Página 1 dos resultados de 290 itens digitais encontrados em 0.059 segundos

Os limites do dever de informação na relação médico-paciente e sua prova; The limits of the duty to inform in the doctor-patient relationship and its proof.

Bergstein, Gilberto
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 26/04/2012 PT
Relevância na Pesquisa
76.17%
O presente trabalho construiu-se a partir dos novos paradigmas que permeiam a relação médico-paciente. Se o profissional não mais se encontra em uma posição de superioridade (ao menos do ponto de vista fático) em face de seu paciente, que por sua vez está mais sensível em virtude das transformações oriundas da sociedade de massa, o elemento informação ganhou contornos importantíssimos, inserindo-se no núcleo principal da prestação, ao lado dos cuidados relativos à saúde propriamente ditos. Nesse contexto, foi proposta uma nova visão do dever de informar na relação médico-paciente, tratando a informação como uma obrigação autônoma, que gera de per se em caso de ausência ou vício responsabilização civil. A reparação, em tal perspectiva, surge a partir da violação do direito à liberdade: se a autodeterminação é um atributo da personalidade do paciente, a afronta a esse direito acarreta danos indenizáveis. Os limites do dever de informar, assim, desempenham relevante papel, pois demarcam a tênue linha que distingue a informação viciada (que ensejará responsabilização civil) daquela transmitida diligentemente. Assim, o conteúdo e a extensão da informação foram abordados, confrontando-se aspectos subjetivos...

O dever de informar e sua aplicação ao contrato de seguro; Duty to inform and its application to insurance contracts

Souza, Thelma de Mesquita Garcia e
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 17/05/2012 PT
Relevância na Pesquisa
76.12%
Este estudo trata da informação que permeia os contratos e de sua aplicação ao contrato de seguro, da perspectiva do Direito e da Economia, ciências sociais que se complementam, porque aplicadas à mesma realidade, que será mais fielmente retratada se analisada sob ângulos diferentes, mas correlatos. Perquirindo a função da informação no contrato, constata que, se concernente a elemento essencial deste, a ele adere, passando a integrá-lo, o que determina sua importância nesse contexto e indica o regime jurídico que lhe deve ser aplicado. A investigação da distribuição da informação entre os contratantes e dos efeitos eventualmente nocivos da assimetria informacional, como o incentivo ao oportunismo, o aumento dos custos de transação e a obtenção de ganhos indevidos do contrato, induz à discussão dos critérios orientadores da disciplina jurídica da informação no âmbito contratual. A despeito da utilidade dos padrões para disciplinar condutas não alcançadas pelas regras, este estudo aponta que a boa-fé, em razão de suas idiossincrasias, não é padrão eficiente para reger a informação nos contratos, devendo ficar relegada à função residual. A aplicação do dever de informar com o objetivo de impor às partes transparência e veracidade conferiria mais objetividade e operacionalidade ao regime da informação nos contratos. Mas...

O dever de divulgar fato relevante na companhia aberta; Il dovere di divulgare fatto rilevante in la società quotata.

Mota, Fernando de Andrade
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/12/2013 PT
Relevância na Pesquisa
75.95%
O objetivo da dissertação é examinar o dever de divulgar fato relevante imposto aos administradores de companhia aberta pela Lei nº 6.404/76. Para tanto, na primeira parte do trabalho analisa-se, sob uma perspectiva ampla, o dever de informar na sociedade anônima e no mercado de capitais, abrangendo os fundamentos para a imposição de tais deveres, sua relação com as regras disciplinadoras da informação nas sociedades anônimas em geral e com as aplicáveis às companhias abertas em particular, bem como a estrutura da disciplina legal, regulamentar e autorregulamentar. A segunda parte do trabalho destina-se a investigar o conceito de fato relevante, definido pela lei como aquele que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia. As origens do conceito são identificadas no direito norte-americano, que inspirou também o seu tratamento na legislação comunitária europeia e em outros países. O conceito na legislação brasileira é analisado a partir de seus elementos constitutivos: o investidor de mercado (e quais pessoas devem ser consideradas como tal), a influência ponderável sobre a decisão de investimento (especialmente se a influência é apenas potencial ou deve ser efetiva) e a noção de ato ou fato ocorridos nos negócios da companhia (e de que modo o conceito exclui atos que...

A conduta ética dos arquivistas participantes do Serviço de Informação ao Cidadão em universidades federais da Região Sul do Brasil

Menezes, Priscila Lopes
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 249 p.| il.
POR
Relevância na Pesquisa
85.92%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, Florianópolis, 2014.; Estudo sobre a percepção ética dos arquivistas que compõem o quadro de pessoal permanente das universidades federais da região sul do Brasil e participantes em equipe de Serviço de Informação ao Cidadão. Objetiva conhecer a conduta dos profissionais quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011. Expõe como problemática a análise de estratégias e meios pelos quais se dá o atendimento a procedimentos éticos, a fim de consentir o direito de acesso à informação pública para todos. Explicita aspectos sobre a informação, os arquivos, a cidadania, a lei brasileira de acesso à informação e a ética profissional. Teoricamente, a pesquisa fundamenta-se no construcionismo e configuracionismo social, ao lado da teoria das representações sociais, caracterizando-se como pesquisa qualitativa. A metodologia aplicada considera a utilização do Discurso do Sujeito Coletivo como instrumento de apoio à coleta, tratamento e análise de dados. Os resultados demonstram uma implementação parcial da Lei de Acesso à Informação...

Sistema de Otimização dos Recursos humanos e tecnológicos das organizações

Almeida, António José Cardoso de
Fonte: Instituto Politécnico de Viseu. Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu Publicador: Instituto Politécnico de Viseu. Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /10/2012 POR
Relevância na Pesquisa
75.69%
Mestrado em Sistemas e Tecnologias de Informação para as Organizações; A melhoria contínua do desempenho global deve ser um objetivo permanente e fazer parte da cultura da organização e de cada colaborador. Para isso, é necessário existirem sistemas de monitorização e métodos de avaliação que identifiquem áreas de potencial melhoria. Convém criar metas de orientação para guiar os melhoramentos e métodos de rastreio para os avaliar. Só assim se reconhecerão os progressos. Normalmente, as decisões eficazes são baseadas na análise de dados e de informações. A aplicação deste princípio deve orientar as tomadas de decisão, de maneira a que sejam baseadas em dados e não na intuição. Pressupõe que os dados e informações colhidas estejam acessíveis a quem deles necessita e sejam exatos e fiáveis. Como, nos dias que correm, a eficiência e a produtividade são dois bens essenciais em qualquer organização, é importante ter um controlo total sobre as irregularidades ou ineficiências que vão aumentando as horas improdutivas. De acordo com um recente estudo realizado pela ACCII (Associated Chambers of Commerce and Industry of India), cerca de 12,5% da produtividade do sector empresarial é desviada para atividades em sites de redes sociais. Os economistas consideram que os baixos índices de produtividade em Portugal ficam a dever-se a fatores como a organização do trabalho...

Da corretagem on-line : os deveres de informação e educação das corretoras em relação aos investidores : o caso do Brasil

Teixeira, Felipe Canabarro
Fonte: Universidade de Lisboa Publicador: Universidade de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2009 OTHER
Relevância na Pesquisa
85.82%
Tese de mestrado, Ciências Jurídico-Empresariais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010; Os deveres de informação e de educação em relação aos investidores na atividade de corretagem de valores mobiliários, trazem consigo uma gama de consequências no modo de agir dos corretores, sendo importantíssimos para o bom funcionamento do mercado. Assim, o adequado cumprimento desses deveres, principalmente no âmbito da corretagem eletrônica, coloca uma situação relativamente nova, haja vista a intervenção direta do investidor no mercado. Com efeito, a importância desses deveres ganha relevo e a necessidade do seu correto cumprimento também resta aumentada, de forma a prover mais segurança e confiança aos investidores, ao dar-lhes elementos para que tomem decisões conscientes, sabendo entender e selecionar as informações que efetivamente lhes interessam.; The duties of information and education in relation to investors in the securities broker‟s activity bring a range of consequences for the mode of action of the realtor, been important for the proper functioning of the market. In this way, the proper fulfillment of these duties, mainly within the electronic brokerage, puts a relatively new situation due to the direct intervention of the investor at securities market. So...

Responsabilidade civil do fornecedor

Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.06%
Aborda alguns aspectos práticos atinentes a responsabilidade civil do fornecedor, tais como: o dever de informar do fabricante, a forma e os limites do dever de informar e os sistemas existentes relativos a responsabilidade dos fabricantes pelos produtos colocados no mercado consumidor. Aponta a necessidade de mudança radical de comportamento social para a plena adoção dos princípios e normas consagradas no Código de Defesa do Consumidor.

Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco : exame de constitucionalidade da Lei n. 9.294/96; Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco : exame de constitucionalidade da Lei n. 9294 / 1996

Ávila, Humberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.19%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer a respeito da constitucionalidade da Lei n. 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de determinados produtos, como o tabaco. Discute o aparente conflito existente no caso em tela entre o dever de proteção à saúde e o de proteção à liberdade de comunicação e informação.; Trata-se de parecer.

Imprensa. Direito/dever de informar. Indivíduo. Direito à privacidade, à imagem e à honra. Conflito de princípios. Direito de resposta. Discussão de responsabilização pelo Código Civil. Censura prévia à veiculação de informações pela imprensa. Impossibilidade

Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Lima, Raquel de Paula
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
75.69%
Trata-se de parecer; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se obstar que a imprensa veicule informações referentes ao Município ou a seus agentes públicos e políticos sem prévia análise do Chefe do Poder Executivo.

O direito à informação jornalística: garantias constitucionais ao direito de ser informado no sistema brasileiro.

Góis, Veruska Sayonara de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
66.05%
The freedom of social communication referred to those freedoms exercised under of the media. The journalism is professional activity responsible for factual information, real, pluralistic and of the public interest, directed diffusely to social orientation. The right of the information, characterized as diffuse right or of fruition by uncertain and numerous holders, is subdivided in the right of the inform, inform yourself and right to be informed. The journalists, as occupants of a enlarged spectrum concerning of right of the inform, have responsibility for the information they disseminate, devoir that puts on the basis of the constitutional right to be informed. This duty is divided with journalistic companies, when them realized. In the research, examined the existence of constitutional guarantees the right to be informed. To answer the question, realized research to support bibliographical and documentary. The guaranty is a empirical preoccupation coated with legality, since lends itself effect concretize a right. Traced so a panel of guarantees of institutional imprint, substantive and procedural. Treating of the institutional guarantees the right to information, it would refer to true institutions (as the free press) and may begin subjective rights. In the case of substantial guarantees...

O dever de casa no contexto da avaliação de aprendizagens

Soares, Enilvia Rocha Morato
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
Relevância na Pesquisa
66.04%
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, 2011.; O presente estudo, oriundo de inquietudes vivenciadas no decorrer de minha vida pessoal e profissional, teve como objetivo central compreender o papel ocupado pelo dever de casa no processo de avaliação das aprendizagens e, consequentemente, na organização do trabalho pedagógico desenvolvido em uma turma dos anos iniciais do Ensino Fundamental de uma instituição pública de ensino do Distrito Federal. A pesquisa se organizou em torno desse propósito e trouxe à tona reflexões acerca das percepções de professores, pais e estudantes da escola investigada em relação à prática do dever de casa, bem como das formas como costuma ser avaliado por esses mesmos sujeitos. A abordagem qualitativa foi utilizada para analisar os dados levantados no processo investigativo realizado por meio de análise documental; realização de observações, grupo focal e entrevistas; e aplicação de questionários. O diálogo entre os dados evidenciados empiricamente e a teoria que fundamentou o estudo possibilitou problematizar elementos presentes na prática do dever de casa que se mostram relevantes no atual contexto da escola básica...

Os limites do dever de informar do médico e o nexo causal na responsabilidade civil na jurisprudência brasileira

Kuhn, Adriana Menezes de Simão
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
76.04%
Este trabalho analisa, no contrato de prestação de serviços do médico como profissional liberal, em quais hipóteses é estabelecido o nexo causal entre o dever de informar e o alegado dano ao paciente, determinando, assim, se caracterizada a culpa médica, o dever de indenizar. Para atingir esse objetivo, foram delimitadas as normas legais e éticas relativas ao dever de informar incidentes na relação médico-paciente, o conteúdo e a amplitude dos deveres informativos do médico nos âmbitos ético e jurídico. No prosseguimento, foi objeto de estudo o nexo causal e sua relação com o dever de informar. Apresentadas as teorias sobre nexo causal, e examinada criticamente a jurisprudência como construtora da normatividade, firmou-se o entendimento de que a "teoria da causalidade adequada" é a adotada pelo sistema jurídico brasileiro, sendo possível a utilização de uma síntese das demais teorias na análise dos casos concretos. Conclui-se que o dever de informar do médico é instrumental no processo dialógico que leva ao consentimento informado. Esse consentimento consagra o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, garantindo a autonomia do paciente e, mediatamente, sua dignidade. Nesse norte, somente haverá nexo entre o dano e o defeito no dever de informar quando aquele representar ferimento à autonomia do paciente...

A violação do dever de informação como fonte geradora de responsabilidade civil pré-contratual

Nicoleit, Rudolfo Radaelli
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
66.13%
O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos gerais da responsabilidade civil. No decorrer do estudo demonstra-se os elementos necessários para sua configuração: culpa (lato sensu), dano e nexo causal, além de se fazer um estudo acerca das espécies de responsabilidade civil. Posteriormente estuda-se a boa-fé objetiva como fonte da responsabilidade pré-contratual e até que ponto o desrespeito a esse princípio acarretará no dever de indenizar. Para atingir tal desiderato, busca-se informações, num passado distante, a respeito do surgimento e evolução da responsabilidade pré-contratual, demonstrando sua natureza jurídica, características e elementos, procurando traçar os avanços pelo mundo jurídico. Em seguida, é feita uma análise do dever de informação, como dever anexo da boa-fé objetiva, principalmente na fase de formação do vínculo contratual, qual seja, na fase pré-contratual. Por fim, defende-se que a violação do dever de informação, na fase pré-contratual, é grande fonte geradora do dever de indenizar.; Il presente studio ha l'obiettivo di analizzare gli aspetti generali di responsabilità civile. Approfondendo lo studio appaiono gli elementi necessari per la sua configurazione: colpa (latu sensu)...

A lei de acesso à informação: a divulgação, em sítio eletrônico oficial, da remuneração dos servidores públicos: uma necessária ponderação entre princípios constitucionais

Figueiredo, Chrystian Reis de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
Relevância na Pesquisa
75.88%
A Constituição da República Federativa de 1988 trouxe, em seu bojo, uma série de direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito à intimidade e o dever de informação. De um lado, há o direito fundamental à intimidade e à vida privada, previsto no artigo 5º, inciso X; de outro, o direito de todos de acesso à informação, preconizado no inciso XIV do mesmo artigo, bem como o de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (inciso XXXIII). Objetivando-se dar maior eficácia ao princípio constitucional da publicidade e mais transparência aos atos públicos, foi editada a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), posteriormente regulamentada pelo Decreto n. 7.724/2012, a qual veio dispor, em âmbito nacional, sobre o direito de acesso dos cidadãos a informações públicas. A partir daí, surgiram alguns questionamentos jurídico-constitucionais, em especial sobre a obrigatoriedade da divulgação, em sítios na internet, da remuneração e subsídio recebido por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa...

A importância do dever de informar nas relações de consumo: análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Leitão, Clara Vargas
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.09%
O presente trabalho de conclusão de curso aborda a questão do direito do consumidor à informação no que concerne às informações presentes nos produtos e serviços, nos contratos e ofertas, respeitando o que determina o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (CDC). Ademais, buscou-se entender como está havendo a responsabilização dos fornecedores pela falta de informações adequada no contexto econômico e social atuais considerando-se a realidade da responsabilidade objetiva nas relações de consumo. As doutrinas jurídicas de direito consumerista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram analisadas com a finalidade de compreender por que essa informação deve ser clara, ostensiva, transparente e verídica nos produtos, serviços, ofertas e contratos. Foram ressaltados, também, princípios do direito do consumidor como a vulnerabilidade, a vulnerabilidade informacional e o princípio da boa-fé objetiva para compreender o tema de forma global. Da mesma forma, revelou-se o motivo dessa informação ser um direito básico e fundamental. As questões da diferença entre publicidade e propaganda, da publicidade enganosa, da vinculação obrigatória da oferta publicitária e a problemática das cláusulas abusivas nos contratos foram...

O Sigilo em bases de dados sob a tutela da administração pública : o caso IPEA; Texto para Discussão (TD) 2100 : O Sigilo em bases de dados sob a tutela da administração pública : o caso IPEA

Andrade, Israel de Oliveira; Nascimento, Paulo A. Meyer M.
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
PT-BR
Relevância na Pesquisa
75.92%
Os registros administrativos e estatísticos produzidos pela administração pública intensificam-se ano após ano tanto em termos de quantidade quanto de qualidade no Brasil. Esse avanço coloca novas oportunidades e desafios para produtores e usuários dos microdados disponíveis nesses registros. Levando em consideração as possibilidades e as limitações inerentes à cessão e ao uso de microdados identificados, este texto discute a relevância do acesso do Ipea a algumas informações de uso restrito mantidas por órgãos da administração pública, devido a seu alto valor como insumo para pesquisas aplicadas à política pública. O texto mostra que o arcabouço de leis, normas e regulamentos existente não configura impedimento ao compartilhamento de informações sigilosas com outros órgãos da administração pública, desde que se mantenha o dever de proteger estas informações. A missão do Ipea, definida por decreto, aponta a necessidade que a instituição possui de livre acesso a informações individualizadas. Com o cruzamento de informações dessa natureza provenientes de múltiplas fontes, há um ganho elevado à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas públicas. Tudo isto justificaria a adoção de uma norma que assegurasse ao Ipea o acesso a informações contidas em bases de dados tuteladas por diferentes órgãos da administração pública.; 42 p.

A conduta ética dos arquivistas participantes do serviço de informação ao cidadão em universidades federais da região sul do Brasil

Menezes, Priscila Lopes
Fonte: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Publicador: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
Relevância na Pesquisa
85.92%
Estudo sobre a percepção ética dos arquivistas que compõem o quadro de pessoal permanente das universidades federais da região sul do Brasil e participantes em equipe de Serviço de Informação ao Cidadão. Objetiva conhecer a conduta dos profissionais quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação – 12.527/2011. Expõe como problemática a análise de estratégias e meios pelos quais se dá o atendimento a procedimentos éticos, a fim de consentir o direito de acesso à informação pública para todos. Explicita aspectos sobre a informação, os arquivos, a cidadania, a lei brasileira de acesso à informação e a ética profissional. Teoricamente, a pesquisa fundamenta-se no construcionismo e configuracionismo social, ao lado da teoria das representações sociais, caracterizando-se como pesquisa qualitativa. A metodologia aplicada considera a utilização do Discurso do Sujeito Coletivo como instrumento de apoio à coleta, tratamento e análise de dados. Os resultados demonstram uma implementação parcial da Lei de Acesso à Informação, refletindo no comportamento dos servidores públicos. Estes se preocupam, de modo limitado, com o fato de que, ao transferirem informação para a sociedade, influenciam no discernimento e comportamento social dos indivíduos; firmam-se na ética do dever...

Monitorização da edificação no Parque Natural da Arrábida com base em Sistemas de Informação Geográfica e Detecção Remota

Carvalho, Rui Pedro Rego de
Fonte: Universidade Nova de Lisboa Publicador: Universidade Nova de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /03/2015 POR
Relevância na Pesquisa
85.91%
Ao longo das últimas décadas o Parque Natural da Arrábida (PNArr) tem vindo a ser alvo de um elevado número de pressões antrópicas. Tal situação fica-se a dever à atractividade paisagística e ambiental e à localização geográfica desta Área Protegida, que se encontra próximo de áreas urbanas com uma elevada densidade populacional. Uma dessas pressões antrópicas é a área construída, na sua grande maioria residências secundárias, que se verificam em algumas áreas no interior do PNArr, sobretudo a partir da segunda metade da década de 80 do século passado. Este fenómeno origina uma série de efeitos negativos, como por exemplo a fragmentação de habitats. Com base nesta premissa propõe-se uma metodologia que permita proceder à monitorização de áreas edificadas na área do parque. A presente dissertação pretendeu avaliar o contributo da Detecção Remota (DR) e dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) como instrumentos para monitorizar a taxa de edificação, que é restringida pelos planos de ordenamento. Para tal foram selecionadas três áreas: Portinho da Arrábida, Vale de Picheleiros e Serra da Azóia, que foram analisadas num espaço temporal de 45 anos, entre 1967 e 2012. Para proceder à caracterização...

“Short remarks about torts in aesthetic, reconstructive plastic, sex-change surgery and skin treatments. Case law analysis”; “Breves notas sobre a responsabilidade civil nas cirurgias plásticas reparadora, estética e de transgenitalização e nos tratamentos dermatológicos. Análise da jurisprudência”

Gonçalves, Camila de Jesus Mello
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 06/12/2014 POR
Relevância na Pesquisa
95.99%
Torts is one of the private law areas that allows a large creative role of jurists. The legal obligation of paying damages does not specify the extent of the damages caused by the illicit act itself, which has to be identified by the law professionals according to evidence. This way of proceeding is an open field for the development of torts. The liability of the plastic surgeon arises important questions about its origins (contractual of legal), the nature of the liability (subjective or objective), the nature of the obligation (result or best efforts) and the classification of the medical activity as a risky activity or not. Consumer law imposes specific duties such as disclosure and warning. The goal in this paper is to analyze medical liability for damages, dealing with rules about aesthetic and reconstructive plastic surgery, sex-change surgery and skin treatments. The research brings a comparison between national and international doctrine and Brazilian case law in order to contribute with the development of this subject. Furthermore, by the analysis of Brazilian laws - Civil Code, Consumer Code and rules of the Brazilian Medical Association, the intention was to highlight similarities and contradictions under the law, to make a better construction of the concept of liability in medical surgery activity.; A responsabilidade civil é um dos institutos do direito privado que mais permite a criatividade do jurista. Na regulamentação da matéria...

Concepções e práticas do dever de informação nos cuidados de enfermagem

Reino, Fernanda da Conceição Tomé
Fonte: Universidade de Évora Publicador: Universidade de Évora
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
Relevância na Pesquisa
106.2%
As motivações que encaminharam este estudo prendem-se com o repensar de questões profissionais à luz do Código Deontológico do Enfermeiro. Os objetivos foram: identificar dificuldades e fatores das práticas dos cuidados de enfermagem relacionados com os anos de serviço; identificar a perceção dos enfermeiros sobre o dever de informação nos cuidados de enfermagem; observar as práticas do dever de informação dos cuidados de enfermagem. Caracteriza-se como um estudo de caso, desenvolvido com 15 elementos da equipa de enfermagem de uma Unidade de Pediatria Geral, de um Hospital da zona de Lisboa, utilizando métodos de pesquisa qual quantitativa. As técnicas de colheita de dados utilizadas foram a observação- participante e o questionário. Os dados foram processados informaticamente e receberam tratamento estatístico de forma a possibilitar a análise das conceções e práticas do dever de informar nos cuidados de enfermagem, organizada de acordo com quatro dimensões: caracterização, cuidados de enfermagem, dever de informe: e prática ética. O estudo possibilitou constatar que existe a consciencialização e a prática do dever de informação, mas no entanto, existem lacunas do foro teórico que necessitam ser preenchidas com formação nesta área. /ABSTRACT - The motivations that directed this study bind itself with rethink of professional questions to the light of the Deontological Code of the Nurse. The main objectives were: to identify difficulties and factors of the practices of the cares of nursing related with the years of service; to identify the perception of the nurses about the information duty in the nursing care; to observe the practices of the information duty in the nursing care. It is characterized as a case study...