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Análise de mutações nos genes TAC3 e TACR3 em pacientes com distúrbios puberais centrais idiopáticos; Mutational analysis of TAC3 and TACR3 genes in patients with idiopathic central pubertal disorders

Tusset, Cíntia; Noel, Sekoni D.; Trarbach, Ericka B.; Silveira, Leticia F. G.; Jorge, Alexander Augusto de Lima; Brito, Vinicius N.; Cukier, Priscilla; Seminara, Stephanie B.; Mendonça, Berenice Bilharinho de; Kaiser, Ursula B.; Xavier, Ana Claudia Latr
Fonte: SBEM-SOC BRASIL ENDOCRINOLOGIA & METABOLOGIA; SÃO PAULO Publicador: SBEM-SOC BRASIL ENDOCRINOLOGIA & METABOLOGIA; SÃO PAULO
Tipo: Artigo de Revista Científica
ENG
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OBJETIVO: Investigar a presença de variantes nos genes TAC3 e TACR3, os quais codificam a NKB e seu receptor (NK3R), respectivamente, em uma coorte de pacientes com distúrbios puberais centrais idiopáticos. SUJEITOS E MÉTODOS: Duzentos e trinta e sete pacientes foram estudados: 114 com puberdade precoce central (PPC), 73 com hipogonadismo hipogonadotrófico isolado normósmico (HHI) e 50 com retardo constitucional do crescimento e desenvolvimento (RCCD). O grupo controle consistiu de 150 indivíduos brasileiros que apresentaram desenvolvimento puberal normal. O DNA genômico foi extraído de sangue periférico, e as regiões codificadoras dos genes TAC3 e TACR3 foram amplificadas e sequenciadas automaticamente. RESULTADOS: Uma variante (p.A63P) foi identificada na NKB, e quatro variantes, p.G18D, p.L58L (c.172C>T), p.W275X e p.A449S, foram identificadas no NK3R, as quais foram ausentes no grupo controle. A variante p.A63P foi identificada em uma menina com PPC, e a variante p.A449S, em uma menina com RCCD. As variantes previamente descritas, p.G18D, p.L58L e p.W275X, foram identificadas em três indivíduos com HHI normósmico do sexo masculino não relacionados. CONCLUSÃO: Variantes raras nos genes TAC3 e TACR3 foram identificadas em pacientes com distúrbios puberais centrais idiopáticos. Mutações de perda de função no gene TACR3 foram associadas com o fenótipo de HHI normósmico. Arq Bras Endocrinol Metab. 2012;56(9):646-52; Objective: To investigate the presence of variants in the TAC3 and TACR3 genes...

Trabalho artístico na infância: estudo qualitativo em saúde do trabalhador; Artistic labor in childhood: qualitative study in occupational health

Cavalcante, Sandra Regina
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/03/2012 PT
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26.19%
No Brasil, diante da proibição constitucional do trabalho antes dos 16 anos de idade e da inexistência de lei que defina limites e condições que protejam a saúde do artista mirim, alvarás judiciais têm autorizado a participação de crianças e adolescentes em produções artísticas e publicitárias, com base em norma internacional e critérios subjetivos do juiz. O objetivo do presente estudo é descrever e avaliar a atividade do artista mirim e suas possíveis repercussões no desenvolvimento infantojuvenil, a partir dos relatos das próprias crianças e adolescentes e de seus responsáveis. A pesquisa qualitativa exploratória coletou dados por meio de 25 entrevistas individuais e de 3 dias de observação dirigida. Foram ouvidos 10 artistas mirins, com idade entre 10 e 13 anos, e as respectivas mães, por meio de entrevistas individuais semiestruturadas. Também foram realizadas entrevistas na modalidade aberta com 5 profissionais adultos do segmento artístico. As observações foram feitas nos bastidores de gravação de novela com personagens infantis e em evento com caça-talentos. A análise dos dados empíricos utilizou a metodologia Análise Hermenêutico-Dialética. Os resultados mostram que os artistas mirins provêm de diversas classes socioeconômicas...

Proteção constitucional à maternidade no Brasil: um caso de expansão da garantia legal; Constitutional protection of maternity in Brazil: a case of expansion of the legal garantee.

Rocha, Thaíssa Tamarindo da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 10/04/2012 PT
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Esta dissertação é dedicada à análise da proteção à maternidade no Brasil e à expansão legal desta garantia social nos últimos anos. Em tese, este direito constitucional permite uma condição melhor da mulher no mercado de trabalho e uma maior proteção à criança recém-nascida, além de possibilitar a conciliação entre as responsabilidades do trabalho e da família, adequando-se às exigências da sociedade moderna. Neste sentido, parte-se da hipótese de que a expansão desta garantia legal propicia o aperfeiçoamento da eficácia da proteção social. O objetivo do presente estudo é examinar como a garantia legal de proteção à maternidade evoluiu no cenário normativo nacional e como o avanço obtido em 1988 assegurou a ampliação da eficácia da proteção referida. Através de um balanço jurídicohistórico, a dissertação comprova que, a despeito dos discursos à época da Constituinte, a ampliação do instituto não resultou na queda do emprego feminino, nem mesmo em prejuízo para a atividade empresarial. Mais especificamente, procura-se demonstrar que a expansão da garantia legal pode constituir ferramenta para o aperfeiçoamento da eficácia da proteção (ao contrário do que os conservadores afirmaram e ainda afirmam de modo ideológico e contrafactual). Para isso...

A obrigação alimentar dos avós : leitura dos limites constitucionais - da liberalidade afetiva à obrigação legal

Costa, Maria Aracy Menezes da
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
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O presente estudo visa a demonstrar os limites da responsabilidade alimentar dos avós, pois o ônus que lhes é imposto no ordenamento jurídico brasileiro os obriga além dos limites constitucionais. O sistema judiciário brasileiro atribui aos avós sacrifícios e privações indevidos, a que não estão obrigados, principalmente quando, do lado oposto, se encontra uma criança ou adolescente, cujos pais é que detêm o dever de os alimentar. O melhor interesse da criança deve ser lido e interpretado com ponderação, notadamente quando colide com o melhor interesse dos avós. É preciso estabelecer a distinção entre a obrigação parental e a obrigação avoenga: esta se situa no âmbito do parentesco, enquanto aquela diz com a responsabilidade decorrente do poder familiar. Aos pais cabe responsabilidade ilimitada, e não aos avós; os pais devem prover os alimentos naturais e civis de seus filhos, ao passo que aos avós somente pode ser atribuída a responsabilidade dos alimentos naturais, e ainda assim, em caráter subsidiário. A obrigação alimentar entre pais e filhos não implica reciprocidade: trata-se de uma obrigação unilateral; entre avós e netos, ao contrário, existe a reciprocidade prevista em lei, e deverão os avós complementar as necessidades dos netos somente depois de supridas as suas próprias. Entre pais e filhos...

Conselho tutelar como instrumento de participação da população e de efetivação da política social de atendimento da criança e do adolescente

Cardozo, Antônio Carlos Bittencourt
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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26.12%
Este trabalho aborda a figura do Conselho Tutelar e sua relação com as normas constitucionais e legislações de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Buscou-se verificar a ligação deste órgão com as determinações constitucionais da participação da população, descentralização políticoadministrativa e prioridade absoluta. É analisada a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente, a consolidação da doutrina da proteção integral no Brasil e sua implementação através da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente com o intuito de contextualizar a criação de órgão tão peculiar. Como objetivo principal, parte para a verificação da forma e das atribuições do Conselho Tutelar, órgão administrativo caracterizado pela participação da população e pela autonomia funcional, e como estas características influem e definem sua atuação e funções. Portanto, definir as características da participação da população no órgão, e em que medida as características formais e estruturais consolidadas a partir dessa participação possibilitam uma real implementação das atribuições do órgão na função de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. O problema da partidarização dos Conselhos Tutelares caracteriza obstáculo à autonomia funcional e ao caráter técnico das atribuições do órgão...

Constitutional Rearrangement of the Architectural Factor HMGA2: A Novel Human Phenotype Including Overgrowth and Lipomas

Ligon, Azra H.; Moore, Steven D. P.; Parisi, Melissa A.; Mealiffe, Matthew E.; Harris, David J.; Ferguson, Heather L.; Quade, Bradley J.; Morton, Cynthia C.
Fonte: The American Society of Human Genetics Publicador: The American Society of Human Genetics
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
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Although somatic mutations in a number of genes have been associated with development of human tumors, such as lipomas, relatively few examples exist of germline mutations in these genes. Here we describe an 8-year-old boy who has a de novo pericentric inversion of chromosome 12, with breakpoints at p11.22 and q14.3, and a phenotype including extreme somatic overgrowth, advanced endochondral bone and dental ages, a cerebellar tumor, and multiple lipomas. His chromosomal inversion was found to truncate HMGA2, a gene that encodes an architectural factor involved in the etiology of many benign mesenchymal tumors and that maps to the 12q14.3 breakpoint. Similar truncations of murine Hmga2 in transgenic mice result in somatic overgrowth and, in particular, increased abundance of fat and lipomas, features strikingly similar to those observed in the child. This represents the first report of a constitutional rearrangement affecting HMGA2 and demonstrates the role of this gene in human growth and development. Systematic genetic analysis and clinical studies of this child may offer unique insights into the role of HMGA2 in adipogenesis, osteogenesis, and general growth control.

Constitutional 1p36 deletion in a child with neuroblastoma.

Biegel, J A; White, P S; Marshall, H N; Fujimori, M; Zackai, E H; Scher, C D; Brodeur, G M; Emanuel, B S
Fonte: PubMed Publicador: PubMed
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em /01/1993 EN
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We describe a child with dysmorphic features, as well as developmental and growth delay, who developed neuroblastoma at 5 mo of age. Cytogenetic analysis of blood lymphocytes revealed an interstitial deletion of 1p36.1-->1p36.2, which was apparent only with high-resolution banding. Molecular analysis with a collection of polymorphic DNA probes for 1p confirmed an interstitial deletion involving subbands of 1p36. Deletions of this region are a common finding in neuroblastoma cells from patients with advanced stages of disease. Therefore, these results (a) suggest that constitutional deletion of this region predisposed the patient to the development of neuroblastoma and (b) support the localization of a neuroblastoma tumor-suppressor locus to 1p36.

Behavior Disorders in the Pre-School Child

De Coutere, I. A. A.
Fonte: PubMed Publicador: PubMed
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em /10/1970 EN
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The pre-school period is one in which behavior disorders may develop, especially if the child has certain constitutional faults and especially if the parents react unsuitably. Temperamental characteristics are discussed and the cluster of characteristics of the difficult child described in some detail to illustrate how trouble can be avoided if the parents can adapt healthily to the challenge of such a child. The concept of the emotionally disturbed child is examined. The specific syndromes are reviewed with emphasis on mental retardation, the hyperkinetic syndrome and childhood psychosis. Reactive behavior disorders, neurosis in childhood, special symptoms, excessive emotionality and depression are discussed.

Constitutional mismatch repair deficiency and childhood leukemia/lymphoma – report on a novel biallelic MSH6 mutation

Ripperger, Tim; Beger, Carmela; Rahner, Nils; Sykora, Karl W.; Bockmeyer, Clemens L.; Lehmann, Ulrich; Kreipe, Hans H.; Schlegelberger, Brigitte
Fonte: Ferrata Storti Foundation Publicador: Ferrata Storti Foundation
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Biallelic mutations of mismatch repair genes cause constitutional mismatch repair deficiency associated with an increased risk for childhood leukemia/lymphoma. We report on a case with constitutional mismatch repair deficiency caused by a novel MSH6 mutation leading to a T-cell lymphoma and colonic adenocarcinoma at six and 13 years of age, respectively. A review of the literature on hematologic malignancies in constitutional mismatch repair deficiency showed that in almost half of the 47 known constitutional mismatch repair deficiency families, at least one individual is affected by a hematologic malignancy, predominantly T-cell lymphomas. However, diagnosing constitutional mismatch repair deficiency may be difficult when the first child is affected by leukemia/lymphoma, but identification of the causative germline mutation is of vital importance: (i) to identify relatives at risk and exclude an increased risk in non-mutation carriers; (ii) to prevent hematopoietic stem cell transplantation from sibling donors also carrying a biallelic germline mutation; and (iii) to implement effective surveillance programs for mutation carriers, that may reduce constitutional mismatch repair deficiency-associated mortality.

Constitutional Tandem Duplication of 9q34 that Truncates EHMT1 in a Child with Ganglioglioma

Cheung, Hannah C.; Yatsenko, Svetlana A.; Kadapakkam, Meena; Legay, Hélène; Su, Jack; Lupski, James R.; Plon, Sharon E.
Fonte: PubMed Publicador: PubMed
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
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26.2%
Point mutations of EHMT1 or deletions and duplications of chromosome 9q34.3 are found in patients with variable neurologic and developmental disorders. Here, we present a child with congenital cataract, developmental and speech delay who developed a metastatic ganglioglioma with progression to anaplastic astrocytoma. Molecular analysis identified a novel constitutional tandem duplication in 9q34.3 with breakpoints in intron 1 of TRAF2 and intron 16 of EHMT1 generating a fusion transcript predicted to encode a truncated form of EHMT1. The ganglioglioma showed complex chromosomal aberrations with further duplication of the dup9q34. Thus, this unique tandem 9q34.3 duplication may impact brain tumor formation.

Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

Pereira Júnior, Marcus Vinícius
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The research arose from the necessity of showing ways to be followed by the actors of the System Guaranteeing Rights of the Child and Adolescent (SGD), regarding the implementation of rights for young people, because the legislation in force in Brazil is currently considered a model around the world and, paradoxically, the fundamental rights of children and adolescents are not met, even with the constitutionally guaranteed priority. Thus, the study investigates the fundamentality rights for young people, enshrined in the Constitution of the Republic, as well as the ways of effectiveness of these rights through the actions of actors of the System Guaranteeing Rights, especially the judiciary. Focusing realized, studying theories of fundamental rights, especially Structuring a Theory of Law (Strukturiende Rechtslehre), Friedrich Müller, who emphasizes the need for analysis of social reality in the application of the rule of law. Study also the public budget and public policies concerning children and adolescents, with emphasis on preparation of budget laws and the process of discussion, deliberation, choice and implementation of public policies for children and teenagers. It then presents the typical functions of the members of System Guaranteeing Rights...

Constitucionalismo y garantismo en los derechos de la infancia y la adolescencia en Colombia; Vniversitas

Alarcón Palacio, Yadira Elena
Fonte: Pontifícia Universidade Javeriana Publicador: Pontifícia Universidade Javeriana
Formato: 363-394
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No. 122; La situación de la niñez colombiana requiere una especial atención por parte del Estado, la familia y la sociedad. La niñez colombiana no es ajena a los diversos flagelos sociales. Es víctima de muertes violentas, violencia sexual, falta de alimentación equilibrada, trabajo infantil, deserción escolar, secuestro, abandono, minas antipersonas, desplazamiento forzado, embarazos de adolescentes, entre otros flagelos anexos, que denigran las garantías proteccionistas que la Carta Política propugna. El actual régimen constitucional, a partir de la Constitución de 1991, fijó una nueva realidad jurídica y social que admite un nuevo desarrollo para respetar y proteger las relaciones constitucionales y de familia en el contexto de los derechos de la infancia y la adolescencia.; The situation of Colombian children requires special attention by the state, family and society. Colombian children is not stranger to the various social ills. He is a victim of violent deaths, sexual violence, lack of balanced diet, child labor, school desertion, kidnapping, abandonment, anti-personnel mines, forced displacement, teenage pregnancy, among other scourges annexes, which denigrate protectionist safeguards the Constitution calls. The current constitutional system...

A discriminación na conciliación da vida familiar e profesional. A propósito da Sentenza do Tribunal Europeo de Dereitos Humanos do 19 de febreiro de 2013 no asunto García Mateos contra España

Munín Sánchez, Lara M.
Fonte: Universidade da Coruña Publicador: Universidade da Coruña
Tipo: Artigo de Revista Científica
GLG
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[Resumo] Este comentario faise sobre unha recente sentenza do Tribunal Europeo de Dereitos Humanos, ditada o 19 de febreiro de 2013, que vén cualificar de discriminatorio por razón de sexo o devir xudicial dunha muller, nai dun neno menor de seis anos, que solicitara unha redución da xornada laboral ao abeiro do disposto no artigo 37 do Estatuto dos traballadores. Deuse a circunstancia de se ditaren dúas sentenzas por parte do Tribunal Constitucional que amparaban o seu dereito fundamental a non ser discriminada por razón de sexo, mais que resultaron ineficaces porque durante a tramitación procesual o fillo superara a idade límite de seis anos.; [Abstract] This comment is made about a recent judgement of the European Court of Human Rights, on February 19th, 2013, which comes to qualify as discriminatory on grounds of sex, the judicial fate of a woman, mother of one child under six years old and who had requested the reduction of working hours, in accordance with the provisions of article 37 of the Workers’ Statute. In fact, the Constitutional Court delivered two judgements protecting her fundamental right not to be discriminated against on grounds of sex, but which were ineffective, because during the procedure her child exceeded the age limit (six years).

Why is Son Preference Declining in South Korea? The Role of Development and Public Policy, and the Implications for China and India

Chung, Woojin; Das Gupta, Monica
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
ENGLISH
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26.12%
For years, South Korea presented the puzzling phenomenon of steeply rising sex ratios at birth despite rapid development, including in women's education and formal employment. This paper shows that son preference decreased in response to development, but its manifestation continued until the mid-1990s due to improved sex-selection technology. The paper analyzes unusually rich survey data, and finds that the impact of development worked largely through triggering normative changes across the whole society - rather than just through changes in individuals as their socio-economic circumstances changed. The findings show that nearly three-quarters of the decline in son preference between 1991 and 2003 is attributable to normative change, and the rest to increases in the proportions of urban and educated people. South Korea is now the first Asian country to reverse the trend in rising sex ratios at birth. The paper discusses the cultural underpinnings of son preference in pre-industrial Korea, and how these were unraveled by industrialization and urbanization...

La despenalización del aborto en una sociedad liberal : el caso colombiano

Balcázar González, Andrés
Fonte: Facultad de Economía Publicador: Facultad de Economía
Tipo: info:eu-repo/semantics/masterThesis; info:eu-repo/semantics/acceptedVersion Formato: application/pdf
Publicado em 15/06/2010 SPA
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El presente artículo pretende exponer un debate de filosofía política sobre un problema moral álgido: el aborto. Partiendo de la base de que en todas las democracias occidentales una cuestión central en esta discusión tiene que ver con quién es, en último término, el que debe o puede decidir sobre la legalidad del mismo, lo que aquí se analiza es el problema de diseño y legitimidad constitucional con que se responde en una democracia liberal a esta controversia. Reconociendo que no son pocas las ocasiones en que este controvertido debate moral ha dividido profundamente a la sociedad, el presente artículo tiene como objetivo específico explicar brevemente cuál fue el mecanismo utilizado para lograr la “despenalización” del aborto en Colombia, para luego analizar la justicia del procedimiento, las pretensiones de quienes promovieron la acción de constitucionalidad y, así mismo, la decisión de la Corte Constitucional a la luz del modelo de justicia de John Rawls, especialmente a la luz del concepto de consenso traslapado. Lo anterior, con el propósito de defender la postura de que, al menos en el modelo jurídico-político colombiano, existen serios reparos frente a quienes consideran que la Corte Constitucional es el órgano democráticamente competente para cerrar el debate respecto al aborto.; This article attempts to expose a political philosophy debate on a difficult moral issue: abortion. Assuming that in all Western democracies a central topic in this discussion is about who may or must...

A redução da maioridade penal à luz do direito brasileiro

Gadêlha, Natássia Antunes
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente estudo trará em seu desenvolvimento pesquisas sobre a redução da maioridade penal, que atualmente, é um dos assuntos de mais destaque nos meis de comunicação e um dos mais polêmicos e muito discutido entre a sociedade. Se fará uma análise da sociedade atual, conceituando criança e adolescente, abordando os atos infracionais por eles praticados e a viabilização ou não da redução. Abordará também a presente pesquisa, as medidas socioeducativas aplicadas aos jovens, trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a proteção constitucional aos menores, a Convenção de Palermo, a delinquência juvenil e projetos em tramitação. Abrange aspectos constitucionais referentes ao não rebaixamento da maioridade penal, justificando opiniões contra e a favor da redução.; This study will bring in their development research on the reduction of criminal majority, which currently is one of the most prominent issues in meis communication and one of the most controversial and widely discussed among the society. If you do an analysis of current society, conceptualizing child and adolescent, focusing on the illegal acts performed by them or not and facilitation of the reduction. It will also address the present research...

The legislative framework regarding bullying in South African schools

Laas,A; Boezaart,T
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2014 EN
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Bullying in schools is a global phenomenon that has the potential to impact on children not only physically but also psychologically. In South Africa countless children fall victim to bullying, harassment and abuse at schools. A myriad of constitutional rights are infringed upon when bullying occurs, and the problem is escalating. The Protection from Harassment Act 71 of 2011 was signed and accepted into law on the 27th of April 2013. This new Act may grant relief to victims of bullying inter alia by providing for protection orders, and therefore adds to the legislative framework available to victims. However, in terms of bullying in schools, the parties to these incidents are minors and therefore a critical analysis is necessary with regard to the rights of the victim and the offender. In this context the relationship and interaction between the Protection from Harassment Act 71 of 2011, the Child Justice Act 75 of 2008, the Children's Act 38 of 2005 and the South African Schools Act84 of 1996 call for critical analysis.

The constitutionality of a biological father's recognition as a parent

Louw,A
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2010 EN
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Despite the increased recognition afforded to biological fathers as legal parents, the Children's Act still does not treat fathers on the same basis as mothers as far as the automatic allocation of parental responsibilities and rights is concerned. This article investigates the constitutionality of the differential treatment of fathers in this respect, given South Africa's international obligations, especially in terms of the United Nations Convention on the Rights of the Child, to ensure that both parents have common responsibilities for the upbringing of their child. After a brief consideration of the constitutionality of the mother's position as parent, the constitutionality of the father's position is investigated, firstly, with reference to Section 9 of the Constitution and the question of whether the differentiation between mothers and fathers as far as the allocation of parental responsibilities and rights is concerned, amounts to unfair discrimination. The inquiry also considers whether the differentiation between committed fathers (that is, those who have shown the necessary commitment in terms of Sections 20 and 21 of the Children's Act to acquire parental responsibilities and rights) and uncommitted fathers may amount to discrimination on an unspecified ground. Since the limitation of the father's rights to equality may be justifiable...

"Just say sorry?" Ubuntu, Africanisation and the child justice system in the Child Justice Act 75 of 2008

Sloth-Nielsen,J; Gallinetti,J
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/07/2011 EN
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In the midst of concerns about serious offences committed by young people, the Child Justice Act is the first formal legislative step to introduce restorative justice in South Africa, and promotes reconciliation and problem solving as an approach to the criminal behaviour of youth. This article analyses the new place of restorative justice and ubuntu in the Act through an analysis of the Preamble, Objects and General Principles sections of the Act as well as the chapters on diversion and sentencing. It notes that there is a clear and consistent framework for restorative justice and ubuntu in the Act that accords with the Constitutional Court's understanding of both concepts. In addition, the article also enquires if the inclusion of these concepts has created a criminal justice system for children that does not hold them properly accountable for their actions. The question as to whether or not the Act has created a "just say sorry" regime is answered in the negative by way of reference to the numerous checks and balances included in the Act by the legislature. In this context it is contended that the inclusion of ubuntu-related ideologies remains relevant to the development of indigenous and locally constructed images of Africanised forms of justice...

Protecting child offenders' rights - Testing the constitutionality of the National Register for Sex Offenders

Hansungule,Zita
Fonte: SA Crime Quarterly Publicador: SA Crime Quarterly
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2014 EN
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The Constitutional Court recently declared the Criminal Law (Sexual Offences and Related Matters) Amendment Act 2007 (Act 32 of 2007) unconstitutional in its requirement that the names of child offenders be automatically included on the National Register for Sex Offenders when convicted of a sexual offence against a child or a person with disability. The Court held that automatic inclusion on the Register violated a child's right in terms of section 28(2) to have their best interests taken into account as the paramount consideration in every matter affecting the child. The Court held that the individual circumstances of children should be taken into account and that they should be given the opportunity to be heard by the sentencing court regarding the placement of their details on the Register. The Court decided that sentencing courts should be given the discretion to decide whether to place a child on the Register or not.