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Conceito de norma na jurisprudência do tribunal constitucional e a fiscalização da constitucionalidade

Simões, Pedro Nogueira Antunes
Fonte: Repositório Científico Lusófona Publicador: Repositório Científico Lusófona
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Pretende-se delimitar o âmbito de competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas, sendo essencial saber quando se está perante uma “norma”. Na investigação a realizar, ter-se-á primariamente em conta a jurisprudência constitucional, incluindo já a da Comissão Constitucional, e, depois, os contributos doutrinais. Procurar-se-à abordar o tema, tanto numa perspectiva mais geral, como na do seu reflexo mais específico na fiscalização concreta da constitucionalidade.; Orientador: José Manuel Moreira Cardoso da Costa

O direito da integração nas constituições dos Estados membros da União Europeia; Community law in the constitutions of the member states of the European Union

Chaimovich, Mariana Midea Cuccovia
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 20/04/2011 PT
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A presente dissertação tem como objetivo analisar o contexto constitucional da integração Europeia, tendo como base as Constituições dos Estados Membros da União Europeia (UE).(1) O tema O Direito da Integração nas Constituições dos Estados Membros da União Europei pode ser visto por dois caminhos principais. O primeiro deles tem como foco o direito europeu, o direito comunitário, e a análise dos textos normativos que os compõem. (2) Para isso, seria necessário analisar com profundidade os principais tratados que constroem o direito europeu (notadamente, mas não apenas, os Tratados de Roma, Maastricht, Amsterdã, Nice e Lisboa) para em seguida discorrer sobre a possibilidade de atribuição de caráter constitucional a essa série de tratados que, ao abordar temas diversos e simultaneamente complementares, criaram e vêm construindo o que hoje é a União Europeia. Na tentativa de integrar o conceito de União Europeia e o de direito constitucional, optou-se por tratar do aspecto estatal da dimensão constitucional da União Europeia. O foco dessa dissertação é saber de que modo ocorre, ou se ocorre, a previsão da União Europeia nas Constituições dos vinte e sete Estados que a compõem. Serão destacadas, na medida do possível...

Requisitórios: precatórios e requisição de pequeno valor: um tema de direito financeiro; Payments of money owed by public treasury by virtue of a court decision, writ of execution against public treasury and writ of execution of a small amount of money agains public treasury as seen by public financial law.

Faim Filho, Eurípedes Gomes
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 20/05/2014 PT
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Esta tese de doutorado estuda os requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor, sob o prisma do Direito Financeiro. Com esse objetivo se estuda o desenvolvimento dos requisitórios e suas regras atuais, tanto em termos de determinações constitucionais, quanto nas questões orçamentárias, da dívida pública e do controle das finanças públicas, questionando também a forma como se dá a execução contra a Fazenda Pública por quantia certa em outros países do mundo.; This doctoral thesis studies, through the prism of Financial Law, the payments of money owed by the Federal Treasury, by State Treasury, by Federal District Treasury, or by Municipal Treasury, by virtue of a court decision (writ of execution against Public Treasury or writ of execution of a small amount of money against Public Treasury). For this purpose we study the development of payments of court decisions and its current rules, both in terms of constitutional provisions, budget issues, public debt and internal and external audit of public money used to pay court decisions, also questioning how this payment is done by Public Treasury in other countries.

A abertura do estado constitucional brasileiro ao direito internacional; The openness of Brazilian constitutional state toward international law

Oliveira, Ricardo Victalino de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 16/05/2014 PT
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O progressivo desenvolvimento das relações internacionais, acompanhado dos múltiplos reflexos da globalização, em especial do aparecimento de novos sujeitos que atuam, concomitantemente, nos âmbitos interno e externo, resultou na intensificação dos pontos de contatos entre Direito Constitucional e Direito Internacional. Esse cenário faz que, cada vez mais, as fronteiras entre o nacional e o exterior tornem-se rarefeitas, impondo significativas transformações em conceitos tradicionais consagrados pelo tempo. Assim, as Constituições nacionais abrem-se para o Direito das Gentes e as normas internacionais antes encarregadas de apenas possibilitar a coexistência entre soberanias ampliam seu campo de incidência na medida em que passam a disciplinar temas que eram objeto de estudo somente do constitucionalismo. É exatamente esse acentuado entrelaçamento entre as ordens jurídicas que inspirou a elaboração desta tese, cujo escopo principal é o de contribuir para que se conheça, ainda que de modo incompleto, os reflexos sentidos no Direito Constitucional brasileiro em decorrência do processo de internacionalização das Constituições. Apesar da ambivalência inerente à problemática tratada, na compreensão desse complexo quadro...

O povo do Zabelê e o Parque Nacional da Serra da Capivara no Estado do Piauí : tensões, desafios e riscos da gestão principiológica da complexidade constitucional

Sousa, Maria Sueli Rodrigues de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
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266 f. : il.; O Estado Constitucional, ao articular direito e política, aciona uma relação complexa em que a política fornece efetividade ao direito e desse recebe legitimidade como reciprocidade entresistêmica. A presente tese centra-se nesse complexo na materialidade da aplicação do direito ambiental constitucional através de políticas públicas ambientais no âmbito da execução como (des)cumprimento dos direitos fundamentais na relação recíproca entre meio ambiente e identidades culturais como princípios constitutivos da proteção ambiental. A complexidade constitucional reside no seu duplo papel simultâneo de proteger princípios que, se tem aparência de oposto, é porque são complementares. A aparente oposição é a constituinte de uma sociedade plural num Estado Constitucional na garantia de efetividade dos direitos fundamentais. O presente texto se constitui de uma abordagem etnográfica, na especificidade da etnografia do conflito socioambiental na perspectiva multiator emergido da complexificação do mundo, da vida, pela ampliação de dinâmicas sociais tornada efeito com a criação de uma Unidade de Proteção Integral, o Parque Nacional Serra da Capivara, no Estado do Piauí. A abordagem etnográfica foi sistematizada através das expressões do conflito que estavam em voga durante o período da pesquisa de campo. Ao todo...

Direitos humanos, direito constitucional e neopragmatismo

Kaufmann, Rodrigo de Oliveira
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010.; O neopragmatismo tem como cerne de seu discurso a crítica às correntes de pensamento que procuram alcançar a verdade, a justiça e a moral. Para o neopragmatista, essa perspectiva, fortemente influenciada pela tradição iluminista-kantiana, ao não reconhecer a historicidade e a contingência da vida, tenta buscar algo fora do homem, além do tempo, algo transcendental, abstrato e metafísico que possa reduzir as angústias da pós-modernidade e imprimir à racionalidade um papel salvador e à filosofia uma função de indicadora de lugar. Como antídoto a essa visão de centralidade do filósofo profissional nas democracias ocidentais e da tentação da razão teórica, o neopragmatismo propõe um olhar para o futuro, o destaque das análises das conseqüências dos atos e o reconhecimento de que o homem está situado inescapavelmente em seu contexto. Em outras palavras, o sentido específico de democracia aparece quando, ao invés de impor uma visão moral do mundo, tenta-se politicamente valorar todas as crenças e interesses e construir concordâncias ou posições medianas. Para o neopragmatista, a democracia, como busca de decisões políticas em ambientes de dissenso...

A construction como método concretizador de direitos fundamentais: aplicação na jurisdição constitucional brasileira

Lima, Newton de Oliveira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The way of organization of the constitutional jurisdiction implies the possibility to extend the democratization of the same one in function of the popular participation in the active legitimacy to constitutional process (procedimentalist model) e, at the same time, to assure technical viable decisions fast and to the complex problems of the constitucional law (substancialist model). The comparison with the constitutional jurisdiction of U.S.A. becomes interesting from the knowledge of the wide power to decide experience of Supreme the Court that for a methodology of construction of rights and not simply of interpretation of the Constitution, brought up to date and reconstructed throughout its historical evolution the direction of the norms of basic rights and the North American principles constitutional. Construction while constitutional hermeneutic method of substancialist matrix works with techniques as the measurement of principles, the protection of interests of minorities and the entailing of the basic rights with values politicians, what it can be brought to evidence of the Brazilian constitutional jurisdiction in order to improve the construction of basic rights that comes being carried through for the judicial ativism in control of the diffuse and abstract constitutionality. To define the limits of construction is to search...

Los representantes en los medios de comunicación

Escobar Roca, Guillermo
Fonte: DERECONS (RED ACADÉMICA DE DERECHO CONSTITUCIONAL) Publicador: DERECONS (RED ACADÉMICA DE DERECHO CONSTITUCIONAL)
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 67659 bytes; application/pdf
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Derechos fundamentales e intervención administrativa: (a propósito de la sentencia del Tribunal Constitucional 37/1998)

Escobar Roca, Guillermo
Fonte: La Ley Publicador: La Ley
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 423850 bytes; application/pdf
SPA
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La teoría constitucional y la teoría del derecho de Bush II. La Constitución de emergencia entre el Derecho y la propaganda; Bush II’s constitutional and legal theory. The emergency Constitution between Law and propaganda

Menéndez, Agustín José
Fonte: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas; Dykinson Publicador: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas; Dykinson
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/article Formato: application/pdf
Publicado em /01/2010 SPA
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La doctrina Bush II de Derecho constitucional consiste en cuatro cambios del derecho constitucional positivo de los Estados Unidos, justificados mediante referencia a la excepcional amenaza que las nuevas formas de terrorismo suponen para la seguridad nacional. Bush II se ha arrogado el poder de ordenar la detención indefinida, la vigilancia sin mandato judicial, los asesinatos selectivos,la muerte o la tortura de los arrestados o caídos en la custodia física de los funcionarios estadounidenses. Tales cambios han de ser caracterizados como la aplicación consistente de una peculiar doctrina de derecho constitucional, que afirma la dualidad de la constitución estadounidense. Además, tales los cambios en el derecho positivo y en la doctrina constitucional se sustentan en una concepción ecléctica, minimalista y decisionista del derecho, que niega la existencia de una relación estructural entre el derecho y la razón práctica. Hay razones sobradas para tomarse muy en serio las consecuencias que ha tenido y tendrá la doctrina Bush II de Derecho constitucional, sin que ello implique que nos tomemos en serio el contenido sustantivo de estas teorías, y al hacerlo, contribuyamos involuntariamente a su dignificación.; The Bush II doctrine of constitutional law was aimed at a four-fold change of the US constitution...

International Law as a Source of Constitutional Law; El Derecho Internacional como fuente del Derecho Constitucional

Monroy Cabra, Marco Gerardo
Fonte: Universidade do Rosário Publicador: Universidade do Rosário
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Publicado em 24/10/2008 SPA
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This article has the purpose to prove that the Customary International Law and the Conventional International Law are sources of Constitutional Law. First, it analyses the matter of the relations between International Law and National or Domestic law according with the theories dualism and monist and international decisions. Then, it studies the reception and the hierarchy of International Customary and Conventional Law to Domestic Law including Constitution. This matter has been studied according with several Constitutions and the international doctrine. Then, it considers the constitutional regulations about international law in the Constitution of the Republic of Colombia. The general conclusion is that International Law is incorporated in domestic law according with the Constitution of each country. But every state has the duty to carry out in good faith its obligations arising from treaties and other sources of International Law, and it may not invoke provisions in its Constitutions or its Laws as an excuse for failure to perform this duty. Accordingly, state practice and decided cases have established this provision, and the same rule is established in articles 27 and 46 of the Vienna Convention on Law of Treaties of 1969.; El presente trabajo trata de demostrar que el Derecho Internacional ha llegado a constituirse en fuente del Derecho Constitucional. Para este efecto...

El Control de constitucionalidad del derecho internacional y del derecho de la integración en El Salvador, a la luz de la jurisprudencia de la sala de lo constitucional de la corte suprema de justicia

Rivera Hernandez, German Oliverio
Fonte: Bellaterra: Universitat Autònoma de Barcelona Facultat de Dret, Departament de Dret Privat, Publicador: Bellaterra: Universitat Autònoma de Barcelona Facultat de Dret, Departament de Dret Privat,
Tipo: Tesis i dissertacions electròniques; info:eu-repo/semantics/doctoralThesis Formato: application/pdf
Publicado em //2013 SPA; SPA
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Descripció del recurs: 8 abril 2013; Tesis doctoral que desde las ciencias jurídicas busca contribuir al estudio de la justicia constitucional y su repercusión en el sistema de fuentes de El Salvador, especialmente sobre las normas de Derecho internacional público y privado y del Derecho de la integración. Considerando con particular atención la incidencia, positiva o negativa, que la jurisprudencia constitucional alcanza en la esfera jurídica de los entes públicos y de los particulares, nacionales y extranjeros, sujetos a las normas en referencia. Tesis cuyo contenido se estructura en cinco Capítulos, según lo siguiente: Capítulo I: "Concepto y fuentes del Derecho internacional y del Derecho de la integración", en él se analizan los aspectos primarios de ambos sistemas jurídicos, estudiando al Derecho internacional como ordenamiento jurídico y analizando sus fuentes, y el Derecho de la integración como ordenamiento jurídico sui generis, así como la eficacia de ambos frente a los Estados y particulares. Capítulo II: "La Integración centroamericana en las constituciones nacionales", en él se hace una serie de consideraciones sobre el Sistema de la Integración Centroamericana, sus principios, estructura, normas jurídicas y la especial relación entre Derecho constitucional y el Derecho de la integración...

The constitutional right to water and its puzzling satisfaction in Colombian law; O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito colombiano

Bernal Pulido, Carlos; Macquarie Law School (Australia)
Fonte: NINC - Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR Publicador: NINC - Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 15/01/2015 POR
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The aim of this paper is to determine whether the case law of the Colombian Constitutional Court about the constitutional nature of the right to water and on the duty to satisfy it that it allocates to service providers is sound. The strategy for achieving this objective is an analysis of the Judgment T-740 of 2011. This judgment defies a trend in comparative law diminishing the protection of social rights, as a consequence of the attempt by the judges to harmonize the social rights protected by the Constitution and the guiding principles of neo-liberal globalization. The Colombian constitutional jurisprudence not only affirms the constitutional nature of the right to water, but it also allocates to public and private providers, and not the State, the duty to satisfy it. This allocation implies strengthening social rights against the economic freedoms of water companies.; O objetivo deste artigo é determinar se a jurisprudência da Corte Constitucional colombiana acerca do caráter fundamental do direito à água e do dever de satisfazê-lo atribuído aos prestadores desse serviço é plausível. A estratégia para alcançar esse objetivo é uma análise da Sentença T-740 de 2011. Esta Sentença desafia a tendência presente no Direito Comparado que diminui a proteção dos direitos sociais...

Constitutional Process disciplnary program analysis; PROGRAMA DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

Azevedo, Izabela Cravo de; Universidade Federal Fluminense (UFF)
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 31/01/2011 POR
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This paper has the objective to report the texts related to the themes discussed in class of the discipline Constitutional Process, taughr by Professor Fernando Gama de Miranda Netto, PHD, during the sencond semestre of 2010.; O presente artigo tem como finalidade a elaboração de relatórios de textos relacionados aos temas abordados em sala de aula, correspondentes ao conteúdo da disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pelo professor Fernando Gama de Miranda Netto, na Universidade Federal Fluminense, durante o segundo semestre do ano de 2010.

The use of breathalysers under a constitutional perspective of the the Lei seca [Anti-DUI Law]; ; O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca

Alves, Marcos Felipe de Medeiros; Universidade Federal Fluminense (UFF)
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 30/09/2012 POR
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The present essay has the objective to point out the compatibility of the innovations brought by the Law nº 11.705/2008 to the Brazilian Traffic Code and the process guarantees present in the Federal Constitution. Even tough there is a clear social relevance, mainly aiming at reducing the traffic accidents, it is reasonable to question until what point the measure preserves the constitutional guarantees of the drivers of vehicles stopped by Lei Seca [Anti-DUI Law] Blitzes, specially relating to the use of the breathalyser as method for measuring the BAC [Blood Alcohol Content] of the driver.; ; O presente trabalho tem por finalidade traçar apontamentos acerca da compatibilidade entre as inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro e as garantias processuais presentes na Constituição Federal. ainda que haja notória importância social, sobretudo no que tange à diminuição dos acidentes de trânsito, resta razoável delimitar em que medida tal política pública preserva as garantias constitucionais dos condutores de veículos parados pela blitzen da Lei Seca, especialmente em relação à utilização do etilômetro enquanto meio de aferição da alcoolemia do motorista.

Playing Fair: An analysis of ineligibility for "plug dirty"[Law that prohibits candidates with judicial pendencies from running for election]; Jogando Limpo:Uma análise da inelegibilidade por “ficha suja”

Gomes Guaranho de Senna, Naira; Univesidade Federal Fluminense (UFF)
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 06/08/2010 POR
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The text analyzes the ineligibility of candidates who have been convicted by a judgment not final. The starting point is the art. 14, § 9, of the Constitution, which requires consideration of the life history of the candidate for the exercise of their mandate. The jurisdiction of the Supreme Court and the TSE busied himself this issue, adopting a weak judicial control. Such positioning drove the passage of the law that governs the popular theme. The ineligibility 'for plug dirty' was regarded as a restriction on the fundamental right of eligibility and how to demand continuation of representative democracy.; O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular que disciplina o tema. A inelegibilidade « por ficha suja » foi considerada como uma restrição ao direito fundamental de elegibilidade e como demanda para continuação da democracia representativa.

Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional.

Ferreira, Siddharta Legale; Universidade Federal Fluminense; Sousa, Adriano Côrrea de
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 17/04/2008 POR
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O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito subjetivo ou discricionariedade estatal. Para tanto, coloca-se a norma constitucional como princípio setorial de eficácia limitada de princípio institutivo. Demonstra-se a possibilidade de ponderação da concessão ou indeferimento à luz do caso concreto, estabelecendo critérios para reduzir o subjetivismo no momento da decisão em investir ou não o estrangeiro na condição de asilado.

The year of public law in 2010: When the constitutional court does not give the last word; O ano do direito público em 2010: Quando a corte constitucional não dá a última palavra

Baracho Fernandes, Eric Dore; Universidade Federal Fluminense (UFF); de Senna, Naiara Gomes Garanho; Universidade Federal Fluminense (UFF); Bacchi, Rodolpho Cézar Aquilino; Universidade Federal Fluminense (UFF); Ferreira, Siddharta Legale; Universidade F
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 09/12/2010 POR
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46.3%
1. General aspects. 2. ADC [Brazilian type of lawsuit]16. 3. Revision of thesis. 4. The constitutionality and "inconvencion" the Amnesty Law (Law 6.683/1979). 5. The condemnation of Brazil in the Inter-American Court: The case of the Araguaia Guerrilla. 6. Notes finals. 7. References and jurisprudential.; 1. Aspectos gerais. 2. ADC nº 16. 3. Revisão de tese. 4. A constitucionalidade e a “inconvencionalidade” da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). 5. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia. 6. Apontamentos finais. 7. Referências bibliográficas e jurisprudenciais.

DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE E A DESNATURAÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Amado, Ricardo Borges
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 21/12/2008 POR
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SUMÁRIO: I. Introdução. II. Visão Teórica do Modelo Difuso e Incidental de Controle de Constitucionalidade de Leis e Atos Normativos II. 1. Origens do Modelo Difuso e Incidental: a Contribuição Americana. II. 2. Características do Modelo Difuso e Incidental de Controle de Constitucionalidade de Leis e Atos Normativos III. Do Processo de Desnaturação da Corte Constitucional Brasileira III. 1. Esboço Histórico do Judiciário Nacional e as Origens do Supremo Tribunal Federal. III. 2. A Trajetória Brasileira na Recepção do Controle de Constitucionalidade. III. 3. A Extinta Argüição de Relevância da Questão Federal. III. 4. O Modelo Difuso e Incidental de Controle de Constitucionalidade no Brasil Pós-1988. IV. Medidas de Recuperação da Função Constitucional da Corte Mario Brasileira. IV. 1. Repercussão Geral: Primeiro Remédio para a Crise. IV. 2. Súmula Vinculante: Segundo Remédio para a Crise. IV.3. O Garantismo Procedimental como Resposta às Críticas Técnico-Judídicas. V. Conclusão. VI. Bibliografia.

Marx and democracy: critical rescue on actual Constitucional Law; Democracia em Marx: o necessário resgate da crítica no Direito Constitucional da atualidade

Lima, Martonio Mont’Alverne Barreto; UNIFOR; Leitão, Rômulo Guilherme
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2006 POR
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The text faces a critical view of descritivism on Constitutional Law studies. These studies, traditionally, try to understand judicial decisions as an internal analysis – specially those decisions on constitutional questions – that ignore political tensions in modern societies. Reconsidering elements of Marx’s theory on concrete and objective reality, the essay does not support the existence of a law theory in Marx, rather explains what could be won to constitucionalism from Marx’s point of view and political philosophy.; O texto trata da crítica ao descritivismo no âmbito do Direito Constitucional, que procura explicar os fenômenos das decisões judiciais a partir da análise interna dos dispositivos legais, desconsiderando as tensões políticas presentes em todas as sociedades. Sugerindo-se a retomada dos elementos concretos e objetivos para além da normatividade, o ensaio busca explicações na obra marxiana, não para justificar a existência de uma teoria do direito em Marx, mas para sugerir que o constitucionalismo tem muito a ganhar com a análise marxista das sociedades do capitalismo atual.