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Lei de natureza e lei civil em Hobbes; Law of nature and civil law in Hobbes

Diehl, Frederico Lopes de Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 09/12/2009 PT
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Dentre os debates a respeito da filosofia política de Hobbes, as relações entre lei de natureza e lei civil são objeto de grande controvérsia. Principalmente dois pontos são discutidos em relação à lei de natureza. O primeiro corresponde à sua imperatividade: a lei de natureza tem força de comando no estado de natureza ou é mera recomendação? O segundo corresponde à sua relação com a lei civil: são ambas a mesma coisa, são contrárias, são complementares? Com vistas a responder a esses questionamentos, a presente dissertação investiga três utilizações do conceito de lei de natureza por Hobbes como preceito da razão, como comando de Deus e como lei moral , duas utilizações do conceito de lei civil como comando do soberano e como medida das ações dos súditos , bem como as relações que Hobbes estabelece entre os dois conceitos.; Among the discussions concerning Hobbes political philosophy, the relations between the law of nature and the civil law raise great controversy. Two points related to the law of nature remain unsolved. The first one deals with its imperative character: does the law of nature have the force of a true command in the state of nature or is it a mere recommendation? The second point deals with its relation with the civil law: are they the same...

A cláusula compromissória arbitral: uma perspectiva comparada do direito canadense e do direito brasileiro; The arbitration clause: a comparative perspective of the Brazilian and Canadian law

Almeida, Caroline Sampaio de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 18/06/2013 PT
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Todos os sistemas jurídicos produzem leis e decisões judiciais, cuja diferença reside principalmente na predominância de uma dessas características. No sistema de civil law, preponderante no Brasil, prevalece a elaboração das normas, organizadas em códigos e leis. O sistema jurídico da common law, por sua vez, é baseado primordialmente em decisões judiciais, que inclusive condicionam a admissibilidade da intromissão normativa, vinculando a todos, independentemente de obrigatoriedade expressa ou sanções por descumprimento, como no Canadá. Apesar das diferenças, a rápida adesão do universo do civil law à economia de mercado e à globalização, por um lado, e o esforço de harmonização e unificação, por outro, têm contribuído para a diluição de fronteiras teóricas práticas entre os dois sistemas, além de suscitar um recrudescimento do interesse pela teoria do contrato. No Brasil, um dos exemplos dessa diluição, motivada principalmente pela morosidade processual ligada à tradição e cultura nacionais que nutrem certa simpatia pelos recursos, é a Lei de Arbitragem por meio da qual se conferiu aos tribunais arbitrais uma natureza quase judicial, iniciativa pioneira dos sistemas de common law. A difusão da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias...

A transformação do conceito de equidade no direito ocidental e seus reflexos no direito civil e processual civil brasileiro; The transformation of the concept of equity in law in the western world and its reflection in Brazilian civil law and civil procedural law.

Christofoletti Junior, Valter
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 19/03/2015 PT
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Esta dissertação versa sobre a importância e a transformação do conceito de equidade no direito ocidental ao longo da história e seus reflexos no direito civil e processual civil brasileiro contemporâneo, a partir da metodologia desenvolvida por Reinhart Koselleck em sua história dos conceitos. Em síntese, a história dos conceitos Begriffsgeschichte propõe investigar a semântica dos conceitos fundamentais a uma determinada experiência histórico-temporal e, nesta medida, dedica-se ao conceito e à terminologia plasmados na experiência que se estuda e aos termos e conceitos a ela correlatos, que revelam algum grau de conteúdo significativo Bedeutungsgehalt em termos político-sociais. A equidade se apresenta como objeto complexo de estudo, o que se confirma por sua polissemia e perpetuidade no curso dos séculos, e sua correlação com o ideal de justiça é uma constante. Destarte, em atenção aos limites físicos e temporais desta dissertação, os esforços foram concentrados no estudo de seis casos principais sobre equidade, que possibilitam identificar suas raízes a partir dos conceitos de para Aristóteles e aequitas para os juristas romanos e alcançar seu significado ou significados no direito civil e processual civil brasileiro hodierno.; This dissertation discusses the importance and the transformation of the concept of equity in law in the western world throughout history and its reflections in contemporary Brazilian civil law and civil procedural law...

Beneficial Owner: do direito tributário internacional ao civil law

Maia, Isaque Brasil
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
PT_BR
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O presente Trabalho de Conclusão de Curso se propõe a analisar o instituto denominado Beneficiário Efetivo (Beneficial Owner), levando-se em considerações doutrinas nacionais e estrangeiras, os principais casos envolvendo o referido conceito, e comparando sua aplicabilidade nos países common law e civil law. Assim, pretende-se: conceituar o instituto denominado Beneficiário Efetivo; apontar a problemática que envolve o referido instituto demonstrando a importância da sua compreensão; estudar os principais casos internacionais sobre o assunto; demonstrar a diferença de se aplicar o conceito em comento em países common e civil law, bem como analisar a sua aplicabilidade na hipótese de o tratado internacional não prever Beneficial Ownership Clause.; This paper is proposed to analyze the Beneficial Owner concept, considering national and international doctrines, some of the most important cases regarding the mentioned concept, and comparing its applicability within common law and civil law countries. Therefore, it is intended to: conceptualize the Beneficial Owner institute; indicate the problems involved in such concept; demonstrate the importance of its understanding; analyze the main international cases regarding the applicability of the Beneficial Owner concept; the difference of applying the mentioned concept within common law and civil law countries...

O sistema de precedentes e o novo código de processo civil: continuidade ao desenvolvimento do direito

Azevedo, William Geraldo
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 81 f.
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente trabalho monográfico versa sobre a continuação do desenvolvimento do direito frente à recepção da teoria do stare decisis (respeito aos precedentes) no ordenamento nacional com a promulgação do novo Código de Processo Civil. Argumenta-se, erroneamente, que tal teoria engessaria e prejudicaria o desenvolvimento do direito e, por ser desenvolvida e proveniente do commom law, os seus institutos não se correlacionariam com aqueles do civil law. Objetivando encontrar respostas a estas questões, foram analisadas características do civil law e do commom law, demonstrando-se as atuais convergências de ambos os sistemas. Completou-se com o exame das mudanças do civil law após o impacto do constitucionalismo e a maneira com a qual o stare decisis auxilia na efetivação de diversas garantias constitucionais. Superada esta etapa, apresentaram-se as características estruturais do stare decisis e os elementos particulares e inerentes aos precedentes judiciais, assim como a sua aplicação e vinculação nas decisões futuras. No último capítulo, evidenciaram-se as técnicas de superação e flexibilização dos precedentes judicias...

Contemporary Legal Transplants - Legal Families and the Diffusion of (Corporate) Law

Spamann, Holger
Fonte: Brigham Young University Law Review Publicador: Brigham Young University Law Review
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN_US
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This paper empirically documents the continued importance of the legal families for the diffusion of formal legal materials from the core to the periphery in post-colonial times. This raises the possibility that substantive differences between countries of different families around the world, such as those documented in the legal origins literature, continue to be the result of separate diffusion processes rather than of intrinsic differences between common and civil law. Using the example of corporate and securities law, the paper documents the frequent and often exclusive use of legal materials and models from the respective legal family’s core countries in treatises and law reform projects in 32 peripheral and semi-peripheral countries. The paper also shows that most authors of these treatises and projects were trained in the respective core countries. Data on the activities of national legal development and cooperation organizations, trade and investment flows, and student migration confirm the close legal family ties and provide some evidence of possible channels through which materials may continue to diffuse within their legal families after decolonization. The diffusion of formal legal materials need not imply that the substantive development of law is affected by foreign influences...

Reforming Civil Justice Systems : Trends in Industrial Countries

Zuckerman, Adrian A.S.
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
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Civil justice reform efforts in industrial countries face common problems in increasing access to justice and reducing costs and delays. A recent survey examined problems with and reforms of civil justice in 3 common law nations and 10 civil law countries. All reported that the economic interests of the legal profession explain many of the costs and delays in litigation and that overcoming these interests is difficult. Both civil and common law countries are resorting to greater judicial control of litigation process to control lawyers and their clients. There is the appearance of a new theory of civil procedure: the resources devoted to resolving a dispute should be proportionate to the interests involved and that systemwide resources should be allocated fairly across all disputes.

La nueva casación civil de Galicia

Cámara Ruiz, Juan
Fonte: Universidade da Coruña Publicador: Universidade da Coruña
Tipo: Artigo de Revista Científica
SPA
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[Resumen] El marco jurídico en que se desarrolló la elaboración y aprobación por el Parlamento de Galicia de la Ley 5/2005, de 25 de abril, reguladora del Recurso de Casación en materia de Derecho Civil de Galicia se estructura a partir de dos piezas clave, por una parte, la competencia del Parlamento para regular el recurso de casación en materia de Derecho Civil de Galicia. Por otra, la sentencia de 25 de marzo de 2004 del Tribunal Constitucional, en la que éste delimitó el ámbito constitucionalmente correcto de actuación del Legislativo autonómico en esta materia al pronunciarse sobre el contenido de la hoy derogada Ley 11/1993, de 15 de julio, regúladora del Recurso de Casación en materia de Derecho Civil Especial de Galicia. En este trabajo, el estudio de la nueva casación civil de Galicia se realiza, principalmente, a partir de las cuestiones que suscitan tres grandes temas: Competencia funcional; resoluciones recurribles y motivos de casación. En cuanto a la competencia funcional, el órgano jurisdiccional competente para conocer del Recurso de casación civil de Galicia es la Sala de lo Civil y Penal del Tribunal Superior de Justicia de Galicia. No obstante, la aplicación de esta regla está supeditada a la concurrencia de tres presupuestos que determinan si finalmente el conocimiento de la casación autonómica corresponde al Tribunal Superior de Justicia de Galicia: a) Resolución de órgano jurisdiccional con sede en la Comunidad Autónoma; b) Competencia prevista en el Estatuto de Autonomía y c) Recurso fundado en infracción de Derecho Civil de Galicia. Con relación a las resoluciones recurribles...

Breves apuntes sobre el proceso formativo de la Compilación de Derecho civil especial de Galicia de 1963

Rodríguez Montero, Ramón P.
Fonte: Universidade da Coruña Publicador: Universidade da Coruña
Tipo: Artigo de Revista Científica
SPA
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[Resumen:] Texto íntegro de la Conferencia pronunciada el día 3 de diciembre de 2013 en el Salón de Grados la Facultad de Derecho de la Universidad de Santiago de Compostela con motivo de los actos conmemorativos del 50 aniversario de la Compilación del Derecho civil especial de Galicia de 1963, relativa al proceso formativo de la indicada norma, que, con el transcurso del tiempo, cabe considerar como trascendental para el posterior desarrollo del Derecho civil de Galicia; [Abstract:] Full text presented at the Conference held on 3rd december 2013 at the Faculty of Law, University of Santiago de Compostela. This paper, submitted on the occassion of the 50th anniversary celebration of the Galician Civil Law Compilation 1963, aims at analysing the formative process of the mentioned regulation which, over time, has reached a special relevance with respect to the development of the Galician Civil Law.

Public Wrongs, Private Actions : Civil Lawsuits to Recover Stolen Assets

Brun, Jean Pierre; Dubois, Pascale Helene; van der Does de Willebois, Emile; Hauch, Jeanne; Jaïs, Sarah; Mekki, Yannis; Sotiropoulou, Anastasia; Sylvester, Katherine Rose; Uttamchandani, Mahesh
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
Tipo: Publications & Research :: Publication
ENGLISH; EN_US
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Corruption and thefts of public assets harm a diffuse set of victims, weakens confidence in public institutions, damages the private investment climate, and threatens the foundations of the society as a whole. In developing countries with scarce public resources, the cost of corruption is an impediment to development: developing countries lose between US$20 to US$40 billion each year through bribery, misappropriation of funds, and other corrupt practices. Corruption is by no means a "victimless crime." This study aims to explore the standing of States and Government entities as victims and the possible recourse to private actions to redress public wrongs. States and Government entities may act as private litigants and bring civil suits to recover assets lost to corruption. The goal of this work is to promote knowledge and understanding as well as to increase the use of civil remedies and private lawsuits to recover stolen assets in the context of the United Nations Convention against Corruption (UNCAC) offences. The UNCAC...

La diffamation sur Internet : actualiser la responsabilité en droit civil et en common law au Canada

Fortier-Landry, Florence
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation
FR
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En cette ère que plusieurs surnomment le « Web 2.0 », les usagers se sont emparés avec enthousiasme des fonctions liées aux communications et au partage sur Internet, ce médium devenant ainsi une nouvelle plate-forme pour les enjeux liés à la vie privée et à la réputation. La diffamation constitue justement un des problèmes prédominants constatés en lien avec ce contenu électronique, plus particulièrement lorsqu’il est question de contenu généré par les utilisateurs. Face à cet outil permettant une diffusion et une intéractivité sans précédent, comment devons-nous aborder Internet au regard des règles de droit applicables au Canada en matière de diffamation? L’analyse juridique traditionnelle sied-elle aux nouvelles réalités introduites par ce médium? Le bijuridisme canadien nous impose d’étudier parallèlement les régimes de droit civil et de common law et ce, dans une optique comparative afin de comprendre les concepts et le fonctionnement propres à chacune des approches juridiques cohabitant au pays. Cette analyse nous permettra de mettre en lumière les particularités du médium électronique qui se révèlent pertinentes lorsqu’il est question de diffamation et qui font la spécificité des situations et des acteurs en ligne...

The Economics Of Civil Law Contract And Of Good Faith

Mackaay, Ejan
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Pré-publication / Preprint
EN
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In his 1993 book on the Limits of Freedom of Contract, Michael Trebilcock acknowledged the difficulties of trying to set criteria for correcting informational asymmetries. Informational asymmetries are one opening for opportunism and it has been generally acknowledged that one of the fundamental objectives of legal systems is to curtail opportunism. A civil-code based legal system has the ambition of being closed, i.e. covering all difficulties in private relationships within its purview. To accomplish this, it has to rely on open-ended concepts that can be used in unforeseen circumstances; yet legal certainty requires that such concepts be used sparingly and that recurrent circumstances calling for their application be particularised into more specific concepts having their own more detailed legal regime. The paper seeks to make the case that good faith in civil law systems is the exact opposite of opportunism; that it is one of the residual open-ended concepts 'closing' the system; and that it is particularised in a number of civil code concepts. These developments allow us to illustrate the difficulties Michael foretold in his book.; Summary.................................... 1 Introduction............................... 2 Preliminary thoughts: On civil law systems. 3 I. The general function of contract law . 4 II. Opportunism and good faith............ 10 A. Opportunism......................... 10 B. Good faith.......................... 13 Conclusion................................. 15 Bibliography............................... 16; Prepared for the Symposium in honour of Michael J. Trebilcock...

BA'S : The practice and law of bankers' acceptance

Gozlan, Audi
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation
EN
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Au cours d'une transaction portant sur une acceptation bancaire (ci-après «BA» tel que dénommée dans le jargon juridique) différents types de relations peuvent s'établir entre les parties impliquées, certaines plus directes que d'autres. Dans une transaction donnée, à part le client et la banque, on peut trouver une ou plusieurs banques participantes et un ou plusieurs investisseurs, qui deviennent détenteurs de BA. La situation peut devenir complexe et les relations légales risquent de devenir assez compliquées. Cependant, il est important d'identifier si la relation s'est établie à travers l'instrument de BA, si elle existe par le biais d'une relation contractuelle ordinaire ou encore, si elle existe par le fait de la loi. Une bonne analyse des circonstances entourant la transaction, des facteurs connexes à la transaction et des droits et obligations qui existent entre les parties, sera nécessaire pour déterminer laquelle de la loi provinciale ou fédérale s'appliquera, et dans quelle mesure. Une fois accordée, la BA est gouvernée par la Loi sur les lettres de change. Toutes solutions apportées à un problème qui implique des BA, doivent, en principe, respecter la nature inhérente de la BA en tant qu'effet de commerce...

Historia de la codificación del derecho civil en Hungría; History of the codification of Civil Law in Hungary

Hamza, Gábor
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2009 POR
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Este artículo trata el desarrollo histórico de la codificación del Derecho Privado húngaro, principalmente del Derecho civil. Muestra no solo la influencia inicial mixta del Derecho romano y de la Pandectística alemana, sino también su apertura posterior y paulatina a otros sistemas jurídicos. Los recurrentes fracasos de la codificación tuvieron principalmente razones coyunturales políticas y económicas. El actual Derecho privado, con el ingreso de Hungría a la U.E. ha recibido las influencias contemporáneas en su conformación.; This article is about the historical development of the codification of Hungarian Private Law, mainly Civil Law. It shows not only the initial mixed influence of the Roman Law and the German Pandectists, but also their subsequent and gradual opening to other legal systems. The recurrent failures of this codification have had contextual political and economic reasons. Current private Law, due to the entry of Hungary into the European Union, has received the contemporary influences in its design.

A panorama of Brazilian Civil Law: from its origins to our days; Panorama do direito civil brasileiro: das origens aos dias atuais

Alves, José Carlos Moreira
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1993 POR
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The article begins with the analysis of the origins of Brazilian Civil Law, and for that it goes into a brief history of the old Portuguese Civil Law. It then speaks about our Civil Law in the period of Independence until the Civil Code of 1917 came into effect, trying to deal from an historical point of view with the proposals to this Code, paying special attention to the Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas (The Consolidation of Civil Laws, by Teixeira de Freitas), among other attempts. It analyzes then the Civil Code of Clovis Bevilaqua, its introduction and its division of subjects, to afterwards make some observations on the changes and innovations introduced by later legislation. It finishes discoursing on the proposals of reform of this Code, through three attempts made in the past and reminding us of a fourth attempt under way.; O artigo principia com a análise das origens do direito civil brasileiro, e para tanto faz um breve histórico do antigo direito civil lusitano. A seguir trata do nosso direito civil no período da Independência até a entrada em vigor do Código Civil em 1917, procurando fazer uma abordagem histórica das propostas ao mesmo, examinando em especial a Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas...

HERMENEUTIC DISTINCTIONS OF THE CONSTITUTIONALIZATION OF CIVIL LAW: THE INTERPRETER IN THE DOCTRINE OF PIETRO PERLINGIERI; DISTINÇÕES HERMENÊUTICAS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL: O INTÉRPRETE NA DOUTRINA DE PIETRO PERLINGIERI

Konder, Carlos Nelson; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Rio de Janeiro - RJ.
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 06/04/2015 POR
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This paper aims to examine the methodology of constitutionalization of the civil law by Pietro Perlingieri, sometimes referred to as “civil-constitutional law”, through the comparison of this method with others, thus establishing relations, distinctions, similarities, and sometimes opportunities for dialogue. For this purpose, was used the methods’ response technique regarding two questions about interpretation of law: deontology x teleology and restriction x freedom of interpretation.; O artigo visa a analisar a metodologia da constitucionalização do direito civil de Pietro Perlingieri, por vezes referida como “direito civil-constitucional”, por meio da confrontação deste método com os demais, estabelecendo comparações, distinções, divergências, semelhanças e, por vezes, oportunidades de diálogo. Utilizou-se, para tanto, a resposta dos métodos para duas grandes questões interligadas acerca da interpretação do direito: deontologia x teleologia e liberdade x restrição à atuação do intérprete.

THE CONFORMATION OF CIVIL LAW BY CAPITALISM: A CRITICAL MARXIST ANALYSIS; A FORMAÇÃO DO DIREITO CIVIL PELO CAPITALISMO: UMA ANÁLISE CRÍTICA MARXISTA

Félix da Silva, Rodrigo Daniel; Universidade Presbiteriana Mackenzie
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 09/08/2014 POR
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This study aims to criticize the current civil law by pointing out that, beyond its traditional conception of regulator of private relations, the ius civile reveals itself, nowadays, as an expression of the own capitalist economic order, thus assuming a commodity form, as well as creating an own field of action, separated from the public issues.; O presente estudo objetiva criticar o direito civil atual, ao apontar que, para além da sua concepção tradicional de regulador das relações privadas, o ius civile revela-se, na atualidade, como expressão da própria ordem econômica capitalista, assumindo, assim, uma forma mercantilizada, bem como criando âmbito jurídico próprio de atuação, apartado das questões públicas.

Razão, história e justificação da lei civil segundo Thomas Hobbes; Reason, history and justification of the civil law according to Thomas Hobbes

Lisboa, Wladimir Barreto; Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 13/09/2010 POR
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http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2008v29n57p115O autor procura analisar a relação existente entre lei natural e lei civil em Thomas Hobbes. Para isso analisa sua crítica à história e ao common law enquanto incapazes de fundar a racionalidade do poder civil. Mostra-se igualmente de que modo o poder soberano encontra seu fundamento nas leis morais. Por fim, indica-se como a igualdade de direitos, tal como pensada na modernidade, sobretudo em Hobbes, parece inviabilizar a idéia de direitos cujos titulares seriam grupos e não indivíduos.; The author analyzes the relation between natural law and civil law in Thomas Hobbes, pointing out Hobbes’ argument that neither history or common law are able to found civil’s power rationality. The article shows, as well, how sovereign power is founded by themoral law and how the equality of rights in Hobbes seems to undermine the idea that is possible for groups to be subject of rights instead individuals.

Civil law (in crisis) and the search of its anthropocentric reason; Direito civil (em crise) e a busca de sua razão antropocêntrica

Ribeiro, Gustavo Pereira Leite; Centro Universitário UNA
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 14/09/2010 POR
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The article intends to demonstrate the possibility to perceive the main transformations of the civil law contemporary as indicative of its vitality. Moreover, to detach that the current changes of the civil law point with respect to the rescue of the guardianship of the dignity of the human person.; http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2008v29n57p299O artigo pretende demonstrar a possibilidade de perceber as principais transformações do direito civil contemporâneo como um indicativo de sua vitalidade. Além disso, destacar que as atuais mutações do direito civil apontam para o resgate da tutela da dignidade da pessoa humana.

Natural Law And Civil Law in John Locke; Lei natural e lei civil em Locke

Dalaqua, Gustavo Hessmann
Fonte: Aufklärung: revista de filosofia; Aufklärung Publicador: Aufklärung: revista de filosofia; Aufklärung
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/octet-stream; application/xml; application/pdf
Publicado em 06/01/2015 POR
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This paper deals with the relationship between natural law and civil law in John Locke’s philosophy. Although renowned scholars have claimed that such a relationship is deductive, this paper will try to show a different interpretation and argue that the relationship between civil law and natural law is one of determination. Far from being a mere deduction of an immutable natural law, civil law plays a determinative role in natural law. As we shall see, this interpretation highlights something that Locke held in high regard: the deliberative character of natural law. Citizens’ deliberation in the legislature to some extent creates natural law. Citizens are thus free to determine the law, and participating in such a determination is crucial to their political liberty. In this sense, as we shall explain, Locke’s political liberty is akin to republicanism.; Resumo: O artigo aborda a relação entre lei natural e lei civil na filosofia de John Locke. Embora leituras consagradas tenham afirmado que a relação entre ambas é dedutiva, este artigo tentará apresentar uma interpretação diferente, qual seja, a de que a relação entre lei civil e lei natural é de determinação. Longe de ser mera dedução de uma lei natural imutável...