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The United Kingdom Identity Cards Act 2006 - Civil or criminal?

Sullivan, Clare Linda
Fonte: Oxford University Press Publicador: Oxford University Press
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2007 EN
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After much controversy and debate, the United Kingdom Parliament passed the Identity Cards Act in March 2006. The new national identity registration scheme established under the legislation will be in operation in 2 years. Initially the scheme will not be generally compulsory, though the intention is eventually to make it mandatory. The Act uses a mix of civil penalty and offence provisions as part of its enforcement regime. This article considers the approach of the legislation, particularly the practical implications of authentication and verification of identity under the scheme and the potential impact on the effectiveness of the enforcement regime, having regard to the right against self-incrimination under the Human Rights Act 1988 (UK) and Article 6 of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms 1950, and the common law privilege against self-incrimination.; Clare Sullivan

Tendencies and prospects in the European Convention on human rights protection mechanism

POPOVICIU, Angelica Carla
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado Formato: Paper
EN
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Defence date: 7 July 1997; Examining board: Prof. Philip Alston, European University Institute ; Prof. Antonio Cassese, Judge, President of the UN International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (Supervisor) ; Dr. Andrew Drzemczewski, Principal Administrator for Monitoring, Council of Europe ; Prof. Marina Spinedi, University of Florence

Protecting the secrecy of telecommunications : a comparative study of the European Convention on Human Rights, Germany and United States

RODRIGUEZ RUIZ, Blanca
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado Formato: Paper
EN
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Defence date: 19 May 1995; Supervisor: Luis María Díez-Picazo

National and European standards of protection of human rights : the European Convention on Human Rights as a source of the constitutional adjudication on freedom of expression in Spain

RODRIGUEZ, Angel
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado Formato: Paper
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Defence date: 28 October 1994; Supervisor: Antonio Cassese

The friendly settlement procedure under the European convention on human rights

COURELL, Ann Marie
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado Formato: paper
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Defence date: 30 March 2007; Examining board: Prof. Philip Alston (Supervisor, European University Institute) ; Prof. Francesco Francioni (European University Institute) ; Prof. Olivier de Schutter (University of Louvain) ; Prof. Kevin Boyle (University of Essex Colchester)

The privatization of European Human Rights : a case-law analisys of the application of the European Convention on Human Rights in the sphere of relations between non-state-actors with special reference to the United Kingdom's legal order

CLAPHAM, Andrew
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado Formato: Paper
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Defence date: 21 June 1991; Examining board: Prof. Juan Antonio Carrillo Salçedo (University of Seville) ; Prof. Antonio Cassese (European University Institute) ; Prof. Luis María Díez-Picazo Ginénez (European University Institute) ; Dr. Andrew Drzemczewski (Directorate of Human Rights, Council of Europe) ; Sir Vincent Evans (Judge, European Court of Human Rights)

Diversité culturelle et droits de l'homme : l'émergence de la problématique des minorités das le droit de la Convention européenne des droits de l'homme

RINGELHEIM, Julie
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado Formato: Paper
FR
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Defence date: 16 September 2005; Examining board: Prof. Philip Alston (Supervisor, European University Institute) ; Prof. Bruno de Witte (European University Institute) ; Prof. Olivier De Schutter (Co-Supervisor, Université catholique de Louvain) ; Prof. Hélène Ruiz-Fabri (Université Paris I-Panthéon Sorbonne); La diversité culturelle croissante des sociétés européennes et les tensions qu'elle engendre sont au cœur d'importants débats contemporains. Dans le champ juridique, ces débats se cristallisent autour de la notion de protection des minorités ethniques, religieuses ou linguistiques. Ce livre propose une analyse de la contribution de la Convention européenne des droits de l'homme à la protection de ces minorités. La Convention ne contient pas de disposition spécifique relative aux droits des personnes appartenant à des minorités. L'ouvrage montre cependant, à travers un examen critique de la jurisprudence de la Cour européenne des droits de l'homme, comment les droits individuels classiques, garantis par la Convention, permettent d'assurer le respect et la protection des identités minoritaires. Encore faut-il que ces droits soient interprétés de manière dynamique, à la lumière des principes sur lesquels la Convention se fonde...

Responsabilidade civil do estado pela morosidade na prestação jurisdicional

Dantas, Jaqueline Soares
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A questão da morosidade na justiça tem sido identificada como um problema que cada dia mais assola a sociedade que é a morosidade no Judiciário. Um dos valores do due process of law é o princípio da celeridade ou o direito fundamental à duração razoável do processo, reconhecido na “Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais”, subscrita em Roma, em 4 de novembro de 1950 e inserido na Constituição Federal como direito e garantia fundamental. Com a violação deste preceito fundamental, há a obrigação do Estado em responsabilizar-se civilmente, diante de sua responsabilidade objetiva, por qualquer dano que venha a causar diante da demora na prestação judicial, mesmo que depois ajuíze ação regressiva contra quem de fato praticou o dano. Contudo há ma grande resistência dos Julgadores em aceitar que tal direito seja ensejo de uma ação reparadora, engessando assim o judiciário, com o abarrotamento de processos que se perlongam pelos anos.; The issue of delay in justice has been identified as a problem that increasingly plague the company which is the length in the judiciary. One of the values of due process of law is the principle of diligence or the fundamental right to reasonable length of the process...