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Decreto de 18 de outubro de 1995

Brasil. Presidência da República (PR)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação Formato: 1448 bytes; application/pdf
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56.02%
Retifica o Decreto de 29.11.1991, que concedeu aposentadoria ao Dr. Washington Bolívar de Brito, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Decreto de 9 de outubro de 2007

Brasil. Presidência da República (PR)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação Formato: 19275 bytes; application/pdf
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56.02%
Torna sem efeito o Decreto de 04.09.2007 que exonerou, a pedido, o Doutor Carlos Alberto Menezes Direito do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

As ações de desapropriação indireta propostas em face da criação do Parque Estadual da Serra do Mar pelo Decreto Estadual nº 10.251, de 30-8-77

Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trada das desapropriações indiretas na Serra do Mar (SP), em decorrência da instituição de parque estadual pelo Decreto Estadual nº 10251, de 30.08.77. Examina a questão sob a ótica da Consituição Federal e trata das limitações administrativas previstas no Código Florestal. Traz também jurisprudência e entendimento acerca da concessão da indenização aos proprietários situados na área abrangida pelo parque.

Decreto de 14 de dezembro de 2009

Brasil. Presidência da República (PR)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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56%
Altera o Decreto de 09/10/2007 que aposentou Carlos Alberto Menezes Direito, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

"Conselho de transparência pública e combate à corrupção" : inovações ao Decreto nº 6.075, de 03.04.07

Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.12%
Aborda o Decreto do Executivo nº 6.075, de 3 de abril de 2007, e o Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003.

A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse

Lobo, Arthur Mendes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.06%
Analisa a constitucionalidade da criação de unidades de conservação por meio de decreto do Poder Executivo, fazendo uma interpretação sistemática dos espaços territoriais especialmente protegidos, previstos no artigo 225, §1º, III, da Constituição Federal. Discute as diferenças entre os mecanismos de proteção ambiental previstos na Lei nº 9.985, de 2000, e no Código Florestal brasileiro. Versa ainda sobre a vedação à indenização pelos lucros cessantes ocasionados pelo poder público aos proprietários rurais atingidos pelas restrições ambientais e sobre a inconstitucionalidade da exclusão do direito do possuidor de boa-fé a ser indenizado na desapropriação ambiental.

Regulamento do Estatuto da pequena e microempresa : Decreto n° 6.204, de 5 de setembro de 2007; Regulamento do Estatuto da pequena e microempresa : Decreto n° 6204, de 5 de setembro de 2007

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.13%
Comenta o Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta a aplicação do Estatuto da Pequena e Microempresa, no que se refere à participação destas empresas em licitações e contratos junto à administração pública federal.

Licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica : regulamentação : Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica : regulamentação : Decreto nº 5450, de 31 de maio de 2005

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.22%
Estuda o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

O novo pregão eletrônico : Decreto nº 5.450/05

Mukai, Toshio
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.18%
Discute as principais novidades do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005, em comparação com o Decreto n. 3.697, de 21 de dezembro de 2000.

Efeitos do Decreto nº 5.450/05 sobre a regulamentação do pregão

Warnecke, Ana Lúcia Ikenaga
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.22%
Aborda alguns pontos do Decreto nº 5.450, de 2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica e traz várias inovações a essa modalidade licitatória, algumas das quais poderão ser aplicadas também ao pregão presencial.; "O objetivo do presente não é discutir exaustivamente as novidades costantes do novo Decreto. Trata-se de apontar aquilo que efetivamente há de inovador de uma forma organizada e sistemática.Para tanto, é feita uma comparação com as regras do Decreto revogado e com a disciplina do Decreto nº 3.555 sobre pregão comum."

Efetivação dos direitos fundamentais pela Administração Pública : uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto-Lei nº 200/67; Efetivação dos direitos fundamentais pela Administração Pública : uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto - Lei nº 200 / 67

Baptista, Isabelle de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.22%
Propõe uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto-Lei nº 200 de 1967, apresentado ao Ministério do Planejamento com a denominação de Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública, ressaltando como a efetivação dos direitos fundamentais, por meio do planejamento das atividades administrativas, apresenta-se como atividade precípua da Administração Pública no Brasil, a fim de afastar traços tradicionais e responsáveis por influenciarem na gestão dos negócios públicos como o patrimonialismo e o coronelismo.

Lei municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades; Lei Municipal nº 1761 / 2010. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Prates, Laura Spyer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da elaboração de decreto que possibilita a regulamentação da Lei municipal n. 1.761, de 2010. Essa lei dispõe sobre medidas permanentes de prevenção da dengue e prevê a aplicação de penalidades a proprietários, ocupantes e àqueles que, a qualquer título, possuírem sob sua responsabilidade imóveis, edificados ou não, situados no território do Município e que não cumprirem tais medidas.

As empresas estatais federais : Decreto nº 5.567, de 26.10.05; As empresas estatais federais : Decreto nº 5567, de 26 de outrubro de 2005

Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.12%
Comenta o Decreto 5.567 de 2005 que visa aprovar o Programa de Dispêndios Globais - PDG - para o ano de 2006 nas empresas estatais federais. Examina todas as empresas estatais da administração pública federal.

Desapropriação. Alteração da destinação do bem expropriado via decreto. Interesse público. Possibilidade

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Lino, Graziela de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.13%
Trata- se de parecer.; Trata- se de parecer sobre a alteração da finalidade de decreto expropriatório.

Comissão processante : Decreto-lei nº 201/67; Comissão processante : Decreto-lei nº 201 / 67

Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.2%
Aponta as diferenças e singularidades das comissões parlamentares temporárias: a Comissão Processante (CP) e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Aborda o Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

Considerações acerca da “lei” que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao princípio da anterioridade nonagesimal

Valle, Maurício Darli Timm do
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.24%
Trata da possibilidade de modificação das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio de decreto do Poder Executivo, analisando, em específico, a constitucionalidade e recepção ou não do Decreto-Lei n. 1.154, de 1 de março de 1971, e a submissão do decreto que majorar as alíquotas do IPI ao princípio da anterioridade nonagesimal.

É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01?; É inconstitucional o art. 8 do Decreto n. 3931/ 2001 ?

Magalhães, Josevan Duarte
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.21%
Discorre sobre a inconstitucionalidade do art. 8 do Decreto nº 3.931, de 19 de dezembro de 2001, que admite a possibilidade de contratações que superem cem por cento dos quantitativos máximos previstos nos ato convocatório, especialmente em razão da figura do carona, ou seja, a figura da adesão à ata de registro de preços.

Decreto n?? 6.563: aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e d?? outras provid??ncias.

Brasil. Casa Civil da Presid??ncia da Rep??blica
Fonte: Presid??ncia da Rep??blica Publicador: Presid??ncia da Rep??blica
Tipo: Ato Normativo
IDIOMA::PORTUGU??S:PORTUGU??S:PT
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46.09%
O PRESIDENTE DA REP??BLICA, no uso das atribui????es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al??nea ???a???, da Constitui????o, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, decreta: ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.; Direito; Administra????o P??blica; Reda????o dada pelo Decreto n?? 8.091, de 2013; DECRETO N?? 6.563, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.

Decreto n?? 8.091, de 3 de setembro de 2013: Altera o Decreto n?? 6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e remaneja cargos em comiss??o

Brasil. Presid??ncia da Rep??blica (PR)
Fonte: D.O.U. DE 04/09/2013, P. 1 Publicador: D.O.U. DE 04/09/2013, P. 1
Tipo: Ato Normativo
IDIOMA::PORTUGU??S:PORTUGU??S:PT
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Decreto n?? 8.091, de 3 de setembro de 2013 altera o Decreto n?? 6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e remaneja cargos em comiss??o.; N??mero de p??ginas: 5 p.; Direito Administrativo

Convergências e divergências acerca do Decreto nº 8.243/2014 : Participação Social

Silva, Ronaldo Quintanilha da
Fonte: Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento Publicador: Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 29 p.
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Analisa as controvérsias sobre a Política Nacional de Participação Social (PNPS), mediante a publicação do Decreto 8.243, de 2014.