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Cláusula penal e indemnização

Monteiro, António Joaquim de Matos Pinto
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Tese de Doutorado
POR
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A tese nuclear do autor é que deve proceder-se à distinção entre várias espécies de cláusulas penais, consoante o escopo das partes. À tradicional redução da cláusula penal (tout court) a um modelo único, Pinto Monteiro contrapõe três diversas espécies de cláusulas penais: cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita; cláusula de fixação antecipada da indemnização; cláusula penal exclusivamente compulsória. O autor rejeita, em conformidade, a doutrina tradicional, que perspectiva a cláusula penal como figura unitária, com uma dupla função e uma natureza mista. Esta perspectiva, no entender de Pinto Monteiro, enferma de vários vícios, não dá resposta satisfatória a importantes problemas de regime - entre os quais o de saber se a pena é exigível ainda que o devedor prove a inexistência de danos - e não atende à diversa finalidade visada pelos contraentes ao recorrerem, em cada caso, à cláusula penal. O autor analisa desenvolvidamente, após um excurso histórico desde o direito romano, as mais recentes posições do direito comparado, onde se vai procedendo já a idêntica distinção: Vertragsstrafe/ Schadensersatzpauschallerung, no direito alemão; clause pénale/clause de dommages-intérêts...

A cláusula de não indenizar: uma releitura do instituto à luz do atual código civil brasileiro; The non-indemnity clause: a reinterpretation in light of the current Brazilian civil code

Avelar, Letícia Marquez de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/06/2011 PT
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Trata-se de estudo acerca da cláusula de não indenizar e da cláusula limitativa do dever de indenizar, mecanismos utilizados pelos contratantes com vistas a aliviar a sobrecarga das indenizações, que se aproximam de institutos como o seguro de responsabilidade civil e a cláusula penal, apresentando também pontos de coincidência com a transação, a renúncia e o consentimento do ofendido. Embora sejam conhecidas desde o direito romano, foi no Estado liberal que essas convenções tiveram maior aceitação, a qual foi sendo, no entanto, paulatinamente reduzida, à medida que foi se configurando o que posteriormente se convencionou chamar de dirigismo contratual, que tem em mira corrigir as injustiças resultantes do modelo individualista de outrora, na busca por uma igualdade real entre as partes contratantes. No ordenamento jurídico brasileiro não há regra geral disciplinando a matéria, mas apenas disposições pontuais que regulam campos específicos; esta a origem de toda a controvérsia que gravita em torno da validade e eficácia da cláusula de não indenizar e da cláusula limitativa do dever de indenizar, questões, ao que se entende, que se devem resolver pelas regras de admissibilidade dos contratos em geral, respeitando-se...

O novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor: pontos de convergência

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Palestra Formato: 125440 bytes; application/msword
PT_BR
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Palestra realizada por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no Seminário "EMERJ debate o novo Código Civil e o consumidor", em 11 de abril de 2003.; Edição especial dedicada à publicação dos anais dos seminários EMERJ Debate o Novo Código Civil - Parte II.; Trata das relações que se podem estabelecer entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Examina o aparente conflito de leis no tempo entre os dois diplomas, procurando saber se, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo permanecem reguladas inteiramente pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se algumas dessas relações podem ser afetadas pelo Código Civil. Não se pode dizer que sempre se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo, nem é de se afirmar que o Código Civil revogou as disposições do Código do Consumidor, pois os princípios são os do Código Civil, as regras são as do Código de Defesa do Consumidor, salvo quando o Código Civil dispuser especificamente sobre uma relação de consumo, de que é exemplo, o contrato de transporte de pessoas e coisas. Trata do uso, na atualidade, das claúsulas gerais existentes no Código de Defesa do Consumidor e no Código, como a cláusula geral da boa-fé e da onerosidade. Trata também da lesão presente na celebração do contrato; a redução da cláusula penal; da desconsideração da pessoa jurídica; da responsabilidade civil...

Da redução ex officio da cláusula penal prevista em acordo : enfoque à luz do artigo 413 do Código Civil

Câmara, Eduardo Henrique Brennand Dornelas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A cláusula penal é obrigação acessória, utilizada como meio indireto de coação ao cumprimento da obrigação, servindo como prefixação das perdas e danos, nos casos de inexecução total, ou tardia, mas ainda útil, da obrigação. Nos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho em regra é prevista cláusula penal pelo descumprimento da obrigação (em grande parte dos casos, de pagar), cujo parâmetro de fixação é percentual sobre o valor do acordo ou da parcela, quando celebrado em prestações sucessivas. Não raras vezes o empregador inadimple total ou parcialmente o pagamento, fazendo incidir a multa. Da redação da cláusula penal fixada decorre o modo de cálculo da penalidade a ser imposta. Celebrado acordo para pagamento em parcela única,não apresentam-se maiores dificuldades na fixação do quantum debeatur, em caso de inadimplemento, moratório ou compensatório. Porém, celebrado acordo para pagamento em parcelas sucessivas, ficando em atraso uma das parcelas, faz surgir a discussão sobre a hipótese de incidência do cálculo do quantum devido.

Da redução ex officio da cláusula penal prevista em acordo : enfoque à luz do artigo 413 do Código Civil

Câmara, Eduardo Henrique Brennand Dornelas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A cláusula penal é obrigação acessória, utilizada como meio indireto de coação ao cumprimento da obrigação, servindo como prefixação das perdas e danos, nos casos de inexecução total, ou tardia, mas ainda útil, da obrigação. Nos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho em regra é prevista cláusula penal pelo descumprimento da obrigação (em grande parte dos casos, de pagar), cujo parâmetro de fixação é percentual sobre o valor do acordo ou da parcela, quando celebrado em prestações sucessivas. Não raras vezes o empregador inadimple total ou parcialmente o pagamento, fazendo incidir a multa. Da redação da cláusula penal fixada decorre o modo de cálculo da penalidade a ser imposta. Celebrado acordo para pagamento em parcela única,não apresentam-se maiores dificuldades na fixação do quantum debeatur, em caso de inadimplemento, moratório ou compensatório. Porém, celebrado acordo para pagamento em parcelas sucessivas, ficando em atraso uma das parcelas, faz surgir a discussão sobre a hipótese de incidência do cálculo do quantum devido.

El Mercader de Venecia y las obligaciones con cláusula penal

Ramos, Roger Vidal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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Examina os contornos da cláusula penal pactuada em contratos, com base na obra O mercador de Veneza, de William Shakespeare, analisando desde seus elementos constitutivos, momento de negociação, até a possibilidade de sua redução. Destaca a importância de se preservarem critérios jurídicos e econômicos equitativos entre o credor e o devedor para o cumprimento da cláusula penal.

Cláusula penal nos deveres anexos à obrigação

Nakamura, Mario Massao
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Da cláusula penal

Ferriani, Carlos Alberto
Fonte: Revsita dos Tribunais Publicador: Revsita dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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A extinção da cláusula penal e a nova realidade da rescisão do contrato de trabalho do atleta profissional ante as alterações na Lei Pelé

Souza, Gustavo Lopes Pires de
Fonte: Síntese Publicador: Síntese
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Algunas precisiones sobre la reforma de la cláusula penal en la Propuesta de Modernización del Código Civil en materia de obligaciones y contrato = Some comments on the penalty clause reform in the Tentative Draft Bill for the Modernization of the Spanish Contract Law

Arana de la Fuente, Isabel
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.51%
Aborda a proposta apresentada pelo professor Ignacio Marín García, na I Conferência Anual da Associação Espanhola de Direito e Economia, comentando alguns dos aspectos mais relevantes relacionados ao regime jurídico da cláusula penal.

Novos dilemas da jurisdição penal na persecução do crime de lavagem de dinheiro: o auxílio direto na cooperação jurídica internacional e a relativização da cláusula da reserva de jurisdição

Topór, Klayton Augusto Martins
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A jurisdição penal é um dos principais instrumentos do Estado Democrático de Direito, essencial para preservação dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão. Contudo, diante do fenômeno da globalização, é inegável a relativização da cláusula da reserva de jurisdição. Isso porque, o Direito Penal também sofreu fortes influências do fenômeno da globalização, notadamente pela expansão das organizações criminosas para além dos limites nacionais dos Estados, provocando a formação de redes criminosas transnacionais, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista ser o grande objetivo dessa criminalidade organizada. Assim, tais fenômenos – a globalização e a criminalidade transnacional – provocaram um aumento da utilização de mecanismos persecutórios de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Nesse cenário, é imprescindível o reconhecimento da cláusula de respeito à ordem pública e à especialidade e do devido processo legal, principalmente o respeito à cláusula da reserva de jurisdição, nas medidas de cooperação internacional que tenham em seu bojo um substrato probatório, como limites ao processo cooperacional.; The criminal jurisdiction is one of the main instruments of the democratic rule of law...

La Aplicación de la proporcionalidad en la cláusula penal de los contratos estatales

García Rodríguez, Diana Yamile; Ramírez Gamboa, Orlando, dir.
Fonte: Universidade La Sabana Publicador: Universidade La Sabana
Tipo: Tese de Doutorado
ES
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Se pretende a través del presente ensayo, resaltar la importancia del principio de la proporcionalidad en las actuaciones de la administración en materia sancionatoria y, mostrar una visión diferente de la concepción que se tiene de la cláusula penal, especialmente, cuando se trata de contratos con porcentajes mínimos de incumplimiento donde esta pena resulta realmente desmedida frente a los perjuicios realmente causados al contratante, y pasar así a una tasación más justa y acorde con el contrato real. Por otro lado, se demostrará la improcedencia de la aplicación de la norma contenida en el artículo 15.3 del decreto 4828 de 2008, la cual prohíbe la inclusión de la proporcionalidad en el clausulado de las pólizas de cumplimiento, siendo ésta inconstitucional

Un tratado de derecho de los contratos : la cláusula penal

Cepeda Andrade, Sandra Liliana; Forero Tapiero, Nadia Constanza; Devis Morales, Eduardo, dir.
Fonte: Universidade La Sabana Publicador: Universidade La Sabana
Tipo: Tese de Doutorado
ES
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En el derecho romano la cláusula penal era entendida como la obligación por culpa o dolo, de indemnizar al acreedor por los daños y prejuicios sufridos por la obligación principal. En el ordenamiento jurídico colombiano, la cláusula penal es un acto jurídico bilateral sujeto a una condición suspensiva consistente en el derecho futuro e incierto del incumplimiento por parte de algunos de los sujetos que intervienen en la formación del contrato principal. Como negocio jurídico es unilateral porque solamente es un sujeto el que se obliga a pagar la pena, y es autónomo porque debe reunir los elementos de validez de contrato.

La cláusula penal: su aplicabilidad y tratamiento en los contratos estatales; The penalty clause: Applicability and treatment in state contracts

González Triana, Cristian Eduardo; Angarita Carvajal, Jenny Johanna; Sandoval, Jairo
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; pdf
SPA
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Este artículo de reflexión se ocupa del tratamiento y aplicación de la cláusula penal pecuniaria pactada en los contratos estatales en Colombia; visto a partir del derecho comparado y analizado desde la órbita y limitantes que le otorgan a esta figura el Derecho Civil colombiano y el Régimen de Contratación de la Administración Pública. Por tanto; a través del desarrollo temático de este artículo, se delimitará el concepto de cláusula penal pecuniaria y se identificará cada una de las formas como puede ser pactada en un acuerdo de voluntades de la Administración, a la par que determinará si la convención entre las partes se encuentra dentro de las facultades excepcionales otorgadas a las entidades públicas, con el propósito de buscar el cumplimiento de los fines de la Administración. Finalmente precisará si resulta procedente hacer exigible al contratista incumplido el pago del valor de la cláusula penal pecuniaria frente al cumplimiento imperfecto de una obligación.; This research article focuses on treatment and application of the pecuniary criminal clause agreed upon in State contracts in Colombia; seen from the right compared and analyzed from orbit and limitations that this figure awarded Colombian Civil Law and the rule of engagement of the public administration. Therefore; through the thematic development of this article...

La prueba ilícita y la cláusula de exclusión probatoria en el nuevo sistema penal, ¿cuál es su alcance y aplicación?

Buelvas Nieto, Carlos Alberto; Urbano Gómez, Cristian Antonio
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en procedimiento penal constitucional y justicia penal Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en procedimiento penal constitucional y justicia penal
Tipo: Especialización; Trabajo de grado Formato: application/pdf
SPA
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36.42%
En Colombia, no está permitido otorgar ningún efecto jurídico a las pruebas practicadas con desconocimiento de las garantías inherentes a toda persona dentro de un estado social de derecho, entendiendo por tales no sólo las enunciadas en el aludido artículo 29 de la Constitución Política de Colombia, sino también todas aquellas que comprenden todos los derechos fundamentales, que como es bien sabido, son de rango constitucional, en tal virtud, son inadmisibles aquellas pruebas obtenidas como resultado de torturas, tratos degradantes, inhumanos o crueles, o las que se generan con violación de los derechos y garantías establecidos en la Carta Política, cualquiera que sea la naturaleza de la prueba, ya que la prohibición no sólo se contrae a declaraciones o confesiones, sino a todos los medios de prueba, así las cosas la consecuencia jurídica de la prueba inconstitucionalmente obtenida no es otra que su definitiva y estricta exclusión, como corresponde a la expresión es nula de pleno derecho , la cual, sólo afecta la prueba de fraudulento origen, no así al proceso a la cual ha sido allegada, sin perjuicio, claro está, de otra clase de sanciones que de ella surgen, por ejemplo, desde el punto de vista disciplinario y aun penal respecto del funcionario que la practica...

De las multas y la cláusula penal en la contratación estatal evolución jurisprudencial - énfasis en el debido proceso

Monroy Serrano, Marlen
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en derecho administrativo Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en derecho administrativo
Tipo: Especialización; Trabajo de grado Formato: application/pdf
SPA
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El trabajo de investigación se limita al contenido legal y jurisprudencial en forma descriptiva, sobre los periodos de legislación en materia de contratación estatal por los que ha pasado Colombia, con relación a la facultad de la Administración de imponer multas y cláusula penal, así como de la potestad de hacerlas efectivas a cargo del contratista, previo el respeto al debido proceso, cuando el mismo incumple con sus obligaciones afectando el cumplimiento del objeto contractual y por tanto el interés general.

Cláusula de exclusión en el sistema penal acusatorio - prueba ilícita

Páez Cuervo, María Doris; Ortiz García, Glenys del Carmen
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Procedimiento Penal Constitucional y Justicia Militar Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Procedimiento Penal Constitucional y Justicia Militar
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf
SPA
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Las controversias sobre la aplicación absoluta de la cláusula de exclusión, nos lleva a considerar dos aspectos fundamentales. Por un lado, la aplicación de la sanción penal y la reparación a que tienen derecho las víctimas, y por otra parte, el acatamiento de los derechos fundamentales de quien es procesado, ésto, debido a la posible violación de sus garantías procesales y constitucionales, en la obtención de los medios de prueba que serán valorados y practicados dentro del juicio oral y público. Ahora bien, el principio de exclusión probatoria se encuentra previsto dentro del articulado constitucional, según el cual es nula, de pleno derecho, la prueba obtenida con violación del debido proceso, así como las que son producto de ellas. Mandamiento legal que pasa a ser relativizado en virtud de algunas teorías como el vínculo atenuado, la fuente independiente y el descubrimiento inevitable, las cuales también se deben considerar para efectos de la aplicación de la cláusula de exclusión.; In the area of criminal law, illegal evidence generates complex discussions, due to the factors that combine to say that a process is zero when the tests are carried out in violation of the Constitution and the law. Disputes concerning the application of the absolute exclusion clause leads us to consider two fundamental aspects. On one hand...

A imputabilidade penal baseada no biopsicológico do menor infrator

Silva, Dayana Alexandre da Costa e
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A presente monografia tem por tema a imputabilidade penal baseada no biopsicológico do menor infrator. A análise biopsicológica já foi adotada na legislação brasileira, porém desde o Código Penal de 1940 que adotamos o critério puramente biológico. O trabalho conta à evolução do Direito no âmbito do direito do menor. Fala sobre as dificuldades que existe sobre a possível redução da maioridade penal, pois a Constituição trouxe em seu bojo a impossibilidade de reduzir, pois é uma clausula pétrea. Aborda duas correntes, a que a redução é uma conseqüência da evolução histórica do Brasil, pois o menor não é tão inimputável, e a corrente que acredita que reduzindo estaríamos fazendo um retrocesso na historia penal brasileira. O trabalho mostra também a realidade vivida pelo menor atualmente, as evoluções tecnológicas como a grande fonte de informação que pode ser utilizada para o bem ou para o mal.Ainda faremos uma análise sobre o artigo 228 da Constituição Federal onde doutrinadores divergem, pois uns afirmam que é uma cláusula pétrea e outros dizem que há a possibilidade pois a redução não afetaria os direitos individuais do menor. Por fim, uma análise do modelo de redução da maioridade em razão de critérios biopsicológicos é feita a fim de confirmar a necessidade de alteração do modelo vigente para punir a criminalidade de maneira mais severa e eficaz.; Direito

A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal.

Pires, Carlos Eduardo Machado
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
PT_BR
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Este artigo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a idade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme disposto no artigo 228 da Constituição Federal. O presente trabalho analisa a impossibilidade, sob a ótica jurídica, de alteração da Constituição da República visando diminuir a idade penal, pelo fato desta ser considerada cláusula pétrea. Com este estudo, percebe-se que a solução da criminalidade juvenil reside na atuação efetiva do Estado para cumprir políticas públicas visando assegurar o cumprimento das diretrizes constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente de proteção e atendimento às necessidades dos menores. Este artigo científico foi elaborado por pesquisa bibliográfica em livros, códigos, periódicos e internet acerca do tema em debate.; Direito

O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol: unilateralidade ou bilateralidade da cláusula penal?

Gomes, Wanderley Aires
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Pretende-se através do presente estudo analisar o futebol, da origem à profissionalização, o contrato de trabalho do atleta profissional deste desporto, histórico da legislação, atuais regramentos jurídicos (Lei 6.354/76 e Lei nº 9.615/98), suas relações com as demais normas trabalhistas e previdenciárias, a partir de uma observação teórica e prática, suas peculiaridades e especificidades, bem como a aplicabilidade da cláusula penal prevista no art. 28 da Lei 9.615/98, popularmente conhecida como “Lei Pelé”.; Se pretende a través de este estudio para analizar el fútbol, dirigido a la profesionalización del contrato de trabajo del atleta profesional en este deporte, historia, derecho, regulación legal vigente (Ley 6.354/76 y Ley N º 9.615/98), sus relaciones con la otras normas laborales y seguridad social, de una observación teórica y práctica, sus peculiaridades y especificidades, así como la aplicabilidad de la sanción prevista en el art. 28 de la Ley 9.615/98, conocida popularmente como "Pelé Ley".; Direito