousa, Daniel Leão; Universidade Federal de Minas Gerais
Fonte: Revista dos Estudantes de Direito da UnB; Journal of Law Students from University of Brasilia Publicador: Revista dos Estudantes de Direito da UnB; Journal of Law Students from University of Brasilia
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Avaliado por Pares Formato: application/pdf
Publicado em 10/02/2010 POR
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Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação apresentada pela jurisprudência de tribunais internacionais, por tratados e pela doutrina, qual seja, a de emprestar à proteção do meio ambiente um caráter de humanidade.   Palavras-chave: Sistemas de Proteção aos Direitos Humanos; Direito Ambiental Internacional; Direito à Vida.   Abstract: The present article intends to analyze the international protection of the environment in the light of the corpus juris and the jurisprudence of the International Human Rights Law. To consider the existence of an International Environmental Law destitute of an anthropocentric branch – which is intended, at an extreme degree, to protect the quality of life and the survival of human beings – would mean a denial of the orientation presented by the jurisprudence of international courts, by a wild range of treaties and by the international doctrine...