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Modelo Para Avaliação do Custo Burocrático do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) : Um estudo de Caso

Granja, Paulo Roberto Santos
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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In 1964, year of the military coup, the Brazilian government established a housing finance system with the intention of reducing the housing shortage that had been going on for decades. In order to reach this goal, the government created the Housing Finance System (acronym in Portuguese ¿ SFH), a set of rules which intended to set up a regulated market through standardized contracts and compulsory sources of funds. The system survived for some time, due to the state control of prices and salaries in the authoritarian regime. However, the increasing inflationary pressure obliged the government to adopt a populist subsidy policy, which left as a consequence outstanding balances at the end of the contracts that very often exceeded the value of the financed units. The solution adopted was to create a fund to settle these residual balances. Such fund should be capitalized by the government and by compulsory contributions from borrowers and financial institutions. Since the government did not make such contributions, the debt of this fund increased on a yearly basis, reaching around 3,5 % of Brazil¿s GDP in December 31, 2006. Due to the decline of private investments in the housing finance system, this debt concentrated mostly on public and state-owned companies...

Desafio é barrar corrupção

Tribuna de Minas
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Relatório
PT_BR
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Em resposta aos protestos vistos em várias cidades do país no domingo passado, a presidente Dilma Rousseff (PT) comparou a corrupção a uma senhora bastante idosa que “não poupa ninguém” e pode estar, inclusive, no setor privado. A análise pode ser ampliada. A tal anciã que sangra os cofres públicos desde a instalação da República vê no modelo de custeio misto das campanhas eleitorais, com recursos públicos, particulares e empresariais, um terreno fértil para negociatas. Com cifras milionárias envolvidas, o atual formato dá às doações oriundas de gigantes corporativos um grande poder de decisão na disputa de cargos públicos

Publicidade da administração pública e proibição de promoção pessoal na Constituição Federal de 1988

Morellato, Guilherme Müller
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O presente trabalho tem como tema a publicidade feita pela Administração Pública. Em um primeiro momento, são feitas algumas considerações a respeito de princípios jurídicos para, então, tratar-se dos princípios orientadores da atividade da Administração Pública. Em um segundo momento, é feita uma análise da doutrina publicista brasileira com relação aos princípios que mais especificamente orientam a publicidade da Administração Pública, ou seja, os princípios da publicidade, da impessoalidade, da finalidade e da moralidade. Em seguida, analisa-se a questão da realização de promoção pessoal de agentes públicos, bem como de partidos políticos, mediante publicidade custeada pelos cofres públicos, prática que alguns autores denominam de culto ao personalismo. Na terceira parte do trabalho, é feita uma análise dos elementos normativos do art. 37, § 1°, da Constituição Federal, dispositivo que não encontra reflexo nos textos constitucionais anteriores e que tem o intuito de coibir o referido culto ao personalismo ao proibir que, da publicidade levada a efeito pela Administração Pública, faça-se constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos. Nesta mesma parte...

Aplicação do cadastro técnico multifinalitário como ferramenta de gestão administrativa municipal

Ramos, Luiz Antônio
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 90 f.| il., grafs., tabs.
POR
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil.; Esta dissertação propõe uma alternativa para incremento de controle de arrecadação por meio de um banco de dados, de forma a possibilitar substancial aumento de receita e redução dos custos operacionais das prefeituras, usando-se os recursos e estrutura existentes, comuns a todo governo público municipal. Os gestores públicos municipais, são desafiados juntamente com seu corpo técnico a equilibrar a despesa e receita, a qualquer tempo. Aliado às dificuldades naturais, os municípios devem manter a adequação dos recursos tecnológicos de forma racional e econômica, sem perder o controle e eficácia na arrecadação. Usando a estrutura operacional já existente, aliada à tecnologia de Banco de dados, datamining e processamento eletrônico dos dados existente em um cadastro técnico, atualizado e integrado, os municípios poderão proceder a execução orçamentária com segurança. Os softwares, que compõem os sistemas de contabilidade e arrecadação tributária, trazem embutidos recursos implícitos, que estão à disposição de seus usuários, segundo suas autonomias operacionais. A proposta de uso destes instrumentos é simplesmente resgatar as facilidades disponíveis através da contabilidade pública...

Tomada de Contas Especial: estudo de caso em uma Secretaria do Estado de Santa Catarina

Dário, Amalia Borges
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 57 f.
PT_BR
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TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; Prestar contas constitui ônus de qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Em caso de irregularidade ou dano ao erário a prestação de contas deve entrar em tomada de contas especial (TCEsp), que visa obtenção do ressarcimento aos cofres públicos. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo investigar os fatos motivadores que levaram as prestações de contas à TCEsp, no exercício de 2009 a 2011, referente aos fundos da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL). A pesquisa se enquadra quanto à natureza como descritiva, à lógica como indutiva, à abordagem como qualitativa e o procedimento técnico como documental e estudo de caso. A população em questão são todas as prestações de contas levadas a TCEsp, no período de 2009 a 2011, sendo a amostragem não probabilística por acessibilidade. Para a coleta de dados foram utilizadas as publicações no Diário Oficial catarinense e um questionário com escala psicométrica e uma entrevista não estruturada. A investigação nas publicações no Diário Oficial demonstrou que 222 prestações de contas foram encaminhadas à TCEsp no período analisado. A amostragem composta por 158 prestações de contas...

O sistema tributário brasileiro: análise da sonegação fiscal nas empresas brasileiras

Leite, Luana Priscilla Carreiro Varão
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 89 f.| il., grafs., tabs.
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências Econômicas.; Este trabalho buscou analisar os problemas inerentes ao sistema tributário brasileiro, que consequentemente leva à sonegação fiscal nas empresas brasileiras, procurando delimitar ações para redução do problema. A análise envolve fundamentalmente pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. Primeiramente, se fez uma análise de como seria o sistema tributário ideal, para assim, delimitar os problemas do sistema tributário brasileiro. Assim, verificou-se que nos últimos anos houve um aumento expressivo na carga tributária brasileira, decorrente do aumento dos gastos públicos, este impulsionado pelos aumentos com gastos na previdência social. Identificou-se que o sistema tributário brasileiro, além de caro e complexo, é também em grande parte regressivo, devido à forte incidência de tributos indiretos. A insatisfação com o sistema tributário e governo, assim como a percepção da carga tributária excessiva e falta de contrapartida são os principais fatores que motivam a sonegação. As empresas têm maior possibilidade de sonegar, por intermediar o repasse de impostos dos consumidores aos cofres públicos. Não foi possível mensurar os valores sonegados...

A boa-fé no direito administrativo: a questão de devolução de salários ou proventos pagos de reforma indevida pelo Estado

Emmanuel Ruck Vieira Leal
Fonte: Universidade do Porto Publicador: Universidade do Porto
Tipo: Dissertação
POR
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O objetivo do presente estudo é o de trazer ao debate algumas questões relativas à aplicação do princípio da boa-fé no âmbito do direito administrativo, notadamente na utilização do mesmo, como justificativa para não aplicação de texto legal brasileiro, que determina a reposição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente por servidor público, pensionista ou aposentado do regime geral de previdência social. A análise do princípio da boa-fé foi realizada tomando em conta a sua vertente subjetiva, levando-se em consideração a necessária conjugação do mencionado princípio com outros que orientam a atuação dos poderes públicos nos Estados modernos, como a supremacia do interesse público e da vedação de enriquecimento sem causa.

Seriam os processualistas astronautas?

Franciulli Netto, Domingos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 48748 bytes; application/pdf
PT_BR
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Debate a realidade do Poder Judiciário, especialmente a questão da demora na solução dos feitos. Nesse sentido destaca dois pontos específicos relacionados a esse tema, por um lado o grande número de recursos nos quais se discutem apenas temas processuais, por outro, a quantidade de feitos que envolvem os poderes Públicos, em particular a Fazenda Pública, que procrastina ao máximo o pagamento de suas dívidas. Apresenta propostas para melhoria dessa situação, como a necessidade de se aperfeiçoar certas leis processuais, de se repensar o obrigatório duplo grau de jurisdição, reformular o sistema recursal, simplificar o processo de execução, além da alteração das leis de organização judiciária, com modernização da infra-estrutura dos cartórios e das secretarias, e a busca da plena informatização.

O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública

Fagundes, João da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista, no Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito pelo Curso Sui Juris – Uniplac. Orientador: Doutor Josefino Curcino Ribeiro; A linha discorrida na pesquisa relaciona-se à existência de um sistema diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública no Brasil, cuja regulação encontra-se, basicamente, em sede constitucional, desde a introdução do tema pela Constituição de 1934. Expõe-se, também, o trato do assunto nos principais países da atualidade, além de mostrar os princípios que fundamentam a adoção do sistema especial para pagamento dos débitos públicos apurados em juízo. Revela, ainda, o procedimento do instituto do precatório bem como sua evolução, para excluir do sistema as obrigações consideradas em lei de pequeno valor. Serão expostas considerações sobre a crise de solvência de boa parte dos entes públicos devedores, o que tem levado os legisladores à promulgação de disposições permitindo o parcelamento de alguns tipos de débitos. Mostra, ainda, a visão do Supremo Tribunal Federal diante do argumento de insuficiência de recursos, cujas decisões não permitem o seqüestro de verbas, para suprir a omissão da entidade devedora...

Precatório judicial e evolução histórica : advocacia administrativa na execução contra a fazenda pública : impenhorabilidade dos bens públicos : continuidade do serviço público

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
PT_BR
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Discorre sobre precatório, sua evolução e execução, conseqüentemente, contra a Fazenda Pública, o aspecto referente ao precatório vinculado ao chamado princípio da continuidade do serviço público e os reflexos que estão provocando na chamada celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Ressalta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em que o precatório convive com as execuções judicial e extrajudicial.

A questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicos

Diniz, Maria Helena
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Aborda que não há norma especial sobre bens públicos, mas se aplica nos casos concretos o princípio geral do direito, que conduz à afirmação da imprescritibilidade de qualquer pretensão. Afirma que só o Poder Legislativo poderia eliminar a antinomia e a lacuna existentes na ordem jurídica.

Imunidades tributárias

Fernandes, Leonardo de Medeiros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.28%
Trata da imunidade tributária de acordo com o constante na Constituição Federal brasileira e expõe sua classificação doutrinária. Versa sobre não-incidência, incidência, isenção e imunidade. Comenta a norma constitucional da imunidade tributária recíproca enquanto cláusula pétrea e tece considerações acerca da imunidade religiosa, sindical, cultural, política, de fundações privadas e de direito privado especiais. Trata da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de consórcios públicos.

Pagamento indevido e administração pública : por uma compreensão principiológica do tema

Marques, Raphael Peixoto de Paula
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.28%
Analisa o ressarcimento de valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos destacando quando há boa-fé do servidor especialmente na dúvida de interpretação e no erro procedimental ou material.

Dilapidação do patrimônio público como transgressão disciplinar

Costa, José Armando da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.68%
Versa sobre a demissão do servidor público civil da União que lesa os cofres públicos e/ou dilapida o patrimônio nacional. Destaca a importância da diferença entre lesão e dilapidação para que se caracterize a extensão do dano ao erário.

Prescrição quinquenal. Incidências em todas as ações em que a fazenda pública seja devedora. Necessidade de adimplir a dívida com o instituto próprio de previdência, ainda que prescrita. Possibilidade de quitação dos débitos mediante dação em pagamento desde que cumpridos o art. 17 da Lei nº 8.666/93 e o art. 356 do Código Civil.

Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.28%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal no débito existente entre o município e uma de suas autarquias, notadamente o instituto próprio de previdência dos servidores públicos. Questiona se há necessidade de lei autorizativa para fins de dação em pagamento de imóveis de propriedade do município para quitação da referida dívida, caso não incida a prescrição.

Titularidade do Estado sobre o imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a servidores públicos : estudo de caso

Modesto, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Estuda caso sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Magistratura do Estado da Bahia, ativos e inativos, que receberam intimação para recolher ou impugnar débito para com a Fazenda Nacional constituído por lançamento de ofício do Fisco Federal relativo a valores de suposto imposto de renda não recolhido na fonte. Verifica a legalidade da multa aplicada ao contribuinte.

A participação da sociedade civil na luta contra a corrupção e a fraude: uma visão do sistema jurídico americano focada nos instrumentos da ação judicial qui tam action e dos programas de whistleblower

Rocha, Márcio Antônio
Fonte: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) Publicador: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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O MERCADO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA OBRAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE AUDITORIA : UMA ABORDAGEM PROBABILÍSTICA

Pimentel da Costa Pereira, Gustavo; Menezes Campello de Souza, Fernando (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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O sistema de controle das Obras Públicas, no caso brasileiro, privilegia a atuação a posteriori, porém mesmo com a pronta identificação das irregularidades por parte dos Tribunais de Contas, quando, em virtude destas irregularidades, as despesas já ocorreram, os ressarcimentos destes valores aos cofres públicos, se arrastam em longas ações no Judiciário. Mesmo que um dia estes recursos voltem aos cofres públicos o prejuízo para a sociedade é irrecuperável, pois durante este período a sociedade foi tolhida de usufruir dos benefícios da aplicação dos seus próprios recursos. Torna-se fundamental o exercício do controle prévio e concomitante. Vários trabalhos tem sido desenvolvidos no sentido de tentar melhor estimar o mercado de obras públicas, porém, as imperfeições deste mercado tem afastado a utilização destas contratações como referência para se estimar este próprio mercado. Na Dissertação procura-se mostrar uma possibilidade de utilização das contratações como instrumento de auditoria permitindo o desenvolvimento de Indicadores de Gestão e Operacionais aplicados as licitações de obras públicas. De forma a permitir: Quantificar o efeito da competitividade na contratação das obras; A influência da mudança de gestão sobre a contratação das obras; Análise da dinâmica de contratação por parte dos órgãos públicos e indicadores de gestão e por fim estimar o preço global de uma obra através dos preços unitários dos serviços observados no mercado com uma abordagem probabilística

Análise do custo financeiro dos parlamentares aos cofres públicos

Moraes, Sueli Bezerra
Fonte: Senado Federal do Brasil Publicador: Senado Federal do Brasil
Tipo: texto; trabalho acadêmico
PT_BR
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46.55%
Trabalho final (especialização) -- Universidade do Legislativo Brasileiro, 2009.; Analisa o custo financeiro dos parlamentares aos cofres públicos a partir de informações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Apresentando conceitos, origens históricas e análise de dados do subsídio parlamentar no Brasil e em outros países, seus benefícios, privilégios e imunidades.

contratos administrativos: o perfil, as atribuições e a responsabilidade, na esfera administrativa, do executor de contratos no âmbito das secretarias de Estado do governo do Distrito Federal

Almeida, Enriete Fortes de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Este trabalho tem o objetivo principal de mostrar a relevância que tem a função do Executor de Contratos administrativos no âmbito das Secretarias de Estado do Governo do Distrito Federal. Com uma breve explanação dos conceitos de licitação e de contratos administrativos buscou-se dar um entendimento geral de como se originam os contratos firmados entre a Administração Pública e o particular. Destacou-se principalmente o perfil que deve possuir o servidor designado para essa função, bem como as suas atribuições e responsabilidades na esfera administrativa, buscando um acompanhamento e uma fiscalização mais eficiente dos contratos e conseqüentemente gerando economia para os cofres públicos. Observou-se que, para exercer essa função, tão relevante para a Administração, o servidor deve ser treinado previamente, bem como ser detentor de um conhecimento sobre o objeto a ser fiscalizado. Estes procedimentos visam evitar que o executor de contratos seja responsabilizado por procedimentos equivocados e que, ainda, venham a acarretar prejuízos para os cofres públicos. Quando bem treinado, o representante da Administração executa suas atribuições com responsabilidade e eficiência, de forma benéfica para si e para a Administração Pública.; Direito