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O procedimento sumaríssimo e as garantias do devido processo legal : rápidas pinceladas

Levenhagen, Antônio José de Barros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Faz breves considerações firmando a certeza de que o procedimento sumaríssimo da Lei 9.957/00 não infrige o princípio do devido processo legal.

Devido processo legal

Rotondaro, Nora Magnólia Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.01%
Trata de um estudo sobre o conceito de processo legal, abordando sua evolução histórica e aplicação no direito internacional e brasileiro

Garantias constitucionais do processo : o devido processo legal

Álvares, Silvio Carlos
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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106%
Aborda sobre as garantias constitucionais relativas ao indivíduo dentro do processo e enfoca o direito de acesso à justiça (direito de ação) e o direito do processo (garantia do devido processo legal).

Processo administrativo disciplinar : o devido processo legal : a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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105.98%
Trata do processo legal aplicável a processos administrativos disciplinares, apresentando um estudo da legislação que cobre todas as fases desse tipo de processo.

Devido processo legal e cidadania

Silveira, Paulo Fernando
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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115.96%
Trata da participação popular no júri, da igualdade e de outras formas de contenção do poder como, o federalismo, a separação dos poderes e os freios e contrapesos. Mostra através da cláusula do devido processo legal como o individuo pode facilmente alcançar seu direito de cidadão.

Devido processo legal e a Constituição Brasileira de 1988: doutrina e jurisprudência: direito comparado

Maciel, Adhemar Ferreira
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.05%
Palestra proferida na escola da magistratura do Rio Grande do Norte, em 18.09.1998.; Apresenta rápida consideração sobre o direito anglo-americano. Comenta que constitucionalmente estamos muito ligados ao direito norte-americano e infraconstitucionalmente nossas raízes estão na Europa continental. Declara que a vigente Constituição brasileira consagrou a cláusula constitucional anglo-americana, no inciso LIV do art. 5°, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ressalta que no STJ temos inúmeros casos, onde se invoca a cláusula do devido processo legal. Por fim, comenta que seu objetivo foi dar uma noção rápida sobre o devido processo legal, suas raízes históricas e sua invocação em dia-a-dia forense.

Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal e do contraditório

Magno, Fádua Maria Drumond Chequer
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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116%
Defende os argumentos da corrente doutrinária que luta pela inconstitucionalidade do art. 285-A do Código de processo civil em face dos princípios constitucionais e fundamentais do devido processo legal e do contraditório.

Processo administrativo, devido processo legal e a Lei 9.784/99

Mello, Rafael Munhoz de
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a evolução que o tema do processo administrativo vem sofrendo após a edição da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, bem como sobre o principio do devido processo legal.

O substantivo devido processo legal e o direito regulatório (deslegalização e o acesso à justiça)

Faria, Anderson Peixoto de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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106.16%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Discorre sobre o direito regulatório. Aborda o princípio da separação de poderes e a função regulatória, a origem do devido processo legal, o substantivo processo legal, o direito regulatório e o substantivo devido processo legal e a deslegalização. Comenta que o devido processo legal é um dos mais importantes princípios de todo o direito e sua interpretação, ao longo dos tempos, fez com que sua aplicação fosse constante na garantia dos direitos fundamentais. Declara que seu aperfeiçoamento, principalmente quando da sua interpretação no aspecto substantivo, trouxe grande abrangência para a defesa dos direitos materiais. Aborda que a função regulatória obedece ao princípio da separação dos poderes e ao substantivo devido processo legal, dentro de uma interpretação contemporânea destes institutos. Ressalta que o acesso à justiça, visto de forma ampla, não só considerada como acesso ao judiciário, ganhou amplitude, com este novo direito administrativo regulatório.

O devido processo legal : a segurança jurídica e a instância administrativa

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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115.99%
Discorre sobre o devido processo legal, o sentido formal ou processual, o sentido material, o princípio da proporcionalidade e a indevida prática de substituição da pena, e sobre a segurança jurídica. Trata das comissões de inquérito, da busca da verdade real, da imparcialidade e da estabilidade de seus membros.

Devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo

Galvão, Rodrigo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116%
Aponta a relação estreita entre o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e a dificuldade de separação desses conceitos na doutrina, uma vez que comungam da mesma essência. Constata que eles asseguram uma prévia oportunidade de debate, portanto impõem uma forma não unilateral, mas democrática de exercício do poder.

Processo administrativo disciplinar e o devido processo legal : considerações em torno da Súmula 343 - STJ

Nobre Júnior, Edilson Pereira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.02%
Trabalho realizado com vinculação ao Grupo de Pesquisa Estudo da Ciência Jurídica, na Linha de Pesquisa sob o título Direito da Administração e das Políticas Públicas.; Analisa o processo administrativo disciplinar com relação ao devido processo legal tomando como aspecto central o que dispõe o enunciado número 343 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Contrapõe a súmula à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Explana sobre as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Concessões de serviços públicos, encampação e devido processo legal : comentários a acórdão do TRF - 4ª Região

Nester, Alexandre Wagner
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de jurisprudência comentada.; Versa sobre a garantia ao devido processo legal em processo administrativo instaurado para promover a anulação de contratos de serviços públicos concedidos. Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca de concessões de rodovias do Estado do Paraná.

Aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar - PAD

Souza Filho, José da Luz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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116.01%
A Administração Pública, ao tomar conhecimento de irregularidade no serviço público, é obrigada a tomar providência imediata para apurar e para, em sendo o caso, punir o responsável. Essa é a regra. A Constituição brasileira de 1988 estendeu as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processo administrativo. Neste trabalho se busca demonstrar a importância dessas garantias no processo administrativo disciplinar, bem como as consequências de sua não observância para o processo em questão. Para alcançar tal desiderato, foi feita vasta pesquisa na doutrina especializada, da qual se extraiu a maior parte dos conceitos e fundamentos que deram corpo ao presente estudo. Houve apoio, também, na jurisprudência pertinente, notadamente na do Superior Tribunal de Justiça, bem como em artigos especializados no assunto. Ao final se apresenta um estudo de caso de um julgado do STJ no qual restou comprovada a relevância da aplicação dos princípios constitucionais acima mencionados no PAD, pois sua não observância acaba, no mais das vezes, maculando os processos disciplinares, levando-os a nulidades, com evidentes prejuízos aos cofres públicos, provocando desgastes e sofrimentos desnecessários aos servidores neles envolvidos.

Os reflexos da LC nº 135/2010 no devido processo legal substancial e o controle difuso de sua constitucionalidade

Boverio, Thiago Fernandes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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115.96%
Analisa a edição da Lei Complementar nº 135 de 2010, que trata de casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Apresenta os aspectos constitucionais do devido processo legal substancial e do controle difuso de constitucionalidade, assim como, estuda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O devido processo legal : a ampla defesa e o contraditório na esfera disciplinar

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do devido processo legal e do direito de defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Precatórios : a Emenda nº 62/2009 e o devido processo legal

Oliveira, Daniela Olímpio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre o devido processo legal e as alterações trazidas ao sistema de pagamentos de precatórios. Analisa o procedimento especial de execução por quantia certa contra a fazenda pública.

O devido processo legal em Platão

Sousa, Alice Ribeiro de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda o raciocínio jurídico de Platão, levando em consideração as circunstâncias culturais da época em que viveu. Apresenta um breve apanhado do pensamento filosófico platônico, como introdução ao estudo de seus apontamentos jurídicos. Analisa a visão jurídica do pensador, focalizando o modo como o filósofo tratou os aspectos processuais da ciência jurídica, traçando um paralelo entre tais conhecimentos e os princípios modernos que norteiam o devido processo legal.

Devido processo legal na licitação pública

Araújo, Durvalina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Demonstra a necessidade de ampliação da processualística brasileira para os atos procedimentais do direito administrativo. Defende que o Estado deve assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa - fundamentos do devido processo legal – na licitação pública.

O devido processo legal e o processo administrativo

Pinheiro, Luís Felipe Valerim
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.01%
Busca traçar a origem da cláusula do Due Process of Law, devido processo legal, e seus pressupostos de aplicação, sobretudo no ordenamento jurídico americano. Define sua aplicação prática, sobretudo no processo administrativo, como meio indispensável para a administração pública no Brasil, culminando com a produção de regulamentos ou atos administrativos. Destaca a importância e a função do processo administrativo na função regulatória do Estado.