Página 1 dos resultados de 1285 itens digitais encontrados em 0.008 segundos

Indenização arbitrada em parcela única – implicações materiais e processuais do art. 950, parágrafo único, do Código Civil; Damages paid in a sole installment – material and procedural consequences of the art. 950, paragraph unique, of the Civil Code

Mallet, Estevao; Higa, Flávio da Costa; higa, flavio
Fonte: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo Publicador: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
Relevância na Pesquisa
56.18%
Ao disciplinar a reparação de dano do qual resulta incapacidade laboral, o Código Civil Brasileiro de 2002 trouxe, como alternativa à pensão vitalícia, a possibilidade de indenização paga de uma só vez. Diante disso, o primeiro impulso hermenêutico foi apurar tal montante multiplicando o valor da renda mensal do ofendido pela sua expectativa de sobrevida. o presente artigo busca, fundamentalmente, questionar a adequação epistemológica desta fórmula, bem como esquadrinhar as diretrizes processuais aplicáveis ao dispositivo. O fim colimado exigirá, inter alia, perscrutar o significado da expressão “arbitramento”, a extensão do conceito de “reparação integral” e as consequências jurídicas e econômicas do recebimento antecipado. Posteriormente, pretende-se minudenciar a titularidade, a efetiva existência e o momento da opção pelo prejudicado, à luz da cláusula do “devido processo”.; In the regulation of the damages repair which result incapacity to work, the Brazilian Civil Code of 2002 inserted, as an alternative to a lifetime pension, the possibility of damages paid in a sole installment. The first hermeneutical analysis was to determine that amount by multiplying the value of the affected person’s monthly income by his remaining life expectancy. This paper seeks to question the epistemological adequacy of this formula...

Interpretação e relação de conceitos, institutos e formas do direito privado com normas do direito tributário: a influência dos princípios de direito privado e das cláusulas gerais do novo Código Civil na formação das normas de direito tributário; Interpretação e relação de conceitos, institutos e formas do direito privado com normas do direito tributário: a influência dos princípios de direito privado e das cláusulas gerais do novo código civil na formação das normas de direito tributário

Jobim, Eduardo de Sampaio Leite
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 09/06/2008 PT
Relevância na Pesquisa
56.34%
Com a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, as cláusulas gerais passaram a ocupar papel de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no direito privado. Observamos, todavia, que pouca relação tiveram as referidas cláusulas com o direito tributário, restando imperiosa uma análise dogmática objetivando esclarecer os limites dos operadores do direito no manuseio de instrumentos que arejam o sistema jurídico. Dispositivos legais como os da função social dos contratos, do abuso do direito e da fraude à lei foram consagrados fazendo necessário um exame dos métodos mais adequados para a interpretação dessa espécie normativa e principais efeitos tributários. Tenta-se ainda demonstrar que o exame da causa no negócio jurídico é tema central para a interpretação dos negócios jurídicos de direito privado que exercem influência sobre o tema da tributação.; The following work has the prime aim to investigate and to formulate conclusions on the relation between the Brazilian tax system and the Brazilian Civil Code. For about a century, starting perhaps around 1870, changes in political thought, in social and economic conditions, and in the law, began to take place at an ever-increasing pace. After the age o freedom of contract (perhaps best placed in the century between 1770 and 1870) it is not hard to identify a period of gradual decline in belief of freedom of contract. These developments during this period represented to some degree a reversion to older traditions which pre-dated the age of individualism and freedom of contract...

Pressupostos da obrigação de restituir o enriquecimento sem causa no Código Civil brasileiro; Requisites of the obligation created by unjust enrichment under the Brazilian civil code

Hildebrand, Lucas Fajardo Nunes
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 23/06/2010 PT
Relevância na Pesquisa
66.45%
O objetivo da dissertação é investigar os Pressupostos da Obrigação de Restituir o Enriquecimento sem Causa no Código Civil Brasileiro. O enriquecimento sem causa, que tem antecedentes romanos, é reconhecido no Brasil independente desde os tempos do Império, passou por uma rejeição quando do advento do Código Civil de 1916, que não o previu expressamente, porém retomou sua força ao longo do século XX, ao fim do qual já era corrente a opinião de que se tratava de fonte de obrigações autônoma. Na vigência do Código Civil de 1916 não havia unanimidade quanto à enumeração e ao preenchimento de sentido dos pressupostos da obrigação restituitória. Uma minoria dispensava os requisitos do empobrecimento e da correlação entre o enriquecimento e o empobrecimento em favor de um novo pressuposto, qual seja, o de que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O Código Civil de 2002, nos arts. 884 a 886, regulou expressamente o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, sendo que os autores atuais têm em geral indicado como seus pressupostos a existência de um (i) enriquecimento que ocorra (ii) à custa de outrem sem (iii) justa causa e que (iv) não concorra com outro remédio jurídico (i.e., subsidiariedade)...

Apontamentos sobre as normas gerais das sociedades no Código Civil; Notes about the general rules of the companies in the civil code

Moysés, Maurício Boudakian
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 21/05/2010 PT
Relevância na Pesquisa
56.4%
O presente estudo tem por objetivo o entendimento das normas das sociedades no Código Civil Brasileiro, uma vez que é possível verificar três fontes normativas das sociedades: as normas das pessoas jurídicas (normas gerais em sentido amplo), as normas das associações (normas gerais por conectividade) e as normas das sociedades simples (normas gerais em sentido estrito). Por serem normas destinadas a vários tipos societários, foram classificadas como normas gerais, em função da variedade de destinatários. Cada uma destas fontes de normas gerais possui uma aplicação diferenciada aos nove tipos societários existentes no Código Civil. Com base nas discussões doutrinárias de mais de oitenta anos sobre os critérios para a aplicação do artigo 18 do Decreto 3.708/19, que tratava da aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas às sociedades limitadas, foi possível desenvolver uma metodologia de interpretação e análise da integração das três fontes normativas às normas de cada tipo societário existente no Código Civil. Para tanto, foram classificadas três espécies de normas gerais: cogentes, dispositivas e incompatíveis. Este critério vale para a análise de qualquer uma das três fontes normativas. Para a aplicação das normas das associações foi constatada a necessidade de segregar aquelas que são incompatíveis com a natureza das sociedades. Para a aplicação das normas das sociedades simples foi verificada a necessidade de análise da compatibilidade de tais normas com ao menos três características essenciais dos tipos societários: responsabilidade dos sócios...

Effusum et deiectum: o tratamento no Código Civil e sua origem no direito romano; Effusum et deiectum: the treatment in the civil code and the orgin in the Roman right

Moreira, Paula Espindola Bulamarque
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/05/2010 PT
Relevância na Pesquisa
56.35%
Esse estudo tem por escopo a análise da responsabilidade pelas coisas caídas, estabelecida no artigo 938 do Código Civil, e sua comparação em relação ao quase-delito romano effusum et deiectum. Inicia-se tal estudo com a demonstração das categorias de quase-delitos em Roma, explicando-se cada uma delas e sua localização no Digesto. Nos capítulos seguintes faz-se uma análise da responsabilidade civil, mencionando-se sua evolução, conceito atual, bem como suas principais classificações em nosso atual ordenamento, enfatizando-se a responsabilidade pelas coisas caídas ou lançadas. Realiza-se, então, uma comparação entre esta última modalidade de responsabilidade, presente no artigo 938 do Código Civil, e o tratamento do quase-delito romano effusum et deiectum durante o período clássico. Ao final, conclui-se que o artigo do Código Civil retromencionado tem sua origem no citado quase-delito romano, em virtude da patente semelhança entre ambos, malgrado o grande lapso temporal que os separa.; The objective of this study is the analysis of the responsibility for the falling things, established in the article 938 of the Civil Code, and the comparison between this article and the roman quasi-delicti effusum et deiectum. This study begins with the demonstration of the categories of quasi-delicti in Roma...

Sociedade entre cônjuges no Código Civil (artigo 977); Spousal entities according to the Brazilian Civil Code (article 977)

Carneiro, Rafael Jabur
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/12/2008 PT
Relevância na Pesquisa
66.27%
O objetivo do presente trabalho é analisar a viabilidade jurídica da constituição e da manutenção da sociedade entre cônjuges, bem como os efeitos jurídicos daí decorrentes, sobretudo no Direito brasileiro. Demonstra que o tema em análise ainda não está pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, dada a sua complexidade e a ampla gama de institutos de Direito Civil e Comercial que encerra, além de elementos sociológicos indissociáveis da realidade jurídica que o permeia. São objeto do presente estudo as matérias que circunscrevem a órbita das sociedades entre cônjuges e que, portanto, são indispensáveis à compreensão e à análise crítica do instituto, para o qual se recorrerá também ao Direito comparado. Na esteira dos objetivos da presente dissertação, far-se-á, ainda, uma análise da evolução legislativa dispensada à sociedade entre marido e mulher no Brasil. Finalmente, serão discutidas as novas tendências de tratamento do tema no Direito alienígena e no Brasil, sobretudo em relação aos impedimentos até então vislumbrados à sociedade entre cônjuges, discussão esta que ainda remanesce pendente de assentamento no Brasil, mormente após o advento do Código Civil de 2002, como é possível depreender neste trabalho.; The purpose of this study is to analyze the legal feasibility of the incorporation and maintenance of the spousal entities...

A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresariais sob o prisma do art. 50 do código civil; The disregard doctrine under the prism of the article 50 of the brazilian civil code

Toralles, Pedro Kohls
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
66.25%
Este trabalho versa sobre a desconsideração da pessoa jurídica nas relações de direito comercial, ou seja, sob o prisma do art. 50 do Código Civil. Para atender a este fim, é necessário o estudo da personalidade das sociedades, já que as sociedades, quando personalizadas, possuem autonomia patrimonial, ou seja, o seu patrimônio não se mistura com o de seus sócios. Esse efeito da personalidade tem como objetivo ampliar os empreendimentos e aprimorar a economia e a produção. Quando a sociedade adquire personalidade, adquire também titularidade, tornando-se responsável pelas obrigações que contrair. Desta forma, limita-se o risco do investidor e maximizam-se as iniciativas empreendedoras. No entanto, existem pessoas que abusam do instituto da autonomia patrimonial para se locupletar fraudulentamente, o que resulta em prejuízo para empregados, previdência, Estado, consumidores e também outras empresas. Este trabalho tem como finalidade entender e evitar essas distorções, especificamente, nas relações com outras empresas. A teoria da desconsideração será o objeto principal deste trabalho, pois ela decorre exatamente da necessidade de frear esses abusos ao instituto da autonomia patrimonial.; This paper discusses about the disregard doctrine in the commercial relations...

Exceção ao princípio da reparação integral do dano na responsabilidade civil objetiva

Magro, Alexandra Lago
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
56.18%
O presente trabalho aborda a mitigação ao princípio da reparação integral do dano, o qual se encontra esculpido no parágrafo único do artigo 944 do Código Civil, e sua possibilidade de aplicação no sistema da responsabilidade objetiva. O elemento constante na norma de redução – gravidade da culpa – levaria o intérprete acreditar, num primeiro momento, somente ser possível a redução nos casos de responsabilidade civil subjetiva. Este estudo, portanto, demonstrará a possibilidade de aplicação da norma de redução nos casos de responsabilidade objetiva ao se examinar, preponderantemente, o nexo causal. Assim, o magistrado poderá, com fundamento na equidade, reduzir a indenização desde que verificada a excessiva desproporção entre a extensão dos danos e a importância da causa atribuída ao demandado.; This work analyses the mitigation of full compensation of damage provided in the paragraph of the article 944 of the Brazilian Civil Code and its possible application in the strict liability system. The element provided in the reduction rule - gravity of fault – may lead the interpreter to believe that it is only possible to reduce the liability damage based on fault. This study demonstrates the possibility of applying the reduction rule in cases of strict liability by primarily examining the causal connection. Therefore...

A atividade de risco como geradora da responsabilidade objetiva no código civil

Kerber, Joe Marcel
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
56.23%
O dever de reparar, preocupação central da responsabilidade civil, tem impulsionado, de forma constante, o pensar do direito, deslocando, ao longo dos tempos seu foco de atenção, para, afastando-se da culpa, aproximar-se ao risco. O Código Civil de 2002, atento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa e da solidariedade, valores fundamentais para formação de uma sociedade justa, inseriu no ordenamento brasileiro, pelo seu art. 927 e parágrafo único, a obrigação de reparar em razão do exercício de atividade que, normalmente exercida pelo autor do dano, implica em riscos aos direitos de outrem. Apresentamos aqui uma análise segmentada dessa previsão genérica de responsabilidade civil objetiva que chega em forma de cláusula aberta; as vantagens do instrumento; a determinação desses riscos à luz da doutrina, ilustrando atividades onde poderá se enquadrar a norma responsabilizadora, sem deixar de proceder um olhar ao passado e ao futuro do instituto.; The obligation to indemnify, main concern of civil responsibility, has constantly moved the legal thinking, switching, throughout the years, its main focus to get closer to risk, rather than guilt. The 2002 Civil Code, observant to the constitutional principles of dignity of the individual and solidarity...

Las pensiones alimenticias treinta años después de la modificación del Código Civil por la ley 11/1981, de 13 de mayo

Florit Fernández, Carmen
Fonte: Universidade de Múrcia Publicador: Universidade de Múrcia
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
SPA
Relevância na Pesquisa
56.36%
La tesis doctoral titulada “Las pensiones alimenticias treinta años después de la modificación del Código Civil por la Ley 11/1981, de 13 de mayo” pretende abordar el estudio de los aspectos más destacados y conflictivos, tanto doctrinal como jurisprudencialmente, de todo cuanto ha acontecido en materia de derecho de alimentos y pensiones de alimentos, así como con el llamado vitalicio, desde la reforma del Código Civil del año 1981 que afectó a la regulación del matrimonio y el derecho de alimentos. Su objetivo es reunir en un único trabajo de investigación aquellos aspectos más relevantes de lo que ya se ha mencionado. Para ello, y en cuanto a la metodología utilizada, se han estudiado las sucesivas modificaciones legales en la materia desde el año 1981, así como elaborado un estudio pormenorizado de la doctrina científica y de la jurisprudencia relativa al mismo tema. Y todo ello para llegar a las conclusiones, de las que a continuación se detallan las más destacadas: Sobre los alimentos debidos a los hijos: se propone adecuar la regulación actual del Código Civil a la realidad vigente, limitando temporalmente las pensiones que se establezcan a favor de los hijos. Además, se argumenta la fundamentación jurídica de la legitimación del progenitor en la teoría del derecho de reembolso. Sobre los alimentos en el matrimonio y las uniones estables de pareja: se propone asimilar en todo...

La europeizaci??n de las reglas de interpretaci??n de los contratos en la Propuesta de Modernizaci??n del C??digo Civil espa??ol en materia de Obligaciones y Contratos

S??nchez Lorenzo, Sixto A.
Fonte: Atelier Publicador: Atelier
Tipo: info:eu-repo/semantics/bookPart; info:eu-repo/semantics/preprint
SPA
Relevância na Pesquisa
56.18%
An??lisis del Proyecto de reforma del C??digo civil espa??ol en relaci??n con la interpretaci??n del contrato y comparaci??n con los textos de armonizaci??n internacional del Derecho de los contratos.; Analysis of the Reform of the Spanish Civil Code in relation with interpretation of contracts and a comparison with legal texts on international harmonization of contract law.

De la rescisión a la inoponibilidad de donaciones y actos "en fraude" del acreedor (a propósito del Art. 531-14 del Código Civil de Cataluña)

Rubio, Gemma
Fonte: Universidade da Coruña Publicador: Universidade da Coruña
Tipo: Artigo de Revista Científica
SPA
Relevância na Pesquisa
56.37%
[Resumen] La protección de los acreedores incluye muy distintos mecanismos: su intensidad varía en función de la existencia actual o eventual de un perjuicio para el derecho de crédito y en función también de la causa de la que se derive ese perjuicio. El presente estudio fija su atención en el art. 531-14 del Código civil de Cataluña y en la inoponibilidad de las donaciones perjudiciales que en él se establece como régimen general de protección distinto al de la acción pauliana ex art. 1.111 C.c. Ambas normas responden a un mismo punto de partida: la primacía del interés del acreedor sobre el adquirente a título gratuito pero la respuesta que ofrecen a ese conflicto de intereses es distinta; la inoponibilidad de los actos perjudiciales para terceros se establece además como límite a la autonomía privada y principio general del ordenamiento civil catalán en sus disposiciones preliminares (art. 111-6 CCCat). También es objeto de breve análisis un supuesto peculiar de protección de los acreedores que el art. 23 el Código de sucesiones por causa de muerte en Cataluña –y 1.001 C.c.- facilita frente a la repudiación de una herencia por el deudor insolvente y que permite afectar a la satisfacción de un crédito bienes que ni en el presente...

Origen y significado del principio conceptus pro iam nato habetur en Derecho Romano y su recepción en derecho histórico español y en el vigente código civil

Polo Arévalo, Eva María
Fonte: Universidade da Coruña Publicador: Universidade da Coruña
Tipo: Artigo de Revista Científica
SPA
Relevância na Pesquisa
56.27%
[Resumen] En el presente trabajo se analizará el origen y significado del principio conceptus pro iam nato habetur enunciado por la jurisprudencia clásica y formulado en derecho justinianeo como un principio general de defensa de los derechos del nasciturus. La recepción del principio en el derecho histórico español no se producirá hasta Partidas que, fiel a la tradición romanista, acoge la regla general de equiparación entre concebido y nacido para todos los efectos que le fueran favorables. Por último, se abordará la recepción del principio conceptus pro iam nato habetur en los proyectos de Código Civil y en el artículo 29 del vigente Código Civil español.; [Abstract] In the present work will be analyzed the origin and meaning of the principle conceptus pro iam nato habetur, enunciated by the classic jurisprudence and received by Justiniano like a general principle of defense of the rights of the nasciturus. The reception of the principle in the spanish historical law will not take place until Partidas that, faithful to his romanista tradition, gathers the general rule conceptus pro iam nato habetur for the effects that were to him favorable. Finally we will approach the reception of the principle in the projects of Civil Code and article 29 of the present Civil Code.

The Economics Of Civil Law Contract And Of Good Faith

Mackaay, Ejan
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Pré-publication / Preprint
EN
Relevância na Pesquisa
56.27%
In his 1993 book on the Limits of Freedom of Contract, Michael Trebilcock acknowledged the difficulties of trying to set criteria for correcting informational asymmetries. Informational asymmetries are one opening for opportunism and it has been generally acknowledged that one of the fundamental objectives of legal systems is to curtail opportunism. A civil-code based legal system has the ambition of being closed, i.e. covering all difficulties in private relationships within its purview. To accomplish this, it has to rely on open-ended concepts that can be used in unforeseen circumstances; yet legal certainty requires that such concepts be used sparingly and that recurrent circumstances calling for their application be particularised into more specific concepts having their own more detailed legal regime. The paper seeks to make the case that good faith in civil law systems is the exact opposite of opportunism; that it is one of the residual open-ended concepts 'closing' the system; and that it is particularised in a number of civil code concepts. These developments allow us to illustrate the difficulties Michael foretold in his book.; Summary.................................... 1 Introduction............................... 2 Preliminary thoughts: On civil law systems. 3 I. The general function of contract law . 4 II. Opportunism and good faith............ 10 A. Opportunism......................... 10 B. Good faith.......................... 13 Conclusion................................. 15 Bibliography............................... 16; Prepared for the Symposium in honour of Michael J. Trebilcock...

O retrocesso da tutela sucessória do companheiro frente à nova perspectiva civil constitucional

Nascimento, Lorena França
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
56.31%
Este trabalho tem por fim analisar o estudo sucessório do companheiro delineado pelo CC e sua incompatibilidade com os princípios constitucionais. A família extramatrimonial sempre foi taxada como algo amoral, impassível de receber qualquer proteção estatal. A evolução da sociedade começou a revelar que os padrões de comportamento adotados pela codificação civil brasileira de então, CC de 1916, não mais se coadunavam com a realidade fática, que, ignorando os comportamentos padrões das uniões matrimoniais, demonstrava a predominância dos relacionamentos formados por pessoas que se uniam sem os liames formais do casamento. Atentando-se a essa nova formulação familiar, a Constituição Federal elevou a união estável à categoria de entidade familiar, atribuindo-lhe também proteção estatal, quando esses núcleos sociais estiverem atentos ao pilar constitucional, que é o princípio da dignidade da pessoa humana. O atual CC, arquitetado em uma época na qual a única espécie de família era aquela formada pelo matrimônio, perdeu grande oportunidade de redesenhar o quadro das relações familiares, o que foi sentido, sobretudo, no direito sucessório, onde se vislumbra com mais facilidade, por meio do art. 1790...

L'application de la notion d'entreprise entre le Code de commerce français et le Code civil du Québec

Al-Naddaf, Hani
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation Formato: 5247285 bytes; application/pdf
FR
Relevância na Pesquisa
56.43%
Ce mémoire analyse l'introduction et l'application de la notion d'entreprise dans le Code de commerce français et dans le Code civil du Québec. En adoptant cette notion, les deux législateurs avaient pour objet principal de pallier à la désuétude de principes traditionnels du droit commercial et d'ajuster leurs législations aux nouvelles mutations économiques et sociales. Ainsi, est évoquée présentement, en France comme au Québec, la notion d'entreprise. Cependant, force est de constater que le rôle donné à cette notion de même que le contexte dans lequel elle s'applique ne sont pas les mêmes dans les deux législations. Dans le C.c.Q., la notion d'entreprise a remplacé définitivement la notion de commerce afin d'élargir le champ d'application des règles dérogatoires propres au monde des affaires. Quant au législateur français, bien qu'il ait introduit l'entreprise dans la plupart des règles des affaires, il a opté pour le maintien du droit commercial. Dès lors, l'accent sera mis sur la méthode poursuivie par chacune des deux législations quant à l'adoption et l'application de la notion d'entreprise ainsi que sur les difficultés et les avantages inhérents à chaque démarche. La conclusion tirée de cette étude montre que les deux expériences sont aux antipodes l'une de l'autre en ce qui concerne l'état actuel de droit de chaque législation suite à l'adoption de la notion d'entreprise. En gardant la notion de commerce...

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico; The application of the code of consumer protection to claims for alleged medical malpractice

Campos, Roberto Augusto de Carvalho; Scapin, Andréia Cristina
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 22/11/2013 POR
Relevância na Pesquisa
56.3%
This paper aims to analyze the medical responsibility within the context of the current doctrine and case law to demonstrate, through the analysis of legal claims for alleged medical malpractice before courts, that the rights granted to the consumers by the Code of Consumer and prerogatives of facilitating access to courts are currently applied by legal professionals to the exercise of medical activity in general, ie, both in relation to business companies - hospitals, clinics and health plans, and healthcare liberal professionals, without considering that § 4 of art. 14 of the Code of Consumer, which required the burden of proof (recklessness, negligence and malpractice) for professional liberal liability, determines a contrario sensu, the application of the rules of the Civil Code, so that also prerogatives facilitation of access to courts, tipically of consumer legislation could not be applied to the exercise of independent professional activity.; A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor...

Artigo 496 do código civil – venda de ascendente a descendente; Article 496 of the civil code – sale of goods by ascendant to descendant

Martins, Sandra Regina Carvalho
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 06/12/2014 POR
Relevância na Pesquisa
56.34%
The prohibition of sale of goods by ascendant to descendant without the other descendants’ consent, which was regulated by the 1916 Civil Code, was unclear and casts doubts on whether such sales are void or voidable. The current Civil Code ended the debate by making it clear that such sales are voidable, but established that the spouse’s consent is required, except in cases of matrimonial agreement on the separate property ruling. We analyze, in this paper, the controversial issues in the 1916 and in the current Civil Code regarding the prohibition of sale of goods by ascendant to descendent.; A proibição da venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos outros descendentes, antes regulada pelo Código Civil, de 1916, deixava dúvidas sobre serem tais vendas nulas ou anuláveis. O Código Civil atual deixou claro que tal venda é anulável, pondo fim ao debate e incluindo a necessidade de que haja também o consentimento do cônjuge, exceto quando o regime for o da separação obrigatória de bens. Neste trabalho, analisaremos os pontos polêmicos existentes tanto no Código Civil, de 1916, quanto no Código Civil atual em relação à proibição da venda de ascendente a descendente.

Enterprise Doctrine in the 2002 Brazilian Civil Code – the end of Distinction Between Civil and Commercial Partnerships; A teoria da empresa no código civil de 2002 o fim da distinção entre sociedades civis e comerciais

Spercel, Thiago
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2005 POR
Relevância na Pesquisa
56.2%
With the enactment of Law n. 10,406 of January 10, 2002 and the unification of the Civil Law with the commercial law in a same piece of legislation, the so called “acts of commerce theory” peculiar to the former commercial law was replaced by the “enterprise theory”. Without the intention of exploring the matter to its exhaustion, this paper intends to scrutinize the main characteristics of the so called “enterprise theory” and its consequences in light of the newly-enacted Law n. 10,406, mainly the end of the distinction of the rules applicable to civil companies and those applicable to commercial companies.; Com a entrada em vigor da Lei n. 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002 e a unificação da matéria civil e da matéria comercial no mesmo diploma legislativo de direito privado, houve a substituição da “teoria dos atos/atividade de comércio” caracterizadora do Direito Comercial pela “teoria da empresa” que passa a dar contorno ao direito de empresa já adotada internacionalmente. Sem a pretensão de esgotar o tema, a presente exposição pretende analisar as principais características da mencionada “teoria da empresa” e suas principais conseqüências, especialmente em função da nova Lei n. 10.406...

Brazilian Civil Code in the area of research on human subjects; O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos

Tomasevicius Filho, Eduardo
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 30/10/2015 POR
Relevância na Pesquisa
56.36%
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um resumo da disciplina ética sobre pesquisas com seres humanos, com o Código de Nuremberg e a Declaração de Helsinque, além da disciplina infralegal no Brasil, realizada pelo Conselho Nacional de Saúde. Em seguida, com o intuito de demonstrar a inexistência de um vazio legislativo nessa matéria, analisaram-se os aspectos do Código Civil relativos às pesquisas com seres humanos, como a personalidade jurídica, a capacidade de agir, os direitos da personalidade e a responsabilidade civil.; This study seeks to relate the ethical norms for research on human subjects with Brazilian Civil Code, a law that considers many aspects of protection for individuals. In general, medical researchers are unaware of civil legislation and do not realize the legal consequences of any errors caused by their research. First, a summary of the ethical aspect of research on human subjects is presented...