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Competências e habilidades interpessoais no contexto da audiência trabalhista: um estudo das relações humanas desenvolvidas nas audiências de conciliação das varas do trabalho de São Luís - Maranhão

Neves, Gisele Martins de Oliveira
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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A pesquisa discute o tema da conciliação em duas perspectivas: relações interpessoais na sala de audiência de conciliação e competências e habilidades interpessoais necessárias à prestação jurisdicional. O objetivo final consiste em descrever competências e habilidades interpessoais assumidas e manifestas pelo agente conciliador, nos casos bem sucedidos e, em contraste, o que se manifesta como uma falta nos processos cujo resultado foi nulo. O referencial teórico desenvolvido embasou a discussão do foco central do estudo a partir das raízes históricas da Justiça do Trabalho, de princípios do processo, do papel agente conciliador, incluindo características dos sujeitos e do contrato da relação trabalhista. A expectativa de que o conhecimento de alguns mecanismos alternativos de resolução de conflitos, procurando por possíveis sugestões de melhorias na produtividade das audiências conciliatórias nas Varas do Trabalho, em São Luís do Maranhão, orientou a pesquisa de campo. A metodologia compreendeu pesquisa bibliográfica, documental e de campo. A sistematização das concepções de competência e habilidade, discutidas segundo pontos de vista dos diferentes autores, geraram uma base teórica coerente com a análise qualitativa dos dados obtidos. Os resultados da pesquisa de campo atestam a presença dos conceitos analisados. A importância de uma postura ativa do juiz...

As comissões de conciliação prévia na justiça do trabalho: uma abordagem sobre sua importância e o esvaziamento ao longo da última década de sua vigência

Cassar, Fernando Jorge
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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46.71%
O presente trabalho enfoca o que originou as Comissões de Conciliação Prévia, considerando os fatos relevantes que ensejaram sua criação, cujo embrião se formou no seio da maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de debates que culminaram com o patrocínio do projeto de lei que se materializou em janeiro de 2000. Realça a necessidade de um mecanismo de composição que não dependa do Judiciário, em decorrência não só do colapso em que se encontra a Justiça do Trabalho em razão do número de processos trabalhistas, como também na utilização de importante instrumento alternativo. Aborda também as diversas formas alternativas de solução de conflitos. Considera a presença do Conselho Nacional de Justiça que vem exigindo melhora na prestação jurisdicional. Demonstra que ao longo dos primeiros 10 anos da Lei que introduziu as CCPs, houve resistência de grande parte do Judiciário, o que acabou por esvaziá-las. Examina, em continuidade, as decisões proferidas ao longo da vigência da Lei e que influíram na atuação das Comissões de Conciliação Prévia. Finalmente, aponta os aspectos da Lei n.º 9.958/00, analisa a constitucionalidade e a natureza da mesma e demonstra a indispensabilidade da criação desse meio como forma de agilizar o Judiciário...

As comissões de conciliação prévia e sua relação com os conflitos individuais trabalhistas

Picoretti, Gilsilene Passon
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 326 f.| il.
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47.05%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; Com a edição da Lei 9.958 em 12 de janeiro de 2000, houve uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo-se as Comissões de Conciliação Prévia. Tal procedimento cria uma nova forma de conciliação na seara trabalhista. Consiste em submeter qualquer demanda de natureza trabalhista à tentativa de conciliação extrajudicial perante representantes tanto dos empregados como dos empregadores. O objetivo deste trabalho é proceder à análise de tal diploma legal e evidenciar alguns pontos polêmicos ali constatados.

O acesso à justiça e as comissões de conciliação prévia

Carvalho, Jamile Cury Cecato de
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 152 f.| il., tabs.
POR
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46.75%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; O presente trabalho dedicou-se ao estudo das Comissões de Conciliação Prévia e o acesso à justiça, analisando o referido instituto como uma nova forma de resolução de conflitos individuais do trabalho, mais célere e eficaz. A expressão acesso à justiça, após variar ao longo do tempo, pode ser encarada hoje, como sendo um requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos. Portanto, tem como finalidade apresentar alternativas para a resolução dos conflitos, sem que se busque necessariamente o Poder Judiciário. Uma destas alternativas é a mediação, introduzida no Direito do Trabalho, através da Lei n. 9.958, de 12 de janeiro de 2000, a qual criou as Comissões de Conciliação Prévia. As Comissões de Conciliação Prévia são câmaras de mediação criadas com o fim específico de resolver com celeridade os conflitos individuais do trabalho, proporcionando justiça com resultados satisfatórios para ambas as partes. A prestação jurisdicional é dever do Estado Democrático de Direito...

Instalação da Câmara Fundação Getúlio Vargas de Conciliação e Arbitragem

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros Formato: 60960 bytes; application/pdf
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47.17%
Palestra proferida na Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 04 de março de 2002.; Discorre sobre a instalação da Câmara Fundação Getúlio Vargas de Conciliação e Arbitragem. Ressalta a importância da adoção da arbitragem como instrumento de cidadania e da paz social. Assevera que a inauguração da Câmara Fundação Getúlio Vargas de Conciliação e Arbitragem é a contribuição decisiva da Fundação Getúlio Vargas para o adimplemento do compromisso internacional assumido pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro, o que a torna digna de aplausos, incentivo e efetiva colaboração dos membros do Poder Judiciário. Comenta que a adoção de formas alternativas de solução de conflito é um instrumento eficiente de desobstrução do Poder Judiciário. Cita o exemplo de adoção de formas de soluções alternativas de conflito utilizado pelos EE.UU. e pelo Uruguai.

As formas de solução dos conflitos coletivos

Damiano, Henrique
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Comenta os três grandes métodos baseados na intervenção de terceiros para a solução de conflitos coletivos: o judicial, o que reúne conciliação e o da arbitragem.

Formas extrajudiciais de solução dos conflitos individuais do trabalho

Damiano, Henrique
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aponta as formas extrajudiciais, comissão de conciliação prévia, juizo arbitral e a transação extrajudicial como alternativas para solução dos conflitos trabalhistas.

Negociação coletiva : sindicato e jurisdição trabalhista no Brasil

Learth, Teresinha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da solução de conflitos coletivos de trabalho através da negociação coletiva e defende a flexibilização da norma e das condições de trabalho.

Comissões de conciliação prévia

Sousa, Ricardo César Lima de Carvalho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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47.17%
Trata do instituto das Comissões de Conciliação Prévia e discorre sobre seu caráter facultativo e não obrigatório.

As comissões de conciliação prévia e as inconstitucionalidades da lei 9.958/2000

Farias, Rodrigo Nóbrega
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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47.17%
Trata das comissões de conciliação prévia no âmbito da justiça do trabalho, observando omissões e inconstitucionalidades.

Alternativas para a solução de conflitos

Soares, Valéria Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de conclusão de curso apresentado ao programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil da Rede LFG de Ensino Telepresencial, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.; Este trabalho visa analisar institutos alternativos de solução de conflitos, tais como a arbitragem, a conciliação e a mediação, bem como seus conceitos, suas características e as vantagens na sua aplicação principalmente quando falamos em desafogamento do Judiciário e, conseqüentemente, no seu fortalecimento e prestígio junto à população. Cabe dizer que estes meios não vieram para substituir ou competir com o Estado-juiz, mas somente para colaborar, ampliando, assim, inequivocamente, o acesso à justiça.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O acordo no processo do trabalho

Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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37.28%
Enfatiza o uso da conciliação como melhor forma para a solução de litígios no processo do trabalho.; Requisitos de validade -- Proposta de conciliação -- Audiência de ratificação de acordo -- Incidência tributária e despesas.

Comissões de conciliação prévia : um enfoque em face da justiça do trabalho

Silva, Francisco de Assis Carvalho e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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47.17%
Trata da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre as Comissões de Conciliação Prévia, analisando sua aplicação em diferentes aspectos.

CCP : Comissão de Conciliação Prévia

Pitas, José Severino da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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47.18%
Aborda a questão da introdução da Comissão de Conciliação (CCP) no ordenamento jurídico celetista. Trata da sua constitucionalidade, da extinção e não nulidade do feito pelo TST. Discorre acerca da posição jurisprudencial da matéria pelo TST, a celeridade processual e a necessidade de conversão em diligência ou aplicação do artigo 284 pelo trabalhador. Por fim, examina os limites do termo de conciliação proferido pela CCP.

Abertura do Curso de Formação de Multiplicadores em Mediação e Técnicas Autocompositivas

Naves, Nilson Vital
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Discurso
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Palavras proferidas na abertura do “Curso de Formação de Multiplicadores em Mediação e Técnicas Autocompositivas”, Brasília, 30.03.2009.; Ressalta que a Enfam, em 2008, buscando fortalecer o instrumento da mediação no Judiciário, promoveu, em parceria com o Ministério da Justiça, o primeiro curso de formação de multiplicadores em técnicas autocompositivas, versão que se destinou à magistratura estadual. Aborda o encontro de acuradas reflexões sobre variados temas, entre os quais o conflito e as possibilidades positivas de gestão, os métodos autocompositivos e heterocompositivos de resolução, aí enfocadas a conciliação, a negociação, a mediação, a arbitragem e a jurisdição. Propõe a formação interdisciplinar dos multiplicadores presentes, passando essa excelência, inevitavelmente, pelo domínio da teoria e pelo desenvolvimento de competências, fazendo referência à comunicação linguística, à compreensão das relações interpessoais, à inteligência emocional e social e a questões outras referentes ao senso de justiça e à ética. Por fim, ressalta que formar multiplicadores em mediação surgiu como uma das saídas eficazes para a crise da Justiça.

Emenda constitucional n. 45/2004 : uma ligeira visão

Oiveira, Francisco Antonio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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37.19%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2007, principalmente no que se refere a interpretação dada à competência trabalhista – artigo 114 da constituição federal.

La mediación en la ley orgânica 5/2000, reguladora de la responsabilidad penal de los menores : conciliación y reparación del daño

Cruz Márquez, Beatriz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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37.17%
Estuda a mediação na lei reguladora da responsabilidade penal de menores na Espanha, analisando concretamente as figuras da conciliação e da reparação do dano e sua relação com as demais medidas previstas nessa lei. Expõe essas duas figuras apontando suas modalidades e os efeitos derivados de sua celebração. Delimita o campo de aplicação da conciliação e da reparação do dano por meio da identificação dos grupos de menores a que se aplicaria cada medida, apontando uma série de elementos básicos para a configuração dessas medidas na prática.

A conciliação no direito público brasileiro : a experiência do CIRADS no Rio Grande do Norte = The conciliation in Brazillian public law : the CIRADS experience in Rio Grande do Norte

Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda o Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (CIRADS), que funciona no Rio Grande do Norte como órgão administrativo de negociação em matéria de dispensação extraordinária de medicamentos e tratamentos, a fim de evitar o acúmulo de demandas dessa natureza no Poder Judiciário. Tipifica a natureza jurídica da atividade desenvolvida pelo órgão como conciliação administrativa, bem como delimita os requisitos e efeitos dessa atividade. Define a realização da conciliação administrativa como calcada no princípio constitucional da juridicidade da administração, além de analisá-la no direito comparado, em especial no direito comunitário europeu, a fim de encontrar bases teóricas para o desenvolvimento futuro de iniciativas análogas no direito brasileiro.

Comissões de conciliação previa : agilizar ou desregulamentar?; Previus reconciliation commissions : speed up or deregulate?

Denise Corassa Camilo
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 01/02/2008 PT
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46.75%
Esta dissertação tem como objeto as Comissões de Conciliação Prévia. As Comissões de Conciliação são uma esfera privada de composição dos conflitos individuais do trabalho, organizadas e geridas pelos Sindicatos. Foram criadas com o objetivo de desafogar a Justiça do Trabalho e modernizar o sistema nacional de regulação das relações trabalhistas no Brasil. Elas se inserem no movimento mais geral de flexibilização dos direitos trabalhistas deflagrado no Brasil a partir dos anos 1990. A hipótese considerada é a de que as políticas e a ideologia neoliberal, o processo de abertura da economia e a reestruturação produtiva criaram um campo fértil para a flexibilização das relações de trabalho, e que isso só contribuiu para a retirada de direitos e para a precarização do trabalho. Nesse sentido, entende-se que as Comissões de Conciliação Prévia têm o objetivo de enfraquecer a regulação pública do trabalho, conferindo às empresas uma maior autonomia na determinação das condições de contratação, uso e remuneração da força de trabalho. O desenvolvimento do trabalho mostrou que as Comissões de Conciliação Prévia não contribuíram para a redução do número de demandas submetidas à apreciação da Justiça do Trabalho e que elas têm sido utilizadas como um mecanismo informal de eliminação das normas de proteção ao trabalho; The purpose of this dissertation is to analysis the Previous Reconciliation Commissions. The Reconciliation Commissions are a private sphere of composition of work individual conflicts...

A dispensa da Comissão de Conciliação Prévia para ingressar com uma reclamação trabalhista

Souza, Caroline Bezerra
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Existem várias formas de se resolverem conflitos sem que haja o envolvimento da Justiça. E esta monografia tem o intuito de abordar uma delas, que é a Comissão de Conciliação Prévia, a qual gerou dúvidas na sua interpretação dede a publicação. A Lei nº 9.958/2000, que criou as Comissões de Conciliação acrescentou os artigos 625-A até 625-H na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. E em virtude do disposto no artigo 625-D, não ficou evidente se as Comissões de Conciliação eram mesmo obrigatórias ou não para se iniciar uma demanda na Justiça Trabalhista. Após vários entendimentos a respeito e muita discussão, o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema com o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2139-DF e 2160-DF, as quais tratavam do assunto, e afirmou que não é indispensável à passagem pela Comissão de Conciliação Prévia para se iniciar uma reclamação trabalhista.; There are several ways to resolve conflicts without the involvement of Justice. And this monograph is intended to talk about one of them, which is the Previous Conciliation Commission, which has caused several doubt with the interpretation since its publication. The Law nº 9.958/2000 which created the Conciliation Committee...