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A Leitura Adequada Do Artigo 319, III, Do Código de Processo Penal

Silva, Carlos Martins da
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 59
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A Lei nº 12.403/11 trouxe consideráveis mudanças ao Título IX do Livro I do Código de Processo Penal. Dentre tais mudanças, criou um novo rol de medidas cautelares alternativas à prisão. A criação dessas medidas tornou-se uma importante alternativa à proteção da efetividade do processo penal. Com esse novo leque de opções, os magistrados podem evitar as prisões provisórias, que abarrotam o sistema carcerário brasileiro, ao optar por alguma medida diferente das que visam apenas o aprisionamento do indivíduo. O inciso III, do artigo 319, do Diploma Processual Penal traz a medida de cautela de proibição de manter contato com pessoa determinada, que é o objeto principal desse estudo. Fala-se muito na ingerência do Poder Geral de Cautela quando da aplicação dessa medida. O simples rumor da existência desse instituto no âmbito do Processo Penal faz com que o arbítrio de alguns magistrados defensores do poder cautelar exorbite dos ideais de sensatez e adequação, os quais as medidas cautelares devem possuir. Desse modo, a aplicação das referidas medidas pessoais, e, em especial, para os fins desse estudo, a de proibição de manter contato com pessoa determinada...

AS CAUTELAS NA PRODUÇÃO DE PROVA "EX OFFICIO" PELO JUIZ NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Regis, Guilherme
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 70 f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A presente monografia tem por mote central estudar as cautelas que o magistrado deve ter ao proceder de ofício na produção de provas no processo penal brasileiro, tal qual lhe é facultado pela parte final do artigo 156 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.690/2008. O motivo pelo qual se aventa a necessidade de acautelamento reside no fato da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, não ter especificado qual sistema processual penal seria adotado nesta Nação, porquanto apenas separa o órgão de acusação do órgão jurisdicional, sem, todavia, versar sobre a gestão probatória nos procedimentos penais, a qual é pilar fundamental do sistema processual acusatório. Assim, imprescindível olhar a produção de provas sob as luzes dos princípios constitucionais consagrados na Carta Magna e especificar quais cautelas o magistrado deverá tomar. Para alcançar tal objetivo, faz-se, primeiramente, uma análise dos três sistemas processuais penais (inquisitório, acusatório e misto) e, após, uma análise de qual deles foi recepcionado pela Constituição de 1988, partindo de uma abordagem histórica e chegando aos princípios constitucionais consagrados e inerentes ao processo penal. Finalmente...

O processo penal brasileiro e o novo impulso pela sua modernização

Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 38262 bytes; application/pdf
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Apresenta as etapas da Reforma Processual Civil dirigida pela Escola Nacional da Magistratura em 1994 que alcançou significativas inovações e dez projetos de leis aprovados. Em contrapartida, expõe que mesmo não recebendo a Reforma Penal devido apoio, seus anteprojetos refletiram as tendências modernas de realizar o interesse público na prevenção e repressão da criminalidade e a preocupação com as vítimas e seus dependentes. O autor assinala que a retomada da Reforma no Código de Processo Penal é justificada em correspondência aos novos tempos sociais na qual tanto se reivindica uma justiça penal mais eficiênte e humana.

Das nulidades e dos recursos em geral no código de processo penal militar: alguns aspectos

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Discurso Formato: 37642 bytes; application/pdf
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Discurso proferido em 28 de agosto de 1992, no Superior Tribunal Militar, a convite do seu Presidente.; Apresenta algumas observações sobre a matéria tratada no livro III do Código de Processo Penal Militar (CPPM): das nulidades e recursos em geral. Analisa alguns preceitos desse Código, confrontando-os com o texto da Constituição Federal e com o Código de Processo Penal. Comenta sobre apelação, recurso em sentido estrito, embargos de nulidade, infringentes do julgado e embargos de declaração, sobre revisão, reclamação, recurso ordinário e extraordinário.

Reforma do Código de processo penal

Tourinho Neto, Fernando da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.08%
Trata de mudanças ocorridas ao longo dos anos no Código de processo penal na tentativa de alcançar um melhor atendimento da crescente população brasileira.

O excepcional arrazoamento de recurso em segunda instância: o artigo 600, parágrafo 4º, do Código de processo penal

Rodrigues, Eduardo Silveira Melo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o artigo 600, parágrafo 4º, do Código de processo penal, que dispõe sobre a interposição de recurso em instância superior.

Estudo sobre o artigo 514 do Código de Processo Penal

Gonzaga, Artur Pagliusi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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136.07%
Discute os aspectos doutrinários e jurisprudenciais concernentes ao Código de Processo Penal, mormente na questão sobre ser ou não ser a falta de atendimento à formalidade, prevista no artigo 514, nulidade absoluta ou relativa. Analisa as hipóteses, referentes a nulidade relativa, em que sua aplicação e exigível e quais os requisitos necessário para sua aplicação, para assim responder, caso a caso, quando é ou não necessária, a notificação para apresentação da defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia.

Considerações sobre a aplicação analógica do art. 28 do Código de processo penal

Mazzilli, Hugo Nigro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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136.08%
Reune reflexões acerca da discordância que pode existir nos foros entre o juiz de direito e o promotor de justiça. Discorre sobre casos em que há possibilidade de aplicação analógica do art. 28 do Código de processo penal. Tece observações a respeito da ação penal e do princípio da obrigatoriedade.

Da aplicação subsidiária do Código de processo penal nos procedimentos de apuração de infração penal atribuída a menores

Melo, Pedro Luiz de; Chiamareli, Valter Salvador
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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146.1%
Procura demonstrar "qual é a posição do direito adjetivo de menores em face dos demais ramos do Direito, e o alcance da aplicação subsidiária do Código de Processo Penal em vista do parágrafo único do artigo 87 do Código de Menores". Aborda questões de ordem prática e aponta sugestões e soluções para o amadurecimento da questão.

Da aplicação subsidiária do Código de processo penal nos procedimentos de apuração de infração penal atribuída a menores

Melo, Pedro Luiz de; Chiamareli, Valter Salvador
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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146.15%
Procura demonstrar qual é a posição do direito adjetivo de menores em face dos demais ramos do Direito e o alcance da aplicação subsidiária do Código de Processo Penal nos procedimentos de apuração de infração penal atribuída a menores, tendo em vista o que estabelece o parágrafo único do artigo 87 do Código de Menores. Aborda questões de ordem prática e aponta sugestões e soluções.

Ciclo de Palestras sobre a Reforma do Código de Processo Penal

Ciclo de Palestras sobre a Reforma do Código de Processo Penal (2008 : Brasília, DF)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Publicador: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Palestra
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176.09%
Pronunciamentos proferidos no “Ciclo de Palestras sobre a Reforma do Código de Processo Penal ”, realizado nos dias 20 a 22 de agosto de 2008 no Superior Tribunal de Justiça.

Dos poderes instrutórios do juiz – Código de Processo Penal – artigo 156, in fine

Sousa, Cícero Celso de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito ministrado pelo Curso Sui Júris das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central - Faciplac.; O presente trabalho estabelece as questões de foro íntimo do magistrado como elementos possíveis de interferência na construção de suas convicções para produção de prova. E, em contrapartida, analisa os poderes concedidos na parte b do art. 156 do CPP como elemento facilitador da imparcialidade do juiz, redundando na construção de provas ilegítimas, já que abriga de forma oculta a possibilidade da interferência da subjetividade.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A reforma do Código de Processo Penal : breves considerações sobre o projeto aprovado pelo Senado Federal

Pimentel Neto, José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Título no sumário: A reforma do CPP: breves considerações sobre o projeto aprovado pelo Senado; Apresenta breves considerações sobre a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Penal, o qual põe fim à prisão especial para quem tem curso superior.

O art. 366 do código de processo penal não se aplica à Lei de lavagem de dinheiro: uma análise sistemática e compatibilizadora o art. 2º, § 2º, com o art. 4º, § 3º, da Lei 9.613/98

Queiroz, Daniela Zarzar Pereira de Melo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Afirma que a suspensão do processo e do prazo prescricional previsto no art. 366 do Código de Processo Penal, não se aplica aos processos por crimes previstos na Lei 9.613, Lei de lavagem de dinheiro.

Dos embargos infringentes e a reforma do Código de Processo Penal (PL nº 156/09) : a “tirania” da urgência e a importância do voto divergente para o processo penal justo

Melchior, Antonio Pedro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da reforma que altera o processo penal modificando substancialmente a disciplina dos embargos infringentes. Analisa a impossibilidade de manejar o recurso quando o réu tiver sido condenado em primeira instância e a sentença tiver sido mantida pelo Tribunal por maioria foca o processo no placar e esquece a vocação democrática dos embargos infringentes.

Procedimento especial do júri. Não aplicação do artigo 155 do Código de Processo Penal. Possibilidade da decisão de pronúncia embasar-se em provas produzidas em fase inquisitorial

Corrêa, Luciana Perpétua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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136.04%
Trata-se de jurisprudência comentada.; Comenta jurisprudência que trata da possibilidade de a decisão de pronúncia ter embasamento somente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, não se aplicando o artigo 155 do Código de Processo Penal brasileiro.

Autonomia da justa causa no art. 395 do código de processo penal

Alves Filho, Levi Davet
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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O presente trabalho se propõe a demonstrar a posição da justa causa para a ação penal no direito brasileiro enquanto condição autónoma da ação penal condenatória, frente à reforma do Código de Processo Penal de 1941 promovida pela Lei 11.719/08, que incluiu expressamente a falta de justa causa entre as hipóteses de rejeição liminar da denúncia ou da queixa. O tema será introduzido mediante uma explanação sobre as diferentes teorias acerca do direito processual de ação, culminando na teoria dita "eclética", proposta por Enrico Tullio Liebman, a qual permeia o estudo das condições da ação no direito pátrio. Em seguida, será realizado um exame dos caminhos traçados pela doutrina nacional ao teorizar sobre as condições da ação no processo penal brasileiro. Mais adiante, cuidar-se-á de verificar a etimologia da expressão "justa causa" e sua conceituação jurídica, para então analisá-la enquanto condição da ação penal. Por fim, será dedicada atenção ao tratamento dado à justa causa para a ação penal pela Lei 11.719/08, com vistas a concluir que, diante da reforma do Código de Processo Penal, a justa causa deve ser entendida como condição autónoma da ação penal no direito brasileiro.

Projeto de código de processo penal: uma apreciação crítica acerca do juiz de garantias

Quadros, Natália Gheno de
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
POR
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126.05%
O presente trabalho monográfico pretende realizar uma análise acerca do projeto de reforma global do vetusto Código de Processo Penal, a fim de adequá-lo ao cenário de direitos e liberdades públicas protegidas pela Constituição Federal de 1988. Uma das grandes inovações do projeto está na adoção do sistema acusatório como modelo reitor do processo penal, bem como na criação do juiz de garantias, que pretende dar guarida à imparcialidade do juiz do processo e, assim, obter uma julgamento adequado ao caso. Primeiramente, será realizado um exame acerca dos sistemas processuais e princípios constitucionais; após, tecer alguns comentários abordando a atividade do juiz durante a persecução penal, relacionando-a aos princípios constitucionais destinados a assegurar um devido processo legal e, ao final, a questão a ser apreciada se encontra na inviabilidade e desnecessidade da criação deste instituto para alcançar os fins constitucionais previstos para o processo, tais como a imparcialidade do juiz, a qual não é afetada por sua atuação na fase investigatória, a fim de que se alcance um julgamento adequado do caso penal.

O juiz das garantias no novo código de processo penal: a busca por um processo um pouco mais democrático

Freitas, Diana Fama de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O presente trabalho objetiva fazer uma análise crítica acerca da criação do instituto do juiz das garantias, com escopo de verificar se tal instituto otimizará a atuação jurisdicional criminal, bem como se promoverá a imparcialidade do juiz, na medida em que a autoridade judiciária, responsável pela decisão de mérito, não se contamina como os elementos produzidos na fase investigatória e dirigidos ao órgão da acusação. Com efeito, na tentativa de adequar o Código de Processo Penal ao Estado Democrático de Direito, o Senado Federal criou o Projeto de Lei n. 156/09, a qual objetiva a reforma da legislação criminal promovendo significativas e inovadoras mudanças. Dentre elas, uma chama atenção, por seu caráter revolucionário, o juiz das garantias. Registra-se que a criação do juiz das garantias pressupõe uma quebra de paradigma, na medida em que promove a modificação da atuação funcional dos juízes para adaptar-se ao sistema acusatório, além de buscar como objetivo primordial assegurar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana em todas as fases da persecução penal, conforme aduz a Constituição de 1988, sob pena de tornar inócua a adequação do novo Código de Processo Penal aos preceitos constitucionais. Primeiramente...

O artigo 156, do código de processo penal, e as restrições da iniciativa probatória do juiz nas fases extrajudicial e judicial

Marques, Luís Henrique Neves Gonzaga
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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O presente trabalho tem como escopo analisar o inciso I, do artigo 156, do Código de Processo Penal, frente a princípios processuais penais, ao sistema de persecução penal acusatório, ao garantismo e à incumbência do juiz perante o material probatório, bem como frente à colheita de prova, na fase preliminar extrajudicial, qual seja o inquérito policial. Para tal empreitada, será necessário, também, analisar o caráter instrutório do juiz na fase processual, consubstanciado no inciso II, do artigo 156, do referido dispositivo legal, onde há limitações e restrições à sua atuação na colheita de provas.