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A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico; The application of the Code of Consumer Protection to claims for alleged medical malpractice

Campos, Roberto Augusto de Carvalho; Scapin, Andréia Cristina
Fonte: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo Publicador: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as prerrogativas de facilitação do acesso ao Judiciário atualmente são aplicados pelos profissionais do Direito ao exercício da atividade médica de forma generalizada, ou seja, tanto em relação às sociedades empresárias – hospitais, clínicas e planos de saúde, quanto aos profissionais liberais, sem considerar que o § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer como requisito para a responsabilidade do profissional liberal a comprovação de culpa (imprudência, negligência e imperícia), determina, a contrario sensu, a aplicação das normas do Código Civil, de forma que, também as prerrogativas de facilitação de acesso ao Judiciário, exclusivas da legislação de consumo, não poderiam ser aplicadas ao exercício da atividade pelo profissional liberal.; This paper aims to analyze the medical responsibility within the context of the current doctrine and case law to demonstrate...

Distribuição dinâmica do ônus da prova no direito processual do trabalho; Dynamic distribution of the burden of proof on Labor Procedural Law

Baldini, Renato Ornellas
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 14/05/2013 PT
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O presente trabalho estuda a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova no Direito Processual do Trabalho. Analisa, inicialmente, os impactos das novas demandas trabalhistas e das modernas teorias do Direito Processual no Direito Processual do Trabalho. Aborda o ônus da prova em seus aspectos gerais, definindo conceito de prova, conceitos e distinções entre ônus, obrigação e dever e conceito de ônus da prova, analisando a evolução teórica e o perfil dogmático da distribuição do ônus da prova, a estrutura funcional do ônus da prova (ônus da prova subjetivo e ônus da prova objetivo), o ônus da prova de fato negativo, a prova diabólica, a inversão judicial do ônus da prova (com ênfase para a regra prevista no Código de Defesa do Consumidor e o momento processual adequado para tanto) e a relação entre presunções, responsabilidade civil objetiva e o ônus da prova. Estuda aspectos gerais acerca do ônus da prova no Direito Processual do Trabalho, referentes à regra do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a aplicação subsidiária do artigo 333 do Código de Processo Civil, e à inversão judicial do ônus da prova no processo juslaboral, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor...

A antinomia existente entre as Convenções de Varsóvia e Montreal e o Código de Defesa do Consumidor: a questão da limitação da responsabilidade do transportador aéreo

Araújo, Caroline Matos
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
PT_BR
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O presente trabalho objetiva analisar, sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, a discussão sobre a antinomia entre as Convenções de Varsóvia e Montreal, que estipulam um teto máximo de indenizatório às vítimas de acidentes aéreos, e o Código de Defesa do Consumidor que, ao promover a proteção do consumidor, estabelece a indenização integral pelos danos sofridos pelo fato do serviço. Inicialmente, analisa-se regulação internacional do transporte aéreo no tocante ao regime de responsabilidade, atentando-se para sua evolução e origem histórica. Em seguida, contextualiza-se a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando o regime de responsabilidade pelo fato do serviço e o princípio da reparação integral dos danos. Por fim, passa-se para a análise da antinomia existente entre os diplomas, buscando-se a melhor solução diante da atual realidade da sociedade brasileira. This study aims at analyzing, from the point of view of doctrine and jurisprudence, the discussion encompassing the antinomy between the Warsaw and Montreal Conventions, which stipulate a maximum limit of indemnity to victims of air accidents and the Code of Consumer Protection, which provides a full indemnity for damages suffered because of the service. First...

A falta de vedação acústica nos edifícios como um vício do produto amparado pelo Código de Defesa do Consumidor

Alencar, Jaime Bernarda de
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 130 f.
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Esta pesquisa aborda a falta de vedação acústica nos edifícios, em que a incapacidade em impedir que ruídos provenientes de outras unidades autônomas e do meio externo causem incômodos aos moradores caracteriza o vício do produto. Como o CDC não se aplica a um contrato específico, mas a todos nos quais há uma relação de consumo, surgiu a necessidade de apontar os sujeitos dessa relação jurídica, ou seja, fornecedor e consumidor, bem como demonstrar que os contratos imobiliários se sujeitam às normas do referido Código, alertando para o fato de que a inobservância dos princípios consagrados na lei consumerista impede a eficácia de suas normas protetivas. Após essa constatação, foi feito um estudo geral do vício do produto, enfatizando os pontos pertinentes ao tema desenvolvido na pesquisa, como a responsabilidade do fornecedor (solidária e objetiva), o prazo decadencial de que dispõe o consumidor para reclamar pelo vício da vedação acústica e as alternativas de ressarcimento. Por fim, constatou-se a necessidade de uma tomada de consciência em relação ao vício aqui discutido, traçando um paralelo entre o uso anormal da propriedade e seu uso normal...

Aplicabilidade do princípio constitucional da proteção do consumidor aos contratos eletrônicos.; Applicability of the constitutional principle of consumer protection over the electronic contracts.

Carneiro, Ligia Maria Cavalcante
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The applicability of the constitutional principle of consumer protection is indicated here as the main solution to fill the legal gap concerning the new electronic contracts. From an unknown and irrelevant precept in the consumption relationships developed during the Liberal State, to a leading factor for the economical activity of the Social and Constitutional State of Right, the constitutional principle of consumer protection walked a long hard path before being reconized and valued, bringing to the extent of consumption relationships the desired placement of a vulnerable consumer in the same level as the businesses that sell goods and services, through protective norms. According to this, The Federal Constitution of 1988 took the consumer protection as one of its icons, including it in the fundamental rights and guarantees and, like one of them, a self-aplicable right, with immediate normative power, in spite of the determination of preparation of the Protection Code, which made it stronger, rulling all developed peculiarities in the consumption relationships so far. With the globalization and one of its most interesting features, the internet, a new stage in the consumption relationships began, as well in the international business: The e-commerce was launched...

Slovakia - Technical Note on Consumer Protection in Financial Services : Volume 2 Sectoral Analyses and Good Practice Reviews

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
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As financial markets develop and deepen, one of the key issues for the fair, open and efficient operation of the markets is the protection of consumers rights in financial services. Be they bank depositors or borrowers or investors in insurance policies, securities or investment or pension funds, financial consumers need the ability to accurately understand the terms and conditions of their contracts and take action if the terms of contracts have been violated. The Note is the second report in a pilot program to analyze consumer protection in financialservices.The objectives of the Note are three-fold, to: (1) present a set of draft good practices for assessing consumer protection in financial services; (2) conduct a review of the existing rules and practices in Slovakia compared to the draft practices; and (3) provide recommendations on ways to improve consumer protection in financial services in Slovakia. The Technical Note wasprepared at the request of the Slovak Ministry of Finance, with the valuable support of the National Bank of Slovakia and other government agencies...

Czech Republic : Technical Note on Consumer Protection in Financial Services

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
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This Technical Note has been prepared by the World Bank at the request of the Ministry of Finance of the Czech Republic and is the first in a pilot series of financial consumer protection assessments focus on consumer protection in several parts of the financial sector including banking, consumer finance, insurance, private pensions and collective investment funds. The assessments attempt to identify key components of strong consumer protection in financial services and stimulate debate on what reforms may be needed.

Romania : Diagnostic Review of Consumer Protection and Financial Literacy, Volume 2. Comparison against Good Practices

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
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The diagnostic review on consumer protection and financial literacy in Romania is the fourth in a World Bank-sponsored pilot program to assess consumer protection and financial literacy in developing and middle-income countries. The objective of this review are three-fold to: (1) refine a set of good practices for assessing consumer protection and financial literacy, including financial literacy; (2) conduct a review of the existing rules and practices in Romania compared to the good practices; and (3) provide recommendations on ways to improve consumer protection and financial literacy in Romania. The diagnostic review was prepared at the request of National Authority for Consumers Protection (ANPC), whose request was endorsed by the Ministry of Economy and Finance. Support was provided by the National Bank of Romania (BNR), which supervises banks and non-bank credit institutions. Further assistance was given by supervisory commissions for securities (CNVM), insurance (CSA) and private pensions (CSSPP). Volume one notes the importance of consumer protection and finical literacy...

Romania : Diagnostic Review of Consumer Protection and Financial Literacy, Volume 1. Key Finding and Recommendations

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
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The diagnostic review on consumer protection and financial literacy in Romania is the fourth in a World Bank-sponsored pilot program to assess consumer protection and financial literacy in developing and middle-income countries. The objective of this review are three-fold to: (1) refine a set of good practices for assessing consumer protection and financial literacy, including financial literacy; (2) conduct a review of the existing rules and practices in Romania compared to the good practices; and (3) provide recommendations on ways to improve consumer protection and financial literacy in Romania. The diagnostic review was prepared at the request of National Authority for Consumers Protection (ANPC), whose request was endorsed by the Ministry of Economy and Finance. Support was provided by the National Bank of Romania (BNR), which supervises banks and non-bank credit institutions. Further assistance was given by supervisory commissions for securities (CNVM), insurance (CSA) and private pensions (CSSPP). Volume one notes the importance of consumer protection and finical literacy...

Republic of Bulgaria : Alternative Dispute Resolution for Financial Services Options

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
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The objective of this technical note is to evaluate the existing legal, regulatory and institutional framework of financial Alternative dispute resolution body, for example an ombudsman (ADR) mechanisms in Bulgaria, and to present the authorities with options for reform and improvement. There is a need to further strengthen and reform the existing financial ADR framework in Bulgaria. Fortifying the design and structure of financial ADR mechanisms is an important step to increase currently low levels of consumer trust in financial services. In addition, the implementation of the recently approved European Union (EU) Directive on ADR will require a significant amount of restructuring and reorganization of the existing ADR mechanisms in Bulgaria in order to be compliant with the new required standards. An ADR will not be a success unless consumers can be confident that financial services providers will take part and will follow decisions in favor of the consumer. Bearing in mind the Bulgarian context and the limitations imposed by the Bulgarian constitution...

Kyrgyz Republic : Diagnostic Review of Consumer Protection and Financial Literacy, Volume 2. Comparison with Good Practices

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
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The Diagnostic Review for Consumer Protection and Financial Literacy (CPFL) provides a detailed assessment of the institutional, legal and regulatory framework for consumer protection in two segments of the financial sector: banking and microfinance. The review was undertaken in response to a request for technical assistance in the field of financial consumer protection made by the National Bank of the Kyrgyz Republic (NBKR) in November 2012.

Paraguay Diagnostic Review of Consumer Protection and Financial Literacy : Volume 2. Comparison with Good Practices

World Bank
Fonte: World Bank Group, Washington, DC Publicador: World Bank Group, Washington, DC
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This review of the Consumer Protection and Financial Literacy Framework (CPFL) in Paraguay was undertaken in response to a request for technical assistance in this area made by the Central Bank of Paraguay (BCP). The objectives were: (i) to assess the existing consumer protection and financial literacy framework by reviewing laws, regulations, and actual practices in Paraguay, and comparing it with international good practice; and (ii) to provide recommendations on ways to improve the level of financial consumer protection and financial literacy in the country. The Diagnostic Review provides a detailed assessment of the institutional, legal and regulatory framework for consumer protection in four segments of the financial sector: (i) banks and finance companies, (ii) financial cooperatives, (iii) insurance companies, and, - in reflection of the important role they play in Paraguay - (iv) non-bank agents and mobile payment providers. Its findings and recommendations cover six thematic areas: (i) Institutional Arrangements...

Islamic Republic of Pakistan : Diagnostic Review of Consumer Protection and Financial Literacy, Volume 1. Key Findings and Recommendations

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Tipo: Economic & Sector Work :: PSD, Privatization and Industrial Policy
ENGLISH; EN_US
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The diagnostic review for Consumer Protection and Financial Literacy (CPFL) provides a detailed assessment of the institutional, legal, and regulatory framework in four segments of the financial sector: banking, microfinance, securities, and insurance. The review took place in response to a request for World Bank technical assistance in the field of financial consumer protection made by Pakistan's Ministry of Finance (MoF), the State Bank of Pakistan (SBP), and the Securities and Exchange Commission of Pakistan (SECP). The review consists of two volumes. Volume one summarize the key findings and recommendations of the review and Volume two presents a detailed assessment of each financial segment compared against the good practices for financial consumer protection. The key findings and recommendations in volume one cover five areas: (i) the institutional, legal, and regulatory framework for consumer protection; (ii) disclosure; (iii) business practices; (iv) dispute resolution mechanisms; and (v) financial education. Priority recommendations are outlined in table one; a more detailed list of recommendations is included in annex one.

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas das cooperativas de crédito

Prezzoto, Elis Regina
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Esta monografia tem por objetivo fazer um estudo sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao ato cooperativo, ou seja, na relação jurídica existente entre a cooperativa de crédito e seu associado. O presente trabalho trará uma visão introdutória, conceitual e histórica do Direito Cooperativo, sua previsão legal e principais finalidades. Objetiva-se o maior conhecimento acerca deste ramo do direito, bastante presente e atuante no desenvolvimento da sociedade brasileira. Em contrapartida, será abordado, em linhas gerais, a evolução história, conceitos, princípios norteadores e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na sociedade brasileira. Será realizado um paralelo entre a relação consumerista e a relação cooperativista, trazendo suas peculiaridades. O entendimento acerca da matéria não é unânime na doutrina e jurisprudência pátrias, sendo assim, serão abordadas duas correntes de entendimento: a aplicabilidade ou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao ato cooperativo praticado pelas cooperativas de crédito.; This monograph aims to do a study on the applicability of the Code of Consumer Protection to act cooperatively, ie, the legal relationship between the credit union and his associated. This work will bring an introductory overview...

Contratos eletrônicos: aspectos jurídicos

Londe, Sheyla Duarte
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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45.84%
A presente monografia trata dos contratos eletrônicos: aspectos jurídicos desde a origem, particularidades técnicas, validade no âmbito jurídico, influência da Sociedade e a intervenção do Estado nas relações contratuais através do Código Civil Brasileiro de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, são apresentados: A origem da Internet, com a criação do projeto ARPANET, pelo exército norte-americano em 1969, que tinha o objetivo de interligação de centros de pesquisas e tecnologia através de computadores e, o afinamento técnico e aproveitamento de oportunidades, utilizando-se da crescente evolução da tecnologia e da interligação dos negócios entre os povos, dando início a chamada globalização. Um dos primeiros serviços a serem inventados na esteira da Internet foi o e-mail, permitindo a troca de mensagens de forma rápida e com baixo custo, depois do e-mail, veio a WEB conhecida também como site que são todas as páginas de um determinado endereço. Com o progresso proporcionado pela informática surgiu o comércio virtual celebrado mediante o acordo entre duas ou mais pessoas, que expressam suas respectivas declarações de vontades por transferência simultânea de informações entre computadores usando o princípio da boa-fé constituindo...

A aplicabilidade do código de defesa do donsumidor nas relações de consumo pela internet no Brasil; The applicability of the code of consumer protection in the internet consumer relations in Brazil

Ferreira, Fábio Martins
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho aborda temas contemporâneos acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo eletrônicas; relações essas que se veem crescentes na compra e venda de produtos e serviços por meio da utilização de recursos da informática, havendo assim a necessidade de se estabelecerem diretrizes básicas e indispensáveis à manutenção de uma relação equânime entre os pólos envolvidos. A facilidade com que são ofertados os produtos e serviços em sites de comércio eletrônico para os consumidores, obrigam empresas de comércio virtual a se precaver contra ameaças de furto de informações, bem como a garantir que o objetivo primordial desse tipo de comércio, que é a compra e venda de produtos e serviços diversos, sejam realizados em perfeita conformidade com os ditames convencionais das relações de consumo. É latente que tal discussão é de grande importância para toda a sociedade que o reconhecimento da inserção da figura do consumidor que faz suas compras em ambiente virtual, apesar de encontrar-se em lugar adequado no atual Código de Defesa do Consumidor, carece de maior especificação, posto que o internauta, da mesma forma que o consumidor tradicional, é sujeito de direitos e garantias legais especiais. Sites de compras coletivas e clubes de compras surgiram como novas modalidades e possibilidades de aquisição de produtos e serviços. Particularidades nessas modalidades de oferta devem ser estudadas de forma a levantar possíveis problemas e desacordos com as garantias do consumidor elencadas no Código de Defesa do Consumidor atual. Toda essa problemática é que está sob análise neste trabalho.; This paper discusses contemporary issues about the application of the Code of Consumer Protection in Electronic consumer relations...

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico; The application of the code of consumer protection to claims for alleged medical malpractice

Campos, Roberto Augusto de Carvalho; Scapin, Andréia Cristina
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 22/11/2013 POR
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95.94%
This paper aims to analyze the medical responsibility within the context of the current doctrine and case law to demonstrate, through the analysis of legal claims for alleged medical malpractice before courts, that the rights granted to the consumers by the Code of Consumer and prerogatives of facilitating access to courts are currently applied by legal professionals to the exercise of medical activity in general, ie, both in relation to business companies - hospitals, clinics and health plans, and healthcare liberal professionals, without considering that § 4 of art. 14 of the Code of Consumer, which required the burden of proof (recklessness, negligence and malpractice) for professional liberal liability, determines a contrario sensu, the application of the rules of the Civil Code, so that also prerogatives facilitation of access to courts, tipically of consumer legislation could not be applied to the exercise of independent professional activity.; A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor...

Application of the Consumer Protection Code to Financial Institutions; Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Lima, Cíntia Rosa Pereira de
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2006 POR
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This work intends to study the specific theme about the consumer law’s application to the contracts celebrated by the consumer with the financial institution (Banks). The problematic about this subject is due to the fact that since December, 26th 2002 the Brazilian Supreme Court has been judging an Action in which the Banks stated that the application of the Brazilian Consumer’s Protection Code to its operation is against the Brazilian Constitution. That’s why it is important to study each statement of this action and to oppose one by one. And finally conclude this work intends to investigate some of the banks’ operation to prove the existence of consumer relation, once the users of such products or services do so as a final addressee.; Este trabalho visa a estudar o tema específico sobre a aplicação das normas consumeristas aos contratos celebrados pelos consumidores com as instituições financeiras (Bancos). A problemática em torno deste tema deve-se ao fato de que desde 26 de dezembro de 2002 está em tramitação no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn n. 2.591) em que os Bancos dizem ser inconstitucional a aplicação do CDC às suas operações. Sendo assim é relevante a análise dos argumentos dos Bancos para refutá-los um a um. E...

Brief reflections about the Criminal Provisions of the Brazilian Consumer Protection Act; Breves reflexões sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990

Yokaichiya, Cristina Emy
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2009 POR
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This Paper is about the enactment of the Brazilian Consumer Code as a necessary and efficient innovation for consumer protection, emphasizing the deficient relation with the revoked Brazilian Civil Code of 1916.; A matéria tem como escopo a vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acatado na Legislação brasileira como inovação necessária e benéfica à defesa dos consumidores, enfatizando a relação caquética com o Código Civil (CC), de 1916.

The Consumer Defense Code Efficacy Dacing the Differential Treatment of the Consumers in the After Sales Phase by the Customer Support Services; A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor

Neto, Zaiden Geraige; Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP; Costa, Kerton Nascimento e; Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 08/12/2015 POR
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http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p221The present essay aims to demonstrate the existence of different treatment related to consumers that are the target of the offers and consumers who have already purchased a product or contracted services. It also debates the decrease of the contact links that are offered to the consumers and the difficulty opposed to the consumer to obtain a recording of the phone calls, the consumers find great difficulties in the pos sale moment, which enhances their vulnerability.; http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p221O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciadoentre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraramum produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua vulnerabilidade.