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Compensação da reserva florestal legal como instrumento da gestão integrada floresta-água: análise jurídica; Compensation paid by the Legal Forestry Reserve as an instrument to promulgate integrated forest/water management: a legal analysis

Pompermayer, Edison Fernando
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/06/2006 PT
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66.31%
O presente estudo propôs analisar a aplicabilidade do Código Florestal, devido à obrigatoriedade da recomposição da Reserva Florestal Legal, tendo como possibilidade de recomposição a compensação da Reserva Florestal Legal em outra propriedade desde que na mesma microbacia, e no máximo na mesma Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O objetivo geral do estudo foi ampliar o debate em torno da Reserva Florestal Legal e da sua compensação, por meio da análise de alguns conceitos considerados importantes para a gestão integrada floresta-água na propriedade rural. Tendo ainda como objetivos específicos: analisar as modificações ocorridas no Código Florestal Brasileiro no que diz respeito à Reserva Florestal Legal; identificar as vantagens técnicas ambientais da compensação; caracterizar os proprietários rurais de uma microbacia sobre a disposição em compensar a Reserva Florestal Legal; averiguar a necessidade de implantação de práticas educacionais e de fornecimento de informações legais voltadas ao proprietário rural, de forma a contribuir com a conservação da floresta e da água e colaborar para a regulamentação da compensação da Reserva Florestal Legal entre propriedades. Foi aplicado um questionário aos responsáveis por doze propriedades rurais localizadas no Município de Analândia...

Código Florestal Brasileiro: métodos para localização de reservas legais e comparação de propostas de alteração da lei; Brazilian Forest Code: methods of allocation of legal reserves and comparison of law's changes proposals

Moreira, Fabiano Mazzilli de Souza
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 02/09/2011 PT
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66.26%
No Brasil, o surgimento da primeira versão do Código Florestal em 1934 pelo Decreto 23.793 e posteriormente do Novo Código Florestal (CF) em 1965 (Lei 4.771) refletem a preocupação da sociedade em utilizar de forma racional o território nacional. No que se refere à conservação e gestão de recursos naturais, o CF vigente estabelece dois importantes instrumentos de conservação: as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais (RLs). A localização das APPs é imutável e as RLs podem ser locadas de diferentes formas, segundo critérios estabelecidos pela Lei e complementados pelos Estados. Os critérios gerais para a localização das RLs, bem como sua aplicação na prática, podem, porém, gerar subjetividades. Evidencia-se, assim, a necessidade de buscar instrumentos mais precisos para este fim. Nesse sentido, estudos vêm sendo realizados no intuito de auxiliar os tomadores de decisão quanto à localização das RLs, de forma que essas cheguem o mais próximo possível de cumprir as funções de utilização sustentável dos recursos naturais e a conservação da biodiversidade. Por outro lado, os avanços historicamente obtidos no Brasil contemplados pelo CF vigente, podem sofrer profundas alterações caso seja aprovado o Projeto de Lei 1.876-C de 1.999 (PL)...

Impactos socioeconômicos do Código Florestal Brasileiro: uma discussão à luz de um modelo computável de equilíbrio geral; Socioeconomic impacts of Brazilian Forest Law: a discussion from an applied general equilibrium model approach

Diniz, Tiago Barbosa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 18/01/2013 PT
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Este trabalho analisa quais os efeitos que o cumprimento do antigo e do novo Código Florestal trariam à economia do país e de seus estados. A partir da base de dados do projeto AgLue (Agricultural Land Use and Expansion Model) são obtidos os déficits de APP (Área de Preservação Permanente) e RL (Reserva Legal) na agricultura e na pecuária para cada microrregião do país. Essas informações são agregadas e compatibilizadas com os dados do Censo Agropecuário de 2006, resultando numa matriz que contém o percentual que cada cultura agropecuária teria que reduzir de sua área colhida (ou de pastagem) para se adequar a legislação. Para calcular os impactos econômicos utilizou-se o modelo de equilíbrio geral computável TERM-BR, a partir do qual se podem obter os resultados regionais e nacionais e os efeitos econômicos das restrições impostas pelo cumprimento da APP e da RL isoladamente. Os resultados obtidos mostram que as recentes mudanças alteram, mesmo que em pequena escala, os impactos econômicos do Código Florestal. Em sua versão anterior, o efetivo cumprimento da lei implicaria redução de 0,37% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, enquanto que no novo Código esta retração seria de 0,19%. Para ambos os casos...

A questão ambiental nos planos diretores : a (in)aplicabilidade do Código Florestal nas áreas urbanas

Souza, Luiz Alberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Texto apresentado no IV Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: "Desafios para o direito urbanístico brasileiro no século XXI", de 5 a 8 de dezembro de 2006, em São Paulo/SP.; Trata da aplicabilidade do Código Florestal nas áreas urbanas e sua interface com o plano diretor, com enfoque no aspecto jurídico e no contexto do planejamento urbano atual.; Inclui resumo.; Texto apresentado no IV Congresso Brasileiro de Direito

A edificação urbana à margem de rios e de outros reservatórios de água em face do Código florestal

Farias, Talden
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa a aplicabilidade do Código florestal em face de legislações municipais no que diz respeito à edificação urbana à margem de rios e outros reservatórios de água, a exemplo de lagos, lagoas e nascentes, com o intuito de saber quais as normas aplicáveis.; Título do fascículo : Ocupação territorial e meio ambiente III.

Fundamentos constitucionais e legais para a proteção da reserva legal florestal na situação da posse de imóvel rural : reflexões a partir do Resp 948.921-SP

Alvarenga, Luciano José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata-se de jurisprudência comentada.; Aborda o tema da reserva legal florestal, tipologia de espaço territorial especialmente protegido prevista no artigo 1, parágrafo 2, III, do Código florestal brasileiro, acrescentado pela medida provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Analisa os fundamentos jurídicos das obrigações de averbação e conservação da reserva legal florestal.

Conflito entre o Código Florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife

Farias, Talden
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.2%
Analisa, sob o ponto de vista jurídico, o conflito de entre a Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código florestal, e a Lei n. 16.176, de 1997, Lei de uso e ocupação do solo do município do Recife, e a Lei n. 16.286, de 1997, Lei de parcelamento do solo do município do Recife, com relação aos limites de área de preservação ambiental.

A reforma do Código Florestal

Rebelo, Aldo; Armelin, Mauro; Teixeira, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Entrevista
PT_BR
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Trata-se de entrevista; Apresenta o posicionamento dos três entrevistados acerca da reforma do Código Florestal, na fase de discussão e após a votação na Câmara dos Deputados.

A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal : possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina

Torres, Marcos Abreu
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.26%
Verifica se o Código Florestal de 1965 ultrapassou a competência constitucional concorrente da União para editar normas gerais sobre florestas e proteção do meio ambiente no que diz respeito, especificamente, às áreas de preservação permanente (APPs). Traz à tona o debate em torno do Código Ambiental de Santa Catarina, em particular a definição das metragens de APP. Discute as ADIs nºs 4.252 e 4.253 que questionam a constitucionalidade da lei catarinense.

A legislação ambiental brasileira e novas territorialidades : o Código Florestal como objeto de análise

Campos, Sanny Rodrigues Moreira; Souza, Rita de Cássia Martins de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda temas como Estado, território, soberania e globalização. Debate o Código Florestal no que tange a políticas públicas ambientais e territoriais. Expõe a preocupação de que uma flexibilização no Código Florestal brasileiro possa transformar o Brasil em um país essencialmente exportador de produtos para os países desenvolvidos, à custa da destruição de seus recursos naturais.

Código Florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação: normatividades autônomas = Forestry Code and National System of Conservation Units Law: autonomous rules

Antunes, Paulo de Bessa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Hermenêutica do novo Código Florestal

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; O presente ensaio reúne em seu corpo palestras proferidas no I Encontro Internacional de Direito Ambiental: “In Dubio pro Natura”, realizado em Manaus, de 8 a 11 de agosto de 2012, sob os auspícios da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, e no 11º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental: O Direito Ambiental e a Proibição de Retrocesso, em Brasília, de 4 a 6 de setembro de 2013, organizado pela APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil.

Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código Florestal

Maia, Leonardo Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Código Florestal, relative verfassungswidrigkeit “and” die unterschiedlichkeit der regelung: o tiro pode sair pela culatra

Carvalho, Edson Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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O Código Florestal Brasileiro e o uso da terra: histórico, fundamentos e perspectivas (uma síntese introdutória).

AHRENS, S.
Fonte: In: SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO FLORESTAL, 2.; SEMANA DE ESTUDOS FLORESTAIS, 11., Irati, 2010. Legislação florestal e o Código Florestal Brasileiro: anais. Irati: UNICENTRO, 2010. Publicador: In: SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO FLORESTAL, 2.; SEMANA DE ESTUDOS FLORESTAIS, 11., Irati, 2010. Legislação florestal e o Código Florestal Brasileiro: anais. Irati: UNICENTRO, 2010.
Tipo: Artigo em anais de congresso (ALICE) Formato: CD-ROM.; 19 p.
PT_BR
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2010

Os “donos das florestas”: Código Florestal, debates políticos e direito de propriedade na discussão sobre a conservação das matas em Pernambuco (1889-1911)

Carneiro, Raíssa Orestes; Dabat, Christine Paulette Yves Rufino (Orientadora)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
BR
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As florestas quase sempre tiveram, no Brasil, algum tipo de proteção oficial. Desde o Regimento do pau-brasil, em 1605, até os vários Códigos Florestais, diversas foram as leis que buscaram, por razões variadas, coibir o desmatamento desenfreado, embora quase nunca com êxito. Com a Proclamação da República, e a consequente adoção do sistema federativo, sob a ótica positivista de progresso, questões ambientais que, até então, eram discutidas nacionalmente, passaram a ocupar as agendas locais de cada estado, levando a uma série de projetos de lei de cunho conservacionista, ainda que não propriamente ambientalista. Em Pernambuco, seguindo outras regiões do Brasil, foi proposto, em 1904, um Código Florestal local, o qual sofreu forte oposição da Comissão de Agricultura da Câmara Legislativa estadual. Nesse sentido, busca-se, aqui, a partir da discussão a respeito desse Código, analisar o início de uma política de proteção florestal em Pernambuco, relacionando a intensificação do desmatamento com a expansão da monocultura canavieira e o adensamento da malha ferroviária. O estudo, realizado a partir de fontes bibliográficas sobre o tema, bem como de jornais da época e de documentação da Assembleia Legislativa e do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano...

A revisão do Código Florestal : como se deu o debate político durante a discussão sobre a alteração da Lei 4771, de 1965 - Código Florestal Brasileiro, na Câmara dos Deputados, como Casa iniciadora - 1º ciclo de discussão e votação

Santos, Ziraldo dos
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 81 f. : il.
PT_BR
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Este trabalho tem por finalidade analisar como se deu o processo de discussão e votação, no âmbito da Câmara dos Deputados - CD, como casa iniciadora, do PL nº 1.876, de 1999, e seus apensos, que alterou a Lei nº 4771 de 1965. Com esse objetivo, foi desenvolvida análise quantitativa das notas taquigráficas produzidas a partir de Audiências Públicas, realizadas pela Comissão Especial do Código Florestal, e das notas taquigráficas da Sessão da CD do dia 25 de maio de 2011, que aprovou o referido Projeto de Lei. No primeiro capítulo, serão abordados os pressupostos metodológicos desse trabalho. O segundo capítulo será reservado ao estudo sobre a conservação da biodiversidade e, no terceiro capítulo, será feito uma breve análise sobre a evolução dos institutos da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente na legislação florestal brasileira. As conclusões que se pretende extrair desse estudo são que não foi assegurada, nas Audiências Públicas realizadas pela Comissão Especial do Código Florestal, a equidade na participação da sociedade; que, a partir dos dados coletados, os participantes eram a favor de se modificar as regras relativas às APP(s) e à Reserva Legal; e que argumentos importantes...

Impactos Econômicos do Código Florestal Brasileiro: uma discussão à luz de um modelo computável de equilíbrio geral

Diniz,Tiago; Ferreira Filho,Joaquim Bento
Fonte: Sociedade Brasileira de Economia e Sociologia Rural Publicador: Sociedade Brasileira de Economia e Sociologia Rural
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2015 PT
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Resumo:O trabalho analisa os impactos econômicos decorrentes da aplicação do Código Florestal, na sua nova versão e na anterior, sobre o Brasil e suas regiões. Para tanto, foram analisados três cenários distintos de aplicação do código por meio de um modelo de equilíbrio geral inter-regional, o TERM-BR, a partir do qual se podem obter os resultados a nível nacional e regional. Os dados básicos foram obtidos por meio de estudos realizados via imagens de satélite e compatibilizados com as informações de uso do solo provenientes do Censo Agropecuário de 2006. As conclusões mostraram que as restrições mais brandas da nova legislação, de fato, desdobram-se em menores impactos econômicos. Com o novo Código Florestal, a adequação às restrições legais implicaria redução de 0,19% do PIB do País ou de 0,17%, quando utilizado o mecanismo de compensar o déficit de Reserva Legal em outro estado. Na versão anterior do código, por sua vez, esse percentual seria de 0,37% do PIB. Esses resultados agregados, contudo, têm diferenças significativas quando analisados entre as regiões do Brasil, uma vez que, regionalmente, as incidências legais são distintas em cada um dos cenários.

The Future of Payments for Environmental Services in Brazil through the New Forest Code; O futuro dos Pagamentos por Serviços Ambientais no Brasil a partir do Novo Código Florestal

Godecke, Marcos Vinicius; Universidade Federal de Pelotas (UFPel); Hupffer, Haide Maria; Universidade Feevale; Chaves, Iara Regina; Universidade Feevale
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 29/08/2014 POR
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This article analyzes the current status of Payments for Environmental Services (PES) programs in Brazil and discusses its future against the Law Project 792/2007 and its amendments in the Congress, and the new Forest Code (law 12.651/2012). This law, with amendments introduced by Law 12.727/2012, introduces several economic instruments by the “Program for Support and Incentive to Environmental Preservation and Restoration” ("Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente") and the establishment of a market for environmental services, the “Mercado Brasileiro de Serviços Ambientais” (MBSA). The conclusion is that there is no intersection between economic instruments created by this new Law and that Law Project, where the PSA would be operated from the creation of a national fund, in comparison with the programs created by market forces or state and local laws. These initiatives complement each other to revert the depletion framework of Brazilian ecosystem services.; Este artigo contextualiza a situação dos programas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) no Brasil e discute o seu futuro frente ao Projeto de Lei 792/2007 e suas emendas, em tramitação no Congresso Nacional, e ao novo Código Florestal...

As concepções da paisagem no Código Florestal

SCHIER, Raul Alfredo
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 12/11/2004 POR
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Este trabalho tem por objetivo entender a noção de paisagem do Código Florestal Brasileiro. Baseia-se numa perspectiva hermenêutica e semiótica como metodologia, vendo a Lei como um texto em que se reproduzem idéias, como representações sociais, que estão em vigor em determinadas sociedades e determinadas épocas. Trata, primeiro dos conceitos de paisagem na geografia, desde as abordagens organicistas, positivistas do século XIX, até as abordagens funcionalistas e culturais a partir dos anos sessenta. Apresenta, depois, a evolução da legislação ambiental, principalmente em relação com a floresta, destacando as primeiras intenções econômicas e utilitárias dessa legislação no Brasil durante os séculos XVI-XVIII até os aspectos da propriedade particular, da nacionalização do bem da “natureza”, o entendimento do interesse social na floresta e as influências do pensamento ambientalista e conservacionista. Discute, em seguida, quatro dimensões semióticas do Código Florestal: primeiro, os elementos individuais das florestas e a proteção e o gerenciamento destes; segundo, a garantia do funcionamento destes ecossistemas pela legislação, ambos em termos ecológicos como também em termos econômicos e sociais; terceiro...