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O controle jurisdicional da correção das provas de concursos públicos

Silva, Eduardo Machado
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O presente trabalho tem por objetivo examinar a viabilidade do controle jurisdicional sobre a correção das provas de concursos públicos. Até pouco tempo, havia firmado entendimento no sentido de que não era dado ao judiciário revisar a correção das provas, pois seria matéria restrita ao mérito administrativo, cuja interferência resultaria em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Atualmente, contudo, cresce o entendimento de que esse específico controle sobre a atividade administrativa deva ser permitido. Com o objetivo de avaliar essa possibilidade o presente estudo buscou conhecer os limites do controle judicial dos atos administrativos e da discricionariedade administrativa, bem como a natureza da correção das provas de concurso público e os seus princípios fundamentais. A partir desses conhecimentos, concluiu-se que o judiciário está autorizado a exercer esse controle, na medida em que o ato em questão não possui natureza propriamente discricionária e que, como qualquer outro ato administrativo, encontra-se vinculado ao dever de boa administração.; This paper aims to examine the feasibility of judicial review over public service examination corrections. Untill recently, there was established understanding on the impossibility of judicial review over exams corrections...

Controle jurisdicional dos atos de execução do orçamento público

Giugno, Lucas Scherber
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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A presente monografia tem como objeto de estudo o controle jurisdicional dos atos de execução do orçamento público. Inserido no âmbito da atividade financeira da Administração Pública, o instrumento referido materializa as metas do Estado ao dispor os gastos a ser realizados nos exercícios financeiros seguintes. Assim, analisando a abordagem que a Constituição da República dá ao tema e compreendendo as nuances da programação e execução orçamentária, a dificuldade de o Poder Judiciário intervir sobre os atos materiais da Administração vem à tona, porquanto, no exercício de tal atividade, os princípios constitucionais, as políticas públicas e a escassez dos recursos devem ser levados em conta pelo Juiz. Por isso que, em razão de o orçamento público refletir todo um planejamento governamental de defesa de direitos fundamentais constitucionalmente previstos, a imisção da Justiça neste cenário, por via indireta, nos autos de ação judicial, é procedimento complexo e temeroso que, se não procedido de maneira correta e ponderada, pode influenciar negativamente no futuro da sociedade.; The present study aims at discussing the jurisdictional control of the acts relating the public expenditure of the national budget approved by the legislature. As a fundamental instrument in the context of financial activity of the Public Administration...

Regras de dedutibilidade no imposto de renda : conteúdo normativo e controle jurisdicional

Fulginiti, Bruno Capelli
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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O presente trabalho busca examinar o conteúdo normativo de regras e limites de dedutibilidade do imposto de renda no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se analisar a sua relevância como um instrumento de proteção de direitos fundamentais e de realização da igualdade tributária por meio da simplificação que proporciona. Com base nessa premissa, pretende-se, primeiro, afastar o entendimento de que regras e limites de dedutibilidade são fruto da discricionariedade legislativa e, segundo, apresentar parâmetros de controle que permitam o seu controle jurisdicional.; The presente study aims to examine the normative content of deductions in the context of income tax in brazilian law. Its purpose is to analyze the relevance of deductions as an instrument of protection of fundamental rights and achieving equality through tax simplification. Based on this premise, it seeks, first, overcome the understanding that deductibility rules and limits are the result of legislative discretion and, second, provide control parameters that allow its jurisdictional control.

Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STF

Borges,Daniel Damásio
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2014 PT
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O processo de extradição Cesare Battisti no STF suscitou muitas polêmicas sobre os mais diferentes aspectos do regime jurídico aplicável aos estrangeiros no Brasil, de um modo geral, e sobre o processo de extradição, de modo particular. O foco de análise deste artigo é mais circunscrito: os fundamentos invocados pelo STF para justificar a margem de escolha do poder executivo em efetuar ou não a extradição, uma vez autorizado a fazê-lo pelo próprio STF. Em especial, em sua argumentação, o supremo sugere a ideia de que o poder executivo dispõe da mais ampla liberdade na condução da política externa e de que ele não está sujeito a um controle jurisdicional nessa matéria. Procurar-se-á demonstrar que essa linha argumentativa não está de acordo com o texto constitucional. Ademais, outros argumentos poderiam ser utilizados para respaldar a decisão do presidente da república em não extraditar Battisti.

Razoabilidade e controle jurisdicional do mérito do ato administrativo

Conrado, Rommel Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Distingue ato administrativo vinculante de ato administrativo discricionário. Define e comenta o Princípio da razoabilidade sob a ótica doutrinária e jurisprudencial. Discute a separação dos poderes da República e o alcance dos efeitos do controle jurisdicional.

A inafastabilidade do controle jurisdicional e uma nova modalidade de autotutela: parágrafos únicos dos artigos 249 e 251 do código civil

Grinover, Ada Pellegrini
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Examina se a nova modadalidade de autotutela afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e as garantias do devido processo legal.

Controle jurisdicional da administração pública

Figueiredo, Lúcia Valle
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Aborda temas como o Estado democrático de direito, o controle jurisdicional e a separação de poderes, e aspectos da medida provisória.

Controle jurisdicional da atividade tributária

Moraes, Germana de Oliveira; Garcia, Natália Fontenele
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata do controle jurisdicional da atividade tributária, o qual compreende o controle pelo Poder Judiciário da instituição, arrecadação, fiscalização e destinação dos tributos.

Valores a serem considerados no controle jurisdicional da administração pública : segurança jurídica, boa fé, conceitos indeterminados, interesse público

Borges, Alice Gonzalez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discorre sobre os valores importantes no controle jurisdicional da administração pública, descrevendo os conceitos e jurisprudência sobre a segurança jurídica, a boa-fé e o interesse público. Analisa também o papel desempenhado pelo juíz.

Poder normativo das agências reguladoras, apreciações técnicas e controle jurisdicional : comentários a acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Schwind, Rafael Wallbach
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata-se de jurisprudência comentada.; Trata-se de jurisprudência comentada. Aborda a competência das agências reguladoras, expondo considerações acerca do poder normativo conferido a elas e a sua relação com a chamada “discricionariedade técnica”. Analisa o controle jurisdicional das apreciações técnicas exaradas na prática de função normativa.

Controle jurisdicional dos atos políticos e administrativos na saúde pública

Carvalho, Raquel Melo Urbano de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Tece considerações sobre controle jurisdicional dos atos políticos e administrativos na saúde pública. Analisa a obrigação dos agentes públicos na elaboração de políticas públicas, examinando a efetividade das mesmas. Estuda o prejuízo causado pela corrupção e recomenda, por fim, uma postura pró ativa e equilibrada dos operadores do direito para que se tenha um controle eficiente das políticas públicas de saúde.

O controle jurisdicional do poder discricionário da administração pública

Salgado, Plínio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Palestra proferida no Seminário de Direito Administrativo do Triângulo Mineiro - Auditório da OAB, seccional de Uberlândia, 05 e 06 de agosto de 2010.; Aborda o controle jurisdicional da discricionariedade da administração pública como meio de evitar abuso no exercício desse poder.

O controle jurisdicional das sanções disciplinares no mandado de segurança

Pereira, Flávio Henrique Unes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discorre sobre a limitação das sanções disciplinares por meio do controle jurisdicional, que pode ser exemplificada pelo entendimento que restringe a utilização do mandado de segurança.

Ponderações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas = Reflections on the judicial control of public policies

Pimenta, Rafael da Cunha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Apresenta a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, a necessidade de uma revisão no sistema de tripartição dos poderes estatais, de modo a legitimar a atuação comissiva do Poder Judiciário na promoção e no controle jurisdicional de políticas públicas. Enfatiza o caráter político atribuído aos magistrados e ressalta a aplicação casuística de toda a temática ora proposta às ações coletivas, em face da importância social que lhes é inerente e em virtude dos benefícios que podem advir da plena aplicabilidade do modelo apresentado a seu objeto material.

O controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica = Judicial control over acts by the Board of Directors of Economic Defense

Atie, Joaquim Alves da Câmara; Medeiros Júnior, Leonardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Publicado também na v. 12, n. 1 (6) com o título: O controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica : CADE = The judicial control over administrative acts issued by the Council for Economic Defense : CADE; Discute o controle jurisdicional sobre atos emanados pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE), que possui o dever de equilibrar atividades que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência. Para demonstrar a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição, aponta casos concretos na jurisprudência nacional de intervenções do Poder Judiciário frente a atos emanados pelo CADE que avançam seus limites de legalidade e necessitam de correção ou invalidação. Trata de tópicos como a regulação econômica no Brasil, discricionariedade administrativa, conceitos e características relacionadas ao CADE, bem como a natureza jurídica de seus atos. Promove ainda o estudo de casos relacionados ao tema.

O controle jurisdicional da administração pública como fator de efetivação dos direitos fundamentais sociais

Monteiro Neto, Mário Ypiranga
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
PT_BR
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O ponto central da presente dissertação refere-se à questão do controle jurisdicional da Administração Pública, como fator de efetivação dos direitos fundamentais sociais, que vêm sendo discutidos doutrinariamente e por meio dos julgados de nossos tribunais, sendo importante o enfrentamento e a investigação científica. Assim, pretende-se realizar um estudo no qual os direitos fundamentais possam ser efetivados com programas de ação governamental que visem às realizações desses direitos e o controle sobre esses atos administrativos sejam feitos pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pela ampla participação popular. Uma contribuição possível da Administração Pública para efetivação desses direitos e a análise do controle jurisdicional da Administração Pública e sua vinculação à constitucionalidade e aos princípios constitucionais. Acredita-se, portanto, que o controle da Administração pública, por meio dos diversos instrumentos, como a ação civil pública, o Mandado de Injunção e o controle de constitucionalidade podem ser certamente instrumentos válidos para o desenvolvimento nacional e a efetivação dos direitos fundamentais sociais

Efeitos temporais da decisão no controle jurisdicional de constitucionalidade: a eficácia prospectiva do julgado no sistema constitucional brasileiro

Santos Pontes de Miranda, Luciana; Vicente Pires Rosa, André (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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A dissertação tem por objeto o estudo da restrição da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade de leis e atos normativos no sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade. Para tanto, analisa a delimitação do conceito de inconstitucionalidade e de seus efeitos temporais nos modelos austríaco e norte-americano de controle de constitucionalidade, assim como sua influência no sistema adotado no Brasil. Salienta-se a tradição da doutrina e da jurisprudência brasileiras em equiparar os conceitos de nulidade e inconstitucionalidade, bem como a tendência atual de superação desse dogma, no sentido da universalização de alternativas normativas ou jurisprudenciais em relação à técnica de nulidade com efeitos retroativos. A pesquisa considera, nesse contexto, a aplicação do princípio da proporcionalidade e a necessidade da ponderação dos bens em conflito quando do reconhecimento da inconstitucionalidade e da fixação de seus efeitos, examinando, outrossim, a repercussão do advento das Leis nº 9.869/99 e 9.882/99. Ademais, objetivando estabelecer critérios para a legítima adoção de tal técnica de decisão, o estudo não se restringe ao exame das normas em referência, tomando-as como ponto de partida para uma análise mais ampla do instituto e das vantagens e dos riscos decorrentes de sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal

A EFICÁCIA REPRESSIVA DO CADE E O PODER JUDICIÁRIO O controle jurisdicional dos processos administrativos: uma abordagem prática.

Fernandes, Paula Kovalski
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 141
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente trabalho propõe-se a analisar a eficácia da atividade repressiva praticada pelo órgão de defesa da concorrência no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em face do controle jurisdicional praticado pelo Poder Judiciário. A partir do contato direto com o trabalho realizado pela autarquia, especificamente na Procuradoria Geral junto ao CADE, foi possível perceber uma tendência à judicialização das decisões condenatórias por infrações contra a ordem econômica, especialmente por parte de representados com alto poder de mercado. Verificou-se, também, que grande parte das condenações não são cumpridas espontaneamente, forçando o ajuizamento de Execuções Fiscais. Nesse sentido, foram analisadas quais as abordagens praticadas pelo Poder Judiciário no que se refere às ações que visam suspender e anular as decisões do CADE. Parte da doutrina nacional e internacional entende que a revisão judicial deve ser ampla e irrestrita, não havendo qualquer margem de discricionariedade nos atos administrativos praticados pela autarquia. Por outro lado, defende-se que o órgão de defesa da concorrência deve atuar com liberdade para a consecução da finalidade da lei 12.529 de 30 de novembro de 2011. Através da análise de dados concretos...

A legitimidade do controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência das medidas provisórias

Hohne, Henrique Araújo
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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As medidas provisórias são atos normativos de natureza extraordinária que permitem ao Estado a atuação efetiva em cenários de extrema relevância e urgência. O presente trabalho tem como enfoque o estudo dos principais aspectos jurídicos da medida provisória, principalmente no tocante aos requisitos de relevância e urgência, e a possibilidade de controle jurisdicional desses requisitos pelo Poder Judiciário brasileiro. Como forma de contextualizar o instituto da medida provisória, optou-se por fazer uma análise dos sistemas de governo - parlamentarismo e presidencialismo - aproveitando para abordar os primórdios da legislação de urgência, que serviu como inspiração para o modelo atual do instituto. Em seguida, uma vez apresentado os elementos jurídicos da medida provisória em seu modelo originário e após Emenda Constitucional, tais como sua natureza jurídica, seus limites materiais, os pressupostos de relevância e urgência, entre outros, partiu-se para uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo a identificar a evolução do entendimento jurisprudencial sobre o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância. Finalmente, a partir de pesquisa bibliográfica sobre as ponderações do principais doutrinadores sobre o tema proposto...

O princípio da eficiência administrativa como instrumento de controle jurisdicional do mérito dos atos administrativos discricionários

Oliveira, Barcelos Martins de
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; É de muito tempo a divisão dos atos administrativos em vinculados e discricionários. Aqueles, totalmente adstritos às prescrições legais, e, por isso, plenamente controláveis pelo Judiciário. Estes, dotados de certa margem de liberdade, concedida pelo legislador ao administrador, para que este decida no caso concreto pelo seu mérito. Frente a essa realidade, surge no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da eficiência administrativa, que induz à questão de saber se o mérito dos atos administrativos discricionários pode ser alvo de controle jurisdicional, na medida em que haja desatendimento a esse princípio. Para responder a isto, o tema dessa monografia foi desenvolvido em três capítulos. No primeiro, examinou-se a atividade administrativa de forma geral, trazendo o seu conceito, objetivos, princípios norteadores e os tipos de atividade de administração pública. No segundo, fez-se um estudo específico do princípio da eficiência administrativa, que é o tema do presente trabalho e um dos princípios norteadores da atividade administrativa. E, no terceiro...