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Crimes eleitorais e controle material da propaganda eleitoral: necessidade e utilidade da criminalização da mentira na política; Electoral crimes and material control of electoral propaganda: the need and usefulness of the criminalization of lies in politics

Neisser, Fernando Gaspar
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/08/2014 PT
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A dissertação propõe um questionamento quanto à legitimidade da criminalização da propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleições na Democracia e o papel da Justiça Eleitoral, no Brasil, como instituição incumbida de sua organização, realização e regulação. Em seguida, identifica a propaganda política como meio de que se valem as campanhas eleitorais para o convencimento dos eleitores, estudando sua evolução histórica até o desenvolvimento do marketing eleitoral, suas características e os limites, formais e materiais, que lhe são impostos normativamente no Brasil. A partir destes elementos, a pesquisa foca-se no crime de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, previsto no artigo 323 do Código Eleitoral. São averiguadas a legitimidade e necessidade da criminalização, perquirindo quanto ao bem jurídico tutelado e ao risco no qual este é colocado pela conduta proibida, especialmente quanto ao efeito que a propaganda eleitoral falsa tem na formação do voto do eleitor. Por fim, sob o enfoque da política criminal, são questionadas a viabilidade do controle de conteúdo da propaganda eleitoral, conduzido pela Justiça Eleitoral, e sua oportunidade, à luz das consequências que traz à sociedade.; The dissertation proposes a questioning of the legitimacy of criminalizing false electoral propaganda. It analyzes the role of elections in democracy and of the Electoral Justice in Brazil...

Notas sobre a propaganda eleitoral

Meira, José de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 80399 bytes; application/pdf
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46.56%
Dispõe sobre a propaganda eleitoral como tema de relevante interesse público, classificando-o como instrumento de construção da cidadania. Deixando de lado a propaganda partidária, tece algumas considerações sobre a propaganda eleitoral, com ênfase naquela realizada nos espaços públicos, segundo o estabelecido pela Lei Eleitoral 9.504/97. Também apresenta o posicionamento do TSE em relação aos problemas mais encontrados referentes à propaganda eleitoral.

A justiça eleitoral e a amplitude participativa

Brito, Maria Joseleide de Araujo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata sobre o poder de sufrágio e as deliberações populares diretas. Comenta sobre a participação do povo pela via do associativismo, o pluralismo partidário, a formação do corpo eleitoral, o controle das eleições e a contribuição dos eleitores na apuração dos crimes eleitorais. Ao final, destaca a efetiva participação dos magistrados na justiça eleitoral.

Democratização dos sistemas eleitoral e partidário e suas corrosões de legitimidade

Ribeiro, Fávila
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da evolução ocorrida nos aspectos jurídicos do direito eleitoral após a instituição do curso de pós-graduação em direito eleitoral na Faculdade de direito da Universidade Federal da Bahia.

O sursis processual e o crime eleitoral

Hora Neto, João
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Positivado no Direito Pátrio através da Lei 9.099/95, art. 89, o Sursis Processual representa uma das maiores inovações na prestação jurisdicional penal, atingindo os crimes com pena mínima in abstracto de até um ano, afora demais requisitos, sendo aplicável a qualquer delito (comum, eleitoral, fiscal, etc). A decisão judicial que o homologa é uma decisão interlocutória, que não examine o mérito, gerando para o réu uma gama de benefícios, dentre as quais, por primacial, a inocorrência de reincidência e do sumário de culpa, além de, em sede de Direito Eleitoral, não implicar na perda ou suspensão dos direitos políticos. A competência para fiscalização é exclusiva do Juízo Processante (Comum ou Eleitoral), que pode deprecar a fiscalização, e nunca do Juízo da Vara das Execuções Criminais, por não haver sentença de mérito.

Vedação de propaganda institucional em período eleitoral

Clève, Clèmerson Merlin; Reck, Melina Breckenfeld; Schier, Paulo Ricardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.53%
Analisa questões vinculadas à vedação a propaganda institucional no período dos três meses que antecedem a realização de pleito eleitoral.

O novo artigo 36-A da Lei eleitoral e os limites da propaganda eleitoral antecipada. Comentários ao julgamento das Representações nºs 20.574 e 1.406 pelo Tribunal Superior Eleitoral. Imposição de multas ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Valério, Paulo Manuel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.59%
Apresenta os aspectos gerais dos limites da propaganda eleitoral antecipada, entrelaçando com os argumentos expostos no julgamento das Representações nºs 20.574 e 1.406 do Tribunal Superior Eleitoral, margeando ainda pela nova regra do artigo 36-A da Lei Eleitoral. Pretende extrair desses elementos as primeiras luzes acerca da efetiva possibilidade de se alargar os limites de constatação e aferição da propaganda eleitoral antecipada.

Direito eleitoral : para compreender a dinâmica do poder político

Santana, Jair Eduardo; Guimarães, Fábio Luís
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
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36.53%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083185 342.8(81) S232de 3.ed.

Direito processual eleitoral

Barros, Francisco Dirceu
Fonte: Elsevier Publicador: Elsevier
Tipo: Livro
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36.51%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083545 342.8(81) B277dp

Captação ilícita de sufrágio : novas reflexões em decalque

Costa, Adriano Soares da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.63%
Analisa a Lei n° 9.840, de 28 de setembro de 1999, que prevê crime eleitoral denominado captação de sufrágio objetivando estabelecer regras para a obtenção do voto popular. Examina a composição e a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Propaganda eleitoral antecipada : breve revisitação teórica e jurisprudencial, após as Leis 11.300/2006 e 12.034/2009

Jouti, Augusto Yuzo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata dos aspectos normativos e aplicados da legislação sobre a propaganda eleitoral, com objetivo de atualizar o tema cientificamente. Conceitua publicidade e propaganda e aborda sua aplicação no campo eleitoral, conforme alterações legislativas.

Legislação eleitoral interpretada : doutrina e jurisprudência

Stoco, Rui
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00085115 342.8(81) Interp. S866l 3.ed.

Direito penal eleitoral : análise constitucional dos delitos eleitorais : comentários à lei da ficha limpa

Bem, Leonardo Schmitt de; Cunha, Mariana Garcia
Fonte: Conceito Publicador: Conceito
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 342.8(81) B455d STJ00087765 2.ed.

O “Supremo Tribunal Eleitoral” : a relação entre STF e TSE na governança eleitoral brasileira

Marchetti, Vitor
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o modelo do governo eleitoral brasileiro, que estabeleceu uma organização institucional para proteger a competição eleitoral, buscando garantir a lisura do processo. Estuda como tal mudança modificou a justiça eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - que acabou fundida e dependente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Crimes eleitorais e processo penal eleitoral

Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094117 342.841(81) G635c (2012)

Elementos de direito eleitoral

Velloso, Carlos Mário da Silva; Agra, Walber de Moura
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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36.58%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094442 342.8(81) V441e 3.ed. (2012)

Manual de direito eleitoral

Kimura, Alexandre Issa
Fonte: Forense Publicador: Forense
Tipo: Livro
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36.57%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094469 342.8(81) K49ma 2.ed. (2012)

Tutela penal eleitoral : aspectos teóricos e práticos

Silva, Alessandro Garcia
Fonte: Arraes Publicador: Arraes
Tipo: Livro
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36.72%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 342.841(81) S586t

Direito eleitoral [4.ed.]

Sanseverino., Francisco de Assis Vieira
Fonte: Verbo Jurídico Publicador: Verbo Jurídico
Tipo: Livro
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36.72%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 342.8(81) S229d 4.ed.

A cavalo dado olham-se, sim, os dentes

Baldanzi, Roberta Fachin
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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A presente monografia apresenta uma abordagem acerca da introdução da tecnologia no procedimento eleitoral brasileiro como alternativa às fraudes, mazelas que desde os primórdios assolam o sistema eleitoral pátrio como um todo. O foco deste trabalho é a análise das vantagens e das desvantagens que o desenvolvimento tecnológico ocasionou, especialmente no tocante às fraudes quanto à identificação do eleitor e àquelas próprias à apuração e à totalização dos votos, não sem antes, todavia, realizar uma retrospectiva histórica apta a auxiliar a compreensão das raízes destes problemas. Para tanto, serão repassadas as noções de fraude e de procedimento eleitoral, a fim de situar a questão terminológica a ser adotada. Feito isso, evidenciadas as definições propostas e reacesa a lembrança das deficiências do procedimento eleitoral antes da adoção da urna eletrônica, bem como as restrições impostas à capacidade eleitoral -tanto ativa quanto passiva -, serão esmiuçadas as características a ele atribuídas com a implementação deste maquinário especialmente desenvolvido para declaradamente combater as fraudes e tentar empregar maior credibilidade e segurança ao procedimento eleitoral. Por fim, examinar-se-á a biometria...