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17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ramidoff, Mário Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 49223 bytes; application/pdf
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56.16%
Reflete sobre os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente no decorrer de seus 17 anos de vigência. Comenta, que apesar da consagração da doutrina da proteção integral em prol da criança e do adolescente, é necessário o estabelecimento de pautas públicas que tratem dos assuntos de interesse da infância e da juventude de forma a implementar os seus melhores e superiores interesses. Observa que o Estatuto da Criança e do Adolescente assim como a Constituição Federal norteiam a atuação política do Poder Público no atendimento das demandas das crianças e dos adolescentes. Ressalta a importância de investimentos públicos para prover os direitos desses cidadãos. Por fim, expressa desejo de que o Estatuto da Criança e do Adolescente alcance, além da maturidade legislativa (vigência), a maturidade cultural, ideológica, política e social, transformando-se assim num direito maior na constelação legislativa do ordenamento jurídico brasileiro.

Preservação da identidade da criança e do adolescente infrator

Ramidoff, Mário Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 68356 bytes; application/pdf
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46.14%
Tece comentários sobre o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à proteção integral da identidade da criança e do adolescente que cometem comportamento contrário à lei. Observa ser necessário o devido cuidado com as informações sobre a criança ou o adolescente infrator e que tais informações não podem ser veiculadas parcial ou totalmente pelos meios de comunicação, sem a devida autorização. Menciona ainda as medidas legais previstas no Estatuto para os casos de inobservância da norma.

Estatuto da criança e do adolescente e os riscos do esquecimento

Ramidoff, Mário Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.13%
Discorre sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ressalta os dezoito anos de vigência da Lei nº 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Comenta a ampla mobilização social da opinião pública e, principalmente, do senso comum jurídico com o intuito precípuo de que sejam efetivados jurídica e comunitariamente os direitos individuais, de cunho fundamental, afetos à criança e ao adolescente. Alerta sobre os riscos de esquecimento dessas conquistas em prol da infância e da juventude, então, alcançadas e consolidadas democraticamente nesses dezoito anos de vigência do estatuto e da Constituição de 1988.

14 anos do ECA; Quatorze anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Maior Neto, Olympio de Sá Sotto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.09%
Apresenta um breve histórico dos 14 anos de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comenta sobre a interferência do Estatuto na realidade de exclusão experimentada por crianças e adolescentes e ressalta a atuação dos Conselhos Tutelares e do Ministério Público.

Homeschooling : uma alternativa constitucional à falência da educação no Brasil

Moreira, Alexandre Magno Fernandes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.94%
Examina o movimento de homeschooling no Brasil, motivado pelo baixo nível educacional do sistema de ensino nacional, e discorre sobre a questão do Estado não aceitar que os pais eduquem seus filhos de maneira diversa daquela que é rigidamente estabelecida.

A proteção da criança e a Convenção da Haia de 1980

Santos, Francisco Cláudio de Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.22%
Palestra proferida na abertura do III Congresso Paulista de Direito de Família do IBDFAM-SP, em 27.08.2009.; Aborda a Convenção sobre os Direitos da Criança, em vigor no cenário internacional a partir de setembro de 1990, entre nós a partir de outubro do mesmo ano, conforme Decreto 99.710/1990. Discorre sobre a Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado, que veio a surgir a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, em 25.10.1980, em vigor internacional em 01.12.1983 e promulgado no Brasil pelo Decreto 3.413, de 14.04.2000. Trata da Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada por ocasião da IV CIDIP, em Montevidéu, em 15.07.1989, promulgada conforme Decreto 1.212, de 03.08.1994. Comenta que a Convenção Interamericana foi mais feliz ao focalizar o direito de restituição da criança que tenha sido transportada ou retida ilegalmente. Informa que no Supremo Tribunal Federal, o assunto é tratado como repatriação de criança ou adolescente. Declara que a aplicação da Convenção da Haia de 1980 cessa quando a criança alcançar a idade de dezesseis anos, no nosso ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos...

Direito à saúde da criança : incumbência do Poder público, intervenção do Ministério Público e o papel do Poder Judiciário

Moraes, Décio Monteiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.1%
Trata dos interesses pertinentes à saúde das crianças e dos adolescentes, abordando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da saúde) e o Estatuto da criança e do adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Discorre sobre considerações trazidas pelas leis citadas no que diz respeito às responsabilidades atribuídas ao Ministério Público e sobre a participação do Poder Judiciário no controle da administração pública.

Licença-paternidade por adoção de criança; Licença - paternidade por adoção de criança

Braga, Liliane Drummond Mascarenhas
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.1%
Trata-se de parecer.; Discorre sobre o benefício da licença-paternidade no caso de adoção de criança, em face da nova ordem constitucional que abriga o princípio da igualdade jurídica dos filhos.

Fomento empresarial aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente : uma parceria possível

Barbosa, Maria Nazaré Lins
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.06%
Examina o cenário normativo e as ações de empresas, institutos e fundações junto a Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, discutindo o incentivo fiscal recebido por essas empresas sob o aspecto da legalidade e legitimidade. Analisa as alianças entre empresas, governo e entidades da sociedade civil.

Estatuto da criança e do adolescente: 19 anos de subjetivações

Ramidoff, Mário Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.09%
Discorre sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e sua trajetória em seus 19 anos de existência, analisando os avanços consolidados para assegurar a cidadania infanto-juvenil. Estuda a subjetivação em perspectiva emancipatória e a subjetividade jurídica no contexto dos direitos da criança e do adolescente.

Varas especializadas em crimes praticados contra a criança e o adolescente : possibilidades e limites da ação na defesa de direitos

Costa, Ana Paula Lemos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a situação da criança e do adolescente na sociedade brasileira, os tipos de violência sofridos por eles, inclusive crimes sexuais, consequências desses crimes para a criança e para o adolescente, bem como acerca da atuação das varas especializadas no combate a esses crimes.

Adoção, o descompasso do novo Código Civil frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Munhoz, Iriana Maira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.06%
Analisa a chegada do novo Código Civil frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que foi elaborado em consonância com a Constituição Federal de 1988. Demonstra como o ECA reformulou integralmente o instituto da adoção, acabando com a dicotomia entre adoção plena e adoção simples, prevalecendo a adoção sem qualificativo, de efeito pleno e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado com os mesmos direitos e deveres.

A proteção integral de crianças e adolescentes como dever social da família, da sociedade e do Estado = Total protection to children and adolescents as social duty of family, society and State

Cucci, Gisele Paschoal; Cucci, Fábio Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.05%
Analisa como a nova política brasileira de assistência à infância e juventude trazida pela Constituição e pela Lei n. 8.069, de 13 de junho de 1990, que trouxe aos direitos da criança e do adolescente o status de prioridade absoluta, bem como, ampla garantia de proteção.

Direito penal juvenil e Estatuto da Criança e do Adolescente = Juvenile criminal law and Child and Adolescent Statute

Oliveira, João Eduardo Ribeiro de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.11%
Analisa a inserção do chamado direito penal juvenil no Brasil, defendendo-o como vetor complementar à doutrina da proteção integral. Enaltece que o direito penal juvenil é a incidência da Constituição sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de rejeitar a ideia, inclusive com exemplos práticos, de que há prejuízo ao adolescente com sua adoção. Sugere ainda o aprimoramento do termo para direito da criança e do adolescente constitucional.

A criança, o adolescente e a família

Ventura, Paulo Roberto Leite
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.12%
Palestra proferida pelo autor, por ocasião da abertura do primeiro simpósio sobre "A criança, o adolescente e a família", realizado na Emerj em 21/03/2005

Estatuto da criança e do adolescente: 19 anos de subjetivações; Estatuto da criança e do adolescente: dezenove anos de subjetivações

Ramidoff, Mário Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.07%

O discurso expansivo-punitivo dos meios de comunicação e sua influência na formação da agenda das políticas públicas de combate à criminalidade de crianças e de adolescentes no Brasil = The punitive-expansive media discourse and its influence over the Brazilian agenda of public policies on underage criminality

Dias, Felipe da Veiga; Custódio, André Viana
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.81%
doi: 10.5102/rbpp.v3i1.2162; Demonstra as conexões existentes entre o discurso punitivo-expansivo, utilizado pelos meios de comunicação, como possíveis fatores de influência nas políticas públicas de combate à criminalidade, focado na restrição de crianças e adolescentes, oportunizando uma crítica à postura adotada no Brasil quanto ao tratamento de algumas demandas sociais.

Poverty as a violation of human rights: the case of street children in Guatemala and Brazil = Pobreza como violação aos direitos humanos: o caso das crianças de rua na Guatemala e no Brasil

Correa, Paloma Morais
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
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55.78%
doi: 10.5102/rdi.v10i2.2598; Demonstra de forma sucinta as definições de pobreza, de acordo com a literatura e com alguns documentos da ONU que se preocupam com essa questão, e trata da responsabilidade dos Estados em relação a esse problema. Com base nos relatórios do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos e da Anistia Internacional, o artigo destaca o estudo de caso de crianças de rua do Brasil e da Guatemala, e considera que a pobreza pode conduzir a uma vulnerabilidade, assim como vários tipos de violações, como a abuso por parte da polícia.

Estatuto da criança e do adolescente [gravação de som] : Lei número 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata

Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Fonte: Câmara dos Deputados, Edições Câmara Publicador: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Tipo: Áudio
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46.07%
Apresenta a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente.; Locução: José Carlos Andrade; Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.; Contém o áudio MP3 do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata.

Estatuto da criança e do adolescente : 25 anos : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata

Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Fonte: Brasília : Edições Câmara Publicador: Brasília : Edições Câmara
Tipo: livro Formato: 267 p.
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56.03%
Há 25 anos, era promulgada a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei, inovadora em diversos aspectos, constitui importante marco jurídico, por criar mecanismos que possibilitam a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes conferidos pela Constituição Cidadã.; Versão PDF.; Disponível, também, em formato impresso.; As ilustrações que compõem este livro são resultado do concurso de desenhos para a capa desta edição comemorativa do ECA, promovido pelo programa Plenarinho da Câmara dos Deputados.