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O dumping e as normas internas de proteção à concorrência empresarial
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado
Formato: 234 f.
POR
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36.08%
#Dumping (Politica comercial)#Direito comercial#Concorrência - Brasil#Organização Mundial do Comércio (OMC)#Defesa comercial#Dumping#Antidumping#Commercial protection#Competition#World Trade Organization (WTO)
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP); Pós-graduação em Direito - FCHS; O processo de globalização intensificou as relações comerciais entre os países no final do Século XX, tornando mais freqüentes práticas empresariais desleais como o dumping e a respectiva utilização da legislação pertinente pelos países participantes do comércio internacional. A aplicação de medidas antidumping para neutralizar os efeitos da prática desleal protege a concorrência em benefício dos empresários do país importador, entretanto, se essas medidas forem aplicadas com finalidade protecionista, prejudicam a livre concorrência, impedindo a entrada de produtos estrangeiros em condições de concorrência com os produtos nacionais. As análises realizadas demonstraram que a legislação brasileira antidumping, de forma genérica, encontra-se em consonância com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), que direcionam a aplicação de medidas antidumping no âmbito mundial. Apesar da evolução verificada na Rodada Uruguai, o estudo demonstrou a necessidade de algumas alterações na legislação antidumping da OMC para impedir a possibilidade de diferentes interpretações às normas antidumping pelos Países-Membros. As alterações devem proporcionar maior precisão a alguns conceitos presentes na legislação...
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Dano Ambiental e sua Reparação
Fonte: Juruá
Publicador: Juruá
Tipo: Livro
Formato: 31000 bytes; application/pdf
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46.18%
#Reparação do dano#Responsabilidade civil#Proteção ambiental#Seguro#Indenização#Degradação ambiental, prevenção#Meio ambiente, proteção#Recursos naturais, proteção#Ressarcimento do dano#Imputabilidade (direito civil)#Contrato de seguro
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 347.513:504
S586d
Código de barras: STJ00063288; Demonstra as diferenças entre os diversos ordenamentos jurídicos abordados no trato do meio ambiente e das lesões que sobre ele recaem, destacando os defeitos e as qualidades de cada um deles, fato que proporcionou verificar também as tendências evolutivas do direito ambiental, estruturado na sociedade internacional contemporânea, bem como, a forma como vem se desenvolvendo o dinâmico e constante processo de estruturação do regime jurídico de tutela do ambiente na aldeia global, mais especificamente com relação às lesões do ambiente e sua respectiva recuperação.
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Contrato de seguro : alguns tópicos
Fonte: LTr
Publicador: LTr
Tipo: Parte de Livro
Formato: 134452 bytes; application/pdf
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35.99%
#Brasil. [Código civil (2002)]#Brasil. [Código civil (1916)]#Seguro, Brasil#Contrato, Brasil#Mora, Brasil#Denunciação da lide, Brasil#Inexecução das obrigações#Brasil. [Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1916]#Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]#Inexecuções (direito das obrigações)#Direito de mora
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Discorre sobre a natureza e as características do contrato de seguro. Assevera que o contrato de seguro é uma forma de dividir os riscos com base nos princípios do mutualismo e do cálculo de probabilidades. Afirma que o mutualismo constitui-se no fato de diversas pessoas contribuírem para a formação de um fundo capaz de cobrir o pagamento de sinistros. Observa que determinar com exatidão o valor necessário para tal cobertura não é possível, no entanto, é possível encontrar, através de critérios técnicos, uma probabilidade. Ressalta que o segurador é o gestor desse fundo e que cabe a ele avaliar a probabilidade de ocorrência de sinistros e a sua respectiva gravidade parcial ou total. Lembra, ainda, que o cálculo da contribuição de cada segurado será efetuado a partir da soma dessa probabilidade e os recursos necessários a atender as despesas de administração e à respectiva remuneração do segurador. Tece considerações acerca do princípio indenitário aplicado apenas ao seguro de danos a fim de assegurar a reparação dos danos reais sofridos pelo segurado em conseqüência da ocorrência do sinistro. Salienta que o limite máximo da indenização devida pelo segurador equivale ao montante do dano sofrido pelo segurado. A razão mais evidente desse princípio é evitar os sinistros voluntários e os decorrentes da ocorrência de eventos próprios da natureza. Compara a definição dada pelo Código Civil de 16 e o de 2002 em relação à importância segurada. Afirma que o novo Código estabelece que a obrigação do segurador consiste em assegurar o interesse do segurado contra riscos predeterminados. Por último...
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Exoneração de responsabilidade do segurador : estudo tópico de direito securitário
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.03%
#Responsabilidade civil#Seguro#Indenização#Imputabilidade (direito civil)#Contrato de seguro#Seguro (direito civil)#Seguro (direito comercial)
Comenta que a exoneração de responsabilidade do segurador representa exceção à regra contratual securitária atinente ao pagamento de indenização, impondo-se o exame criterioso de cada hipótese exonerativa. Declara que as hipóteses de exoneração de responsabilidade do segurador abrangem os riscos excluídos da cobertura e os casos de perda do direito à indenização. Ressalta que a perda da indenização ou do direito à indenização securitária se dá em casos de dano conexo com risco inserto na cobertura do seguro. Por fim, comenta que a distinção conceitual de diferentes tipos fenomênicos e situações concretas existenciais impulsiona a construção diária da jurisprudência e a torna compatibilizada com a vocação do nosso tempo para a acolhida de posicionamentos socializantes.
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Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do direito positivo com normas sobre meio ambiente constitucionais e legais supervenientes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.04%
#Brasil. [Código civil (1916)]#Brasil. [Código civil (2002)]#Reparação do dano (direito ambiental), Brasil#Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil#Conflito de vizinhança, Brasil#Direito de vizinhança, Brasil#Brasil. [Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1916]#Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
Trata-se do Capítulo I sobre "Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do
Direito Positivo Brasileiro em confronto com princípios e normas constitucionais e legais
supervenientes", integrante do Título III da terceira e última parte do livro "Responsabilidade
civil por danos ao meio ambiente" (tese de Livre-Docente aprovada perante a USP, inteiramente
revista, atualizada, ampliada e já publicada), Millennium Editora, Campinas-SP, 2006, p. 650 a 691,
749 a 755.; Estuda algumas questões ambientais, especialmente a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, analisando as normas do Código Civil e de leis integrantes do direito ambiental, as inadequações de normas da Lei nº 73347, de julho de 1985 (artigos 5º, I, II, e 6º), e as incompatibilidades constitucionais de normas legais ou de atos normativos sobre "sigilo comercial" ou "sigilo industrial" violador do direito à informação ambiental.; Trabalho apresentado no IV Congresso Brasileiro de Direito; Inclui resumo.
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Esse estranho chamado seguro ambiental
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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35.99%
#Proteção ambiental, Brasil#Reparação do dano (direito ambiental), Brasil#Seguro, Brasil#Degradação ambiental, prevenção#Meio ambiente, proteção#Recursos naturais, proteção#Contrato de seguro#Seguro (direito civil)#Seguro (direito comercial)
Propõe a criação de um seguro ambiental obrigatório no Brasil, além de abordar temas como desenvolvimento sustentável e o seguro como instrumento de defesa ambiental. Menciona o direito ambiental nos Estados Unidos, na França, no Canadá e na Holanda.
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Nome comercial : ação cominatória de abstenção : pretensão real : prazo prescricional : arts. 177 e 178, § 10, IX do CCB : termo inicial do prazo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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45.99%
#Nome comercial, Brasil#Prescrição (processo civil), Brasil#Prazo (processo civil), Brasil#Reconvenção, Brasil#Dano (direito civil), Brasil#Brasil. [Código civil (1916)]#Brasil. [Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1916]
O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Consulta da Edel Empresa de Enações de preceito cominatório propostas por genharia S.A., a respeito do prazo prescricional incidente nas ações de preceito cominatório propostas por titular de nome comercial e de marca, bem como relativamente à forma de contagem do prazo. Traz uma breve exposição dos sucessos processuais; dos fundamentos da exceção de prescrição; do momento inicial do prazo de prescrição; da contagem do prazo de prescrição.
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Reflexões contemporâneas (março 2007) sobre o seguro de dano no Código civil de 2002
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.04%
#Seguro, Brasil#Brasil. [Código Civil (2002)]#Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]#Contrato de seguro#Seguro (direito civil)#Seguro (direito comercial)
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Aborda o seguro de dano no Código civil de 2002. Discorre sobre a prova do contrato de seguro, a responsabilidade dos agentes autorizados pela entidade seguradora e a nova concepção. Trata do sinistro parcial e da possibilidade de redução proporcional da indenização. Compara dispositivos do Código Civil de 2002 e 1916 sobre seguros. Enumera decisões do Superior Tribunal de Justiça, após a vigência do Código civil de 2002.
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Curso de direito do consumidor
Fonte: Elsevier : Campus Juridico
Publicador: Elsevier : Campus Juridico
Tipo: Livro
PT_BR
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36.02%
#Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]#Proteção e defesa do consumidor, Brasil#Relação de consumo, Brasil#Reparação do dano, Brasil#Produtos, Brasil#Serviços, Brasil#Contrato comercial, Brasil#Convenção coletiva de consumo, Brasil#Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]#Contrato (direito comercial)#Defesa do consumidor
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 339.379.8(81) M419c STJ00085680
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Dano moral na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Fonte: Migalhas
Publicador: Migalhas
Tipo: Parte de Livro
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46.22%
#Dano moral, jurisprudência, crítica e interpretação, Brasil#Tribunal superior, competência, Brasil#Reparação do dano (direito civil), Brasil#Indenização (direito civil), Brasil#Responsabilidade civil, Brasil#Prova (direito comercial), produção, Brasil#Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência#Reparação civil#Imputabilidade (direito civil)
Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta evolução histórica doutrinária e legislativa acerca da reparação de dano moral e apresenta o entendimento jurisprudencial da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, destacando, também, o papel da Corte na definição das muitas e relevantes questões que o tema suscita.
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Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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35.96%
#Dano moral, doutrinas e controvérsias, jurisprudência, Brasil#Responsabilidade contratual, Brasil#Indenização (direito comercial), Brasil#Devedor, direitos e deveres, Brasil#Obrigação contratual#Devedores e credores
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Os crimes falenciais no direito intertemporal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.01%
#Falência, direito comparado, natureza jurídica#Credor, Brasil#Reparação do dano (direito civil), Brasil#Empresa, reajustamento, Brasil#Prisão, Brasil#Patrimônio, Brasil#Processo penal, Brasil#Falência (administração)#Falência administrativa#Falência (direito)#Falência (direito comercial)
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Tendências da responsabilidade das instituições financeiras por danos ao consumidor
Fonte: Revista dos Tribunais
Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.04%
#Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]#Instituição financeira, responsabilidade civil#Dano (Direito Comercial)#Proteção e defesa do consumidor#Reparação do dano (Direito Civil)
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A responsabilidade civil na administração judicial de sociedades limitadas: indenização em favor de sócios e da sociedade
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.4%
#Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, administração#Administrador, responsabilidade civil#Indenização (Direito Comercial)#Dano (Direito Comercial)#Dolo (Direito Comercial)#Culpa (Direito Civil)#Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, administração#Administrador, responsabilidade civil#Indenização (Direito Comercial)#Dano (Direito Comercial)#Dolo (Direito Comercial)
Artigo publicado em partes.; Conteúdo parcial: Parte 1: A responsabilidade civil na administração judicial de sociedades limitadas: indenização em favor de sócios e da sociedade (Parte 1) – Parte 2: A responsabilidade civil na administração judicial de sociedades limitadas: indenização em favor de sócios e da sociedade (parte 2).
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O Dano moral no extravio de bagagem aérea no Brasil
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco
Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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36.14%
Este trabalho trata do dano moral no extravio de bagagem aérea no Brasil. Utilizou-se o
método de abordagem dedutivo, através do levantamento bibliográfico, consultas a fontes
documentais e análise de casos. Teve como objetivos: 1) demonstrar a existência do dano
moral no extravio de bagagem aérea e conseqüentemente o cabimento de indenização à
vítima; 2) sistematizar e aprofundar o estudo da matéria, contribuindo com a Ciência
Jurídica Brasileira; 3) acender o debate sobre a questão do dano moral.
Esta dissertação é composta de uma introdução, na qual se faz a contextualização do tema;
de três capítulos e a conclusão.
O primeiro capítulo trata do dano moral como assunto polêmico, dos aspectos históricos
relevantes, da Teoria do Dano, bem como da Legislação Brasileira que prevê o dano moral
e sua indenização.
O segundo capítulo versa a respeito do contrato de transporte aéreo, seu objeto, suas
cláusulas, características e do Código Defesa do Consumidor, reconhecido como lei apta a
tutelar a relação de consumo de transporte aéreo.
O terceiro capítulo expõe a relação entre o dano moral e a sua configuração no extravio de
bagagem aérea, a responsabilidade de efetuar a compensação e a problemática do cálculo
do quantum indenizatório.
O tema estudado é complexo...
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A aplicabilidade do CDC no transporte aéreo e a mitigação dos diplomas especiais
Fonte: Universidade Federal do Paraná
Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação
Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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36.03%
A responsabilidade civil no transporte aéreo eterna que envolve debate na doutrina e na jurisprudência sobre os diplomas legais aplicáveis. Em seu viés reparatório, os diplomas especiais que regulam o transporte aéreo não proporcionam, em muitos casos, a efetíva proteçâo do passageiro-consumidor na ocorrência de um dano-evento. Para compreender o assunto, procedeu-se a uma análise dos diplomas legais especiais que regulam a matéria, como o Sistema de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Montreal de 1999. Da mesma forma, foram analisados os diplomas legais do direito comum, como o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Confrontadas as previsões normativas dos diplomas citados, demonstrou-se a deficiência das normas especiais, em função do sistema tarifado por eles acolhido. A interpretação sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 permite demonstrar a razoabilidade de aplicação dos diplomas de direito comum, principalmente o CDC, naquelas situações nas quais os diplomas especiais aplicam o tarifamento nas indenizações. É peremptório que em um Estado Democrático de Direito as indenizações devem ser efetivas, ou seja, as mais amplas possíveis...
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Responsabilidade civil como função social na distribuição e revenda de combustível face ao direito do consumidor e ao meio ambiente
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação
Formato: application/pdf
POR
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46.23%
#Responsabilidade civil. Função social. Transporte de combustíveis. Meio ambiente. Consumidor#Civil liability. Social function. Fuel transport. Environment. Consumer.#CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
The civil liability of the distribution and retail fuel stems from the fact business activity developed to be high risk and can be said as risk inherent or latent danger that has predictability and normality characterized by placing the consumer in a position of vulnerability, such as the environment, both public policies defined and constitutional protection. Consumer protection as a fundamental right and the environment as the primacy of social order aims the welfare and social justice, as inserted right to the third dimension, are guarded by the State when it creates operational standards through public policies and indirectly intervenes in the economic order. This intervention is due to consumer protection and the environment are economic order principles, founded on free initiative and free competition, ensuring everyone a dignified existence which underlies the irradiation of fundamental rights in private initiative, before the commercial evaluation, mass consumption, the emergence of new technologies that link consumers to the environment before the protection of life, health and safety and ensuring a better quality of life for present and future generations. To repair this damage and the right to information are provided as fundamental rights that put the person at the epicenter of the relations and collective interest stands out against individual interests that to be done need public-private partnership. In such a way that the used methodology was an analysis of documents correlating them with bibliographic sources whose goals are to recognize the civil responsibility as limit to subjective right...
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Da responsabilidade civil na aviação comercial
Fonte: Universidade Federal do Paraná
Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação
Formato: 33 f.; application/pdf
PORTUGUêS
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46.1%
#Responsabilidade (Direito)#Responsabilidade em relação aos acidentes aéreos#Aeronautica comercial#Transportes - Legislação#Defesa do consumidor
Orientador: Elimar Szaniawski; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; O presente estudo traz uma análise da responsabilidade civil das companhias aéreas na visão contemporânea de direito. Inicialmente, serão estudadas as legislações anteriores ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas aéreas em diversas hipóteses, configurando privilégio injustificável dessas empresas. A seguir,será feita a análise do conflito aparente das normas contidas na Convenção Internacional de Varsóvia, no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Código de Defesa do Consumidor. Depois de resolvido o problema da antinomia de normas, será estudado a questão do serviço aéreo como relação jurídica de consumo, e o tipo de responsabilização adequada nos conflitos oriundos da má prestação do serviço de transporte aéreo. A finalidade do presente estudo é demonstrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito da responsabilidade civil do transportador aéreo por dano à pessoas, bagagens e cargas.
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Tendências da responsabilidade das instituições financeiras por danos ao consumidor
Fonte: Revista dos Tribunais
Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.04%
#Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]#Instituição financeira, responsabilidade civil#Dano (Direito Comercial)#Proteção e defesa do consumidor#Reparação do dano (Direito Civil)
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A Solução de Controvérsias na OMC
Fonte: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política
Publicador: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion;
Formato: application/pdf
Publicado em 10/04/2010
POR
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46.09%
Uma das principais inovações que a Organização Mundial do Comércio trouxe, ao ser
comparada com o GATT, seu antecessor, foi um novo sistema de solução de controvérsias, visando à
resolução das disputas relativas à aplicação e interpretação dos acordos da OMC. Além disso, o
rompimento de regras acordadas ocorre freqüentemente, ensejando um poder que exija o seu cumprimento
ou, quando houver dano incessável pelo retorno à conduta exigida, que obrigue o causador do dano à
devida reparação ao lesado. Assim, a mera existência de regras não assegura às partes a consecução de
seus objetivos, sendo necessário força para implementá-las, a qual pode ser alcançada pelo sistema de
solução de controvérsias.
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