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Rigidez e estabilidade constitucional: estudo da organização constitucional brasileira; Rigidy and stability constitutional: study on Brazilian constitutional organization.

Duarte Neto, José
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 21/05/2009 PT
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A Constituição de 1988 classifica-se como Rígida, porque seu procedimento de transformação é mais solene do que o das demais leis e normas. A despeito dos limites à sua transformação, experimentou amplas e reiteradas emendas, o que a faz instável. Logo, a Estabilidade constitucional é um dos fins perseguidos pela rigidez constitucional, mas com ela não se confunde. Por Estabilidade entende-se a capacidade de uma Constituição ou de uma organização constitucional de persistir e transformar-se no tempo, preservando suas principais características. A Estabilidade, enquanto categoria foi compreendida de maneira diferente na Antiguidade, na Idade Média e a partir das revoluções liberais. Deve-se a James Bryce a classificação das Constituições em Rígidas e Flexíveis. Nas primeiras, centros decisórios distintos produzem normas constitucionais e infraconstitucionais; nas segundas, uma única fonte. O autor também cotejou essas Constituições com a concepção de Estabilidade. O passar dos anos obscureceu essa implicação, a recomendar a revisitação de sua obra. As Constituições Rígidas são dotadas de uma imutabilidade relativa e de uma supremacia formal. Garantidas por um modelo de controle de constitucionalidade e de institutos de superação de crises. A competência reformadora é obstaculizada por limites normativos...

Entre usos e abusos do direito de greve : Assembléia Constituinte de 1946 e paralisação do trabalho; Between uses and abuses of right to strike : Brazilian Federal Constitution of 1946 and strike

Andrei Felipe Campanini
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/03/2015 PT
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A presente dissertação estuda as batalhas sociais, legislativas e jurídicas que culminaram no reconhecimento do direito de greve, com a promulgação da Constituição Federal de 1946, e na regulação do seu exercício pelo decreto-lei nº 9.070, de março do mesmo ano. Ela inquiriu a construção dos dispositivos legais sobre a greve como rebento de um complexo processo sociopolítico, em cuja tessitura trabalhadores e patrões tiveram seu grau, evidentemente desproporcional, de participação. E, simultaneamente, sugeriu os modos pelos quais essa legislação e seus instrumentos de aplicação puderam ser compreendidos e reinterpretados pela classe trabalhadora, que estava ciente e em negociação com os programas defendidos pelos patrões ou pelo intervencionismo estatal. Durante o percurso analítico, foram consultados os anais da Assembleia Constituinte de 1946 e os diplomas normativos que disciplinaram as paredes no período. De maneira complementar, foram cotejadas outras fontes de discussão legislativa e judiciária, sobretudo compêndios de juristas e artigos de periódicos especializados em Direito Social, como o "Boletim do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio", a "Legislação do Trabalho", a "Justiça do Trabalho" e a "Revista Forense".; The present work is a study of the social...

Por que não uma nova constituição?

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 33772 bytes; application/pdf
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Documento sem data de publicação; Aborda a história da constituição de 1946, afirma que esta seguiu o modelo traçado pela Lei Magna de 1891 e, particularmente, pela Lei de 1934. Sugere uma revisão constitucional ampliada e que esta deva ser submetida ao julgamento soberano do povo. Cita as aspirações da sociedade brasileira de encontrar os caminhos da liberdade, da justiça. Apresenta uma breve referência às relações entre o Direito Constitucional e a Sociologia.

A paz social na Constituição de 1988 : o preâmbulo da constituição como porta de acesso à mediação

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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Compara os preâmbulos das Constituições Brasileiras de 1946 e de 1988. Declara que o excesso de formalidade contribui para a morosidade da justiça. Discorre sobre a mediação e a Constituição Federal de 1988 à luz dos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e da autonomia privada. Aborda a harmonia social e a busca da solução pacífica dos conflitos com o objetivo superior e orientador da Constituição de 1988. Enfatiza que a evolução social exige mais rapidez e agilidade na solução dos conflitos sociais. Por fim, comenta que o estudo dos institutos da negociação, da conciliação, da mediação, da arbitragem, aproximam as partes em conflito.

A substituição tributária no ICMS

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta que depois de implantado o ICM, fruto da Emenda nº 3 à Constituição de 1946, empresários da indústria de panificação e do comércio de bebidas, insatisfeitos com o que consideravam concorrência desleal, sugeriam ao Fisco a cobrança antecipada desse imposto.

A Constituição de 1946: precedentes e elaboração

Oliveira, André Felipe Véras de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Anais da Assembléia Nacional Constituinte. Volume XXIII [1946]

Fonte: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
Tipo: outros Formato: v. 23
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Conteúdo do v. 23: Índice geral das sessões; Índice onomástico dos Constituintes; Lista nominal dos Constituintes; Relação dos membros da Comissão da Constituição; Relação dos membros da Mesa da Assembleia. Sessões: 146ª, em 27 de agosto de 1946; 147ª (Extraordinária), em 27 de agosto de 1946; 148ª, em 28 de agosto de 1946; 149ª (Extraordinária), em 28 de agosto de 1946; 150ª, em 29 de agosto de 1946; 151ª (Extraordinária), em 29 de agosto de 1946; 152ª, em 30 de agosto de 1946; 153ª (Extraordinária), em 30 de agosto de 1946; 154ª (Extraordinária), em 31 de agosto de 1946; 155ª (Extraordinária), em 31 de agosto de 1946; 156ª (Extraordinária), em 31 de agosto de 1946; 157ª (Extraordinária), em 01 de setembro de 1946.; Coleção composta de 26 volumes publicados entre 1946 e 1951.

Anais da Assembléia Nacional Constituinte. Volume XXIV [1946]

Fonte: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
Tipo: outros Formato: v. 24
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Conteúdo do v. 24: Índice geral das sessões; Índice onomástico dos Constituintes; Lista nominal dos Constituintes; Relação dos membros da Comissão da Constituição; Relação dos membros da Mesa da Assembleia. Sessões: 158ª, em 02 de setembro de 1946; 159ª (Extraordinária), em 02 de setembro de 1946; 160ª, em 03 de setembro de 1946; 161ª, em 04 de setembro de 1946; 162ª, em 05 de setembro de 1946; 163ª, em 06 de setembro de 1946; 164ª (Extraordinária), em 08 de setembro de 1946; 165ª (Extraordinária), em 08 de setembro de 1946; 166ª, em 09 de setembro de 1946.; Coleção composta de 26 volumes publicados entre 1946 e 1951.

Anais da Assembléia Nacional Constituinte. Volume XIX [1946]

Fonte: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
Tipo: outros Formato: v. 19
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Conteúdo do v. 19: Índice geral das sessões; Índice onomástico dos Constituintes; Lista nominal dos Constituintes; Relação dos membros da Comissão da Constituição; Relação dos membros da Mesa da Assembleia. Sessões: 109ª, em 22 de julho de 1946; 110ª, em 23 de julho de 1946; 111ª, em 24 de julho de 1946; 112ª, em 25 de julho de 1946; 113ª, em 26 de julho de 1946; 114ª, em 30 de julho de 1946; 115ª, em 31 de julho de 1946; 116ª, em 01 de agosto de 1946.; Coleção composta de 26 volumes publicados entre 1946 e 1951.

Anais da Assembléia Nacional Constituinte. Volume XXV [1946]

Fonte: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
Tipo: outros Formato: v. 25
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Conteúdo do v. 25: Índice geral das sessões; Índice onomástico dos Constituintes; Lista nominal dos Constituintes; Relação dos membros da Comissão da Constituição; Relação dos membros da Mesa da Assembleia. Sessões: 168ª, em 10 de setembro de 1946; 169ª (Extraordinária), em 10 de setembro de 1946; 170ª, em 11 de setembro de 1946; 171ª (Extraordinária), em 11 de setembro de 1946; 172ª, em 12 de setembro de 1946; 173ª (Extraordinária), em 12 de setembro de 1946; 174ª, em 13 de setembro de 1946; 175ª (Extraordinária), em 16 de setembro de 1946. *Sessão 172ª foi realizada em 12 de setembro de 1946 e não em 13 de setembro como consta no volume.; Coleção composta de 26 volumes publicados entre 1946 e 1951.

Anais da Assembléia Nacional Constituinte. Volume XXII [1946]

Fonte: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
Tipo: outros Formato: v. 22
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Conteúdo do v. 22: Índice geral das sessões; Índice onomástico dos Constituintes; Lista nominal dos Constituintes; Relação dos membros da Comissão da Constituição; Relação dos membros da Mesa da Assembleia. Sessões: 135ª, em 20 de agosto de 1946; 136ª (Extraordinária), em 20 de agosto de 1946; 137ª, em 21 de agosto de 1946; 138ª (Extraordinária), em 21 de agosto de 1946; 139ª, em 22 de agosto de 1946; 140ª (Extraordinária), em 22 de agosto de 1946; 141ª, em 23 de agosto de 1946; 142ª (Extraordinária), em 23 de agosto de 1946; 143ª (Extraordinária), em 24 de agosto de 1946; 144ª, em 26 de agosto de 1946; 145ª (Extraordinária), em 26 de agosto de 1946.; Coleção composta de 26 volumes publicados entre 1946 e 1951.

Anais da Assembléia Nacional Constituinte. Volume XVIII [1946]

Fonte: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
Tipo: outros Formato: v. 18
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Conteúdo do v. 18: Índice geral das sessões; Índice onomástico dos Constituintes; Lista nominal dos Constituintes; Relação dos membros da Comissão da Constituição; Relação dos membros da Mesa da Assembleia. Sessões: 100ª, em 09 de julho de 1946; 101ª, em 10 de julho de 1946; 102ª, em 11 de julho de 1946; 103ª, em 12 de julho de 1946; 104ª, em 15 de julho de 1946; 105ª, em 16 de julho de 1946; 106ª, em 17 de julho de 1946; 107ª, em 18 de julho de 1946; 108ª, em 19 de julho de 1946.; Coleção composta de 26 volumes publicados entre 1946 e 1951.

Anais da Assembléia Nacional Constituinte. Volume XXI [1946]

Fonte: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
Tipo: outros Formato: v. 21
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Conteúdo do v. 21: Índice geral das sessões; Índice onomástico dos Constituintes; Lista nominal dos Constituintes; Relação dos membros da Comissão da Constituição; Relação dos membros da Mesa da Assembleia. Sessões: 124ª, em 13 de agosto de 1946; 125ª (Extraordinária), em 13 de agosto de 1946; 126ª, em 14 de agosto de 1946; 127ª (Extraordinária), em 14 de agosto de 1946; 128ª, em 15 de agosto de 1946; 129ª (Extraordinária), em 15 de agosto de 1946; 130ª, em 16 de agosto de 1946; 131ª (Extraordinária), em 16 de agosto de 1946; 132ª (Extraordinária), em 17 de agosto de 1946; 133ª, em 19 de agosto de 1946; 134ª (Extraordinária), em 19 de agosto de 1946.; Coleção composta de 26 volumes publicados entre 1946 e 1951.

Anais da Assembléia Nacional Constituinte. Volume XVII [1946]

Fonte: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
Tipo: outros Formato: v. 17
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Conteúdo do v. 17: Índice geral das sessões; Índice onomástico dos Constituintes; Lista nominal dos Constituintes; Relação dos membros da Mesa da Assembleia; Relação dos membros da Comissão da Constituição. Sessões: 91ª, em 26 de junho de 1946; 92ª, em 27 de junho de 1946; 93ª, em 28 de junho de 1946; 94ª, em 01 de julho de 1946; 95ª, em 02 de julho de 1946; 96ª, em 03 de julho de 1946; 97ª, em 04 de julho de 1946; 98ª, em 05 de julho de 1946; 99ª, em 08 de julho de 1946; Coleção composta de 26 volumes publicados entre 1946 e 1951.

Manual do deputado : Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Constituição da República

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Fonte: Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
Tipo: livro Formato: 188 p.
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Inclui: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de 1952; Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946; Regimento Comum da Câmara dos Deputados e Senado Federal, de 1951.

Manual do deputado : Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Constituição da República

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Fonte: Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
Tipo: livro Formato: 375 p.
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Inclui: Regimento Interno da Câmara dos Deputados; Regimento Comum do Congresso Nacional; Regimento Interno do Senado Federal; Constituição da República, de 1946; Lei nº Lei nº 1.305, de 13 de julho de 1951; Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1.050, Lei nº 1493, de 13 de dezembro de 1951; Lei nº 2.226, de 12 de julho de 1954; relação de deputados e suplentes.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946

Brasil. [Constituição (1946)]
Fonte: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
Tipo: livro Formato: 156 p.
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Apresenta ilustrações e fotografias.; Reprodução fotográfica, impressa em off-set, dos originais da ata da sessão especial e solene do Tribunal Superior Eleitoral, para a posse do Presidente da República; da capa do livro de posse; do termo de posse, e dos textos da promulgação da carta magna e do ato das disposições constitucionais transitórias.

Imunidade tributária dos templos de qualquer culto

Martins, Marcos da Mota
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, define que os bens, rendas e serviços das entidades religiosas não serão alcançados pelo poder de tributar dos entes políticos. Esta norma imunizante de caráter subjetivo, genérico e eficácia plena foi instituída pela primeira vez na Constituição de 1946 com o propósito de proteger a atividade religiosa, pois uma carga tributária elevada poderia inviabilizar a realização de cultos e com isso ferir a liberdade religiosa, dogma fundamental para o cidadão proclamado pela Declaração dos Direitos Humanos e inserido no nosso ordenamento constitucional (art. 5º, VI à VIII). É imprescindível destacar que esta imunidade não objetiva prestigiar qualquer entidade religiosa, mas sim proteger, os valores constitucionais relativos à prática religiosa. Lamentavelmente a imunidade tributária dos templos tem sido, em alguns casos, supostamente usada de modo criminoso por algumas entidades religiosas, não é raro verificarmos nos veículos de comunicação notícias sobre suspeitas do desvirtuamento desta imunidade tributária facilitando a prática de crimes financeiros e tributários tais como a sonegação fiscal e o crime de lavagem de dinheiro...

A inserção do portador de deficiência no mercado do trabalho: uma reflexão à luz dos princípios constitucionais

Silva, Lívia de Sousa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Este trabalho apresenta uma análise dos direitos das pessoas portadoras de deficiência (PPDs), focalizando sua inserção no mercado de trabalho. O documento inicia com uma breve reflexão sobre a realidade social e os direitos das pessoas deficientes, desde os tempos remotos. Em seguida, apresenta um histórico da legislação brasileira a partir da Constituição Imperial de 1946. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, verifica-se o princípio da real garantia dos direitos dos deficientes, entre eles o acesso à educação, à saúde e, ao trabalho, sendo este último, o foco principal da presente análise. No âmbito do direito do trabalho, são analisadas as leis que proporcionaram às pessoas deficientes maiores oportunidades de emprego e do desenvolvimento de suas habilidades. Todos esses direitos têm como base os princípios da Dignidade Humana e da Igualdade. Para garantir esses direitos, o sistema conta com a atuação de alguns órgãos, como o Ministério Público e Ministério do Trabalho. Finalizando, são transcritos algumas decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), pacificando os direitos das PPDs...

NO CINQÜENTENÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A DEFESA DA CARTA NA POSSE DE CAFÉ FILHO

Pereira, Osny Duarte
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 09/01/2015 POR
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Neste artigo-depoimento procura-se recapitular alguns fatos históricos referentes ao contexto de elaboração de nosso trabalho sobre a Carta Constitucional e sobre a Constituinte de 1946 intitulado Que é a Constituição? Busca-se também relembrar um episódio pouco conhecido na história do Direito Constitucional brasileiro: a defesa da Constituição de 1946 na posse de Café Filho.