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A disciplina, pela legislação processual penal brasileira, da prova pericial relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet.; The discipline, by brazilian criminal procedure law, of the expert examination related to computer crime commited through the Internet.

Kerr, Vera Kaiser Sanches
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 05/07/2011 PT
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Com o advento e o desenvolvimento da tecnologia da informação e principalmente da Internet, as infrações penais ganharam novo ambiente para sua prática. A vertente inovadora referente a esses ilícitos é o meio digital, também denominado meio eletrônico. Ocorre que, o crime informático praticado por meio da Internet é do tipo que deixa vestígio, sendo obrigatório, para se estabelecer a autoria e materialidade do ato delitivo, o exame do corpo de delito, exame este realizado por meio de perícia em meios computacionais. Embora a prova pericial seja regrada pelo Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que se trata de meio de produção de prova típico, este regramento é extremamente genérico, não prevendo, portanto, regramento específico quanto à prova pericial em meios computacionais relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet. Desta forma, o presente trabalho objetiva analisar a prova pericial em meios computacionais relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet, como meio de produção de prova típico, em função do avanço tecnológico, e discutir a viabilidade de sua disciplina, de forma específica, pela legislação processual penal brasileira. A importância de se ter instrumentos legais que regulem a matéria...

Termos e conceitos da Ordem do Juízo nas ordenações do reino: permanência e mundanças; Terms and concepts of the Order of Judgment in the Ordinances of the Kingdom: persistency and changes

Barbosa, Conceição Aparecida
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 26/10/2012 PT
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Na história do Direito Processual Brasileiro, as Ordenações do Reino de Portugal tem destaque como legado da cultura jurídica lusitana por causa das influências que o Brasil Colonial recebeu desse ordenamento, influencias que estiveram presentes no passado. Desse modo, no seu percurso, de 1446 quando da publicação das Afonsinas, retrocedendo até a sua gênese e aos sistemas jurídicos que a influenciaram, até os dias atuais, as normas jurídicas presentes nas Ordenações foram produto de uma sociedade, de uma visão de mundo que se concretizou, produziu e reproduziu por meio das leis escritas, representadas pela linguagem e pela terminologia empregada. Com vistas a verificar a manutenção de conceitos e termos presentes nas Ordenações do Reino, mais especificamente, nas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, no que concerne ao Processo Civil, que é tratado no livro III desses ordenamentos, delimitamos o ponto de partida da pesquisa para, a partir dos termos e conceitos da Ordem do Juízo, verificar numa perspectiva diacrônica, mudanças e permanências que se fazem sentir no Direito Processual Brasileiro. Para tanto, foram utilizados como corpus de pesquisa, não só as Ordenações, mas também os códigos...

Aperfeiçoamento da política pública penal no Brasil: a inserção da audiência de custódia no processo penal

Bonatti, Daniel; Brunacci, Diogo Paiva; Silva, Leandro de Castro
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
PT_BR
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Neste exercício são discutidas formas de empreender mudanças em políticas públicas, focando especialmente no estudo da política prisional brasileira. O que é central no debate proposto é a viabilidade da inserção de audiência a ser realizada imediatamente após a prisão de um indivíduo, a audiência de custódia, que possibilitará o encontro entre a pessoa presa e o juiz. O ator promotor da mudança, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD apregoa como resultado mecanismos de prevenção e combate à tortura e um efetivo controle judicial da detenção. Subsequente a esse argumento, o Instituto é enquadrado como figura influente no papel de grupo de pressão pela mudança na política pública prisional por meio da defesa da audiência de custódia.; This study will explore the challenging implementation of policy reforms, focusing the change in the Brazilian Code of Criminal Procedure. The debate refers to the feasibility of adding the detention hearing - right after the arrestment of an individual, allowing the contact between the judge and the arrested person. The Institute for the Defense of the Right to Defense – IDDD proclaims as results of this reform (1) the enhancement of prevention mechanisms and (2) the fight against torture...

Os Reflexos da Autodefesa na Resolução do Processo Penal

Ponte, Tiago Del
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O presente estudo pretende analisar a evolução do direito de silêncio e de não autoincriminação do réu em face à mudança legislativa trazida pela Lei nº 10.793/2003, a qual introduziu o texto do artigo 186 do Código de Processo Penal, desautorizando o uso do silêncio em prejuízo do réu, porém deixou de revogar enunciado anterior que permite o uso do silêncio para convencimento do juiz, conforme artigo 198 do Código de Processo Penal. Para tanto, será analisada a progressão histórica, a natureza jurídica, a influência e extensão no processo penal brasileiro de tais direitos com base em conceitos doutrinários e jurisprudenciais. A partir desses conceitos serão distinguidos o direito ao silêncio, o direito de mentir e de contradizer-se e, por conseguinte, examinada sua influência para a confecção da decisão final no processual penal. Serão, portanto, explorados os sistemas de valoração de provas e sua evolução e a resposta judicial ofertada quando do exercício da autodefesa passiva e ativa, incluindo seus limites e a influência para o convencimento judicial.; This study aims to analyze the evolution of the “right to remain silent” and the privilege against self-incrimination of the accused since the legislative change brought by the Law No. 10.793/2003...

O sistema processual penal brasileiro : acusatoriedade marcada pela tradição inquisitorial; The Brazilian system of criminal procedure: accusatory feature marked by the inquisitorial tradition

Curtis, Nathália Miranda de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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Este trabalho visa, primeiramente, à identificação do Sistema Processual Penal vigente no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da análise dos direitos e garantias inseridos na Constituição da República Federativa do Brasil. Em um segundo momento, definida a adoção do modelo acusatório, a análise de determinados dispositivos legais revela a perpetuação de práticas de caráter inquisitorial, o que aponta para a necessidade de que o Código de Processo Penal passe por uma atualização completa, para readquirir unidade sistêmica, em conformidade com o modelo constitucional.; This paper aims, firstly, to identify the current Criminal Procedural System in the Brazilian legal system, by analyzing the rights and guarantees embedded in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. In a second step, with the definition of the choice of an Accusatory System, the analysis of certain legal provisions reveals the perpetuation of inquisitorial practices, which points to the need for a comprehensive upgrade of the Code of Criminal Procedure, in order to reacquire a systemic unit, according to the constitutional model.

Das normas de aplicação do habeas corpus no anteprojeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09)

D’amico, Alessandro Ignásio
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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65.94%
Este trabalho tem a finalidade de realizar uma análise e reflexão sobre as novas normas que irão reger o instituto do habeas corpus no futuro Código de Processo Penal brasileiro que nascerá das discussões em torno do Projeto de Lei do Senado de no 156/2009. A alteração mais polêmica feita diz respeito a uma restrição nas hipóteses de cabimento do habeas corpus, após o advento da emenda no 1 ao projeto, procurando delimitá-lo quase que exclusivamente aos casos de prisão, deixando de fora os casos em que tal remédio constitucional influenciaria na continuidade ou não de inquérito ou ação penal contaminada por vício ou nulidade. No entanto, antes de chegarmos ao PLS 156/09, aprofundaremos nossos conhecimentos sobre a aplicação do habeas corpus no Código de Processo Penal vigente, para posteriormente procedermos a uma comparação entre as duas regulamentações. Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, teórico e doutrinário. Qualquer um que vier a ler a Exposição de Motivos do Anteprojeto no tocante aos recursos constatará que os membros da Comissão justificam tais mudanças no regime de aplicação do habeas corpus, focando na celeridade processual, sem se despreocupar com o contraditório e a ampla defesa. Ai está o questionamento-chave deste trabalho: perquirir se esta proposta de nova regulamentação do habeas corpus no âmbito processual penal foi eficiente ou não em equilibrar tais princípios. Nossa impressão é de que novamente os legisladores brasileiros não foram eficazes no cumprimento desta tarefa...

Valor probatório dos atos do inquérito policial: com ênfase no crime no crime de homicídio doloso

Llantada, Bolívar dos Reis
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A pesquisa faz uma abordagem acerca do valor probatório dos atos do inquérito policial no crime de homicídio doloso, iniciando através da análise dos elementos gerais da investigação criminal e do inquérito policial. Num segundo momento, busca enfrentar a questão probante relacionada à investigação preliminar, especialmente quanto à prova objetiva e subjetiva. Por fim, estuda acerca da polêmica do valor probatório dos atos do inquérito policial. O trabalho procurou destacar a importância que a atividade policial possui no cenário social e jurídico, quando guiada de acordo com os preceitos técnicos, legais e éticos. Tentou desmistificar, também, a vetusta visão acerca do trabalho policial, o qual, por sua característica não raro invasiva à esfera privada dos cidadãos, muitas das vezes torna-se sujeito a preconceitos de toda a ordem. Postulou, ainda, em favor do inquérito policial, como instrumento da salvaguarda das garantias individuais do investigado. Mas, acima de tudo, buscou realçar acerca da importância que o material probante, inclusive o colhido na fase investigativa, possui na resolução do fato criminoso, com forte capacidade de desencadear a condenação ou absolvição do réu na fase processual. O tema proposto foi desenvolvido através do método dedutivo...

The Sudan Penal Code and the ordinances, rules, etc., constituting and regulating the procedure of the civil, criminal & Mohammedan law courts of the Sudan

Sudan; Sudan; Sudan; Sudan; Sudan
Fonte: Universidade da Flórida Publicador: Universidade da Flórida
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (433, xli pages) : ;
Publicado em // ENGLISH
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"This is a reprint, with a few clerical corrections of the Sudan Penal Code, the Sudan Code of Criminal Procedure and the Sudan Civil Justice Ordinance which were never published in the Sudan Gazette but were printed and published separately, and of the Sudan Mohammedan Law Courts Ordinance published in Sudan Gazette No. 35 of May 1902." Preface.; "Printed and published by the authority of the Governor General."; Includes index.

Konsensuale Erledigung von Strafverfahren in Deutschland und Frankreich; Consensual settlements of criminal proceedings in Germany and France

Taubald, Claudia
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Dissertação
DE_DE
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Urteilsabsprachen in Strafverfahren sind ein Phänomen, das es seit Beginn der 80-er Jahre in Deutschland gibt. Zwischenzeitlich ist das informelle Aushandeln von Strafen zu einem festen Bestandteil der Strafjustiz geworden. Personelle Engpässe in der Justiz, Sachzwänge, insbe-sondere in großen Wirtschaftsstrafsachen und Verfahren der organisierten Kriminalität mit objektiv schwieriger Sach-, Rechts- und Beweislage, Strategien selbstbewusster Verteidiger, die das Prozessrecht effektiv für sich zu nutzen wissen und nicht zuletzt Vorteile für alle Be-teiligten bilden einen Ursachenkomplex, der die Justiz für informelle Praktiken zugänglich gemacht und zu einer zunehmenden einverständlichen Verfahrenserledigung großer Strafpro-zesse geführt hat. Der Prozessstoff wird nicht bis zur Schuldspruchreife verhandelt, sondern im Laufe des Verfahrens – einmal früher, einmal später – einer einvernehmlichen Lösung zugeführt. Konsens ist die Praxis in deutschen Strafverfahren geworden. Auch in Frankreich wird seit einigen Jahren versucht, durch die Einfügung konsensualer Ver-fahrensmodelle in den code de procédure pénale, insbesondere die sog. composition pénale und das Modell der procédure de comparution de reconnaissance préalable de culpabilité (CRPC)...

O juiz das garantias e a investigação criminal; The guarantee judge and the criminal investigation

Garcia, Alessandra Dias
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/06/2014 PT
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A imprescindibilidade da atuação do magistrado na fase preliminar da persecução penal como garantidor dos direitos fundamentais do investigado é inegável. A consecução desse mister acarreta, porém, o comprometimento da imparcialidade objetiva do juiz para o julgamento do mérito. A atribuição das funções de atuar na fase de investigação preliminar e durante o processo a julgadores distintos foi o caminho que muitos ordenamentos trilharam para lidar com essa problemática. A mesma solução foi adotada pelo Projeto de Código de Processo Penal brasileiro PLS nº 156/2009, ao prever a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. Essa figura, consentânea ao principio acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988, assegura a imparcialidade de forma muito mais efetiva, preservando o distanciamento do julgador dos elementos colhidos durante a investigação criminal.; The indispensability of the judges involvement in the preliminary stage of criminal prosecution as a guarantor of the inquired person fundamentals rights is undeniable. However, this intervention compromises the impartiality of the judge on the judgment of the merits. The allocation of duties to act to different judges in the preliminary investigation phase and during the case was the way that many law systems have fallowed to handle this problem. The same solution was adopted by the Bill of the Brazilian Code of Criminal Procedure PLS nº 156/2009. The Bill provides the figure of the guarantee judge...

Code of criminal procedure of the Egyptian native tribunals ; and, Law Constituting Courts of Assize (Law no. 4 of 1905) =; Code d'instruction criminelle des tribunaux indigènes ; et, Institution des cours d'assises (Loi no. 4, 1905); Law Constituting Courts of Assize (Law no. 4 of 1905); Institution des cours d'assises (Loi no. 4, 1905)

Egypt; Egypt -- Wizārat al-°Adl; Egypt; Egypt; Egypt; Egypt
Fonte: Universidade da Flórida Publicador: Universidade da Flórida
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (57,57, 58-86 pages) : ;
Publicado em // ENGLISH; FRENCH
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(Language) English and French on opposite pages.; At head of title: Ministry of Justice, Egypt.; Code and law paged in duplicate.; Includes indexes.

Observaciones sobre el tratamiento del derecho de defensa en la implementación del sistema acusatorio; Observaciones sobre el tratamiento del derecho de defensa en la implementación del sistema acusatorio

Barreto Ardila, Hernando
Fonte: Universidade La Sabana Publicador: Universidade La Sabana
Tipo: Artigo de Revista Científica
SPA
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If in the draft of the code of criminal procedure, passed at its second debate by the House of Representatives’ full meeting, the Attorney/ Prosecutor’s Office (the “Fiscalía”) is empowered to not exhibiting all of the cognitive means in its hands at the time of making the imputation or requesting the imposition of the securing measure (medida de aseguramiento) and, if in the end it can submit them at the time the counsel of the defense requests the repeal or annulment of the abovementioned measure, it becomes evident that with this act the guiding principles of loyalty, equality and contradiction are being violated, as well as the fundamental right of defense established in the Constitution, the New York Pact and the San José de Costa Rica Convention.It is not reasonable to replace, based on efficiency criteria, the socalled faceless prosecutors with prosecutors who show their faces but hide the evidences to take the defendant by surprise at the hearing.Therefore, it is imperative to withdraw from the proposed code the power to reserve demonstrative resources to be used by the attorney/prosecutor’s office at the time of making the imputation or when requesting the imposition of the securing measure, since only in this way the governing principles stated in the same statute can become effective; in this way...

Principio de oportunidad en el proceso penal militar colombiano

Moya Romero, Jesús Antonio
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de derecho; Maestría en derecho procesal penal Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de derecho; Maestría en derecho procesal penal
Tipo: Master Thesis; Ensayo Formato: application/pdf
SPA
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El principio de oportunidad en Colombia es de naturaleza constitucional y otorga facultad a la Fiscalía General de la Nación, para suspender, interrumpir y renunciar a la persecución penal, es decir, es una excepción al principio de obligatoriedad en cabeza del Estado de perseguir cualquier hecho punible. Sin embargo, hoy dicho instituto procesal penal contemporáneo ha sido restringido en la reforma que trajo la ley 1407 de 2010 al Código Penal Militar en Colombia , sin más argumento que la autonomía legislativa, desconociendo la humanización del derecho penal que impone la política criminal en Colombia, además de ser un principio fundamental del orden constitucional en cualquier sistema de procedimiento penal, por lo que es procedente su inclusión y aplicación en el sistema penal militar colombiano; The Principle of Opportunity in Colombia is a Constitutional Nature and provides authority to the attorney general s office, to suspend, discontinue and forgo criminal prosecution, means that, is an exception to the principle of obligatory in the head of the state to pursue any offense. However, today this contemporary institute of penal process has been restricted in the reform that brought the law 1407 of 2010 to Military Penal Code in Colombia ...

O juiz das garantias no novo código de processo penal: a busca por um processo um pouco mais democrático

Freitas, Diana Fama de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho objetiva fazer uma análise crítica acerca da criação do instituto do juiz das garantias, com escopo de verificar se tal instituto otimizará a atuação jurisdicional criminal, bem como se promoverá a imparcialidade do juiz, na medida em que a autoridade judiciária, responsável pela decisão de mérito, não se contamina como os elementos produzidos na fase investigatória e dirigidos ao órgão da acusação. Com efeito, na tentativa de adequar o Código de Processo Penal ao Estado Democrático de Direito, o Senado Federal criou o Projeto de Lei n. 156/09, a qual objetiva a reforma da legislação criminal promovendo significativas e inovadoras mudanças. Dentre elas, uma chama atenção, por seu caráter revolucionário, o juiz das garantias. Registra-se que a criação do juiz das garantias pressupõe uma quebra de paradigma, na medida em que promove a modificação da atuação funcional dos juízes para adaptar-se ao sistema acusatório, além de buscar como objetivo primordial assegurar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana em todas as fases da persecução penal, conforme aduz a Constituição de 1988, sob pena de tornar inócua a adequação do novo Código de Processo Penal aos preceitos constitucionais. Primeiramente...

Reflexões sobre a extinção da ação penal privada exclusiva no direito processual penal

Boaventura, Alderianne Rodrigues
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho monográfico versa sobre algumas considerações acerca da extinção da ação penal privada, com a perspectiva de apresentar a importância de se ter, exclusivamente, uma ação penal pública, salvo, como previsto no artigo 5º, inciso LIX da Constituição Federal, a possibilidade da existência de uma ação penal privada subsidiária da pública em caso de inércia do Ministério Público. Inicialmente, busca-se demonstrar que o Estado é o sujeito passivo de todas as infrações penais. Para tanto, mencionam-se a missão protetiva do Direito Penal, os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, assim como, o conceito de sujeito passivo formal e material. Posteriormente, aborda-se acerca da persecução penal do Estado, a qual integram-se o inquérito policial e ação penal. Nesse ponto, serão destacados ao inquérito policial: finalidade, principais características, prazos para sua conclusão, início do inquérito nos crimes de ação penal pública e privada, considerações acerca de inquérito e termo circunstanciado e diferenças entre representação e requerimento da vítima. Por oportuno, serão destacados à ação penal: baliza constitucional, conceito, classificação da ação penal, princípios norteadores da ação penal pública e privada...

Participação do advogado e valoração das provas produzidas em inquérito policial no judiciário

Silva, Israel Gomes Mateus
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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85.85%
Pesquisa sobre a participação do advogado em inquérito policial. Constata uma necessidade de encontrar qual seria a atuação do advogado em investigação policial, tendo em vista o caráter inquisitivo e sigiloso deste procedimento administrativo. O inquérito policial tem por finalidade buscar indícios que indiquem a autoria e a materialidade de um fato criminoso. A autoridade policial nas atividades exercidas goza da liberdade dada a ele pela característica inquisitiva do inquérito, pois é entendimento da maioria da doutrina e da jurisprudência, que não há neste momento o princípio do contraditório, limitando assim a atividade do advogado. Mas há doutrinadores que entendem diversamente, citando o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, interpretando que esse diploma legal estaria garantindo o princípio do contraditório na fase investigatória. Outro ponto divergente, é no que diz respeito ao sigilo do inquérito policial, normatizado pelo artigo 20, do Código de Processo Penal, que assegura à autoridade policial o sigilo necessário para elucidação de um crime. Em contrapartida, muitos doutrinadores citando o Estatuto da OAB, e seu artigo 7º, entendem que essa sigilação não se estende ao advogado...

Custody: fundamental Rights and the guarantee of public order; Prisão preventiva: direitos fundamentais e a garantia da ordem pública

Guardia, Gregório Edoardo Raphael Selingardi
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2010 POR
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The broad list of fundamental rights enshrined in the Charter represents a considerable improvement Staff of the Brazilian legal system and often denotes real break with the recommendations in previous constitutional texts. The current Constitution does, however, the restrictive measures of freedom. Imperious reproof, for if such custody when ordered with fulcrum in ensuring public order, which legal provision dates back to the 1940s, is compatible with the today’s constitutional norms. Thus, before the successive legislative and constitutional changes implemented since the advent of the Code of Criminal Procedure, essential question what is meant to guarantee public order. Is investigated, since the end of this form of provisional detention, and reflected on the possibility of recognizing it constitutional and necessary, as the following question: How to discipline her in the light of fundamental rights and safeguards recommended by the legislature originating in 1988?; O amplo rol de direitos fundamentais inscritos na Carta Maior representa considerável aperfeiçoamento do sistema jurídico brasileiro e, muitas vezes, denota verdadeira ruptura com o preconizado em diplomas constitucionais anteriores. A atual Carta Magna admite...

Plea bargaining in major german corporate criminal proceedings - an empirical study negotiated Judgements; “Plea bargaining” em processos envolvendo grandes corporações alemãs – estudo empírico. Julgamentos negociados

Frankenberg, Kiyomy v.
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2012 POR
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In August 2009, the German Parliament passed a law that allows for plea bargaining, a fundamental change in the German Code of Criminal Procedure. Whilst the German practice of plea bargaining is harshly criticized by academic discourse, there is little empirical knowledge on the concrete course of plea bargaining negotiations. This study seeks to provide an insight into the precise course of plea bargaining negotiations in an effort to reveal the normative order that underlies plea bargaining proceedings in corporate criminal trials. Interviews with the participants of major German corporate criminal proceedings show that trust and diplomacy characterize the beginning of plea bargaining negotiations. These negotiations mostly take place secretly, but in major corporate criminal proceedings, the general public is informed about the plea bargaining, because the legal practitioners want to maintain the public‘s trust in the justice system. Plea bargaining can be seen as an effort to maintain basic tenets of criminal procedure and to enforce principles of criminal law even in complex corporate criminal cases.; Em agosto de 2009, o Parlamento alemão aprovou Lei que autoriza a plea bargaining, uma mudança de impacto no Código de Processo Penal Alemão. Embora a plea bargaining seja duramente criticada por discurso acadêmico...

The Conditions of Prosecution in the Partial Reform of the Brazilian Code of Criminal Procedure; As Condições da Ação na Reforma Parcial do Código de Processo Penal Brasileiro

Brenner Lucchesi, Guilherme; Cornell University Law School
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares; Pesquisa jurídica Formato: application/pdf
Publicado em 23/05/2010 POR
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The purpose of this study is to briefly comment on the current state of the conditions of prosecution after the reform of the Brazilian Code of Criminal Procedure by Law 11,719/2008, due to the gap caused by the suppression of Article 43 of said law, and the laconic wording of Article 395. This academic endeavor is aligned with the segment of legal doctrine which denies the "general theory of procedure", and sets itself with those who believe in the necessity of developing a General Theory of Penal Procedural Law. It defends, therefore, that the conditions of action as designed by the monistic doctrine are inexistent, and that these should be conceived as those conditions that have historically hindered the inception of criminal proceeding, namely, apparent vagueness, concrete punishableness, standing and just (probable) cause.; Busca o presente trabalho tecer algumas breves considerações acerca do atual estado das condições da ação penal após a reforma do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.719/08, devido à lacuna deixada pela supressão do artigo 43 do referido diploma legal, bem como pela lacônica redação do artigo 395. O presente trabalho se alinha ao segmento doutrinário que nega a “teoria geral do processo”...

The Conciliation and the Preliminary Draft of the New Code of Civil Procedure; A Conciliação e o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil

de Aragão, Ana Carolina dos Santos; Universidade Federal Fluminense (UFF); Felix, Kelly Ribeiro; Universidade Federal Fluminense (UFF)
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 09/12/2010 POR
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This study aims to analyze the Draft of the New Code of Civil Procedure, regarding the "Audience of Reconciliation" through a systematic comparison of the same with the devices of the current Code (Law no. 5869 1973) governing the matter and Laws 9099/95 and 9307/96, which provide for the Special Civil and Criminal Courts and arbitration respectively. We also want to point out the main criticisms and suggestions made ​​during discussions involving the procedural reform in progress in order to assess how and to what purposes the changes are being made.; O presente trabalho tem por objetivo analisar o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, em relação à “Audiência de Conciliação”, através de uma comparação sistemática do mesmo com os dispositivos do atual Código (Lei n. 5.869 de 1973) que regem a matéria, e das Leis 9099/95 e 9307/96, que dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e sobre arbitragem, respectivamente. Pretendemos, ainda, apontar as principais críticas e sugestões proferidas durante os debates que envolveram a reforma processual em curso, de forma a avaliar como e com quais propósitos as mudanças estão sendo feitas.