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A tradução de binômios nos contratos de 'common law' à luz da lingüística de corpus; Translating binomial expressions in common law agreements: a corpus-based study

Fonseca, Luciana Carvalho
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/05/2007 PT
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O objetivo desta pesquisa é estudar os binômios que ocorrem em contratos de common law à luz da Lingüística de Corpus, procurando dar subsídios que auxiliem os tradutores de textos jurídicos a chegar a uma tradução natural, ou seja, para que traduzam linguagem jurídica por linguagem jurídica. Os binômios são formados por duas palavras pertencentes à mesma categoria gramatical, ligadas pela conjunção and ou or. Alguns exemplos são: terms and conditions, any and all, executed and delivered, due and payable, action or proceeding, agreement or obligation. Os binômios são uma marca do inglês jurídico e como tal têm sido objeto de diversos estudos. O mesmo, porém, não ocorre com a linguagem jurídica em português. Assim, ao lidar com a tradução de binômios, estudos mostram que os tradutores brasileiros se apegam à opção mais literal. A escolha de estudar os binômios nos contratos de common law se deve ao fato de estarem os contratos entre os documentos mais difíceis de traduzir e de ler e por terem uma altíssima concentração de binômios. Por essas razões, para estudar os binômios na linguagem jurídica em inglês e dar elementos para o tradutor chegar à tradução em português do Brasil, compilamos um corpus comparável de agreements e contratos autênticos perfazendo...

Formação histórica da real property law> inglesa: tenures,estates, equity & trusts; Historical formation of the English Real Property Law: tenures, estates, equity & trusts

Olcese, Tomás
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/11/2012 PT
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A real property law inglesa é um tema pouco estudado na tradição jurídica de base romanística, e menos ainda no Brasil. Mesmo a literatura comparatística tem minimizado, ou mesmo omitido, o estudo abrangente das fontes inglesas ao analisar o tema, resultando na ausência de trabalhos escritos desde uma perspectiva do direito privado continental que analisem com maior profundidade os principais elementos formativos dos direitos reais sobre bens imóveis de matriz inglesa. As referências e alusões ao sistema do common law, contudo, são hoje cada vez mais freqüentes nos ordenamentos de matriz civilística, principalmente em razão da maior interação entre ordenamentos pertencentes a sistemas jurídicos de tradição histórica diversa. Portanto, para estabelecer diálogos relevantes, deve-se dedicar atenção especial aos principais elementos de formação do sistema de direito inglês, de modo a desvendar sua particular estrutura e terminologia. O primeiro passo para estabelecer esse diálogo é conhecer os elementos que deram origem ao sistema do common law. Dado o forte vínculo do direito inglês com a sua história, torna-se necessário o estudo da real property law por meio de uma análise das suas fontes históricas que revele tanto a estrutura conceitual quanto o sentido das expressões e dos institutos mais típicos do sistema do common law. É esse estudo que pretendemos realizar neste trabalho...

A cláusula compromissória arbitral: uma perspectiva comparada do direito canadense e do direito brasileiro; The arbitration clause: a comparative perspective of the Brazilian and Canadian law

Almeida, Caroline Sampaio de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 18/06/2013 PT
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Todos os sistemas jurídicos produzem leis e decisões judiciais, cuja diferença reside principalmente na predominância de uma dessas características. No sistema de civil law, preponderante no Brasil, prevalece a elaboração das normas, organizadas em códigos e leis. O sistema jurídico da common law, por sua vez, é baseado primordialmente em decisões judiciais, que inclusive condicionam a admissibilidade da intromissão normativa, vinculando a todos, independentemente de obrigatoriedade expressa ou sanções por descumprimento, como no Canadá. Apesar das diferenças, a rápida adesão do universo do civil law à economia de mercado e à globalização, por um lado, e o esforço de harmonização e unificação, por outro, têm contribuído para a diluição de fronteiras teóricas práticas entre os dois sistemas, além de suscitar um recrudescimento do interesse pela teoria do contrato. No Brasil, um dos exemplos dessa diluição, motivada principalmente pela morosidade processual ligada à tradição e cultura nacionais que nutrem certa simpatia pelos recursos, é a Lei de Arbitragem por meio da qual se conferiu aos tribunais arbitrais uma natureza quase judicial, iniciativa pioneira dos sistemas de common law. A difusão da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias...

Influência das regras de "common law" através do controle difuso e abstrato de constitucionalidade

Souza, Cybelle Rodrigues de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A influência crescente das regras de common law no direito pátrio verifica-se por diversos institutos, dentre os quais se destacam as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal devido a seu caráter imperativo, mas não unicamente, pois há também mudanças no controle difuso de constitucionalidade, que ao aplicar regras do controle abstrato muitas vezes transcende o interesse das partes envolvidas, ganhando eficácia erga omnes. Recentes mudanças do Código de Processo Civil, como o julgamento sumário das causas repetitivas, também são corolários do aumento da influência dos precedentes na busca pela efetividade da prestação jurisdicional.

Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil

Marinoni, Luiz Guilherme
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Texto apresentado na Columbia University Law of School.; Demonstra, mediante um método histórico-crítico, a aproximação entre as jurisdições do civil law e do common law, e, em tal dimensão, a necessidade de se render respeito aos precedentes no direito brasileiro.

Arbitragem : cláusula compromissória : cognição e imperium : medidas cautelares e antecipatórias : civil law e common Law : incompetência da Justiça estatal

Carneiro, Athos Gusmão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir de 29/10/1993.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Estuda “questão a respeito do alcance e eficácia de cláusula compromissória constante do “Acordo de Acionistas” da empresa “A”, tendo em vista a propositura de ação judicial pela acionista “B”, em que a autora prefacialmente questiona o cumprimento do aludido acordo e a incidência da cláusula.” Trata da arbitragem e sua natureza jurisdicional, dos poderes conferidos pela lei brasileira ao juízo arbitral, cognição e coerção, da interpretação da cláusula onde previstas limitações ao juízo arbitral, common law e civil law. Discorre sobre Juízo arbitral e medidas cautelares e/ou antecipatórias.

Súmula vinculante : controle de constitucionalidade, aproximação entre civil law e common law e surgimento de nova fonte imediata do direito

Tedesco, Aline Lazzaron
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Versa sobre os efeitos das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro. Declara serem elas nova fonte imediata do direito, que faz com que parte da doutrina entenda que se trata de uma evolução, ou aproximação, entre os sistemas da civil law e da common law.

Evaluating the common law principle against retrials

Coffey, Gerard
Fonte: Clarus Press on behalf of School of Law, Trinity College Dublin Publicador: Clarus Press on behalf of School of Law, Trinity College Dublin
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; all_ul_research; ul_published_reviewed
ENG
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peer-reviewed; The common law principle against retrials, generally referred to as “the rule against double jeopardy,” proscribes retrials for the same criminal offence following a trial on the merits by a court of competent criminal jurisdiction concluding with an acquittal or conviction.2 This principle of the common law has recently been reformed in the United Kingdom,3 and New South Wales,4 and similar reforms have been proposed in a number of common law 1. The People v O’ Shea [1982] IR 384 (SC), at 432 per Henchy J. 2. Double jeopardy is more aptly described as a principle or maxim of the common law (as opposed to a rule of law per se) thus incorporating a multitude of substantive and procedural rules pertaining to the investigation, indictment and trial of criminal offences; see M S Kirk, “‘Jeopardy’ During the Period of the Year Books” (1934) 82 University of Pennsylvania Law Review 602, at 604. 3. Criminal Justice Act 2003, Part 10 (UK). The provisions of the 2003 Act pertaining to the reform of double jeopardy are applicable in England and Wales, and Northern Ireland. 4. On 17 October 2006, the Parliament of New South Wales passed the Crimes (Appeal and Review) Amendment (Double Jeopardy) Act 2006 No 69. This legislation provides for an exception to the common law principle against double jeopardy in circumstances where fresh and compelling evidence of the accused’s guilt is subsequently discovered...

Enforcement of Penalty Clauses in Civil and Common Law: A puzzle to be solved by the contracting parties

MARÍN GARCÍA, Ignacio
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf; digital
EN
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This paper claims that there is a need for transnational rules to secure the enforcement of penalty clauses in international commercial contracts, due to the insufficiency of the contractual toolkit that parties may use to address both the clash between the civil and the common law traditions, and existing disparities among civil laws in this area. The international community acknowledged this need a long time ago, but unfortunately the tremendous effort exerted in many different harmonization projects is unlikely to lead to the certainty that actors in international trade demand.

La diffamation sur Internet : actualiser la responsabilité en droit civil et en common law au Canada

Fortier-Landry, Florence
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation
FR
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En cette ère que plusieurs surnomment le « Web 2.0 », les usagers se sont emparés avec enthousiasme des fonctions liées aux communications et au partage sur Internet, ce médium devenant ainsi une nouvelle plate-forme pour les enjeux liés à la vie privée et à la réputation. La diffamation constitue justement un des problèmes prédominants constatés en lien avec ce contenu électronique, plus particulièrement lorsqu’il est question de contenu généré par les utilisateurs. Face à cet outil permettant une diffusion et une intéractivité sans précédent, comment devons-nous aborder Internet au regard des règles de droit applicables au Canada en matière de diffamation? L’analyse juridique traditionnelle sied-elle aux nouvelles réalités introduites par ce médium? Le bijuridisme canadien nous impose d’étudier parallèlement les régimes de droit civil et de common law et ce, dans une optique comparative afin de comprendre les concepts et le fonctionnement propres à chacune des approches juridiques cohabitant au pays. Cette analyse nous permettra de mettre en lumière les particularités du médium électronique qui se révèlent pertinentes lorsqu’il est question de diffamation et qui font la spécificité des situations et des acteurs en ligne...

Contratos en el ámbito internacional y en el Common Law en Inglaterra, Estados Unidos e India.

Gobind Daswani, Arti
Fonte: Universidad de Chile; Universidad de Chile. Programa Cybertesis Publicador: Universidad de Chile; Universidad de Chile. Programa Cybertesis
Tipo: Tesis
ES
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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales); Esta tesis buscará, en primer lugar, otorgar una somera descripción de los contratos, para entrar después a los contratos internacionales; en ambos casos con un enfoque hacia la compraventa, principal instrumento mediante el cual se desarrolla el comercio internacional. Una vez propuesta una definición de los contratos internacionales, detallaremos los distintos métodos que ha distinguido la doctrina para determinar la ley que se aplicará a los conflictos que puedan surgir en su celebración, ejecución o terminación. El de mayor aplicación práctica se remite a normas nacionales, lo que hace necesario estudiar los distintos enfoques de los contratos comerciales en el derecho comparado, específicamente en el sistema legal presentado como opuesto al nuestro, el Common Law.

O instituto da Súmula Vinculante e sua aproximação com o sistema jurídico do Common Law

Kraft, Pablo Figueiredo Leite
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O instituto da súmula vinculante, consagrado no artigo 103-A da Constituição Federal de 1988, representa a consagração do efeito racionalizador do poder jurisdicional, bem como a aproximação das duas grandes famílias do direito, o civil law e o common law. Ambos os sistemas jurídicos nos dias atuais não devem ser aplicados de forma estática, e sim de maneira convergente, pois a convergência dos dois sistemas tende a fortalecer a efetividade, racionalização e segurança jurídica na prestação da jurisdição.; The institute of the binding precedent, consecrated in the article 103-A of the Federal Constitution of 1988, represents the consecration of the racionalizador effect of the jurisdictional power, as well as the approach of the two great families of the right, the civil law and common law. Both the legal systems in the current days do not have to be applied of static form, and yes in convergent way, therefore the convergence them two systems tends to fortify the effectiveness, rationalization and legal security in the installment of the jurisdiction.; Direito

Beyond the European Convention: Human Rights and the Common Law

Elliott, Mark
Fonte: OUP Publicador: OUP
Tipo: Article; accepted version
EN
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This is the author accepted manuscript and is under embargo until the 7th of August 2017. The final version is available from OUP via http://dx.doi.org/10.1093/clp/cuv009; Since its entry into force in 2000, the Human Rights Act 1998 has become largely synonymous with human-rights adjudication in the UK. In particular, the notion of common-law constitutional rights was largely eclipsed by the new legislation. However, in recent years, against the background of political uncertainty concerning the future of the Act, the UK Supreme Court has begun to place renewed emphasis upon the common law as a source of fundamental rights and values. In the light of those phenomena, this article examines the potential of the common law as a vehicle for the enforcement of human rights. In particular, it compares the capacity of the common law with that of the Act by reference to three vectors by reference to which the nature of a judicial system of human-rights protection may be characterised. The three vectors respectively concern the normative reach of the system, the rigour with which it equips courts to uphold rights, and the degree of constitutional resilience that rights exhibit in the face of adverse legislative or administrative action. It is argued that these three aspects of human-rights adjudication sit in relationship with one another...

What is Common Law, in particular, the one of the USA; Estudos de Direito Comparado (I) - O que é a "Common Law", em particular, a dos EUA

Soares, Guido Fernando Silva
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1997 POR
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In the introduction, the author treats the juridical phenomenon as susceptible of being described by scientific principles (law-science). Therefore, for scientific methodology, it is possible to take a complementary study of the great juridical systems of the present time (families of rights). The great lines of the Roman-Germanic family of the rights will be studied, in comparison to "Common Law" family. After, the three senses of the expression "Common Law" are examined: as a typical system, born in England and that was extended by the world of English speech. Inside of this system, the appropriate "Common Law" senses, as being a right created by the judge (in opposition to the written right) and, historically, as the right created by the King's Tribunals (in opposition to that one created by the Tribunals of the King's Chancellor). Special emphasis is given to the right of the USA, considered as a mixed system, between the family of the Roman-Germanic rights and "Common Law".; Na introdução, o autor aborda o fenômeno jurídico como suscetível de ser descrito por princípios científicos (direito-ciência). Portanto, por metodologia científica, é possível realizar-se um estudo complementar dos grandes sistemas jurídicos da atualidade (famílias de direitos). Serão estudados os grandes traços da família romano-germânica dos direitos...

APROXIMAÇÃO CRÍTICA ENTRE AS JURISDIÇÕES DE CIVIL LAW E DE COMMON LAW E A NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRECEDENTES NO BRASIL; CRITICAL APPROACH BETWEEN CIVIL LAW AND COMMON LAW AND THE NEED FOR RESPECTING PRECEDENTS IN BRAZIL

Marinoni, Luiz Guilherme; Universidade Federal do Paraná
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 23/03/2010 POR
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This article’s objective is to demonstrate, by means of an historical-critical method, theapproximation between civil and common law jurisdictions and, in this dimension, the necessity ofrespecting precedents in brazilian law.; O trabalho objetiva demonstrar, mediante um método histórico-crítico, a aproximação entreas jurisdições do civil law e do common law, e, em tal dimensão, a necessidade de se render respeitoaos precedentes no direito brasileiro.

The evolution of sufficiency in common law

Thambisetty, Sivaramjani
Fonte: Department of Law, London School of Economics and Political Science Publicador: Department of Law, London School of Economics and Political Science
Tipo: Monograph; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em /02/2013 EN; EN
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65.9%
The requirement of disclosure in the patent specification is commonly presented as an essential arm of the patent bargain. This paper tests the assumption that disclosure requirements in a number of common law jurisdictions continue to reflect this and other shared origins of this doctrine. Instead we see forces such as Europeanisation and sector-specificity produce divergence and confusion over the purpose of sufficiency, particularly in the context of adjacent patentability criteria such as utility and nonobviousness. The result is a complex expression of this requirement that has eroded the normative strength of this doctrine as originally expressed in Liardet v Johnson.

In defence of the common law constitution: unwritten rights as fundamental law

Allan, T. R. S.
Fonte: Department of Law, London School of Economics and Political Science Publicador: Department of Law, London School of Economics and Political Science
Tipo: Monograph; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em /01/2009 EN; EN
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Brudner argues that liberal constitutionalism, or the rule of Law, requires the adoption of a written constitution, regulating the respective powers of court and legislature. In his analysis, the common law constitution is associated with a libertarian paradigm that gives way, in part, to an egalitarian one embodied in a sovereign constitutional text. I argue, to the contrary, that the preservation of the rule of Law, including the protection of liberal rights, does not require a codified constitution, but demands only the consistent application of the correct legal principles to particular cases. Statutes must always be interpreted consistently with such principles: their meaning and validity are alike dependent on their compatibility with fundamental constitutional rights. Demands that cannot be acknowledged as legitimate requirements by an independent moral agent cannot qualify as law.

Constitutional exceptionalism and the common law

Poole, Thomas
Fonte: Department of Law, London School of Economics and Political Science Publicador: Department of Law, London School of Economics and Political Science
Tipo: Monograph; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em /10/2008 EN; EN
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66.07%
This paper examines the notion of exceptionalism, currently pervasive within constitutional discourse. The term ‘exceptionalist’ is used in this context to indicate a measure which deviates from normal constitutional standards and is, by virtue of that deviation, seen as inappropriate or regrettable. The paper avoids a direct focus on the debate about terrorism, concentrating instead on more conceptual matters – and particularly the ‘fit’ between this discourse and the ‘common law constitution’. Part I turns to John Locke and uses his theory of the prerogative as a means of highlighting the difficulty of determining what counts as ‘exceptional’ in this, our ‘age of statutes’. Part II raises concerns about the common law constitutionalists’ theory of emergency powers, articulated most skilfully by Dyzenhaus, and argues that this theory rests on a mistaken understanding of the nature of common law. Part III addresses the issue of extra-constitutionality and common law more generally, taking as its focus the ‘extra-legal measures model’ of emergencies advocated by Gross and Tushnet. On the back of this critical, the paper ends by raising questions about the ‘public role’ of constitutional scholars: have we been too ready...

Utility and rights in common law reasoning: rebalancing private law through constitutionalization

Collins, Hugh
Fonte: Department of Law, London School of Economics and Political Science Publicador: Department of Law, London School of Economics and Political Science
Tipo: Monograph; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em /09/2007 EN; EN
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In the evolution of private law, legal reasoning has always confronted the fundamental problem of reconciling private interests with collective goods. Philosophers analyse this problem of justice in terms of protecting individual rights whilst at the same time maximizing utility or general welfare. The private law of tort, contract, and property rights that emerged in the nineteenth century provided a fortress of protections for individual rights, but the consequences for collective welfare were quickly found wanting. These consequences were addressed by the welfare state, regulation, and the separation of new spheres of private law such as consumer law and labour law from mainstream doctrine. By the second half of the twentieth century, however, these regulatory measures had triggered a marked shift in private law reasoning as a whole, which became more instrumental or policy oriented. It evolved into a hybrid of the old private interest reasoning and modern policy oriented regulatory reasoning. At extreme moments, common law reasoning was almost reduced to a variant of economic reasoning concerned with maximizing wealth. In reaction, what is happening now is the search for ways to rebalance the underlying values of utility and rights. The task is to construct a legal language through which private law can be reoriented in ways which both give full weight to a wide range of individual rights and at the same time serve collective interests. The increasingly popular method for achieving this task involves the constitutionalization of private law. By grounding the principles of private law in the general principles and abstract rights found in constitutions...

The influence of the Consumer Protection Act 68 of 2008 on the common law warranty against eviction: a comparative overview

Barnard,J
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2012 EN
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The implementation of the Consumer Protection Act 68 of 2008 (CPA) has great implications for the South African common law of sale. In this contribution the influence of the CPA on the seller's common law duty to warrant the buyer against eviction is investigated. Upon evaluation of the relevant provisions of the CPA, the legal position in the United Kingdom - specifically the provisions of the Sales of Goods Act of 1979 - is investigated.