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Processo administrativo de apuração de conduta anticoncorrencial: perspectiva instrumentalista; Administrative antitruste proceedings: instrumentalist perspective

Burini, Bruno Corrêa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 14/06/2010 PT
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15.75%
A presente tese propôs-se a examinar a possibilidade de se transportar a teoria instrumentalista ao processo administrativo de apuração de condutas perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Foram cotejadas premissas estruturais e de técnicas processuais, de modo a examinar se o processo administrativo de apuração de condutas anticoncorrenciais é hábil para a consecução do escopo magno de pacificação com justiça, valendo-se ainda de técnicas processuais adequadas para o alcance daqueles escopos sociais, políticos e jurídicos estabelecidos como premissa de raciocínio. O trabalho faz uma análise da história do pensamento antitruste estrangeiro e no Brasil para a definição do escopo do direito antitruste no Brasil, expõe o conceito de função administrativa judicante (quase jurisidicional) exercida pelo CADE, concebida a partir da ausência de rigidez da concepção tripartite das funções-poderes-atividades do Estado. Debate-se a natureza do órgão, sua concepção no desenho institucional do Estado e a influência da política e da discricionariedade administrativa sobre a sua atividade. No âmbito dos axiomas processuais, são analisados ao longo do texto os preceitos democráticos, o conceito de processo e sua definição em um modelo processual constitucional. A Teoria Geral do Processo também fornece relevante disciplina metodológica aplicável a todo e qualquer processo...

Liberdade & ortodoxia : infraestruturas de arquitectura moderna em Moçambique (1951-1964)

Miranda, Elisiário José Vital
Fonte: Universidade do Minho Publicador: Universidade do Minho
Tipo: Tese de Doutorado
Publicado em 26/07/2013 POR
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15.75%
Tese doutoramento em Arquitetura (ramo de conhecimento em Cultura Arquitetónica); O estado do conhecimento disciplinar relativo à arquitetura do Movimento Moderno produzido nas antigas províncias ultramarinas portuguesas de África durante o século XX permanece ainda escasso e fragmentário. O principal objetivo desta dissertação de doutoramento é o de contribuir para a formação de uma futura síntese global através de uma interpretação parcial de contornos delimitados. Durante o período que medeia entre a revisão constitucional de 1951 e o eclodir da guerra colonial, em 1964, encontraram-se no território da antiga província ultramarina portuguesa de Moçambique duas conceções ideológicas opostas: a utopia identitária do Estado Novo e a utopia social do Movimento Moderno. A primeira, a utopia do país enquanto nação pluricontinental, plurirracial e pluricultural, foi edificada em Portugal no segundo pós-guerra nascida da necessidade de construção de um discurso operativo de defesa do regime. A segunda, a utopia social do Movimento Moderno, constituiu paradoxalmente um suporte operativo e uma expressão simbólica desta política do Estado Novo. A necessidade de rápida execução de novas infraestruturas nos territórios africanos em acelerado desenvolvimento industrial e demográfico potenciou a utilização de sistemas construtivos inovadores...

Select constitutional documents illustrating South African history, 1795-1910

Eybers, G. W ( George von Welfling ), 1887-1976 ( editor )
Fonte: Universidade da Flórida Publicador: Universidade da Flórida
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (lxxxvii, 582 pages) : ;
Publicado em // ENGLISH
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46.21%
(Bibliography) Includes bibliographical references (page xvi) and index.; (System Details) Master and use copy. Digital master created according to Benchmark for Faithful Digital Reproductions of Monographs and Serials, Version 1. Digital Library Federation, December 2002.; (Statement of Responsibility) selected and edited with an introduction by G.W. Eybers, M.A..

Exchange of notes between the government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the government of the French Republic concerning the granting of independence to the New Hebrides; Convention between Great Britain and France Concerning the New Hebrides

Vanuatu; Great Britain -- Foreign and Commonwealth Office
Fonte: Universidade da Flórida Publicador: Universidade da Flórida
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (52 pages). : ;
Publicado em // ENGLISH; FRENCH
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36.11%
(Language) Text in English and French.; (Statement of Responsibility) presented to Parliament by the Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs by command of Her Majesty, January 1980.

Textos de las constituciones de Cuba, 1812-1940

Cuba; Barreras, Antonio
Fonte: Editorial Minerva; Editorial Minerva ( La Habana ) Publicador: Editorial Minerva; Editorial Minerva ( La Habana )
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (xxiii, 622 pages)
Publicado em //1940 SPANISH
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36.08%
(System Details) Master and use copy. Digital master created according to Benchmark for Faithful Digital Reproductions of Monographs and Serials, Version 1. Digital Library Federation, December 2002.; (Statement of Responsibility) Antonio Barreras.

The new constitutional laws for Cuba

Associated Spanish and Cuban Press; Cuyás, Arturo, 1845-1925; Cuyás, Antonio; Abad de las Casas, L. V
Fonte: Associated Spanish and Cuban Press; Associated Spanish and Cuban Press ( New York ) Publicador: Associated Spanish and Cuban Press; Associated Spanish and Cuban Press ( New York )
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (168 p.) : ;
Publicado em //1897 ENGLISH; SPANISH
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46.26%
(Bibliography) Includes bibliographical references.; (System Details) Master and use copy. Digital master created according to Benchmark for Faithful Digital Reproductions of Monographs and Serials, Version 1. Digital Library Federation, December 2002.

Los antiguos diputados de Cuba y apuntes para la historia constitucional de esta isla

Valdés Domínguez, Eusebio
Fonte: Impr. "El Telégrafo"; Impr. "El Telégrafo" ( Habana ) Publicador: Impr. "El Telégrafo"; Impr. "El Telégrafo" ( Habana )
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (xxxv, 302 p.) : ;
Publicado em //1879 SPANISH
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36.13%
(Bibliography) "Noticia bibliográfica de los periódicos citados en esta obra": p. 291-302.; (Statement of Responsibility) por Eusebio Valdés Domínguez ; precedida de un prólogo de D. Rafael Montoro.

Journal of the Constitutional Convention of the state of New Hampshire, December, 1876

New Hampshire -- Constitutional Convention, (1876)
Fonte: Universidade da Flórida Publicador: Universidade da Flórida
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (280 pages) : ;
Publicado em // ENGLISH
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56.27%
(System Details) Master and use copy. Digital master created according to Benchmark for Faithful Digital Reproductions of Monographs and Serials, Version 1. Digital Library Federation, December 2002.

The American plan of government

Bacon, Charles W ( Charles William ), 1856-; Morse, Franklyn S ( Franklyn Stanley ), 1875-1936 ( author )
Fonte: Universidade da Flórida Publicador: Universidade da Flórida
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (xxi, 493 pages) : ;
Publicado em // ENGLISH
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36.04%
(Bibliography) Includes bibliographical references (pages 481-482) and index.; (System Details) Master and use copy. Digital master created according to Benchmark for Faithful Digital Reproductions of Monographs and Serials, Version 1. Digital Library Federation, December 2002.; (Statement of Responsibility) by Charles W. Bacon, A.B., Harv., instructor in political science at the College of the City of New York, member of the New York Bar; assisted by Franklyn S. Morse, A.B., A.M., Harv., instructor in history in the Collegiate School of New York City; with an introduction by George Gordon Battle, M.A., Univ. of Va.

La constitution allemande du 11 août 1919

Brunet, René, 1882-1951; Germany
Fonte: Universidade da Flórida Publicador: Universidade da Flórida
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (364 pages) : illustrations. ;
Publicado em // FRENCH
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15.91%
(Bibliography) Includes bibliographical references.; (System Details) Master and use copy. Digital master created according to Benchmark for Faithful Digital Reproductions of Monographs and Serials, Version 1. Digital Library Federation, December 2002.; "Annexe: La constitution du 11 août 1919 (texte)."; (Statement of Responsibility) René Brunet, professeur de droit constitutionnel à la Faculté de droit de Caen, ex-conseiller juridique de l'Ambassade de France à Berlin ; préface par Joseph-Barthélemy, professeur à la Faculté de droit de Paris, député du Gers.

Globalização e poder judiciário

Ferreira, Cloves Augusto Alves Cabral
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; Dissertação apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina UFSC para obtenção do título de mestre, elaborada por Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, que analisa a influência e a internalização dos valores recomendados pelo Banco Mundial na reforma do Judiciário brasileiro. Aborda a globalização como fenômeno sempre existente na história da humanidade e a sua inexorabilidade na atualidade, e reconhece nos organismos supranacionais instrumentos de concretização e difusão dos valores e consensos hegemônicos que se postula estabelecer como condições para inserção no mundo globalizado, em atividade para-normativa, com a produção de documentos e realizações de eventos para a internalização desses valores. Opera a análise dos documentos produzidos pelo Banco Mundial em relação à Reforma do Judiciário, em especial do Documento Técnico 319, que aborda as reformas do judiciário na América Latina e no Caribe. A doutrina da separação de poderes no Estado Democrático de Direito é abordada como ponto introdutório para verificar o papel do Poder Judiciário dentro da tripartição de funções estatais. Apresentando um histórico sobre o Poder Judiciário no Brasil desde o período colonial e verificando o trato constitucional em cada das constituições do Estado brasileiro...

Projetos políticos na revolução constitucionalista na Bahia (1821-1822); Political projects in the constitucionalist revolution (Bahia, 1821-1822)

Souza Filho, Argemiro Ribeiro de
Fonte: Universidade de São Paulo. Instituto de Estudos Brasileiros Publicador: Universidade de São Paulo. Instituto de Estudos Brasileiros
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/05/2008 POR
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25.88%
Parte inerente da crise sistêmica que convulsionava o Antigo Regime português, a Bahia recebeu com entusiasmo as notícias sobre a Revolução Liberal do Porto (1820). A partir de então, verificou-se na capital (Salvador) variadas ações políticas, cujos objetivos mais explícitos visavam assegurar a rápida e decisiva adesão ao sistema constitucional. Atentos aos pressupostos liberais, distintos segmentos sociais se posicionaram contra o governo absoluto e, em fevereiro de 1821, proclamaram a Revolução Constitucionalista vinculando, assim, a província baiana às "Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa". O artigo discute como a efervescência política do constitucionalismo na Bahia propiciou a elaboração de projetos liberais distintos, possibilitando, inclusive, a participação política das classes populares em um contexto revolucionário cujos horizontes ainda estavam para ser definidos.; Part of the systemic crisis of the Portuguese Ancien Regime, Bahia received with enthusiasm the news on the Porto Liberal Revolution (1820). From then on, a number of political actions occurred in the capital (Salvador), which aimed mainly to reassure a fast and decisive adhesion to the constitutional system. Observing the liberal discourse...

Parlamentarismo ou Atenuação do Presidencialismo: Notas sobre o Debate Brasileiro Recente;

Lamounier, Bolivar
Fonte: Universidade de São Paulo. Instituto de Estudos Brasileiros Publicador: Universidade de São Paulo. Instituto de Estudos Brasileiros
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 31/12/1991 POR
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25.75%
O debate sobre a escolha do sistema de governo vem ser intensificando conforme se aproxima a época do plebisicito. A chamada "tradição presidencialista" brasileira parece ser fundamentos poucos sólidos, na medida que os cem anos de República foram marcados por sucessivas crises políticas. O Parlamentarismo, por ser mais flexível e descentralizado, teria mais condições de assegurar a estabilidade do executivo, sem hipertrofiar o poder na figura do presidente. O respaldo popular inicial de Sarney permitiu-lhe anunciar um plano econômico de cujo "sucesso" dependia sua estabilidade política. Mas este conduziu a um rápido desgaste da autoridade presidencial, fenômeno que parece se repetir no governo Collor. Estes fatos são alguns dos argumentos que têm conduzido a discussão da necessidade premente da implantação do parlamentarismo.; The debate concerning the choice of government system has intensified as the date of Plebiscite draws near. The so called Brazilian "presidencial tradition" does not seem to be so deeply inasmuch as the hundred years of Republic history were affected by subsequent political crises. Parlamentarism, a more flexible and descentralized system, would have better conditions to safeguard the Executive establishment...