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Dignidade da pessoa humana: atuação na ordem jurídico-constitucional brasileira e sua irradiação nas relações entre particulares

Mendes, Eunice de Alencar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.; Este trabalho versa sobre a temática da dignidade da pessoa humana, caracterizando-a como uma norma base e integradora de toda ordem constitucional, sendo elevada como um dos postulados fundamentais da nossa República e do nosso Estado Democrático de Direito pelo nosso Constituinte de 1988. A presente monografia buscou pesquisar o âmbito de atuação e de proteção da dignidade da pessoa humana, enquanto norma jurídica fundamental, reconhecendo seu status constitucional expressamente disciplinado no art. 1°, inc. III, da Constituição Federal. Outro tema correlato que também foi objeto de análise do presente estudo trata da aplicabilidade dos direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana, nas relações entre particulares, buscando empregá-la como critério instrutório e uniformativo legitimador de todo o ordenamento jurídico.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O princípio protetor do empregado e a dignidade da pessoa humana

Espada, Cinthia Maria da Fonseca
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a correlação entre o princípio de proteção e a dignidade da pessoa humana, além de fundamentar, com base nessa vinculação, o “status” de Norma de Direito Fundamental do princípio protetor. A questão da possibilidade de relativização do mesmo princípio também é objeto de ponderação.

O princípio da dignidade da pessoa humana e o novo direito civil : breves reflexões

Bernardo, Wesley de Oliveira Louzada
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina o princípio da dignidade da pessoa humana, ponderando sobre o perfil do princípio, seu histórico, conceituação, aspectos e aplicação, sobretudo no que tange a resistência dos operadores do direito.

A relativização da coisa julgada nas ações investigatórias de paternidade face ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

Perret, Claudia Renata da E. Lemos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina os acórdãos e ementas, enfatizando nas ações de investigação de paternidade, ações de Estado, o princípio da dignidade da pessoa humana face a segurança jurídica garantida pela coisa julgada.

Dignidade da pessoa humana : referenciais metodológicos e regime jurídico

Garcia, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estudo comparado sobre o tratamento dado à dignidade da pessoa humana no direito do Brasil, Alemanha e Portugal. Pondera sobre o trajeto, conceitos e faz referência às principais doutrinas metodológicas no trato da dignidade humana. Traz breves comentários acerca do significado por trás do termo “dignidade da pessoa humana”. Menciona os limites materiais cabíveis a dignidade humana enquanto norma constitucional, tratando-a também como direito subjetivo público e como mandado constitucional.

Dignidade da pessoa humana

Furlan, Alessandra Cristina; Espolador, Rita de Cássia R. T.; Corrêa, Adriane K. Menezes; Azzolini, Larissa Valente; Bispo, Mayara Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aponta a importância da dignidade da pessoa humana na pós-modernidade e as dificuldades da temática. Estuda a evolução histórica da pessoa em sua dignidade na antiguidade, as contribuições do cristianismo e os entendimentos de Kant. Verifica o significado e conteúdo da dignidade da pessoa humana. Conceitua princípios fundamentais e destaca a normatização do princípio. Estuda o art. 1º, III da Constituição Federal, que coloca a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental.

A importância da aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana nas atuais decisões judiciais frente à inefetividade das regras jurídicas inexistentes; The importance of the applicability of the human dignity principle on the current judicial decisions relating to the inefficient existing legal norms

Souza, Manuela Gatto Santa Rita de
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The present study has the objective of limit the basic content of the human dignity principle, with the analysis of the dogmatic, doctrin and the jurisprudence about the theme. From a historic research about the constitucional principle, the writer will limit it s content and specifications in the brazilian constitucional law. We will study the limits, specially from the jurisprudence, when in confrontation with other principles. At this point, the possibility of considerate the human dignity has the important function of strenght the juridical caracter and not only programatic of the human dignity and it s content. We will also focus on the minimal content of human dignity that, if not observed, the Judiciary shall act. After all, the study will approach possibilities to the effectiveness of the principle at it s maximum point, specially face of the costs of rights, that, many times, are only frivolous argument used by state, trying to justify it s unlawful breach of the Constitution.; ; O presente estudo tem por objetivo delimitar o conteúdo básico do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante as análises dogmática, doutrinária e da casuística no tocante ao tema proposto. A partir de um esboço histórico acerca do princípio constitucional...

A tutela dos direitos da personalidade por meio da aplicabilidade direta do princípio da dignidade da pessoa humana nas relações de direito privado

Maria Lindoso e Lima, Clara; Santos Albuquerque, Fabíola (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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O presente trabalho faz um estudo do sistema de proteção dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro com vistas a demonstrar a possibilidade de aplicação direta do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana nas relações de direito privado. Esta possibilidade de apresenta a partir da constatação da mudança paradigmática da codificação experimentada com a promulgação do Código Civil de 2002 que adotou como uma das suas orientações metodológicas a técnica das cláusulas gerais. Por meio da efetividade das chamadas cláusulas gerais , o sistema normativo de direito privado deixa de ser um sistema fechado e passa e estabelecer conectividade com todo o ordenamento. A personalidade humana não se restringe a um requisito formal do sujeito de direito. Ela é mais do que isso, é um valor juridicamente tutelado. A tutela da personalidade confere unidade ao ordenamento jurídico, e torna evidente a superação da tradicional dicotomia entre o direito público e o direito privado. A aplicação direta do princípio da dignidade da pessoa humana nas relações de direito privado reflete e superação dessa dicotomia e estabelece um verdadeiro sistema de proteção da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro

A suspensão do fornecimento de energia elétrica face ao inadimplemento do consumidor: a cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana como limite à exceptio non adimpleti contractus

Becker Torres, Emmanuel; Santos Albuquerque, Fabíola (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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Entre os juristas contemporâneos cresce a tendência em se admitir a aplicação direta dos princípios constitucionais nas relações privadas. Considerando a constitucionalização do direito privado, o contrato sofreu especial releitura, influenciado por princípios constitucionais fundados na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, pergunta-se: nos contratos de fornecimento de energia elétrica, afigura-se legal a suspensão do serviço essencial por inadimplemento ou a conduta da concessionária ofenderia a dignidade do consumidor? Na procura por respostas, analisa-se o princípio da continuidade do serviço público bem como a proibição de cobrança constrangedora para justificar a manutenção do fornecimento de energia elétrica, independentemente de pagamento da tarifa pelo consumidor. Discute-se a legitimidade do corte pela concessionária fundada na exceção de contrato não cumprido. Alerta-se para a insuficiência do limite infraconstitucional à suspensão por inadimplemento consubstanciado no interesse da coletividade , incluindo-se situações específicas de interesse privado, em que a suspensão do serviço essencial compromete a dignidade humana. Propõe-se que numa decisão sobre o corte ou continuidade do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente seja...

O assédio moral no trabalho à luz dos direitos humanos e fundamentais e da dignidade da pessoa humana

SOARES, Andrea Antico
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
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Busca-se promover reflexões do assédio moral no trabalho à luz dos direitos humanos e fundamentais e da dignidade da pessoa humana. A Declaração Universal dos Direitos Humanos aclamou um movimento histórico e interminável de construção e positivação dos direitos de liberdade, igualdade e fraternidade à condição humana. A humanidade caminha a largos passos em direção ao desenvolvimento econômico e tecnológico. Neste contexto, as mudanças constantes no cenário laboral favorecem a prática do assédio moral no trabalho, cujo efeito principal é o aviltamento da dignidade humana da vítima e a violação aos direitos fundamentais. Vislumbra-se a preocupação das diversas áreas do conhecimento com a efetiva tutela dos interesses envolvidos nessa relação, considerando que as consequências do assédio moral ultrapassam a esfera privada, refletindo em toda a sociedade. Nosso ordenamento jurídico federal não possui uma legislação específica que discipline o tema, favoreça a reflexão e sirva de suporte administrativo e judicial ao combate preventivo, repressivo e, especialmente, reparador desta prática. Neste contexto, aspira-se à intenção de relacionar a prática do assédio moral com os princípios de liberdade...

Desapropriação judicial e dignidade da pessoa humana: a prevalência da função social da posse agrária

Santis, Paula Ramos Nora de
Fonte: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD); Faculdade de Direito - FD (RG) Publicador: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD); Faculdade de Direito - FD (RG)
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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El objeto de esta tesis es el tema de la expropiación judicial y de la dignidad humana: la prevalencia de la función social de la propiedad de la tierra, con un enfoque en los derechos de propiedad y la posesión, desde la perspectiva del Derecho Agrario. El cuestionamiento en torno al tema involucra la expropiación instituir procedimientos civiles que se refiere el § 4 del art. 1228 del Código Civil Brasileño, que permite efectivamente la distribución equitativa de la tierra y el desarrollo del hombre que trabaja, lo que permite el cambio tan esperado de los reglamentos agrícolas estatales. El análisis del derecho a la propiedad privada es importante para el desarrollo de la asignatura, por lo que se hizo un análisis previo del fenómeno, primero desde una perspectiva histórica y filosófica. Todo instituto de investigación permite la posesión de la tierra de la construcción autónoma, basada en las teorías sociológicas de la propiedad, que reinterpreta el instituto, de acuerdo con los valores sociales que impregnada, permitirá la construcción del instituto de la función social de la propiedad. El sistema jurídico brasileño provee algunas herramientas que sirven para poner en práctica el instituto de la función social de la propiedad...

Pesquisas com células-tronco embrionárias: Direito à vida e à dignidade da pessoa humana

Coelho, Dalva Ferreira de Santana
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O presente trabalho faz uma breve reflexão, utilizando uma linguagem simples e clara para maior compreensão e conscientização da sociedade, que não seja a comunidade médica e científica, sobre a Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei de Biosegurança que, dentre outros dispositivos autoriza, para fins de pesquisa e terapia, o uso de células-tronco embrionárias, a serem retiradas de pré-embriões humanos, resultantes de tratamento de fertilização in vitro, inviáveis, congelados há três anos ou mais, sem terem sido transferidos para útero materno e ainda sob outras determinadas condições. Tece comentários a respeito das polêmicas suscitadas por estas pesquisas, pelo fato destes pré-embriões serem destruídos, para se obter tais células, tanto pela sociedade civil em geral, religiosos, cientistas, médicos, filósofos, como também juristas, sendo o principal foco da divergência, não se saber com exatidão, o momento em que a vida humana se inicia, o que é bem plausível, haja vista que a lógica não é a única regra, criamos conceitos de acordo com nossas convicções religiosas, políticas e científicas, mas definir é algo bem mais complexo. Para quem acredita que a vida humana inicia-se desde a concepção...

A proteção à dignidade da pessoa humana ante a aplicação do princípio da legalidade

Rocha, Cláudia Vasconcelos Lima
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O objetivo do presente trabalho foi o de analisar a interpretação e aplicação do direito, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, este previsto no artigo 5º, inciso II, e aquele, disposto no artigo 1º, inciso III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. O cerne da pesquisa foi, sobretudo, o de verificar eventuais colisões quando, em razão do princípio da legalidade, a invocação de aplicação de determinada lei afrontar a dignidade da pessoa humana. Para tanto, procedeuse ao estudo dos princípios, bem assim de sua eficácia e normatização. Prosseguindo, passouse à análise de alguns fundamentos filosóficos acerca da dignidade da pessoa humana, evolução histórica e, por fim, análise jurisprudencial. Assim, com base na metodologia de procedimento utilizada, a conclusão deuse no sentido de que a dignidade da pessoa humana é algo que precede a própria concepção de Estado e, portanto, merece total proteção, ao que a torna princípio absoluto e de observância obrigatória por todos os operadores e aplicadores do direito.; Direito

A função social do tributo como determinante da dignidade da pessoa humana

Rosa, Liliane Andrade
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A funcionalização social do tributo é ditada pela necessidade de se concretizar direitos básicos do ser humano, como saúde, educação, moradia, meio ambiente equilibrado, necessidades sociais básicas que pressupõem o valor de dignidade do ser humano, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. O Estado, em cumprimento à Constituição, deve promover a dignidade da pessoa humana tomando medidas efetivas para que todos tenham real acesso aos direitos sociais previstos no art. 6º da Carta Magna (direitos a prestações fáticas e jurídicas). Implementar a dignidade da pessoa humana no meio social é, também, garantir ao cidadão o direito fundamental de ser tributado de acordo com a Constituição e os grandes princípios que ela contempla. Isso se atinge não com meras proclamações, mas com medidas efetivas, para que todos partilhem dos progressos da humanidade. A função social do tributo, além de atender à unidade e completude do ordenamento jurídico, é exigência para a promoção da dignidade da pessoa humana, elevando o seu conceito a um plano substancial e não meramente formal. Tendo em vista que o tributo é meio e não fim, que ele existe não para enriquecer o Estado, mas para alavancar o bem comum...

Uma reflexão sobre o efetivo Princípio Da Dignidade da Pessoa Humana quanto ao acesso à justiça.

Santos, Marília Ana Ferreira dos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A presente monografia tem como objetivo analisar o princípio da dignidade da pessoa humana e sua efetivação quanto ao acesso à Justiça. A dignidade da pessoa humana, consta no texto da atual Constituição como um dos Fundamentos do Estado Democrático de Direito. O conceito de dignidade tem evoluído sem que se alcance uma forma estanque, pois tal princípio recebe contornos conceituais que se somam. É definido como um mínimo existencial para uma vida digna em sociedade e encontra-se previsto em documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, fazendo-se conhecer a todos os seres humanos. A partir desse princípio se deriva tantos outros princípios que coadunados proporcionam garantias aos direitos fundamentais. Entretanto, a ineficácia da prestação jurisdicional é nítida em nosso país. Inúmeros debates são travados a fim de se obter soluções para o moroso e improdutivo sistemático aparelho jurídico no Brasil. Nesse sentido, sociedade e Estado se mobilizam para permitir que a dignidade humana seja respeitada por meio do acesso à justiça. Afinal, sem acesso à justiça, e como será explicado nos capítulos a seguir, acesso a uma justiça que não se restringe à estrutura física das cortes e...

Função social: por uma nova hermenêutica para o Direito Civil concretizante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

Machado, Helizabeth da Cunha
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Este trabalho tem por fim analisar o estudo acerca da real importância da função social para uma hermenêutica de prospecção ao ajuste do Direito Civil à ordem jurídica contemporânea. A concepção liberal do Direito – lastreada na pretensa perfeição e completude do sistema jurídico codificado – não mais se adapta às várias relações jurídicas entre sujeitos coletivos. Nessa toada, irrompeu-se uma explosão de leis extracodificadas, destinadas a satisfazer às demandas contingentes e conjunturais duma realidade cada vez mais complexa, fenômeno identificado como descodificação. Em conseqüência, foi pintado cenário jurídico fragmentado pela publicização, que por sua vez, provocara a perda da sistematicidade atinente ao Código. Nessa atmosfera, advém o Neoconstitucionalismo que, ao engendrar o papel proeminente e central da Constituição galgada na pedra angular da Dignidade da Pessoa Humana – a dar sentido à nova ordem axiológica ou teleológica de princípios jurídicos – provoca uma espécie de ruptura na hermenêutica jurídica herdada do Estado Moderno. Impõe-se, a hermenêutica concretizante, caracterizada em síntese pela interpretação jurídica concreta (factual). Essa, porém, há de ser dotada de particular sensibilidade constitucional (valores)...

O testamento vital como instrumento de prote????o da dignidade da pessoa humana

Fernandes, La??s Turra
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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66.28%
Esta monografia trata do testamento vital como instrumento de prote????o da dignidade da pessoa humana. A quest??o central desta pesquisa ?? a validade do tes-tamento vital no atual ordenamento jur??dico. A hip??tese responde afirmativamente ao problema proposto, uma vez que, mesmo n??o tendo uma legisla????o espec??fica, a Constitui????o da Rep??blica com o princ??pio da dignidade da pessoa humana, a garan-tia de uma vida digna e a autonomia privada legitima o testamento vital. Este institu-to ?? defendido por alguns doutrinadores e pela comunidade m??dica. No direito, o testamento vital est?? apoiado balisarmente no princ??pio da dignidade da pessoa hu-mana, nos direitos da personalidade, principalmente, com o direito ao pr??prio corpo e na autonomia do paciente. A possibilidade jur??dica do testamento vital funda-se no ordenamento jur??dico brasileiro, em especial na Constitui????o Federal de 1988, no C??digo Civil e nas Resolu????es do Conselho Federal de Medicina. A jurisprud??ncia p??tria e, com maior ??nfase, o direito estrangeiro autorizam o uso do testamento vital.

A identificação genética do condenado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

Santos, Maria da Costa
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 12.654/2012 que introduziu no ordenamento jurídico-criminal a identificação pelo perfil genético, ou seja, impressão digital do DNA humano (ácido desoxirribonucleico). A nova Lei de identificação criminal estabelece a submissão do condenado à cessão de amostras de DNA para inclusão no banco de dados de perfil genético humano, local onde armazena as informações genéticas de condenados. A finalidade é um futuro confronto de DNA da vítima com o DNA do suposto criminoso, matérial genético encontrado na cena de crime, com isso, busca a identificação do provável criminoso. Entretanto, o ser humano possui o direito de autonomia de disposição o seu DNA, a referida autonomia é um dos elementos da dignidade da pessoa humana. Assim, a pessoa possui o livre arbítrio para decidir, consentir ou não a extração do DNA. Logo, emerge questinamentos de muitos autores sobre a (in) constitucionalidade da extração compulsória do material genético do condenado, uma vez que, a Carta Constitucional de 1988, a Declaração Universal sobre Genoma Humano e os Direitos Humanos e a Declaração Internacional sobre Dados Genéticos Humanos documentos que preservam e asseguram a autonomia da pessoa humana. O reconhecimento do genoma humano como “a unidade fundamental da pessoa...

O uso de algemas no acusado e o banco dos réus em julgamento pelo tribunal do júri diante dos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana

Taufembach, Bruno Lima
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Inicia-se o presente trabalho abordando o histórico do princípio da presunção de inocência, dando uma maior ênfase na sua utilização no ordenamento jurídico Brasileiro, em seguida analisa-se o princípio da dignidade da pessoa humana e sua utilização no direito Brasileiro. Analisa-se também o rito do Tribunal do Júri, suas duas fases e seus procedimentos, analisando seus princípios constitucionais e sua competência. Por fim expõem-se os temas pertinentes ao trabalho que são o uso de algemas no acusado, e o uso do banco dos réus em sessão pelo Tribunal do Júri, sendo que a utilização destes mecanismos afeta ou não os princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.

Human dignity: from the philosophical antropology to democratic state of law; A dignidade da pessoa humana: da antropologia filosófica ao estado democrático de direito

Guardia, Andrés Felipe Thiago Selingardi
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 06/12/2014 POR
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Human dignity represents an eternal philosophical, legal search and assumes some knowledge of a human being. Legal science, even knowing the problem, has not been able to solve it. This antagonism of ideas not only represents merely a theoretical hesitation but also a serious threat to man and his dignity. If the human dignity, inserted in the Constitution of State, really represents a value and a legal principle, so its meaning must be defined. The human dignity does not represent a legal or political concept, but a philosophical one. Since the Greek and Roman Antiquity, human being, its essence, its existence, its acts and dignity denote an inflection point between the Law and Philosophy. The philosophical meaning of dignity denotes an axiological affirmation of man as a being, rooted in a set of rights which give them identity and rooted in a set of rights which give them identity and turning to be unique and unrepeated.; A dignidade do homem, da pessoa humana, representa eterna perquirição filosófico-jurídica e pressupõe a compreensão do ser humano. A ciência jurídica contemporânea é capaz de dar a conhecer o problema, mas não tem aptidão para resolvê-lo. Este antagonismo de ideias não representa um mero problema teórico...