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Direito, concorrência e desenvolvimento: a atuação do CADE no caso da indústria petroquímica; Law, competition and development: the role of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in the Brazilian petrochemical industry

Laplane, Andrea
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 20/06/2008 PT
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Na presente dissertação, o setor petroquímico é utilizado como mote para um estudo sobre os contornos do direito antitruste nacional, sua interpretação e aplicação à luz das especificidades da economia brasileira. O pano de fundo deste trabalho é o debate, levantado durante os anos 1990, sobre a disciplina da concorrência nos países em desenvolvimento dever ou não seguir as tendências mais contemporâneas das instituições de países de economia mais avançada e com tradição na matéria antitruste. Além da revisão dos conceitos e práticas da regulação da concorrência nos países centrais (e de alguns dos desafios apontados pela literatura acerca da sua aplicação em economias em desenvolvimento), são descritos os traços gerais atribuídos a esse ramo do direito, no ordenamento jurídico brasileiro, focalizando as disposições referentes ao controle das estruturas de mercado. Para contextualizar a pesquisa empírica sobre os atos de concentração apreciados pela autoridade de defesa da concorrência (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE) envolvendo a petroquímica, abordam-se as características do setor e a trajetória da atuação estatal nesse ramo. Os resultados encontrados apontam que o direito da concorrência complementa...

Poder compensatório e política de defesa da concorrência : referencial geral e aplicação ao mercado de saúde suplementar brasileiro

Almeida, Silvia Faga de
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
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36.26%
A criação de poder compensatório decorrente da ação concertada daqueles prejudicados em uma relação de poder assimétrica pode gerar aumento de bem-estar social. O desenvolvimento analítico a partir da estrutura proposta por Dobson et al. (1998) permite constatar que as condições para que sejam verificados os efeitos positivos são restritivas e estão diretamente relacionadas ao reconhecimento da interdependência e à cooperação entre os agentes envolvidos. Foi possível observar também que, diferentemente do que previu a análise de Dobson et al. (1998), a criação de poder compensatório pode ter efeitos positivos em termos de bem-estar, ainda que as partes não reconheçam sua interdependência e não cooperem entre si – o que depende da relação das elasticidades-preço da demanda e da oferta. A despeito da possibilidade de efeitos benéficos, as doutrinas de defesa da concorrência brasileira e nas demais jurisdições, como EUA e Comunidade Européia, aplicam de maneira equivocada o conceito de poder compensatório ou ignoram por completo sua existência. Há que se considerar, contudo, que o objetivo da política antitruste e o da criação de poder compensatório estão alinhados: equilíbrio de assimetrias de poder nas relações entre os agentes...

Livre concorrência e o dever da neutralidade tributária

Lima, Ricardo Seibel de Freitas
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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36.26%
A análise do princípio constitucional da livre concorrência permite vislumbrar uma dimensão que consiste na necessidade de proteção da igualdade de condições de competição no mercado, da qual decorre o dever do Estado de manter a neutralidade da tributação, como atividade pública essencial, em relação à concorrência. Existe, portanto, um dever estatal de manutenção da neutralidade tributária em face da livre concorrência entre agentes estabelecidos no mercado em igualdade de condições, o qual pode se manifestar, em um primeiro plano, através de um dever negativo ou de omissão. No entanto, em um segundo plano, impõe um dever positivo ou de ação, quando necessária a preservação do equilíbrio do mercado.

O controle concorrencial dos atos de concentração como instrumento de implementação de política pública estatal

Carmo, Elieser Francisco Severiano do
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 203 f. : gráfs.
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Pós-graduação em Direito - FCHS; Nas últimas décadas, notadamente a partir da década de 80, a globalização mundial e a liberalização da economia, aliadas aos avanços tecnológicos e às profundas modificações das economias nacionais, alteraram significativamente os padrões de concorrência nos mercados. Nesse ambiente de competição extrema, o acúmulo do poder econômico assumiu um novo significado para os agentes econômicos e tornou-se verdadeira garantia de sobrevivência comercial. As concentrações econômicas, portanto, apresentaram-se como meio eficaz para combater os obstáculos impostos por este novo e desconhecido mercado, de modo que sua utilização foi até mesmo incentivada por vários Estados, como instrumento de fortalecimento das economias nacionais. Porém, muito embora as concentrações econômicas possam trazer aumento de tecnologia, diminuição dos preços ao consumidor, melhoria na qualidade dos produtos e serviços, entre outros benefícios; podem também representar um grande risco à manutenção da higidez dos mercados, decorrente do uso irrazoável do poder econômico por parte desses agentes em detrimento ao bem-estar dos consumidores e da economia. Nesse contexto, um conceito passa a adquirir importante relevância na ordenação dos mercados: a defesa da concorrência. A defesa da concorrência é hoje atuada pelos Estados não mais como um instrumento para a correção de distorções tópicas...

Contribuição à análise da qualificação econômico-financeira realizada no âmbito das licitações públicas, na modalidade de concorrência, divuldadas pelo governo do Estado de Santa Catarina, no período de janeiro de 2003 até outubro de 2005

Machado, Paulo Lester Serra Zanetti
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 1 v.| tabs.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração.; Este estudo trata de reunir, analisar e interpretar as variáveis econômico-financeiras associadas às licitações na modalidade de concorrência realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina no período de janeiro de 2003 a 25 de outubro de 2005, e utilizadas para qualificação das empresas licitantes. Está estruturado em etapas distintas. Na primeira realiza-se um estudo do regramento contido na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, a qual regulamenta a licitação pública em todas as esferas da administração, com destaque para o artigo 31, que trata da qualificação econômico-financeira dos interessados em fornecer para a administração pública. A etapa seguinte introduz a base teórica, com destaque para a teoria contábil e os enfoques de pesquisa normativo e positivo. Neste estudo verifica-se a empresa sob a perspectiva de suas atividades; da organização jurídica e aspectos contábeis; os fundamentos e objetivos; o sistema de informações; os usuários das informações contábeis/financeiras e a análise financeira empresarial, especialmente aquela realizada através dos índices obtidos a partir dos dados constantes das Demonstrações Contábeis/Financeiras...

Descentralização e difusão da defesa da concorrência no Brasil : uma análise a partir de pressupostos democrático-federativos

Chaves, Mauro César Santiago
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009.; A presente dissertação tem por objetivo analisar o atual arranjo institucional de defesa da concorrência existente no Brasil, a partir de seu desenvolvimento histórico, e propor um novo modelo, não apenas mais condizente com nosso sistema federativo, mas que também favoreça a difusão dessa política pública. Essa reflexão é importante nesse momento em que se discute um novo arranjo institucional para os órgãos responsáveis pela política de defesa da concorrência, conforme o Projeto de Lei n.º 5.877/2005, apresentado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional. Para cumprir esse objetivo, o primeiro capítulo faz uma retrospectiva histórica da defesa da concorrência, no intuito de identificar seus objetivos e compreender seu enquadramento como ramo do direito econômico no atual sistema constitucional brasileiro. Esse primeiro capítulo permite prosseguir com a discussão sobre a descentralização da defesa da concorrência, suas possibilidades jurídicas, desafios e meios de operacionalização. Já o segundo capítulo faz um retrospecto do federalismo brasileiro de forma a identificar como a política de defesa da concorrência evoluiu ao longo da história federativa brasileira até o atual modelo estabelecido pela Constituição Federal de 1988...

TV pública no Brasil : a criação da TV Brasil e sua inserção no modo de regulação setorial da televisão brasileira

Valente, Jonas Chagas Lúcio
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília,Faculdade de Comunicação, 1988.; O presente trabalho investiga a TV Pública no Brasil, estabelecendo como objeto específico de análise a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e, dentro dela, a TV Brasil. Definimos esta modalidade de emissoras de televisão como Aparelhos Midiáticos Públicos, caracterizados por uma “dupla personalidade”: são aparelhos do Estado capitalista mas, ao mesmo tempo, atuam em concorrência na Indústria Cultural. No Brasil, o desenvolvimento destas emissoras foi marcado por uma condição de “complementaridade marginal”. Ao longo desta evolução, o governo federal oscilou entre duas tendências: a de coordenar as ações das emissoras educativas estaduais e a de manter um aparato próprio centralizado. A criação da EBC e de seu principal veículo, a TV Brasil, marcam a retomada de um projeto de TV Pública que responde à tendência de operação de um aparato centralizado experimentado anteriormente na figura da Radiobrás e absorve a lógica de rede patrocinada tendo como vértice a TVE do Rio de Janeiro. Esta experiência representa um novo momento na TV Pública brasileira, com um projeto de cunho nacionalizante e com intenções de constituir um espaço mais equilibrado...

Contratação pública e concorrência nos procedimentos por ajuste direto

Machado, Bruno Miguel de Jesus
Fonte: Universidade de Aveiro Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Dissertação de Mestrado
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O CCP (Código dos Contratos Públicos) é, hoje em dia, a ferramenta mais importante, para um funcionário do Estado português, que seja responsável pelo gabinete de aprovisionamento. O CCP serve de linha orientadora para o funcionário requerer os bens e serviços que necessita para o pleno funcionamento daquela entidade, seguindo os passos corretos e legais para a aquisição do pretendido. Dentro destas aquisições podemos recorrer a vários procedimentos concursais, dependendo da sua especificidade e do valor base que se encontra em causa, sem que se afete os princípios gerais da contratação pública. É nesta óptica que vamos analisar os procedimentos, que em função do CCP português, as entidades adoptam de forma a que o princípio da concorrência esteja sempre salvaguardado.; The CCP (Public Contract Code) is, nowadays, the most important tool for an official of the Portuguese State, which is responsible for office supplies. The CCP serves as a guideline for the employee require the goods and services needed for the full operation of that entity, through proper and legal to acquire the required steps. Within these acquisitions can resort to various tender procedures, depending on their specificity and the base value is concerned...

A revisão judicial dos atos administrativos de órgãos reguladores e de defesa da concorrência

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 182998 bytes; application/pdf
PT_BR
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Palestra proferida no dia 4 de abril de 2003, no Seminário sobre a Justiça, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília.; Apresenta aspectos da evolução do Poder Judiciário no Brasil, descrevendo o seu quadro estrutural perante o Estado Democrático e as mudanças ocorridas no Direito Público decorrentes da flexibilização da atuação estatal na Administração Pública. Relata as vantagens e desvantagens das agências reguladoras na estrutura do novo modelo da Administração. Discorre sobre as funções dessas agências e do Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE) como uma espécie de contencioso administrativo para a concorrência. Faz também considerações sobre o limite de atuação do Judiciário quando revê decisões emanadas de órgãos da administração e, ou na solução de conflitos.

A Concorrência Pública na Parceria Público-Privada (PPP)

Pestana, Marcio
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro Formato: 50351 bytes; application/pdf
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 351.712.2(81) P476c Código de barras: STJ00065141; Estabelece, em síntese, o corpo de regras jurídicas que disciplinarão a convivência entre a entidade pública e a entidade privada em torno de um empreendimento que, substancialmente, propiciará ou aprimorará a prestação de serviços à coletividade, para tanto realizando uma licitação para identificar as propostas e os protagonistas vitoriosos que, subseqüentemente, passarão à condição de parceiros e signatários de contratos que disciplinarão os direitos e as obrigações que os envolvam.

Eficiência do sistema de licitações por pregão: o caso do Superior Tribunal de Justiça

Marinho Júnior, João Santos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Tese/Dissertação
PT_BR
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Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado Profissionalizante em Economia de Finanças e Gestão da Universidade de Brasília como requisito parcial para obtenção do título de Mestre. Orientador: Paulo Roberto Barbosa Lustosa. Área de Concentração: Controladoria.; A Lei de Licitações foi promulgada em 1993 com o objetivo de normatizar as aquisições de bens e serviços a serem efetuadas pela Administração Pública. Contudo, recebeu críticas e sugestões de alterações em razão de ser extremamente burocrática, lenta e dispendiosa. Dentre as indicações uma resultou em criação de outra modalidade licitatória. A novidade recebeu a denominação de Pregão e possui como características principais a inversão das fases licitatórias, permitindo haver redução de prazo na execução dos certames; um único momento para formulação de recurso, sendo somente aceitável quando devidamente motivado; e, a possibilidade de apresentação de lances verbais consecutivos. Enquanto as primeiras características foram aceitas e demonstraram um aperfeiçoamento nos processos de aquisição da Administração, a última delas, que permite a redução nos preços, tem sido informada como proveitosa mas com base no comparativo de pesquisa anterior e dos valores posteriormente contratados. Por isso...

As cooperativas de trabalho e a terceirização na administração pública

Lima, Denise Hollanda Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.08%
Analisa a discussão jurídica que envolve a contratação de cooperativas nas terceirizações de serviços implementadas pela administração pública.

Disciplina jurídica da concorrência e o acesso às redes de telecomunicações

Faraco, Alexandre Ditzel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.15%
Republicado na Interesse Público n. 18 por ter saído com incorreções na n. 17 da mesma revista.; Discorre sobre a regulação do setor de telecomunicações, abordando temas como concorrência, externalidades e os tipos de acesso às redes de telecomunicações, efeitos anticoncorrenciais de uma ampliação excessiva do direito de acesso às redes, disciplina jurídica da interconexão e regulação concorrencial do acesso a elementos desmembrados das redes no direito brasileiro, compartilhamento de infraestruturas, e análise específica do caso TCNZ vs. Clear Communications Ltd.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Reequilíbrio econômico-financeiro por atraso na execução de obras

Marques Neto, Floriano de Azevedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.16%
Analisa se, no caso de empresas de engenharia que venceram concorrência pública internacional, o consórcio integrado por elas tem direito a ser compensado por eventual impacto, além de apresentar o fundamento legal e a forma com que deve ser feita a compensação ou recomposição.

Contrato prestação de serviços. Alteração quantitativos. Limite 25%. Ultrapassagem. Vedação.

Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.16%
Trata-se de parecer.; Opina se, após concorrência pública, há necessidade de nova licitação quando os quantitativos ultrapassam as previsões do contrato de varrição de ruas de município devido à incorporação de novas áreas.

Concorrência Pública nº 01/2007. Fase de habilitação. Recursos interpostos pelas empresas inabilitadas. Edital não impugnado. Decadência do direito. Legalidade do valor do capital social integralizado exigido. Indeferimento

Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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66.33%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de análise de recursos administrativos interpostos por licitantes em procedimento de Concorrência pública n. 01/2007 para posterior julgamento.

Contrato administrativo. Regime de empreitada por preço global. Concorrência pública. Lei municipal instituidora de isenção tributária superveniente. Dedução do valor total do contrato do quantum referente ao IPTU. Impossibilidade. Contrato cumprido na sua integralidade. Proposta de valor global ajustada com o orçamento da COHAB-MG. Contratação mais vantajosa para a administração pública, precedida de licitação pública. Inexistência de obrigação tributária no que tange ao ISSQN. Ausência de termo aditivo com a finalidade de revisão dos preços contratados, durante a vigência do contrato

Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.26%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a possibilidade de uma compensação para restabelecimento do equilíbrio financeiro contratual entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG - e empresas contratadas para a construção de unidades habitacionais, sob o regime de empreitada por preço global.

Marco legal das licitações e compras sustentáveis na administração pública

Valente, Manoel Adam Lacayo
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 23 p.
PT_BR
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46.06%
Consultoria Legislativa - Área VIII - Direito Administrativo e de Administração Pública

Processos licitatórios: legislação e formalização

Adriano, Paulo Roberto Ienzura
Fonte: Curitiba Publicador: Curitiba
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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46.26%
This master's project aims to bring those responsible for the areas of acquisition of Federal Institutions of Higher Education (IFES), especially at the Federal Technological University of Paraná (UTFPR) clarification regarding the current legislation witch ace bids, as well as the proposition their administrators bidding process models in order to standardize them, bringing improvements in their development, reducing costs and eliminating rework. The method adopted in this scientific research was the case study, which involves deep and thorough study of a particular topic, to enable it to meet broadly. The study was also based on desk research of bidding process developed by the Rectory of UTFPR the years 2010 to April 2012, in the technical notes issued by the Legal Department of UTFPR (PROJU), and the findings taken from the portal of the Comptroller General's Office (CGU). As a result of the research were presented legislation and procedures for conducting a bidding, and models, with the requirements and stages of bidding for the modalities of Competitive Bidding, Socket Pricing, Announcement, Electronic Quotation, Unenforceability, Utility , Electronic Trading and Price Registry Act.; Este projeto de mestrado objetiva trazer aos responsáveis pelas áreas de aquisição das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES)...

Defesa da concorrência no Brasil: aspectos institucionais, desempenho recente e perspectivas de reforma; Texto para Discussão (TD) 1386: Defesa da concorrência no Brasil: aspectos institucionais, desempenho recente e perspectivas de reforma; Antitrust in Brazil: institutional aspects, recent performance and prospects for reform

Salgado, Lucia Helena
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
PT-BR
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36.26%
O objetivo do trabalho é analisar a defesa da concorrência no Brasil após doze anos de aplicação da Lei n. 8.884/1994, que efetivamente a inaugurou. Para isso, inicia-se com uma abordagem histórica, expondo as principais premissas que norteiam o exercício dessa política pública. Busca-se identificar, utilizando dados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – como as condenações por setor econômico e decisões em atos de concentração e processos administrativos –, os principais obstáculos ao exercício eficaz da defesa da concorrência. Por fim, é ressaltado o momento oportuno de revisão do marco regulatório e explanados os principais pontos do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 3.937/2004 com essa finalidade.; 26 p.