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Arbitragem como meio de solução de conflitos no âmbito do Mercosul e a imprescindibilidade da corte comunitária

Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 181254 bytes; application/pdf
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Conferência proferida no “XV Congreso Latinoamericano de Derecho Bancario”, Montevideo, 24.5.1996, atualizada após a edição da Lei nº 9.307/96.; Trata do desenvolvimento histórico na composição dos litígios individuais e na evolução dos meios de solução desses conflitos até a via organizada do processo. Mostra as três formas de solução de conflitos essenciais: mediação (composição particular), arbitragem (composição paraestratal) e sentença judicial (composição estatal). A partir disso, discute o modelo a ser utilizado pelo Mercosul e sugere alguns caminhos. Em primeiro lugar, destaca-se o sistema de composição particular ou paraestatal de conflito de interesses, por intermédio da composição ou de arbitramento, que deverá ter especial importância no Mercosul. Outro fator relevante será a jurisdição supranacional, socorrida pelas jurisdições nacionais. Por fim, ressalta-se que o futuro da composição de conflitos no Mercosul inevitavelmente passará ao campo da competência de uma Corte supranacional, à moda da Corte que se criou para a União Européia.

O meio ambiente na visão do STJ

Dipp, Gilson Langaro
Fonte: Revista de direito agrário Publicador: Revista de direito agrário
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 72757 bytes; application/pdf
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86.05%
Inclui jurisprudência; Ressalta a missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça, diante da evolução da sociedade, ao exigir estudos, reflexões e posicionamento na esfera jurídica, para se tratar do meio ambiente, como forma de proteção, mostrando o papel do Ministério Público Federal, e da Justiça na defesa desses direitos. Mostra que a competência para legislar a respeito de construção em área de preservação, por força de existência de paisagens naturais, é simultânea da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a teor do disposto nos artigos 23, inciso III, e 24, incisos VI e VII, da Constituição Federal (ROMS - 9279/PR -DJ de 28.O2.2OOO). Fala sobre conflito de jurisdição, crimes ecológicos, jurisprudência, e decisões judiciais.

CADE v. BACEN : conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União

Grau, Eros Roberto; Forgioni, Paula A
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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85.95%
Aborda o conflito de competência para apreciação e deliberação sobre os atos de concentração entre instituições financeiras

Direitos fundamentais e conflitos de competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro : o caso dos municípios

Tôrres, Heleno Taveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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75.87%
Analisa o âmbito de aplicação dos direitos fundamentais, no estudo das atividades das fazendas públicas locais, em matéria tributária.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

O plano diretor, os conflitos de competência e o papel dos agentes públicos

Reschilian, Paulo Romano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.02%
Analisa questões inerentes à temática do processo de produção de planos diretores participativos, condição estabelecida pela Lei nº 10.257, de julho de 2001, o Estatuto da Cidade. Leva em consideração o processo histórico de urbanização ocorrido no país, especialmente no Vale do Paraíba Paulista (ou Cone Leste Paulista), e a experiência de desenvolvimento e elaboração do plano diretor participativo do município de Tremembé, no estado de São Paulo.; Inclui resumo.; Trabalho apresentado no IV Congresso Brasileiro de Direito

Duzentos anos de jurisdição constitucional : as lições de Marbury v. Madison

Binenbojm, Gustavo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.02%
Discorre sobre como a natureza indefinida e imprecisa do direito constitucional pode ter se tornado uma lição para quase todos os países do mundo ocidental se a certeza é um dos valores jurídicos mais prezados. Apresenta as origens desse caráter instável do direito constitucional e suas relações com a teoria democrática, expõe a chamada dificuldade contramajoritária e tece algumas reflexões sobre as lições que outros países podem tirar da bicentenária experiência do judicial review nos Estados Unidos da América.

Revisão criminal de infrações penais de menor potencial ofensivo processadas perante os juizados especiais deve ser ajuizada perante as respectivas turmas recursais

Vaz, Laurita Hilário
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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85.93%
Dirime intrincada questão trazida à consideração do Superior Tribunal de Justiça que foi deduzida em Conflito de Competência suscitado pela Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul em face do Tribunal de Justiça do mesmo Estado.

Conflito de competência entre a justiça federal e a justiça estadual : o juiz somente está subordinado ao tribunal ao qual seja hierarquicamente vinculado : a súmula 55 do Superior Tribunal de Justiça

Carneiro, Athos Gusmão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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85.94%
O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Discorre a respeito da consulta da possibilidade jurídica de, por via de ação de mandado de segurança contra ato judicial, um Tribunal Regional Federal ordenar a magistrado estadual a sustação da execução de sentença proferida no foro estadual, isso, ultima ratio, sob o argumento de que a União Federal deveria ter participado da demanda como litisconsorte, ou como assistente litisconsorcial.

Assunção de competência e "fast-track" recursal

Beneti, Sidnei Agostinho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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75.88%
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Analisa a necessidade de que casos iguais sejam decididos de forma idêntica. Expõe o número elevado de recursos que dão entrada no judiciário , a sazonalidade, urgência, morosidade e a perda de qualidade. Trata da dispersão jurisprudencial. Cita casos de tribunais mais complexos. Verifica a exigência da organização judiciária. A assunção de competência, uniformização de jurisprudência e a dificuldade de instrumentalização.

Súmula vinculante e resolução do Senado : crise na separação dos poderes

Gouveia, Alessandro Samartin de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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75.9%
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; "Em suma, nem a resolução do Senado Federal sem a decisão do STF no controle difuso e nem a decisão do STF (súmula vinculante) sem a resolução do Senado Federal, nesse mesmo controle, tem, em sua individualidade, o poder de retirar do sistema jurídico a norma inconstitucional, elas se completam e formam um só ato : o jurislegisdicional."

Jurisdição estatal e jurisdição arbitral : conflito aparente

Fonseca, José Arnaldo da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Palestra proferida no 1º Seminário Internacional de Mediação e Arbitragem da OAB-SP. São Paulo, 21.08.2009.; Trata do conflito de competência entre jurisdição estatal e jurisdição arbitral. Descreve a arbitragem, suas vantagens e a resistência de órgãos judiciários a decisões vindas desses quadros.

Os recursos especiais repetitivos no STJ : um breve balanço do primeiro ano de aplicação do art. 543-C do CPC

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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75.84%
Texto adaptado a partir da Palestra "Repercussão geral e recursos no STF e STJ", proferida no Seminário "Temas polêmicos na defesa da Advocacia Pública Federal em matéria de Pessoal e Processual", na Escola da Advocacia-Geral da União, em Brasília, 18 de novembro de 2009.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata da nova sistemática dos recursos repetitivos introduzida no Superior Tribunal de Justiça através do artigo 543-C acrescentado ao Código de Processo Civil.

Lavagem de dinheiro: conflito de competência da justiça federal

Gonçalves, Wagner
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata do conflito de competência suscitado pela Juíza Federal em São Paulo, capital, Dra. Adriana Pileggi de Soveral, que apurou a ocultação de bens, direitos e valores de origem ilícita, situados no exterior, do Sr. Paulo Salim Maluf e outros, tendo em vista o fato dos crimes, que, em tese, são crimes contra o sistema financeiro nacional (evasão de divisas), contra a ordem tributária e crime de lavagem de dinheiro.

ICMS. Exegese do art. 155, II, §2º, IX "B" da CF

Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda o critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela Lei Complementar para afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se.

Meios consensuais de solução de conflitos envolvendo entes públicos : negociação, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicial

Souza, Luciane Moessa de
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093912 347.925 S725m (2012)

As ações de danos material e moral decorrentes de acidentes do trabalho ajuizadas pelos herdeiros e dependentes da vítima são da competência da Justiça do Trabalho

Melo, Raimundo Simão de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Conflito de competência. Justiça Federal e Estadual. Crime no Orkut: internacionalidade

Dipp, Gilson Langaro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Resoluçao n. 23 de 18 de março de 1949

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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Republicado por ter saído com incorreção no original.; Inclui o capítulo XI, no Regimento Interno do Tribunal, do conflito de jurisdição.

Conflito de competência entre entes da Federação e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: estudo de caso

Pereira, Flávio Henrique Unes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Conflito de competência. Justiça Federal e Estadual. Crime no Orkut: internacionalidade

Dipp, Gilson Langaro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.