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Intervenção federal: requisição judicial

Pereira, Milton Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.13%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Discorre sobre a intervenção federal na administração pública. Comenta que é obrigação do Poder Executivo proporcionar os meios necessários à efetivação da ordem ou decisão judicial em face da omissão dos governos estaduais. Explicita a competência dos poderes do Estado na requisição e execução da intervenção.

Leis autorizativas

Barros, Sérgio Resende de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.03%
Trata de leis que autorizam a prática de atos por agentes públicos que já têm competência constitucional privativa assegurada, evidenciando o fato de que por ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa e outras inconstitucionalidades.

As inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04 na competência da justiça do trabalho, especialmente no procedimento recursal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal

Rodrigues, Douglas Alencar; Soares, João Carlos Costa Mayer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.24%
Examina a emenda constitucional 45/04, que versa sobre os conflitos antes submetidos à competência das Justiças Federal e dos Estados, agora sob a égide da justiça do trabalho.

Uma reflexão sobre o exercício da competência para instituir a contribuição de melhoria

Lôbo, Marcelo Jatobá
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.15%
Apresenta ao longo do estudo o esboço da norma de competência para instituição da contribuição da melhoria. Ingressa na temática da mais-valia imobiliária, da desapropriação por zona e dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

O Brasil : uma breve visão histórica do Estado, das constituições e dos tributos

Campos, Hélio Sílvio Ourem
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.12%
Enfoca o Brasil enquanto Estado soberano, suas constituições e os tributos no país, trazendo uma abordagem histórica acerca dos temas. Menciona os atos institucionais e sua legitimidade, além dos atos complementares. Expõe as emendas constitucionais que ocorreram ao longo da história das constituições brasileiras e traz a relação entre as constituições e a evolução do sistema tributário no Brasil.

É o STF um tribunal constitucional?

Moreira, Eduardo Ribeiro
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.03%
Busca filiar ou negar o STF como tribunal constitucional, analisando os pontos que se referem à sua posição na Constituição, além de comentar a forma de escolha dos seus ministros. Considera as mudanças após a reestruturação dada pela Emenda nº 45.

Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das resoluções do Conama de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do Município em matéria ambiental

Sobreira, Denise Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.11%
Aborda temas como limites ao direito à propriedade em respeito à preservação do meio ambiente, vegetação fixadora de dunas, Código florestal como determinante de área de preservação permanente, princípio constitucional da legalidade, competência municipal em matéria ambiental, regulamentos como atos gerais subordinados e dependentes de lei, e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ

Tôrres, Heleno Taveira
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.13%
Explica a importância do critério de especialidade como instrumento adequado para solucionar casos de conflitos de competências no tratamento regulatório das agências, usando como exemplo a relação entre a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.; "Está demonstrada, assim, a competência da União, reservada constitucionalmente à ANP, para "autorizar" a prática das atividads de transporte marítimo que possa envolver dutos e terminais portuários, segundo todas as regras que garantem a excepcionalidade de tratamento atribuível às atividades sujeitas ao monopólio no setor de petróleo."

O Estatuto da cidade frente ao princípio federativo e a repartição constitucional de competência

Coelho, Luiz Otávio Rodrigues
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.2%
Trata de temas como aspectos de inconstitucionalidade do Estatuto da cidade, a federação brasileira, a ausência de hierarquia entre os entes federados e a repartição constitucional da competência.

Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais

Figueiredo, Lúcia Valle
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.28%
Trata da evolução do direito de propriedade e da partilha constitucional de competências.

Jurisdição constitucional e legitimidade democrática: tensão dialética no controle da constitucionalidade

Garcia, Emerson
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.11%
Aborda o confronto entre legitimidade democrática e jurisdição constitucional. Analisa o ativismo judicial e o seu papel na democracia participativa. Discorre sobre a legitimidade das decisões dos Tribunais Constitucionais considerando a importância do “direito constitucional jurisprudencial”, destacando o uso de dispositivos de contenção do ativismo judicial para que esse não se sobreponha à legitimidade democrática.

Efeito transcendente, mutação constitucional e reconfiguração do controle de constitucionalidade no Brasil

Lunardi, Soraya Regina Gasparetto; Dimoulis, Dimitri
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.2%
Trata-se de jurisprudência comentada.; Trata-se de jurisprudência comentada que analisa a estrutura do processo constitucional centrando-se no papel do Supremo Tribunal Federal. Afirma que o STF, em decisões recentes, ampliou os limites de sua competência em detrimento de outros órgãos estatais, o que configuraria sua atuação como legislador positivo que (auto)cria regras sobre sua competência.

Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público

Harger, Marcelo
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.18%
Discorre sobre competência, apresentando seu conceito, a forma adequada de se interpretar a sua regra, sua relação com a divisão de poderes e com a forma de expressar a vontade geral.

Conflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ

Tôrres, Heleno Taveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.13%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata de conflitos de competência entre as agências reguladoras, trazendo o exemplo da ANP para para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ.

A Emenda Constitucional n. 45 e as ações em curso na justiça comum

Leal, Paulo J. B.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.17%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Informa que a Emenda Constitucional nº 45 não estabeleceu regras de direito transitório, tornando necessária medidas urgentes para aplicação das novas regras de competência. Menciona a alteração do artigo 114 da Constituição que atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar demandas e que exige providências urgentes.

Apontamentos sobre a competência da justiça do trabalho após a Emenda Constitucional n. 45/2004

Mallet, Estevão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.2%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta como a Emenda Constitucional nº 45 modificou o artigo 114 da Constituição. Explica que a nova redação do artigo 114 criou não somente novas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho como alterou os pressupostos de incidência das antigas competências, essas diferenças suscitam diferentes problemas interpretativos, nem sempre de fácil solução, mas cujo exame afigura-se imprescindível, por conta de suas relevantes aplicações.

Aspectos processuais da Emenda Constitucional n. 45

Hertel, Daniel Roberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.09%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa como o Poder Judiciário sofreu profundas transformações ao longo da sua existência, um grande passo foi dado com a Constituição federal de 1988, que democratizou o país. Afirma que a atividade desenvolvida por parte do Judiciário não tem atendido aos anseios da sociedade, assim, após algumas reformas realizadas no bojo da legislação processual, foi necessário reformular também o próprio Texto Constitucional, então, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, no ano de 2004, para reformar o Poder Judiciário. Analisa os aspectos processuais dessa reforma.

A competência constitucional para a promoção de investigação criminal : breve análise da ADIN Nº 4271-DF

Cruz, André Luiz Vinhas da; Rezende, Márcio Leite de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.12%
Apresenta um breve quadro de análise comparativa entre teses contrapostas no tocante à competência deferida pelo texto constitucional à Polícia e ao Ministério Público no que diz respeito a poder para investigação criminal.

A competência comum na Constituição de 1988 (artigo 23 e parágrafo único) : distorções de interpretações

Mukai, Toshio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.25%
Analisa o artigo 23 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Normas de competência constitucional : limites à atuação do juiz constitucional

Kubota, Flavio Hiroshi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.24%