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A justiça militar e a constituição de 1988 : uma visão critica

Correa, Univaldo
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas; A Justiça Militar e a Constituição de 1988 - uma visão crítica, eis o tema desta dissertação. A Constituição de 1988, recentemente promulgada, está entre os documentos a merecer estudos, destacando-se neste trabalho um dos órgãos do Poder Judiciário: A JUSTIÇA MILITAR, vista nos seus dois aspectos, a FEDERAL e as ESTADUAIS. A partir de um histórico sobre a Justiça Militar, busca-se um levantamento de dados para melhor informação do tratamento que será dado ao tema, com passagens pelos povos antigos, principalmente em Roma, indo mais tarde para PORTUGAL, e daí à sua transposição para o BRASIL. O Ordenamento Jurídico, com sua autonomia judicante militar, é estudado com autores que se mostram contra ou a favor dessa Justiça especial, fixando-se no que possa ser a Justiça Militar. A transgressão militar e o crime militar são confrontados dentro de um contexto em que se vê uma sociedade militar com regras próprias, e de onde será ressaltado o que venha a ser a disciplina militar. Chegando-se à Carta de 1988, procura-se, através de um levantamento histórico, fazer uma análise da Justiça Militar dentro do texto constitucional...

Análise crítica sobre o tribunal do júri

Tavares, Hugo Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Este trabalho tem por objetivo questionar acerca da instituição do Tribunal do Júri. Feita uma análise histórica, considerações sobre os critérios de fixação de competência e, por fim, críticas acerca do procedimento. Para tanto, mostra-se necessário um apanhado geral de críticas de autores renomados e citações de artigos jurídicos e revistas. A finalidade desse trabalho é discutir a eficácia do Júri na tentativa de descobrir os motivos que o originaram; o porquê da fixação de competência para crimes dolosos contra a vida; avaliar sua morosidade, seu custo financeiro; analisar a possibilidade de indução/manipulação dos jurados; e, por fim, se a forma de julgamento fere princípios constitucionais.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e também de menor potencial ofensivo, à luz da Lei 11.313/2006

Santos, Edvânio Dantas dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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"Demonstra que quando da apuração de um crime doloso contra a vida, que também é, pela pena em abstrato cominada, infração de menor potencial ofensivo (art. 124, c/c o art. 14, II do Código Penal) a competência para processar e julgar é do Tribunal do Júri. Tal assertiva procede porque sopesando duas competências previstas constitucionalmente e, portanto, absolutas, que não se prorrogam, existe a possibilidade criada pela Lei 11.313/ 2006, de aplicação da transação penal e da composição dos danos civis no juízo competente para apreciar os crimes dolosos contra a vida."

Juiz natural : comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da justiça militar estadual para a justiça comum (Lei 9299/96)

Barros, Marco Antônio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Traça um panorama histórico da justiça militar estadual e analisa a Lei n. 9.299/96, que trata dos crimes dolosos contra a vida de civis, que passam à competência da justiça comum. Examina a questão do juiz natural e alguns aspectos de ordem prática.

Morte do co-réu : cessação da competência do tribunal do júri

Abreu Filho, Saulo de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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96.09%
Analisa se no caso de ocorrer a morte do autor de crime de competência do Tribunal do júri, durante a fase de pronúncia, se o autor de crime conexo poderia ser pronunciado, já que a competência se transferiria do Juiz do júri para o Juiz singular. Após considerações conclui pela impossibilidade de o Juiz do júri remeter o feito para o reconhecimento e julgamento pelo Juiz singular.

O tribunal do júri e os crimes de menor potencial ofensivo

Holanda, Marcos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.03%
Trata da desclassificação de crimes pelos jurados. Expõe a Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e trata das decisões relativas aos crimes de menor potencial ofensivo. Mediante considerações de autores diversos, pondera ainda sobre a legalidade do ato de desclassificação, constante na Constituição e jurisprudência.

Tribunal do júri

Beal, Daniel Alexandre
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Teses e Dissertações Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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106%
Resumo: Este trabalho objetiva o estudo do Tribunal do Júri, enfatizando as alterações promovidas pela reforma do procedimento ocorrida com a Lei n.o 11.689/2008, partindo de uma análise histórica e desde a sua primeira formação no Brasil, ocorrida em 1822, até os dias atuais. O julgamento pelo Tribunal do Júri é direito e garantia constitucional do cidadão, tendo como características o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O procedimento é bipartido, o primeiro momento é o juízo de acusação, ou juízo de admissibilidade, em que são produzidas provas e, a partir destas, o juiz togado decide se deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri ou não. Em caso positivo, o faz por meio da decisão de pronúncia, estando presentes a prova da materialidade do fato e a presença de indícios suficientes de autoria e participação, sendo que nessa fase se opta pelo entendimento "in dubio pro societate", o qual, embora seja adotado, merece críticas. O segundo momento é o juízo de julgamento, no qual é possível instrução probatória no plenário do Júri e a decisão final cabe aos jurados, os quais, em número de sete...

Júri: juízo de formação da culpa

Costa, Thiago Janegitz Rezende
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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56%
O Presente trabalho analisa o instituto do Tribunal do Júri, focando-se o estudo mais precisamente em sua primeira fase, denominada Juízo de Admissibilidade. Expõe-se desde seu surgimento no âmbito mundial, como no ordenamento jurídico brasileiro. Fala-se, inicialmente, sobre a competência deste instituto, ao qual cabe o julgamento de crimes dolosos contra a vida e seus crimes conexos. Analisou-se a evolução histórica do Júri Popular e os princípios constitucionais que o norteiam. Enfatizam-se as mudanças pontuais ocorridas em decorrência da Lei n° 11.689 de 2008, que trouxe alterações expressivas no procedimento em discussão. O trabalho tem como principal enfoque o aspecto jurídico das alterações ocasionadas pela nova lei, dentre elas: diferentes modalidades de citações, a resposta do réu contendo sua defesa prévia, a unificação de varias audiências em uma audiência única, denominada “audiência una”, modificações quanto ao cabimento de recursos, além de outras questões a serem abordadas no desenvolvimento deste ensaio. A par das alterações processuais, defende-se a necessidade de modificações na própria estrutura do Poder Judiciário, para que se alcance, dessa forma, um aprimoramento substancial no instituto do Tribunal do Júri.

Erro judiciário nos crimes de competência do Tribunal do Júri e a responsabilidade civil do Estado

Souto, Salvador Vieira
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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106.11%
O presente trabalho busca chamar a atenção para uma questão tão séria e relevante na seara do Direito Penal, pois trata de uma situação bastante séria que é a liberdade do ser humano que é levado a um júri popular e tem sua liberdade cerceada por erros judiciários que começam na sua grande maioria desde o início com o a instauração do inquérito policial. Mesmo cumprindo todo trâmite processual percebe-se que o Direito Penal e Processual Penal acaba se sobrepondo a princípios constitucionais previsto na Constituição Federal, ou seja, uma lei inferior acaba preponderando sobre a mãe de todas as leis. Para tal desenvolve-se, inicialmente, um histórico sobre a evolução do Tribunal do Júri trazendo até os dias atuais, levantando os princípios que são inerentes ao estudo dessa problemática. Posteriormente é estudado o dano moral e suas raízes, bem como seu cabimento e aplicação ao caso concreto. Em seguida, temos a responsabilidade do Estado pelos erros judiciários além de casos concretos onde foram cometido os mais diversos erros judiciários que tornaram pessoas de bem em verdadeiros criminosos mesmo sem ter cometido tais crimes.; Direito

A possibilidade do julgamento do réu revel perante o Tribunal do Júri.

Lima, Thayane do Amaral Coelho de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Trabalho desenvolvido sobre o Tribunal do Júri, mais especificamente sobre a possibilidade de se realizar o julgamento sem a presença do réu. Inicialmente foi tratado o contexto histórico em que o instituto está inserido tanto em âmbito mundial quanto seu surgimento no Brasil. No capítulo segundo, encontramse breves explanações acerca dos princípios basilares do Tribunal Popular e seus corolários, quais sejam, plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Após estes temas iniciais, explicou-se o rito do procedimento do Tribunal do Júri, desde a fase de investigação, passando pelo oferecimento da denúncia e a fase de formação da culpa, preparação para o julgamento e julgamento do mérito. Enfim, no último capítulo enfrenta-se o tema, estudando-se a possibilidade de ir a julgamento o réu intimado da decisão de pronúncia por edital, inovação trazida pela lei 11.689/2008, os entendimentos dos tribunais e as teses a favor e contra tal mudança e conclusões acerca de tal inovação legislativa.; Work done on the grand jury, specifically about the possibility of conducting the trial without the presence of the defendant. In the first chapter was reported on the historical context in which the institute is housed both in the world as his appearance in Brazil. In the second chapter...

Lei 11.689/08: A ausência do réu no julgamento e intimação editalícia da pronúncia

Rodrigues, Bruna Da Silva
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Este trabalho visa avaliar a recente Lei nº. 11.689, datada de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Tais dispositivos são referentes ao instituto do Tribunal do Júri. Pretende-se aqui analisar a constitucionalidade do novo procedimento nas questões que tratam da ausência do réu no julgamento e da intimação por edital da pronúncia. Para que isso ocorra, se faz necessário enfatizar e evidenciar os princípios constitucionais do processo penal, como por exemplo, o princípio do devido processo legal, o princípio da ampla defesa, do contraditório, do estado de inocência, além dos princípios constitucionais correspondentes à própria instituição do Júri que são a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Além disso, também é preciso averiguar a inserção da instituição do Tribunal Popular nos diversos contextos históricos do nosso país. Desse modo, mister destacar esses contextos históricos desde a colocação do Tribunal Leigo em nosso ordenamento positivo, que se deu antes mesmo da primeira Constituição do país. A inserção do instituto no Brasil se deu com o advento do decreto imperial de 18 de julho de 1822...

A influência externa no conselho de sentença

Béda, Kelly Ramos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho pretendeu mostrar o surgimento e evolução do Tribunal do Júri, primeiramente no contexto europeu onde se situa o berço do seu surgimento, a Inglaterra, e logo depois no Brasil. Esse tribunal é um instituto de extrema importância no sistema jurídico brasileiro, é previsto constitucionalmente e situado dentro dos direitos e garantias fundamentais, apresentando em sua estrutura e funcionamento várias peculiaridades tornando-se, assim, um objeto de estudo fascinante. O júri composto por cidadãos comuns sem conhecimento técnico jurídico que se tornam juízes de fato e proferem o veredicto final condenando ou absolvendo o acusado, conta também com um juiz presidente que dirige o julgamento e aplica o direito material na decisão proferida pelo conselho de sentença. Sua competência é em razão da matéria, ou seja, crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados. O foco do estudo se constitui o conselho de sentença, formado por sete jurados escolhidos entre os vinte e cinco componentes do Júri, e como a decisão proferida por esse conselho é influenciado externamente, seja pela mídia, seja pela própria sociedade que muitas vezes em crime de grandes repercussões formam o clamor público. A reflexão feita no trabalho é importante uma vez que está tratando dos dois maiores bens tutelados no direito...

Crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher: juízo competente

Souza, Maria Gabriela Santana de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente estudo procura demonstrar o juízo competente para processar os crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, visto que há um aparente conflito de competência entre o Júri e o Juizado da Mulher. Para tal, desenvolve-se inicialmente uma análise sobre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Tribunal do Júri, com base em seus aspectos elencados na Constituição Federal, na Lei nº 11.340/2006, nas Jurisprudências e em outras legislações extravagantes. Conceitua jurisdição e competência, observando as delimitações. Em seguida, analisa os critérios de determinação de competência, a fim de demonstrar, através do contexto histórico e organizacional da Justiça, que o processo e julgamento do crime doloso, inclusive envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher ocorre perante o Tribunal do Júri, juízo constitucionalmente competente para o feito. Por fim, demonstra a aplicação desta competência e suas implicações práticas no Distrito Federal.; Direito

A fragilização do tribunal do júri pela influência midiática: caso Eloá

Palomares, Caroline de Souza Vieira
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Diante da impossibilidade de obediência ao princípio da imparcialidade da prestação jurisdicional em casos de crimes dolosos contra a vida de grande repercussão midiática, em razão de prévio convencimento dos jurados pela imprensa, busca-se comprovar que seria o Tribunal do Júri um órgão frágil, corroborando-se pelo fato de que o Direito Processual Penal cuida apenas de estabelecer a competência jurisdicional e que o Direito Constitucional alocou o instituto como direito e garantia fundamental, não como organização do Poder Judiciário. Ademais, o princípio da íntima convicção dos juízes leigos relativiza a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais. O desaforamento do julgamento se torna ineficaz em casos nacionalmente expostos, sendo que os jurados não buscam a verdade real e não são protegidos da pressão da mídia e da reação social. Para tanto, faz-se a análise de diversos casos, a fim de exemplificar a falha no ordenamento jurídico.

Análise das súmulas 704 e 721 do supremo Tribunal Federal.

Marinho, Ana Laura Godinho da Cruz
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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A presente monografia tem por objeto estudar a repercussão das súmulas 704 e 721, ambas do Supremo Tribunal Federal, acerca de sua elaboração e aplicação, em razão do foro por prerrogativa de função e sua posição quanto ao Tribunal do Júri. Aborda questões principiológicas constitucionais acerca da fixação da competência, e legislação infraconstitucional em razão da sua fixação. Trata, também do Tribunal do Júri, elencando seu contexto histórico e constitucional, seus princípios e a possibilidade de abrangência de sua aplicação em relação aos crimes conexos. Posteriormente, conceitua súmula e relata sua origem, e então, passa à análise de cada verbete sumular, ressalta a origem dos precedentes, sua relação aos casos concretos, observa certas situações que foram aplicadas, se guardaram vínculo às hipóteses que ensejaram sua criação. Este estudo ainda observa se é necessário cuidado quanto à discricionariedade de suas aplicações ou se precisam por parte da autoridade incumbida de julgar, maior acuidade.