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O CADE e a competição nos serviços públicos

Sundfeld, Carlos Ari
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discorre sobre as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o limite de suas competências nos serviços públicos. Analisa o caso da regulação das telecomunicações e apresenta a análise do gás canalizado, seguido do exemplo da privatização da Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS).