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"Modelo de cooperação entre estados interagentes: O tribunal penal internacional como emergência de um primeiro regime de direito internacional penal"; "Model of cooperation among interacting States: the International Criminal Court as the emergence of the first regime in international criminal law"

Mendes Neto, José Ignacio Coelho
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 07/10/2005 PT
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O objetivo desta pesquisa é realizar uma aplicação da Metodologia da Teoria da Ciência, elaborada pelo prof. José R. Novaes Chiappin, no campo do direito internacional. Essa metodologia procura desenvolver mecanismos racionais para análise e solução de problemas. Tais mecanismos permitem uma melhor compreensão teórica das variáveis envolvidas num problema dado, de modo a fornecer orientações mais seguras para a ação prática. Selecionei o problema da justiça internacional para mostrar como a solução de problemas depende de estruturas teóricas prévias. Mais especificamente, pretendo demonstrar que a criação do Tribunal Penal Internacional representa a emergência do primeiro regime de direito internacional penal, no qual os princípios fundamentais desdobram-se em normas e regras detalhadas e são operacionalizados por mecanismos de tomada de decisão. Diversas outras iniciativas, consubstanciadas em documentos internacionais significativos, já haviam condenado o uso da força nas relações internacionais, afirmado os direitos da pessoa e criminalizado a violação dos mesmos, mas nenhuma obtivera efeito prático satisfatório. Em contrapartida, o TPI apresenta instrumentos concretos para a operacionalização da normativa internacional de direitos humanos. A análise dos documentos constitutivos do TPI à luz da Metodologia da Teoria da Ciência permite identificar a função dos componentes do Tribunal e situá-los com relação ao direito internacional penal como um todo.; The purpose of this research is to make an application of the Methodology of the Theory of Science...

O direito penal como garantia fundamental: o novo enfoque decorrente da globalização; The criminal law as essencial assurance: the new focus decurrent from globalization

Silva, Ivan Luis Marques da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/06/2007 PT
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Este trabalho discute a função garantista do Direito Penal e o impacto do processo de globalização em sua estrutura, com o propósito de destacar e acompanhar as contribuições mais evidentes e significativas da teoria garantista, mesmo no âmbito da sociedade de risco. O Direito Penal vem sendo remodelado pelos novos comportamentos da sociedade de risco, baseado nas mudanças do processo de globalização. O garantismo pode ser entendido como uma teoria crítica do Direito que redefine os conceitos do constitucionalismo, substancializando-os. Três exemplos são apresentados para ilustrar a eficiência do procedimento garantista proposto. A análise permite a descrição da resposta garantista para o desenvolvimento harmônico do Direito Penal, mesmo em situações em que respostas céleres do Legislativo e do Judiciário são necessárias. A figura do juiz deve ser valorizada através do exercício hermenêutico. Relendo o ordenamento jurídico brasileiro a partir da teoria do garantismo penal, estabelece um novo modo de se compreender a maneira pela qual uma lei penal e/ou decisão penal são produzidas.; This work discusses the garantism function of criminal law and the impact of the globalization process in its structure...

A eficácia da lei penal: análise a partir da legislação penal de emergência (o exemplo do regime disciplinar diferenciado); The efficacy of the criminal law: analysis of the criminal law of emergency (the example of differentiated disciplined regime)

Haber, Carolina Dzimidas
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/04/2007 PT
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O objetivo do presente trabalho é a análise da legislação penal de emergência e, mais especificamente, do regime disciplinar diferenciado, previsto pela Lei nº. 10.792/03, sob o enfoque dos conceitos de eficácia técnico-jurídica, sociológica e, sobretudo, simbólica. Inicialmente, busca-se traçar um quadro das transformações sociais, políticas e econômicas que vêm ocasionando modificações relevantes no sistema penal, na tentativa de utilizá-lo como resposta aos novos problemas político-criminais, contrapondo-o, assim, ao modelo de direito concebido pelo Estado liberal. Em seguida, são examinadas as políticas de segurança pública do governo Fernando Henrique Cardoso, com o intuito de entender como foram pensadas e implementadas tais políticas em um período em que o governo foi constantemente desafiado a se posicionar sobre o crescimento da violência nas grandes cidades brasileiras. Parte-se, então, para a análi/se específica do regime disciplinar diferenciado, explicitando-se, em primeiro lugar, o contexto em que foi criado e, depois, o conteúdo dos dispositivos que permeiam o texto da lei e as decisões judiciais emanadas sobre o tema. Por fim, o trabalho propõe um estudo crítico sobre o impacto, na ordem jurídica...

O direito penal e a proteção do patrimônio ambiental cultural; Criminal law and the environmental and cultural wealth protection

Souza, Pablo Moitinho de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/05/2010 PT
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O presente estudo sobre o tema O Direito Penal e a Proteção do Patrimônio Ambiental Cultural objetiva promover uma reflexão sobre a importância do Direito Penal para a proteção do patrimônio ambiental cultural, no seio de uma sociedade multicultural. Para tanto, analisa as formas de proteção existentes no ordenamento jurídico, com enfoque na análise da atuação da dogmática jurídico-penal. O patrimônio ambiental cultural é um bem suscetível de tutela penal, pois se concretiza em bens materiais diretamente lesionáveis e perceptíveis pelos sentidos, levando-se em conta a sua preexistência à intervenção sancionatória penal. A proteção do bem jurídico-penal patrimônio cultural materializa-se no objeto cultural, que legitima a sua necessidade de proteção, não pelo patrimônio em si, mas pelo valor cultural ínsito no bem, ou seja, pela função social e cultural que exerce. Na missão de proteger o patrimônio cultural, o Direito Penal necessita de constante amparo do Direito Administrativo, uma vez que não consegue, sozinho, englobar tantas minúcias em seus tipos penais. A acessoriedade entre Direito Penal e Direito Administrativo, longe de deslegitimar o Direito Penal pela subversão ao princípio da legalidade...

Feminismo e direito penal; Feminism and criminal law

Bueno, Mariana Guimarães Rocha da Cunha
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 20/10/2011 PT
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O presente trabalho tem o objetivo de analisar as relações entre o paradigma do gênero e o Direito Penal, buscando compreender os limites do Direito Penal como instrumento de luta feminista. Em um primeiro momento, verifica-se que as feministas destacaram o papel do Direito Penal como instância criadora e reprodutora da discriminação entre homens e mulheres, atuando como um dos principais sistemas de controle formal das mulheres. Já em um segundo momento, percebe-se que o Direito Penal passou a ser considerado um aliado do movimento feminista na busca pela igualdade material entre homens e mulheres. O uso desse ramo do Direito pelo movimento feminista, estratégia que também foi adotada por outros grupos sociais em defesa de seus respectivos interesses, segue a tendência de expansão do Direito Penal verificada desde as duas últimas décadas do século XX, em resposta a uma crescente demanda social por proteção estatal ante o fenômeno delitivo. Os Estados vêm respondendo a essa solicitação por meio da promulgação de inúmeras leis penais, associadas, eventualmente, a medidas de ação afirmativa ou a dispositivos claramente paternalistas. Dentro desse contexto, pretende-se examinar algumas das recentes alterações da legislação penal estrangeira e nacional que foram patrocinadas pelo movimento feminista...

A competência repressiva universal no direito internacional penal; Universal jurisdiction in international criminal law

Fasano, Renata Rossini
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 17/06/2011 PT
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Em conformidade com o direito internacional penal e o direito internacional dos direitos humanos, a presente dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o exercício da competência repressiva universal pelos tribunais nacionais constitui um mecanismo da justiça internacional penal capaz de auxiliar na promoção e na proteção dos direitos humanos. Para responder a esta indagação, três fontes do direito internacional foram analisadas neste estudo: a doutrina, a jurisprudência e a prática dos Estados. Neste sentido, além da exposição teórica, procedeu-se à análise dos principais casos em que o instituto foi aplicado e à pesquisa da legislação de alguns países sobre o tema. Este estudo verificou como a competência repressiva universal está inserida no momento de transição do direito internacional penal desencadeado pela crescente afirmação dos direitos humanos.; According to international criminal law and to international human rights law, this thesis aims to verify if the exercise of universal jurisdiction by national courts represents a mechanism of the international criminal justice able to promote and to strengthen human rights. In order to answer this question, three sources of international law were investigated: the teachings of publicists...

Direito penal e processo de individuação: um estudo junguiano sobre o impacto das leis penais na sociedade; Criminal law and the process of individuation: a junguian study about the impacto f criminal laws in society

Bracco, Bruno Amabile
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/07/2012 PT
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A presente pesquisa tem como objetivo central investigar o impacto das leis penais no processo de individuação, tal como concebido por Carl Gustav Jung. Para tanto, após esclarecidas questões relativas aos pressupostos teóricos da pesquisa junguiana, explorar-se-ão os passos principais do processo de individuação, procurando-se proporcionar uma introdução geral ao pensamento de Jung. Num segundo momento, procurar-se-á investigar o papel do Direito Penal na projeção da sombra humana e, por consequência, no processo de individuação. Sugerir-se-á, então, um caminho para que o Direito Penal possa verdadeiramente se inclinar ao fomento da integridade almejada pelo processo de individuação. Ao final, procurar-se-á argumentar que toda a busca, ainda que aparentemente assustadora, justifica-se em virtude daquilo que parece reservado a quem logra individuar-se.; This research intends to investigate the impact of criminal laws in the process of individuation, as conceived by Carl Gustav Jung. In order to do so, basic issues related to Junguian theoretical research will be explained, as well as the main steps of the process of individuation, seeking to provide a general introduction to Jungs thought. The role played by criminal laws in the projection of the human shadow...

Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro; Law of intervention and administrative sanctioning law: the thought of Hassemer in Brasilian criminal law.

Oliveira, Ana Carolina Carlos de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/12/2012 PT
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Esta pesquisa tem como hipótese o fato de que a atuação do Direito administrativo sancionador contemporâneo no Brasil aproxima este ramo da realização do Direito de intervenção. Esta aproximação é interessante por permitir visualizar o Direito de intervenção, enquanto alternativa para conter o processo de expansão do Direito penal, como caminho possível a ser seguido no país. Para isso, a proposta de Hassemer é problematizada em muitas de suas facetas. Assim, considerou-se a zona intermediária entre os Direitos penal e administrativo sancionador para delimitar esta possível experiência prática do Direito de intervenção. Esta zona intermediária caracteriza-se pelo movimento de expansão do Direito penal marcado pela flexibilização de regras de imputação, e ampliação do número de leis penais e de sujeitos puníveis, incorporando lógicas preventivas características do Direito administrativo sancionador e pelo processo de agravamento das sanções administrativas, que provoca a intersecção de áreas, com a consequência da dupla previsão sancionadora para a mesma conduta. Duas leis e um caso práticos são trazidos para exemplificar este movimento.; This research has as its hypothesis the fact that the manifestations of sanctioning administrative law in Brazil are begetting the real implementation of the law of interventions. The relevance of this question is our aim to frame the law of interventions as a concrete alternative against the process of expansion of criminal law going on nowadays. To do that...

Crimes de perigo abstrato e a questão da tentativa: limites da antecipação da tutela penal; Abstract danger crime attempted: limits of anticipated criminal law intervention.

Sato, Catherine Ruriko
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 12/11/2012 PT
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Esta dissertação busca estabelecer limites ao Direito Penal na questão da tentativa de crimes de perigo abstrato. Esse estudo refere-se ao complexo tema dos limites do Direito Penal e seus importantes resultados. O tema é abordado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, incluindo um breve estudo sobre a natureza do perigo, a teoria do bem jurídico e as diversas teorias de interpretação dogmática dos crimes de perigo abstrato. Como resultado, foi detectada a necessidade de um estudo combinado da estrutura do bem jurídico e da avaliação dogmática dos crimes de perigo abstrato para se tratar do tema da legitimidade.; This dissertation intends to stabilish limits to Criminal Law in the matter of abstract crime of danger attempted. This essay refers to the complex theme of Criminal Law in Risk Societys limits and its important outcomes. The approach is based on an analysis of Criminal Law legitimacy according to the Brazilian Law, including, a brief study on the nature of danger, the legally protected interest and the several theories of abstract crime of danger dogmatic interpretations. As a result, it was detected the need for a combined study of the Rechtsgut (legally protected interest) structure and the dogmatic evaluation of abstract crime of danger to treat the legitimacy issue.

Análise crítica do direito penal secundário: investigação sobre a proposta de divisão do direito penal, à luz da dogmática e da política criminal; Secondary criminal law analisys: research on the propose of criminal law split in light of dogmatic and criminal policy

Ribeiro, Bruno Salles Pereira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 14/05/2013 PT
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O presente trabalho tem por objetivo a análise da proposta de divisão do sistema jurídico-penal, com a criação de um direito penal secundário de características próprias, marcado pela não recorrência à pena privativa de liberdade e pelo estabelecimento de critérios materiais de seleção de condutas ilícitas. Para atingir mencionado desiderato foi feita uma análise das principais teorias que levaram ao direito penal secundário, a saber, direito penal de polícia, direito penal administrativo e direito penal de ordem. Também foi feito um estudo da evolução do tratamento do tema nos ordenamentos jurídicos alemão, português, espanhol e brasileiro, com enfoque nos critérios de alocação dos ilícitos entre os âmbitos de intervenção punitiva. Por fim, foram analisadas construções semelhantes às do direito penal secundário, procurando apontar suas semelhanças e diferenças. Após as conclusões sobre a construção teórica do direito penal secundário, pudemos nos direcionar para a proposição de uma remodelagem sistêmica dos mecanismos de intervenção punitiva do Estado, propondo, ao final, a partir da premissa central da necessidade de adoção de um direito punitivo geral, critérios materiais de alocação dos ilícitos entre os sistemas de intervenção punitiva do Estado...

Direito penal e prevenção criminal: as experiências de São Paulo e Nova Iorque; Criminal law and criminal prevention: the measures implemented in the São Paulo and New York

Vilardi, Rodrigo Garcia
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 29/05/2014 PT
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A presente tese tem por objetivo investigar a relação entre o Direito Penal e a prevenção criminal, especialmente, no que se refere à possibilidade de construção de uma Política Criminal, fundada em conhecimentos produzidos pela Criminologia, que seja consentânea com os princípios e garantias do Direito Penal. No primeiro capítulo é apresentada a premissa de que a missão única e exclusiva do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito deve ser a de proteger bens jurídicos que sejam valiosos para a preservação de uma determinada sociedade. Essa missão atribuída ao Direito Penal deve considerar os relevantes argumentos apresentados durante os debates realizados no âmbito das teorias da pena. Neste sentido, em que pese a existência de relevantes posicionamentos agnósticos e retributivos em relação à sanção e ao próprio Direito Penal, o conceito de prevenção criminal limitada ainda se apresenta como o mais apto a equacionar os desafios inerentes ao ius puniendi, assim como fundamentálo. Mais do que um sistema teórico complexo, no segundo capítulo visa-se demonstrar como este conceito pode ser viabilizado a partir da construção de uma Política Criminal que, não limitada às respostas jurídico-penais...

Direito econômico sancionador: coordenação das esferas administrativa e penal em matéria de abuso de poder econômico; Economic santioning law: coordination between administrative and criminal law in economic power abuse

Conway, Carol Elizabeth
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 11/06/2014 PT
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A Constituição de 1988, seguindo a moderna tendência de delegação à administração de funções que vão além do exercício de poder de polícia e de atividades econômicas pela via direta, traçou como objetivo da máquina pública a efetiva contribuição para o alcance de um modelo que equilibre, de um lado, as liberdades sociais, com amplo desenvolvimento e dignidade humana, e, de outro, o exercício da liberdade de iniciativa empresarial, fruto do modelo capitalista em vigor. Sob a ótica infraconstitucional, para alcançar tais objetivos, faz-se necessário repensar o papel do Direito, de modo que se busquem métodos que permitam a difícil, porém não impossível tarefa de equilibrar tais interesses. O Direito Econômico é a resposta para a concretização dessa tarefa, graças à sua vocação metodológica de integração dos ramos tradicionais do pensamento jurídico, aproximando teoria e prática. Partindo do tema da sanção ao abuso de poder econômico, este trabalho versa sobre a necessidade de uma melhor coordenação entre os direitos administrativo e penal, ambos legitimados a punir agentes que se exacerbem no exercício da liberdade de iniciativa, para que melhor se possa acomodar o arranjo institucional necessário aos objetivos traçados. Serão analisados...

O direito penal dos direitos humanos: paradoxos no discurso punitivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos; The criminal law of human rights: paradoxes in the criminal discourse of the Inter-American Human Rights Court

Lima, Raquel da Cruz
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 10/02/2014 PT
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O objetivo deste trabalho é analisar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que tratem do dever de os Estados investigarem e punirem os responsáveis por violações de direitos humanos. Considera-se que o Sistema Interamericano tem tido um papel de destaque no processo de desenvolvimento de uma norma internacional que determina a responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos. Mesmo com todas as mudanças políticas ocorridas nos países que aceitam a jurisdição da Corte IDH, esta pesquisa identifica que o direito penal tem sido um tema marcante na jurisprudência interamericana, tanto na apuração da responsabilidade estatal quanto na imposição de medidas de reparação. Mesmo assim, quando se comparam diferentes tipos de casos que lidam com a atuação da justiça criminal, paradoxos e lacunas na visão que a Corte Interamericana tem do direito penal começam a emergir.; The aim of this work is to analyze the decisions of the Inter-American Court of Human Rights dealing with the duty of States to investigate and punish those responsible for human rights violations. It is taking into account that the Inter-American System has had a prominent role in the development of an international standard establishing individual criminal accountability for human rights violations. Even with all the political changes in the countries that accept the jurisdiction of the IACHR...

Complicity in international criminal law

AKSENOVA, Marina
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf; digital
EN
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Complicity is a criminal law doctrine that attributes responsibility to those who do not physically perpetrate the crime. It is an essential mode of liability for core international crimes because it reaches out to senior political and military leadership. These persons do not usually engage in direct offending, yet in the context of mass atrocities they are often more culpable than foot soldiers. The Statutes of the ad hoc tribunals, hybrid courts and the International Criminal Court expressly provide for different forms of complicity, and domestic legal systems recognize it in one form or another. This is in contrast with alternative modes of liability implied from the Statutes to address the situations with multiple accused removed from the scene of the crime / (in)direct co-perpetration, extended perpetration and the joint criminal enterprise.; Defence date: 9 June 2014; Examining Board: Professor Martin Scheinin, EUI (Supervisor) Professor Nehal Bhuta, EUI Professor William Schabas, Middlesex University, London Judge Christine Baroness Van den Wyngaert, International Criminal Court.

Sentencing in International Criminal Law: The approach of the two UN ad hoc Tribunals and future perspectives for the International Criminal Court

D'ASCOLI, Silvia
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
EN
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Awarded the Mauro Cappelletti Prize for the best comparative law doctoral thesis, 2009.; Defense Date: 29/09/2008; Examining Board: Professor Pierre-Marie Dupuy, EUI (Supervisor) Professor Francesco Francioni, EUI Professor and Judge Theodor Meron, NYU and ICTY Professor Paola Gaeta, Geneva University; My thesis focuses on the topic of sentencing in international criminal law. The title - Sentencing in International Criminal Law: The Approach of the two UN ad hoc Tribunals and future perspectives for the International Criminal Court - already indicates the central role occupied by the jurisprudence of the ICTY and ICTR in this analysis. The motivation in undertaking research on the topic of international sentencing is rooted in the belief that a study of this kind could contribute to the current debate and provide an interesting contribution to the existing literature. In particular, my research intends to achieve three main objectives: 1) to clarify the scope of international sentencing law; 2) to highlight problems arising from the current sentencing practice of the ad hoc Tribunals; and 3) to indicate possible ways of addressing such problems and developing a coherent system of guiding principles for sentencing in international criminal justice. The research questions that guided my analysis and that this thesis addresses are the following: - What is the current and evolving tendency of international criminal justice? - Are the purposes of punishment at the international level comparable to those of national sentencing? - How can the ‘principle of proportionality’ be applied in international sentencing? - Is the principle of legality of penalties fully respected? - Which are the influential factors on sentencing that can be appreciated throughout the jurisprudence of the ICTY and ICTR? - Is it possible to identify consistent patterns or trends for international sentencing emerging from the practice of the ad hoc Tribunals?

Complicity in international criminal law: A fragmented law in need of a new approach

Lamarre, Patrick
Fonte: Quens University Publicador: Quens University
Tipo: Tese de Doutorado
EN; EN
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Since the advent of the concept of complicity in international crimes in the years following the end of World War 2, the international jurisprudence has had difficulties in conclusively establishing the content of this concept. To that effect, the ICTY, ICTR, SCSL, STL, and the ICC’s jurisprudence contain complicated, unresolved issues that need to be addressed in order to safeguard coherence in ICL. An example of the results of these issues is the discrepancy between the outcome in the cases of Charles Taylor and of Momcilo Perisic where, for essentially the same conduct, the former was convicted and sentenced to 50 years in prison while the latter was acquitted of all charges. In the current situation of on-going legitimacy deficit of international criminal law, this problem must be tackled efficiently. To do so, in this paper, I identified the issues of complicity in ICL and tried to find solutions for them through a proposed definition of the concept of complicity which could be incorporated in the statutes of international criminal tribunals or in the international jurisprudence. According to my proposition, an aid, assistance, or support that has a substantial effect on the commission of the crime by the perpetrator given while the accomplice knew or was wilfully blind that the crime was being committed or that the perpetrator wanted to commit the crime and that...

Criminal Law and Punishment: An Excuse for the Protection of hUman Rights in a Risk Society; Derecho penal y castigo. Una excusa para la protección de los derechos humanos en la sociedad del riesgo

Palacios-Valencia, Yennesit; Universidad Santo Tomás (medellín)
Fonte: Universidade La Sabana Publicador: Universidade La Sabana
Tipo: Artigo de Revista Científica
SPA
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The current trend in criminal law where human rights are used as an excuse to legitimize extreme security measures in response to the “danger” craze is examined in this paper. It is a trend that supports the legal basis for a kind of criminal law focused on public safety, one that facilitates criminal justice in different areas when it comes to pursuing “enemies,” which sometimes results directly in a violation of human rights, with the constant creation of rules that paradoxically also threaten those rights by virtue of the logic behind the punishment. The conclusion, based on these arguments, is that criminal guarantees or safeguards are weakened to the detriment of human rights, which are used either as tools to promote emancipation processes or as instruments to manipulate power and to justify barbaric acts stemming from an exaggeration of punitive power. ; Este escrito visibiliza la actual tendencia del derecho penal, donde los derechos humanos son utilizados como excusa para legitimar medidas extremas de seguridad ante la moda del “peligro”, soportando así, la base jurídica del modelo de derecho penal de la seguridad ciudadana. Esta tendencia permite activar la justicia penal en diferentes ámbitos cuando se trata de perseguir a los “enemigos”...

Defending the Criminal Law: Reflections on the Changing Character of Crime, Procedure, and Sanctions

Ashworth, Andrew; Zedner, Lucia
Fonte: Springer Publicador: Springer
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Recent years have seen mounting challenge to the model of the criminal trial on the grounds it is not cost-effective, not preventive, not necessary, not appropriate, or not effective. These challenges have led to changes in the scope of the criminal law,

Emergency Speeches and Criminal Policy: the Future of the Criminal Law in Brazil; Discursos de emergência e política criminal: o futuro do direito penal brasileiro

Bechara, Ana Elisa Liberatore Silva
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2008 POR
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The article details some aspects of the emergency discourses and its influence on the expansion of the Criminal Law, which are analyzed according to the criminal policy and the risk society.; O artigo apresenta alguns aspectos dos discursos de emergência e sua influência sobre a expansão do Direito Penal, analisados à luz da política criminal e da sociedade de risco.

Responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, direito penal para que?; Administrative liability of legal entities, Criminal Law for what?

Pinto, João Otávio Torelli
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 20/01/2014 POR
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A presente pesquisa visa questionar o uso da responsabilidade penal da pessoa jurídica frente à outras formas de responsabilidade como a administrativa. Apresentando suas vantagens e desvantagens frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto foi utilizado o método teórico, com o uso de processos dialéticos, discursivos e argumentativos. Foi utilizado como marco teórico a Lei 9605/98, que trata dos crimes ambientais e da responsabilidade penal da PJ e, apesar de adentrar-se em diversos temas no decorrer do estudo, centrou-se na análise jurídica.; This article aims to analyze the use of complementation in administrative criminal liability of legal entities, questioning whether the criminal law would be the best route of application. As a legal framework was used to Law 9605/98. In result of the research, the current administrative complementation in environmental offenses is not compatible with the Brazilian Penal Law, among other reasons for violating the principle of legality. Finally it is noted the need to further develop the administrative as a means of accountability of the corporation.