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Crítica constitucional às tendências político-criminais aplicáveis aos crimes econômicos na sociedade contemporânea; Constitutional critique to the criminal policiestendences applicable to the economical crimes in the contemporary society

Sarcedo, Leandro
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/04/2010 PT
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56.43%
A Constituição de 1988 é dirigente, isto é, traça os objetivos ideológicos da ação política do Estado brasileiro, inclusive por meio de imperativos à atividade legislativa. A República Federativa do Brasil autodefine-se como um Estado Democrático de Direito (artigo 1º), que tem como dois de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Além disso, consta do artigo 3º da Constituição a chamada cláusula transformadora, que estabelece como objetivos fundamentais a serem alcançados pela República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. Para alcançar tais objetivos, a própria Constituição estabelece, em seu artigo 170, que a ordem econômica deve submeter-se aos ditames da justiça social. A política criminal é parte das estratégias de intervenção da política social para consecução dos objetivos dirigentes traçados na Constituição. Para tanto, utiliza-se de dados empíricos, que lhe são fornecidos pela criminologia, sobre o atual estágio de desenvolvimento da sociedade contemporânea, a atividade econômica globalizada e a criminalidade econômica, com sua vitimização massiva e sua afetação de bens jurídicos supraindividuais e sociais. O presente trabalho visa a discutir as propostas político-criminais defendidas por Winfried Hassemer e Jesús-María Silva Sánchez para a criminalidade econômica na sociedade contemporânea...

Por uma política criminal universal: uma crítica aos tribunais penais internacionais; Towards a universal criminal policy: a criticism to international criminal courts

Dissenha, Rui Carlo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 15/04/2013 PT
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O presente trabalho busca analisar criticamente a atual conformação da justiça penal internacional, identificando as principais dificuldades que enfrenta e propondo uma nova direção que possa servir a mitigar esses problemas e a atingir os fins que declara ter como objetivo. Segundo se pretendeu demonstrar nesta tese, a atual condição da justiça penal internacional, que evoluiu substancialmente no pós-Guerra Fria em conjunto com a proteção internacional dos direitos humanos, constitui-se sobre uma proposta unicamente repressiva. Esse modelo se manifesta no combate aos crimes universais pela priorização da atuação de tribunais penais internacionais e pela definição internacional de padrões obrigatórios a serem seguidos pelos Estados. Todavia, essa proposta padece de diversas dificuldades que podem ser resumidas em dois aspectos principais: tanto na sua incapacidade de se fazer executar, o que lhe retira a independência que se espera de um sistema judicial, quanto na sua indefinição quanto aos fins que persegue. Dessa forma, conclui-se que a aplicação da pena, no plano internacional, é um exercício político que demanda, portanto, limitação. Além disso, como resposta aos graves efeitos dos crimes universais...

A culpabilidade na responsabilidade penal da pessoa jurídica; Culpability and criminal responsability of corporations

Barbosa, Julianna Nunes Targino
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/05/2014 PT
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56.38%
O presente trabalho aborda a relação entre a culpabilidade e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A pesquisa tem como objetivo principal analisar as construções teóricas que pretendem responder ainda que criticamente aos problemas existentes na mencionada relação, desenvolvendo (ou rejeitando) um conceito de culpabilidade (ou equivalente) da pessoa jurídica, bem como identificar meios de limitação desse modelo de responsabilidade. Para tanto, o trabalho ressalta o debate havido, na admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, entre política criminal e dogmática, enfatizando a necessidade de estratégias que transcendam o individualismo, fazendo uma breve descrição da culpabilidade individual e destacando os modelos de responsabilidade das pessoas jurídicas, bem como a relação entre ação e culpabilidade. Por fim, será essencial compreender o conceito de programas de compliance e os efeitos de sua adoção nos mais variados sistemas legais existentes, para, com isso, definir critérios mínimos para uma racional aplicação dessa responsabilidade.; The presente work discusses the relation between culpability and criminal responsability of corporations. The research has as its main goal to analyze the theorical constructions that intend to give answers even criticals to the problems existent in the mentioned relation...

Direito penal e prevenção criminal: as experiências de São Paulo e Nova Iorque; Criminal law and criminal prevention: the measures implemented in the São Paulo and New York

Vilardi, Rodrigo Garcia
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 29/05/2014 PT
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56.6%
A presente tese tem por objetivo investigar a relação entre o Direito Penal e a prevenção criminal, especialmente, no que se refere à possibilidade de construção de uma Política Criminal, fundada em conhecimentos produzidos pela Criminologia, que seja consentânea com os princípios e garantias do Direito Penal. No primeiro capítulo é apresentada a premissa de que a missão única e exclusiva do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito deve ser a de proteger bens jurídicos que sejam valiosos para a preservação de uma determinada sociedade. Essa missão atribuída ao Direito Penal deve considerar os relevantes argumentos apresentados durante os debates realizados no âmbito das teorias da pena. Neste sentido, em que pese a existência de relevantes posicionamentos agnósticos e retributivos em relação à sanção e ao próprio Direito Penal, o conceito de prevenção criminal limitada ainda se apresenta como o mais apto a equacionar os desafios inerentes ao ius puniendi, assim como fundamentálo. Mais do que um sistema teórico complexo, no segundo capítulo visa-se demonstrar como este conceito pode ser viabilizado a partir da construção de uma Política Criminal que, não limitada às respostas jurídico-penais...

Trajetórias de homens infames : políticas públicas penais e programas de apoio a egressos do sistema penitenciário no Brasil

Madeira, Lígia Mori
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
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A tese investiga o apoio a egressos do sistema penitenciário no Brasil, a partir do estudo das produções legislativas, das políticas públicas e da criação de programas de apoio, surgidos no país, a partir da década de 1990. Seu foco principal de análise recai sobre a atuação e o papel dos programas de apoio nas trajetórias de vida de egressos. Para tanto, realizamos um levantamento das iniciativas nacionais, pesquisa em profundidade em programas públicos (Agentes da Liberdade, no Rio de Janeiro-RJ e Programa de Acompanhamento Social, em Porto Alegre-RS) e da sociedade civil (FAESP em Porto Alegre-RS e Pró-Egresso em Maringá-PR) e uma análise das trajetórias de vida e do impacto do apoio na visão dos egressos. A metodologia de pesquisa incluiu analise legislativa, de políticas públicas, visita aos programas com realização de pesquisas documental e entrevistas. O referencial teórico foi constituído por abordagens de políticas públicas, sociais e penais - Delmas-Marty (2004), Adorno (1991), Souza (2007); trajetórias de vida, capital social, esperanças e oportunidades - Bourdieu (1980, 1997, 1999, 2001, 2002, 2004, 2005); impactos do aprisionamento: disciplinamento, prisionização e estigma - Foucault (1996a...

Justiça restaurativa : um novo horizonte na política criminal contemporânea brasileira

Lopes, Cristiano Távora Martins
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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46.41%
A presente monografia versa sobre a falência do atual modelo de justiça criminal e a proposta de um modelo alternativo de justiça (Justiça Restaurativa) voltada não mais para a figura do réu, mas sim na reparação dos danos oriundos do delito e na reconstrução das relações rompidas. De início é feito um breve estudo sobre as principais deficiências do sistema penal e a ineficácia da política criminal repressivista adotada, apontando como o ritual judiciário e o sistema prisional brasileiro criam barreiras para a ressocialização, afirmando no delinqüente uma identidade degradada, um estigma de criminoso. Em um segundo momento, discute-se a necessidade de mudança de perspectiva pela qual enxergamos o crime e a justiça, apontando a Justiça Restaurativa como um ideal válido de nova gestão da política criminal brasileira nos campos penal e processual penal. Por fim, o trabalho é encerrado com uma análise minuciosa a respeito dos entraves e as brechas existentes dentro do nosso ordenamento jurídico pátrio que (im)possibilitam o encaminhamento dos casos ao modelo restaurativo.; This monograph deals with the failure of the current criminal justice model and proposes an alternative model of justice (restorative justice) no longer directed to the figure of the defendant...

A teoria constitucionalista do delito : uma comparação com as outras concepções de delito

Kielbovicz, Luiz Edmundo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo, em um primeiro momento, a exposição objetiva das teorias clássicas do delito, com destaque quanto às teorias da ação nas concepções clássica, neoclássica e finalista do delito, para, posteriormente, passar a uma análise das teorias mais recentes, assim, o trabalho desenvolve os fundamentos da teoria funcionalista e os seus diversos enfoques acerca da funcionalidade do direito penal, em especial das teorias de Roxin e Zaffaroni. Essas teorias abandonam o formalismo das suas predecessoras, unindo a ciência penal à politica criminal para se preocupar com a solução correta para o caso concreto. Como base nessas novas visões funcionalistas surge a teoria constitucionalista do delito, que aborda o delito de acordo com a perspectiva de uma nova síntese, fundada em bases constitucionalistas. A lógica do novo conceito é bastante simplificada, parte do pressuposto de que os princípios, regras e valores constitucionais condicionam os fins do Direito penal, portanto o Direito penal só pode cumprir seus fins por meio de normas valorativas que protejam bens jurídicos relevantes. Assim, o delito só pode ter existência quando o bem jurídico protegido pela norma for concretamente afetado...

Obrigações político-criminais do Estado frente à criminalidade econômica

Silva, João Bernardo da
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 129 f.
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Pós-graduação em Direito - FCHS; O presente trabalho enfoca a criminalidade econômica sob a perspectiva da obrigação do Estado de estabelecer uma política criminal condizente com a magnitude e seriedade desta espécie de delinqüência. A criminalidade econômica sempre existiu. A repressão estatal, porém, é tímida e ineficaz, em razão da posição política, social e econômica de seus agentes e sua influência no círculo do poder. A ação estatal de combate a essa forma de criminalidade precisa utilizar a concepção global das ciências criminais, buscando subsídios na criminologia, projetando estes dados na dogmática jurídico-penal, com a conseqüente adoção de políticas criminais adequadas. O trabalho enfoca a moderna concepção de criminalidade econômica, influenciada pela globalização e pela sociedade de risco. O Direito Penal Econômico contribui para a solução dos problemas apresentados ao dar nova interpretação a seus institutos e aceitar novos bens jurídicos, os supra-individuais. Os desafios da modernidade exigem novos paradigmas penais, na busca da justiça social.; This paper focus on economic criminality as being a State obligation to stablish a criminal policy suitable to the magnitude and the social damage of this kind of delinquency. The economic criminality has always existed. However...

Processo penal e política criminal: uma reconfiguração da justa causa para a ação penal

Divan, Gabriel Antinolfi
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
PORTUGUêS
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O presente trabalho tem como objetivo discutir uma nova base configurativa-conceitual para o instituto da justa causa para a ação penal. Procura apresentar uma visão calcada na análise político-criminal da atividade estatal na gerência dos conflitos penalmente relevantes e avaliar de maneira crítica o intervencionismo daí resultante. São demonstradas esferas de atuação sobre a gestão dos conflitos, relações e interesses sociais que vão desde exemplos afinados com uma autogestão social dos eventos até um verticalismo que almeja o direcionamento e a manipulação das consequências dos mesmos, passando por vários graus e instâncias de direcionamento político. Procura estabelecer, nesse contexto, uma noção ampliada de política criminal que engloba não só um eventual conteúdo ideológico relativo às normas punitivas e sua motivação conceitual, mas igualmente um espectro maior que lida com a questão pontual não enquanto sinônimo de ‘política criminal’, mas sim como integrante de um grande conjunto de complexos que se mostram como camadas representativas de diversos níveis do intervencionismo estatal na gestão das relações e interesses sociais conflitivos. Nesse viés, o sistema jurídico-penal, descrito como conjunto de regras...

La aplicación retroactiva de la norma de planeamiento urbanístico en el art. 319 CP

Cuesta Aguado, Paz Mercedes de la
Fonte: UNED Publicador: UNED
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; publishedVersion
SPA
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RESUMEN. La opinión doctrinal y jurisprudencial mayoritaria en la doctrina española considera que los apartados 1º y 2º del art. 319 CP contienen sendas leyes penales en blanco fruto de la remisión que implica la expresión «no autorizable». Según esta interpretación, el juez penal deberá acudir al Plan de ordenación correspondiente para determinar si la construcción, edificación o proyecto de urbanización es susceptible de ser autorizada o si se prevé que en el futuro lo pueda ser, en cuyo caso la conducta, aunque no cuente con autorización, no será típica. Igualmente en cuanto que ley objeto de remisión, la norma administrativa de planeamiento se integra en el tipo como ley penal y, por tanto, debe ser aplicada retroactivamente cuando sea favorable para el reo. Desde una perspectiva de política criminal esta solución es insatisfactoria. En este artículo se analiza si otra solución dogmáticamente fundamentada es posible. La revisión de la estructura típica del art. 319.1 y 2 CP en relación con la doctrina de los elementos lingüísticos del tipo pone de manifiesto que la remisión contenida en estos preceptos no es una ley penal en blanco y, por tanto, la norma de planeamiento no puede ser tratada como lex mitior.; ABSTRACT. Jurisprudence and criminal Literature in the Spain considers that paragraphs 1 and 2 of Article 319 CP contain blank criminal Laws result of the referral that involves the expression «not approvable ». According to this interpretation the criminal court must look to the appropriate urban plan to determine whether the construction...

Crime e Congresso Nacional no Brasil pós-1988 : uma análise da política criminal aprovada de 1989 a 2006; Crime and Brazilian National Congress pos-1988 : an analysis of criminal policy adopted from 1989 to 2006

Marcelo da Silveira Campos
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 29/03/2010 PT
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56.59%
A partir de meados dos anos 90 do século XX até os dias atuais, parte da literatura internacional sobre criminalização, segurança pública e justiça criminal (sobretudo nos EUA e Inglaterra) sinalizou o abandono da política criminal tradicional - chamada de penal welfarism. Esta política, baseada na tradição liberal dos direitos humanos e pautada no ideal de ressocialização do criminoso, teria sido substituída por uma política penal mais dura, abrangente e agora mais voltada para a defesa social. Modificou-se o funcionamento estratégico da justiça penal contemporânea e sua importância. A partir desse enquadramento teórico geral, este trabalho analisa quais foram as políticas criminais adotadas pelo Parlamento brasileiro. Para isso analiso a produção das principais leis aprovadas em segurança pública e justiça criminal no Congresso Nacional brasileiro no período de 1989 a 2006. Divido a pesquisa em dois momentos: i) um mapeamento do material apontando quais são os partidos, estados e casas proponentes; mandatos presidenciais que sancionaram as leis; número de leis aprovadas por ano e o tempo de tramitação das leis de acordo com a casa propositora; ii) os tipos gerais (modelos) de punição propostos pelas normas. Proponho nas considerações finais que é possível pensar: coexistências na política criminal entre criminalização...

Impacto das Medidas de Política Socioeconómica na Prevenção Criminal

Fonseca, João
Fonte: IESM Publicador: IESM
Tipo: Outros
Publicado em //2012 POR
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46.43%
Este trabalho de investigação estuda a temática das políticas socioeconómicas e a forma como podem influenciar a atividade de prevenção criminal. Num contexto de uma grave crise económico-financeira, que se reflete no aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social, há a destacar a importância das políticas socioeconómicas no controlo da criminalidade e, consequentemente na promoção da segurança e bem-estar das pessoas. A metodologia adotada para a realização deste estudo, na fase exploratória, assentou numa pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo de identificar e enquadrar o problema. Esta fase foi complementada com a realização de entrevistas exploratórias a personalidades com experiência na temática em estudo. O método científico adotado foi o hipotético-dedutivo, preconizado por Raymond Quivy. A investigação começa por incidir na contextualização da atividade de prevenção criminal. Nesta fase realizámos uma aproximação ao conceito, procedemos à análise do enquadramento legal a que tem que obedecer e, numa perspetiva comunitária, perceber a importância das estruturas de controlo informal no desenvolvimento da política criminal, nomeadamente na sua vertente de prevenção. Numa segunda fase...

Impacto das Medidas de Política Socioeconómica na Prevenção Criminal

Fonseca, João
Fonte: IESM Publicador: IESM
Tipo: Outros
Publicado em //2012 POR
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Este trabalho de investigação estuda a temática das políticas socioeconómicas e a forma como podem influenciar a atividade de prevenção criminal. Num contexto de uma grave crise económico-financeira, que se reflete no aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social, há a destacar a importância das políticas socioeconómicas no controlo da criminalidade e, consequentemente na promoção da segurança e bem-estar das pessoas. A metodologia adotada para a realização deste estudo, na fase exploratória, assentou numa pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo de identificar e enquadrar o problema. Esta fase foi complementada com a realização de entrevistas exploratórias a personalidades com experiência na temática em estudo. O método científico adotado foi o hipotético-dedutivo, preconizado por Raymond Quivy. A investigação começa por incidir na contextualização da atividade de prevenção criminal. Nesta fase realizámos uma aproximação ao conceito, procedemos à análise do enquadramento legal a que tem que obedecer e, numa perspetiva comunitária, perceber a importância das estruturas de controlo informal no desenvolvimento da política criminal, nomeadamente na sua vertente de prevenção. Numa segunda fase...

Principio de oportunidad en el proceso penal militar colombiano

Moya Romero, Jesús Antonio
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de derecho; Maestría en derecho procesal penal Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de derecho; Maestría en derecho procesal penal
Tipo: Master Thesis; Ensayo Formato: application/pdf
SPA
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El principio de oportunidad en Colombia es de naturaleza constitucional y otorga facultad a la Fiscalía General de la Nación, para suspender, interrumpir y renunciar a la persecución penal, es decir, es una excepción al principio de obligatoriedad en cabeza del Estado de perseguir cualquier hecho punible. Sin embargo, hoy dicho instituto procesal penal contemporáneo ha sido restringido en la reforma que trajo la ley 1407 de 2010 al Código Penal Militar en Colombia , sin más argumento que la autonomía legislativa, desconociendo la humanización del derecho penal que impone la política criminal en Colombia, además de ser un principio fundamental del orden constitucional en cualquier sistema de procedimiento penal, por lo que es procedente su inclusión y aplicación en el sistema penal militar colombiano; The Principle of Opportunity in Colombia is a Constitutional Nature and provides authority to the attorney general s office, to suspend, discontinue and forgo criminal prosecution, means that, is an exception to the principle of obligatory in the head of the state to pursue any offense. However, today this contemporary institute of penal process has been restricted in the reform that brought the law 1407 of 2010 to Military Penal Code in Colombia ...

Ausencia del principio de oportunidad en el nuevo código penal militar -Ley 1407 de 2010-

Silva, Gina Paola; Ramírez Rubio, Alfonso
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Procedimiento Penal Constitucional y Justicia Militar Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Procedimiento Penal Constitucional y Justicia Militar
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf
SPA
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46.41%
La Fuerza Pública y la Justicia Penal Militar, han hecho un esfuerzo histórico para sostener el fuero penal militar, parte de su lucha está en constituir un sistema penal acusatorio que cubra las necesidades del proceso penal militar actual y así estar acorde al Derecho Penal Contemporáneo, a la política criminal de estado y a la tan nombrada humanización del Derecho. Una de las innovaciones penales que trajo consigo la implementación del sistema acusatorio, fue el principio de oportunidad, el cual fue instituido de forma constitucional y posteriormente legal a la reglamentación colombiana y faculta a la Fiscalía General de la Nación a interrumpir, suspender o renunciar a la persecución penal. Pero esta facultad no fue considerada en la Ley 1407 de 2010, que reformó el Código Penal Militar y se excluyó por completo la aplicación del principio de oportunidad dentro del proceso penal militar, dejando a los miembros de la Fuerza Pública en desigualdad y sin un elemento jurídico, garantista para adelantar un proceso oportuno, expedito y eficaz.; The Forces and Military Criminal Justice, have made a historic effort to sustain the military criminal , part of their struggle is in form an adversarial trial system that meets the needs of current military criminal process and thus be in line to Contemporary Criminal Law ...

Estratégias extrapenais para resolução da violência.

Moura, Victor Vieira de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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46.61%
O presente trabalho trata-se da análise sobre as estratégias extrapenais da política criminal e suas contribuições na resolução da violência, eis que as estratégias penais estão banalizadas pelo uso excessivo e não estão gerando os resultados esperados. Considerar-se-á origem da política criminal e suas relações com os outros ramos do direito. Também serão analisados os movimentos da política criminal, como, a lei e ordem, a nova defesa social e a política criminal alternativa. Evidenciará as influências históricas da política criminal na evolução do direito penal brasileiro com ênfase nas conseqüências e nas causas decorrentes de uma política criminal brasileira maleável. Far-se-á o contraste entre os benefícios e os prejuízos das políticas criminais repressivas e preventivas. Será discutido o movimento da violência no mundo moderno e o sentimento de medo que a atual sociedade convive e da conseqüente legitimação do direito punitivo, além da banalização da pena de prisão e da lotação carcerária. Objetiva-se demonstrar os benefícios na adoção das estratégias extrapenais como meio de solucionar o problema da violência e suas atuações no Estado Brasileiro.; The present study it is the analysis about the extra penal strategies of criminal policy and its contributions to the resolution of violence. The penal strategies are trivialized by excessive use and they are not generating the expected results. Will be considered the origin of criminal policy and its relations with other fields of law. Also will be analyzed the movements of criminal policy...

Política criminal brasileira : a negação da cidadania em marcha; Brazil criminal policy : a denial of citizenship in march

Paulo de Tarso da Silva Santos
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 24/08/2015 PT
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46.38%
Após uma herança colonial que marca toda dinâmica política, cultural e social brasileira, o século XX define um processo de consolidação capitalista de forma contraditória e excludente sem que isto signifique a "negação" de uma lógica "pós-liberal". Apesar da dinamização provocada por uma plena Revolução Industrial não se conseguiu romper com as contradições sociológicas históricas, ao contrário, aprofundam-se as mesmas e os consequentes conflitos de classe. Os direitos sociais, a cidadania e os Direitos Humanos transformam-se em arremedo de projeto de sociedade. A tônica passa a ser a da "não-cidadania", através da anulação do "Outro". A ruptura entre a Era Vargas e o "Nacional Desenvolvimentismo" e a "Política de Segurança Nacional", marcadamente a partir do Golpe Civil-Militar de 1964, conduz a Política Criminal brasileira a um estágio de retrocesso brutal negando os avanços teóricos que se tentaram durante o século XX. Mesmo com a tentativa de modernização através da Lei de Execução Penal, de 1984, a dinâmica do capitalismo brasileiro, não viabiliza a existência de uma Política Pública Penitenciária e Carcerária que represente uma evolução teórica e conceitual como anseio de um projeto de Estado...

Prensa, política criminal y opinión pública el populismo punitivo en España /

Peres Neto, Luiz
Fonte: Bellaterra : Universitat Autònoma de Barcelona, Publicador: Bellaterra : Universitat Autònoma de Barcelona,
Tipo: Tesis i dissertacions electròniques; info:eu-repo/semantics/doctoralThesis Formato: application/pdf
Publicado em //2010 SPA; SPA
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46.42%
Descripció del recurs: el 04 de gener de 2011; La presente tesis doctoral realiza un estudio sobre la acción de la opinión pública en el proceso de construcción de políticas criminales (penal policy-making). Concretamente, analiza el impacto, en el proceso legislativo penal, de los discursos en circulación en algunas de las manifestaciones de la opinión pública, especialmente en la prensa, tanto en la activación de la agenda política como en la adopción de determinadas soluciones políticas. Para tal, analiza cuatro casos concretos de reformas penales realizadas en España durante la VII Legislatura (2000-2004), periodo con mayor actividad legislativa en materia penal. Tomando por base tanto las teorías sobre el agenda-setting como los estudios de policy making, a partir del análisis tanto de la relación entre las agendas de los medios de comunicación, pública y política como también de la deconstrucción de los discursos presentes en cada una de ellas, se verifica el papel de la opinión pública (de algunos de los actores que la da forma) en la construcción de un proceso de populismo punitivo. Palabras-claves Agenda-setting, opinión pública, política criminal, populismo punitivo; The present thesis aims to research the public opinion's action on the penal policy-making process. In fact...

Criminal Policies, Constitution and Criminal Proceeding: Reasons of Brazilian step out to Chaos Institutionalization; Política criminal, constituição e processo penal: razões da caminhada brasileira para a institucionalização do caos

Moraes, Maurício Zanoide de
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2006 POR
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56.57%
Brazilian State faces a period of sharp legitimacy crisis in its criminal policy. This situation is evidenced by the absence of effective and preventive controls in public security, notably in large urban centers. So, on must analyze what a criminal policy means, its origins, content and goals. After having defined these assertions, on realized that there’s not real Brazilian criminal policies. On exposed main causes and consequences of the absence of Brazilian criminal policies, in order to conclude that the main obstacle to be overcome is the absence of legitimacy of public institutions that act in criminal sector. In the search of this lost legitimacy, the best legal assertion is fundamental principles of our present Constitution, completed by International Human Rights Treaties, inserted in our legal ordainment. With this epistemological basis, popular participation should be added to the formation of a criminal policy for criminal proceedings, according to foreign models, throughguidelines of principles established by the Legislative Power (delegating law or not) to be observed by a commission of technicians responsible for the drafting of a new Criminal Proceeding Code.; O Estado brasileiro passa por um instante de aguda crise de legitimidade em sua política criminal. Esta situação ficou evidenciada pela falta de controle eficaz e preventivo da segurança pública...

Emergency Speeches and Criminal Policy: the Future of the Criminal Law in Brazil; Discursos de emergência e política criminal: o futuro do direito penal brasileiro

Bechara, Ana Elisa Liberatore Silva
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2008 POR
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66.46%
The article details some aspects of the emergency discourses and its influence on the expansion of the Criminal Law, which are analyzed according to the criminal policy and the risk society.; O artigo apresenta alguns aspectos dos discursos de emergência e sua influência sobre a expansão do Direito Penal, analisados à luz da política criminal e da sociedade de risco.