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A proteção ao consumidor como uma barreira ao livre comércio

Locatelli, Liliana
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; O presente trabalho aborda a possibilidade de medidas de proteção ao consumidor configurarem uma barreira técnica ao livre comércio, a partir da análise das normas da Organização Mundial do Comércio e do Mercado Comum do Sul. Busca analisar-se, assim, os parâmetros estabelecidos pelas regras comerciais internacionais, nos quais os Estados devam se amparar ao adotar regulamentos e normas técnicas fundamentadas na proteção ao consumidor, indicando quais medidas são permitidas ou proscritas.

O sistema harmonizado pode ser utilizado como barreira técnica? : análise dos casos da cachaça, da sandália de dedo, de borracha, e dos cortes de frango, salgados e congelados, no período de 2002 a 2007

Conde Dias, Alice; de Farias Costa, Écio (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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O presente trabalho abre uma nova discussão: as barreiras técnicas, sob a perspectiva da classificação de mercadorias na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), estudando os conflitos ocorridos no período de 2002 a 2007 na classificação de três produtos brasileiros: a cachaça, por conta de sua classificação no mesmo código SH do rum; a sandália de dedo, de borracha, em razão de o país importador classificá-la no código SH correspondente a outros calçados de borracha; e os cortes de frango, salgados e congelados, pela desclassificação do produto imposta pela União Européia (UE), sob a alegação de que a salga não era responsável pela sua conservação. As doutrinas, protecionista e livre-cambista, e as teorias de comércio internacional foram revisadas; as normas sobre o SH e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foram apresentadas; a legislação e os documentos internacionais e nacionais que tratam dos conflitos e do contencioso em que os produtos se envolveram foram verificados. Dados sobre as exportações dessas mercadorias e das outras a elas relacionadas foram coletados na base de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)...

Comentários sobre o livro branco europeu de produtos químicos à luz do acordo sobre barreiras técnicas ao comércio da OMC1

Menezes, Angelo
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.11%
6 p. : il.; O presente documento analisa, à luz do Acordo Sobre Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (Acordo TBT), o Projeto de Regulamento da União Européia para Registro, Avaliação e Autorização de produtos químicos (REACH – em inglês), estratégia comunitária daquele bloco para a sua futura política em matéria de substâncias químicas. Essa nova estratégia, divulgada pela Comissão Européia no início de 2001, materializou-se no chamado “Livro Branco”, cujas exigências - mesmo antes de terem sido aprovadas - já vêm suscitando estudos e posicionamentos que bem retratam a preocupação da indústria química de todos os continentes face às futuras exportações que direcionem para aquele bloco. De se registrar, inicialmente, que para a elaboração dos comentários que ora se oferecem, nos louvamos nos subsídios que recebemos de várias empresas industriais do setor químico privado, de entidades de classe representativas do setor, de Institutos de Tecnologia e, ainda, do setor acadêmico, aos quais remetemos cópia do referido Livro Branco para apreciação e oferta de eventuais comentários. De uma forma generalizada, não podemos deixar de fazer coro às preocupações do setor químico...

Negociações sobre barreiras técnicas

Ferracioli, Paulo
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.08%
3 p.; Exigências técnicas, voluntárias ou obrigatórias, são freqüentemente utilizadas como formas dissimuladas de proteção de mercados nacionais, revelando-se importante fator limitador à livre circulação de mercadorias. Infelizmente, no Brasil, o debate sobre o tema tem se restringido a fóruns especializados, constatando-se que apenas uma pequena parcela do empresariado já se deu conta de sua gravidade. O próprio conceito de “barreira técnica” não é bem compreendido,sendo equivocadamente associado a dificuldades de exportadores em cumprir exigências técnicas encontradas nos países para os quais vendem seus produtos.

Ponto focal de barreiras técnicas às exportações: um balanço das atividades em 2002

Ferracioli, Paulo
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.05%
7 p.; O ano de 2002 representou um marco nas atividades relacionadas ao enfrentamento das barreiras técnicas que dificultam exportações brasileiras. Ao longo deste ano, o Inmetro, que vem trabalhando com o tema desde a Rodada Tóquio2 do GATT, investiu pesadamente no desenvolvimento de pessoal e em tecnologia da informação, o que revolucionou o tratamento do tema no Brasil, colocando o país ao lado dos países que são considerados casos exemplares no apoio aos exportadores no que diz respeito às barreiras técnicas. Estes desenvolvimentos ocorreram a partir da completa reestruturação da Coordenação de Articulação Internacional do Inmetro (CAINT), iniciada em novembro de 2001, quando foi decidido que seu objetivo central seria o apoio ao esforço exportador brasileiro, focando sua atuação na superação de barreiras técnicas. A CAINT se tornaria o “Ponto Focal sobre Barreiras Técnicas às Exportações” e não mais se limitaria a cumprir obrigações que o Brasil assumiu junto à OMC. Sob este novo conceito, a CAINT se constituiria, adicionalmente, em um locus de acumulação de conhecimentos sobre o tema e em importante prestador de serviços aos exportadores brasileiros, em particular aos micro, pequenos e médios. A lógica da atuação da CAINT passou a ser definida pelas atividades necessárias à superação das barreiras técnicas às exportações brasileiras. Com a reorganização do trabalho...

“Alerta exportador!”: a questão informacional no tratamento das barreiras técnicas

Azevedo, Annalina Camboim de
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Artigo de Revista Científica
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36.12%
8 p.; Como Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Caint gerencia um sistema de informações gratuito sobre exigências técnicas às exportações, o “Alerta Exportador!”, possibilitando às empresas brasileiras e do Mercosul facilidades de acesso a mercados externos e disponibilizando aos exportadores informações técnicas para adequarem seus produtos às exigências dos mercados estrangeiros. Este sistema recebeu o Prêmio Heitor Beltrão de Inovação na Gestão Pública Federal em 2003. Este artigo aborda a questão informacional no que concerne o atendimento das necessidades de disseminação de informação sobre as exigências técnicas adotadas pelos países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para a abordagem dessa questão será analisado o Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações, como centro de informações voltado às questões do comércio exterior, mais especificamente às barreiras técnicas ao comércio. O Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações, como é chamado, no Brasil, é um centro de informações sobre barreiras técnicas ao comércio. Em cumprimento as determinações do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) 2...

HACCP e as barreiras técnicas

Fermam, Ricardo Kropf Santos
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Artigo de Revista Científica
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36.13%
10 p.; Com a criação da OMC, o acesso a mercados por parte dos países exportadores passou a ser regido por Acordos específicos que são a base legal do comércio internacional. Estes Acordos disciplinam as relações comerciais entre os países-membros da OMC, de forma que as regras de comércio sejam acessíveis a todos, de forma transparente, evitando o protecionismo. Algumas medidas, no entanto, são adotadas por parte dos países desenvolvidos com vistas à proteção de seus mercados, a despeito da existência desses Acordos. Na maioria das vezes, essas “barreiras” ao comércio se devem à utilização de normas ou regulamentos técnicos não-transparentes ou não-embasados em normas internacionalmente aceitas ou, ainda, decorrentes da adoção de procedimentos de avaliação da conformidade não-transparentes e/ou demasiadamente dispendiosos, bem como de inspeções excessivamente rigorosas. Trata-se das chamadas “Barreiras Técnicas ao Comércio”. A eliminação dessas barreiras é o objetivo principal do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC. O objetivo deste trabalho é verificar se a adoção do sistema Hazard Analysis and Critical Control Point (HACCP) por parte dos países-membros da OMC poderia ser interpretado como uma tentativa de criar barreiras técnicas...

A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas

Fermam, Ricardo Kropf Santos
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Artigo de Revista Científica
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36.11%
12 p. : il.; O objetivo deste trabalho é estudar a criação e o funcionamento do Procedimento de Notificação de Normas e Regulamentos Técnicos da União Européia, que é uma forma de materializar o princípio da transparência e do reconhecimento mútuo das regras do mercado intra-União Européia. Este procedimento foi elaborado, inicialmente, com o propósito de evitar que os Estados-Membros criassem obstáculos desnecessários ao comércio, quando da elaboração e adoção de normas e regulamentos técnicos nacionais, devido às divergências entre os Estados quanto a estas regras, bem como às incompatibilidades destas regras com a legislação comunitária. Com isso, a criação deste procedimento não só permitiu a supressão das barreiras técnicas existentes antes de seu estabelecimento como impedir o surgimento de novas barreiras. A materialização regulamentar deste procedimento é inicialmente estabelecida através da Diretiva 83/189/CEE. Esta Diretiva obrigou os Estados-Membros da União Européia à notificarem a Comissão e aos demais Estados qualquer projeto de regulamentação técnica relativa aos produtos industrializados (excetuando-se os produtos agrícolas e qualquer produto destinado à alimentação humana ou animal...

Comentários sobre a política das comunidades européias para transgênicos à luz do acordo sobre barreiras técnicas ao comércio

Souza, Taynah Lopes de
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.13%
11 p.; O tema dos transgênicos, ou organismos geneticamente modificados (OGMs)3, vem sendo discutido sob diferentes pontos de vista: meio-ambiente, saúde, proteção ao consumidor, segurança alimentar. Por envolver diferentes esferas no nível governamental e no setor privado, é de suma importância que se analise a questão das negociações internacionais que influenciam na tomada de decisão acerca do estabelecimento de uma posição sobre o tema. As discussões que vêm se desenvolvendo no cenário internacional foram especialmente intensificadas a partir do delineamento de uma política específica para OGMs por parte das Comunidades Européias. Tendo em vista o impacto comercial que as medidas de regulamentação devem vir a apresentar, o presente relatório procurará destacar o papel das regras de comércio estipuladas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual o Brasil faz parte, tomando como base as diferentes medidas adotadas pelas Comunidades Européias no que concerne ao tema. A análise a ser desenvolvida estará centrada mais especificamente em uma questão considerada bastante sutil, que é a das barreiras técnicas ao comércio, tratadas no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT...

Subsídios para negociações sobre barreiras técnicas com a África do Sul: a cadeia da avaliação da conformidade

Fermam, Ricardo Kropf Santos
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Artigo de Revista Científica
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36.21%
18 p. : il.; Este trabalho apresenta a estrutura e o funcionamento da Cadeia da Avaliação da Conformidade, que abrange a metrologia, a normalização, a regulamentação técnica e a avaliação da conformidade, na África do Sul, tendo como objetivo subsidiar as negociações para a criação de uma Área de Livre Comércio entre Mercosul e a África do Sul, na área de barreiras técnicas ao comércio. O Acordo Quadro para a criação de uma Área de Livre Comércio entre o Mercosul e a República da África do Sul foi firmado 15 de dezembro de 2000, em Florianópolis, durante reunião de Cúpula do Mercosul, que contou com a presença do Presidente sul-africano Thabo Mbeki. Deve ser mencionado que o Departamento de Comércio e Indústria (DTI) da África do Sul contratou estudo para a revisão do status das áreas da cadeia mencionada acima, tarefa concluída em Abril de 2001. O resultado dessa revisão foram recomendações feitas ao Ministro sobre as intervenções necessárias na estrutura da cadeia na África do Sul com vistas à sua adequação às normativas internacionais. Estas recomendações que serão apresentadas ao longo deste trabalho. Inicialmente, serão fornecidas informações gerais sobre a África do Sul. Em seguida...

Subsídios para negociações sobre barreiras técnicas com a Índia: a cadeia da avaliação da conformidade

Fermam, Ricardo Kropf Santos
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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36.21%
12 p. : il.; Este trabalho apresenta a estrutura e o funcionamento da Cadeia da Avaliação da Conformidade, que abrange a metrologia, a normalização, a regulamentação técnica e a avaliação da conformidade propriamente dita; incluindo, ainda, a análise do funcionamento do Ponto Focal do Acordo sobre Barreiras Técnicas na Índia, tendo como objetivo subsidiar as negociações com este país no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Comércio do Fórum IBAS (Índia, Brasil e África do Sul)3,na área de barreiras técnicas ao comércio.Este Grupo de Trabalho é responsável por fazer avançar projetos que contribuam para o incremento do comércio entre os três países, como a promoção de seminários e missões empresariais, a realização de estudos e a negociação de acordos comerciais. No que diz respeito a acordos comerciais, discute-se desde medidas de facilitação de negócios até a negociação de um acordo de livre comércio abrangente, que envolva o Brasil, a Índia e a África do Sul (Fax MRE nº 377, de 29/11/05) Inicialmente, serão fornecidas informações gerais sobre a Índia. Em seguida, será apresentado o sistema de metrologia daquele país, englobando a metrologia científica e industrial e a metrologia legal. Dando prosseguimento...

A metrologia legal como diferencial de qualidade para os instrumentos de medição em um mundo globalizado

Ferraz, Fernando Toledo; Silva, Luzia Gomes e
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Trabalho apresentado em evento / Paper
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36.11%
4 p. : il.; A metrologia trata da medição e inclui aspectos práticos e teóricos. A metrologia legal compreende todas as atividades para qual os requisitos legais são prescritos na medição. Inclui quatro atividades básicas: desenvolvimento de regulamentos técnicos metrológicos; controle e/ou avaliação da conformidade do instrumento e atividades regulamentadas; supervisão dos produtos e das atividades regulamentadas; e provisão da infra-estrutura para a rastreabilidade das medidas e instrumentos de medição. A garantia metrológica é um dos seus conceitos principais. A regulamentação das medições visam simultaneamente a proteção: dos indivíduos e das empresas; do interesse nacional; da saúde e da segurança públicas e a reunião de requisitos para o comércio internacional. Além disso, estabelece a confiança nos resultados das medições. Cada país tem perspectivas técnicas próprias ligadas ao desenvolvimento dos requisitos metrológicos, porém, o Acordo às Barreiras Técnicas ao Comércio, desenvolvido pela Organização Mundial do Comércio, obriga que tais regulamentos tenham seus requisitos harmonizados à documentos internacionais padrão ou normas. metrologia trata da medição e inclui aspectos práticos e teóricos. A metrologia legal compreende todas as atividades para qual os requisitos legais são prescritos na medição. Inclui quatro atividades básicas: desenvolvimento de regulamentos técnicos metrológicos; controle e/ou avaliação da conformidade do instrumento e atividades regulamentadas; supervisão dos produtos e das atividades regulamentadas; e provisão da infra-estrutura para a rastreabilidade das medidas e instrumentos de medição. A garantia metrológica é um dos seus conceitos principais. A regulamentação das medições visam simultaneamente a proteção: dos indivíduos e das empresas; do interesse nacional; da saúde e da segurança públicas e a reunião de requisitos para o comércio internacional. Além disso...

Avaliação da conformidade no contexto da OMC e o tratado de barreiras técnicas ao comércio (TBT) [Slides]

Gadret, Eduardo Trajano
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Trabalho apresentado em evento / Paper
POR
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46.02%
47 p. : il.; O TBT busca assegurar que regulamentos técnicos e normas, incluindo exigências técnicas sobre embalagem, etiquetagem e procedimentos para avaliação da conformidade, não criem obstáculos desnecessários para o comércio internacional.

O príncipio da transparência e seu impacto sobre a competitividade das exportações: o caso dos corantes azóicos na união européia

Gadret, Eduardo Trajano
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Dissertação
POR
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36.11%
124 f. : il., tab.; Transparência é um princípio basilar da Organização Mundial do Comércio – OMC, que abrange como objetivo minimizar barreiras técnicas no comércio internacional. Países membros desta organização internacional presumem que o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, por conter obrigações detalhadas sobre transparência e requerer notificações para novas medidas regulatórias, garanta aos exportadores maior segurança de expectativas em relação a seus investimentos. Além disso, que os reguladores sejam encorajados a analisar possíveis efeitos de legislações normativas sobre o comércio internacional. Este trabalho representa o resultado das lições aprendidas em pesquisa bibliográfica e documental sobre barreiras técnicas ao comércio internacional e de um estudo de caso nacional, que examina questões específicas de acesso a mercados a partir de informações que influenciam a competitividade das exportações, em decorrência de requisitos técnicos estrangeiros a serem atendidos pelos exportadores brasileiros. Pretende-se, fundamentalmente, contribuir para a análise e identificação das dificuldades de acesso a mercados e seus impactos qualitativos sobre a competitividade. Espera-se que este estudo colabore para aumentar o conhecimento de como o princípio da transparência pode afetar as exportações. ____________________________________________________________________________________.; ABSTRACT: Transparency is a core principle of the World Trade Organization – WTO...

Barreiras técnicas ao comércio no âmbito das negociações do Acordo Estratégico de Integração Econômica Brasil-México

Gadret, Eduardo Trajano; Alves, Leonardo Pace
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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46.08%
12 p.; Brasil e México se destacam como as duas principais economias da América Latina, ocupando, respectivamente, a nona e a décima quarta posições, em termos do Produto Interno Bruto, em 2010, na lista do Fundo Monetário Internacional. A relevância econômica das duas nações reflete-se na ativa participação de ambas no G-20 financeiro e no G-20 dos países em desenvolvimento no que concerne às questões agrícolas da Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC).No continente americano, o México figura como um dos três membros do Tratado Norte- Americano de Livre Comércio (NAFTA, em inglês) ao lado dos Estados Unidos e do Canadá, enquanto que o Brasil se destaca como potência regional da América do Sul, liderando, a um só tempo, o Mercosul e a Unasul. Desde o final de 2008, em meio à crise econômica dos EUA, as duas potências médias encetaram um gradual processo de aproximação, compartilhando o intuito comum de fomentar maior integração da América Latina. Nesse sentido, o adensamento das relações entre o Brasil e o México, por meio de negociações visando à assinatura de um Acordo Estratégico de Integração Econômica, impacta positivamente não só o relacionamento bilateral, mas também o desenvolvimento da América Latina. Este artigo apresenta informações e análises em perspectiva sobre o México...

Barreiras e regulamentos técnicos ao comércio dos biocombustíveis na União Européia

Gadret, Eduardo Trajano
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Trabalho apresentado em evento / Paper
POR
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46.14%
8 f.; A promoção do uso dos biocombustíveis e o estabelecimento de um mercado global para esses produtos exigirão a superação de barreiras técnicas ao comércio derivadas de padrões, especificações, normas e regulamentos distintos nos mercados produtores e consumidores. É imperioso, portanto, acompanhar no plano internacional o delineamento das estratégias aplicadas para o fortalecimento das políticas públicas que promovam a expansão do uso energético das biomassas e dos biolíquidos por parte dos diferentes mercados nacionais. Neste sentido, a União Européia (UE) apresenta-se como mercado alvo chave a ser observado, na medida em que procura exercer um papel vanguardista no desenvolvimento técnico, de idéias e conceitos para a promoção do uso da energia proveniente de fontes renováveis, pela formulação de um plano de ação de longo prazo, cuja execução se concretizará por meio da aplicação de regulamentos técnicos com impactos sobre os biocombustíveis. Pretende-se então neste trabalho identificar as principais políticas regulatórias da UE, sobre cujas um entendimento a respeito da abordagem técnica regulatória será imprescindível para que não se configurem como barreiras técnicas desnecessárias ao comércio dos biocombustíveis brasileiros no mercado europeu.

Alerta exportador: um mecanismo de superação de barreiras técnicas e facilitação de comércio entre brasil – União Europeia

Corrêa, Rogério de Oliveira; Gadret, Eduardo Trajano; Pizetta, Diego Eugenio; Alves, Flávia Cristina Lima; Alves, Leonardo Pace; Bushatsky, Sulamita; Souza, Lígia Ferreira de; Cruz, Jorge Antonio da Paz
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.06%
15 f. : il.; O objetivo deste artigo é ressaltar a importância do tema barreiras técnicas no comércio bilateral entre Brasil e a União Européia (UE), com foco nos instrumentos que o governo brasileiro tem disponibilizado para que as pequenas e médias empresas do Brasil possam acessar esse importante mercado, superando as dificuldades técnicas surgidas em regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade. Assim, serão apresentadas as atividades do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), o seu papel como Ponto Focal do Acordo de Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como as ferramentas e os serviços disponibilizados para que as empresas brasileiras superem barreiras técnicas às exportações, com especial ênfase no sistema Alerta Exportador. Finalmente, serão mencionados dentro do tema em questão alguns projetos especiais decorrentes da Cooperação Brasil-UE, visando a superar as dificuldades de acesso a mercado, intrínsecas aos regulamentos técnicos.

Modelo de mensuração de impactos econômicos relacionado com barreiras técnicas no comércio internacional

Alves, Flávia Cristina Lima; Corrêa, Rogério de Oliveira
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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56.38%
13 f. : il.; Desde o fim da Segunda Guerra Mundial e a criação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT em inglês) a redução de barreiras tarifárias tem sido tema da pauta das negociações entre os países, seja no âmbito bilateral ou multilateral. Esta preocupação continua presente nas negociações comerciais, entretanto, com mecanismos de controle e diminuição das tarifas, surgem novas formas de protecionismo, ou seja, as barreiras não-tarifárias. Dentre os diversos tipos de barreiras não tarifárias que podem ser utilizadas como uma prática desleal de comércio, neste trabalho serão destacadas as barreiras técnicas. Essas barreiras surgem quando regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade são utilizados de forma mais restritiva que o necessário, quando não se baseiam em normas internacionalmente aceitas, quando não estão fundamentados em um dos objetivos legítimos mencionados no Acordo sobre Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (OMC), ou ainda, propiciam inspeções muito rigorosas ou procedimentos muito dispendiosos. Delimitar o que pode ser considerado uma barreira técnica e ao mesmo tempo quantificar o impacto da mesma no comércio internacional é um grande desafio. Muitos autores vêm trabalhando com objetivo de desenvolver modelos para mensurar os reais impactos ao comércio dos regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade...

O príncipio da transparência e seu efeito sobre a competitividade: superando barreiras técnicas e de informação ao comercio

Gadret, Eduardo Trajano; Rodriguez y Rodriguez, Martius Vicente
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Capítulo de Livro / Book Chapter
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46.14%
14 f. : il.; Todos os países exigem que mercadorias importadas estejam em conformidade com as legislações normativas que se aplicam à produção doméstica, com o propósito de assegurar a proteção à saúde e à segurança dos consumidores. Tais exigências, apesar de serem aplicadas pelos governos por razões legítimas de política pública, através de instrumentos e medidas regulatórios, podem, na prática, se tornar barreiras ao comércio. Tais barreiras emergem quando as regulamentações diferem de país para país. As empresas exportadoras têm, então, de garantir em tais situações que seus produtos atendam a diferentes requisitos técnicos, incorrendo logicamente em maiores custos de produção. Na organização mundial do comércio (OMC), tem-se observado, constante e crescentemente, a emergência de disputas e dificuldades comerciais derivadas da substituição dos embargos e barreiras tarifárias às importações por exigências de outros tipos, principalmente relacionadas a aspectos técnicos. Essas exigências que dificultam o comércio chamam-se “Barreiras Técnicas”. O acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (doravante Acordo TBT, ou somente TBT) define regras e obrigações aos países-membros da OMC com respeito ao desenvolvimento e aplicação de medidas normativas que afetem o comércio e a qualidade dos produtos. Nessas normativas...

Bioterrorismo e transporte marítimo: potencial barreira de acesso a mercados

Mofati, Luciana Marelli; Choeypant, Cláudia Augusta; Souza, Cristina Gomes de; Aguiar, Ricardo Alexandre Amar de
Fonte: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Publicador: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tipo: Trabalho apresentado em evento / Paper
POR
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46.16%
15 p.: il.; O transporte de cargas se dá majoritariamente através da modalidade marítima que atende mais de 70% do comércio internacional. A logística dos portos vem ganhando destaque nos últimos anos a partir da globalização e abertura dos mercados, tornando-se fator de competitividade e de acesso a mercados. Além de aspectos tradicionais como custos, localização e aduana, outro fator passou a ser considerado de grande relevância a partir do atentado de 11 de setembro: a segurança. O temor da ocorrência de outros incidentes fez com que a Organização Marítima Internacional (IMO) da Organização das Nações Unidas (ONU) criasse o Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias – ISPS CODE que agregará novos procedimentos e informações ao comércio internacional. O objetivo do artigo é discorrer sobre o ISPS CODE e apresentar a metodologia – no caso, matriz de risco – a ser implementada nos portos do Brasil para priorizar os pontos a serem adequados às regras do referido código. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica e documental.