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Captação de recursos por empresas em recuperação judicial e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) ; Fund-raising by companies in judiciary reorganization and Receivables Funds

Trovo, Beatriz Villas Boas Pimentel
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 29/05/2013 PT
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O presente estudo examina, sob o enfoque do Direito Brasileiro, a captação de recursos por empresas viáveis em crise, durante o processo de recuperação judicial, por meio do mercado de capitais, especificamente com a cessão de direitos creditórios a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Em alguns casos, os FIDCs podem consistir em uma alternativa constante de captação de recursos, a custos consideravelmente menores que os praticados por instituições financeiras. Todavia, muitos cuidados e precauções devem ser tomados nas cessões de créditos a FIDCs, a fim de garantir segurança e transparência aos investidores e aos credores das empresas em recuperação.; This research examines, from the Brazilian Law focus, the fund-raising for viable Companies in crisis, during the judiciary reorganization procedure, through the capital markets, specifically with the assignment of receivables to Receivables Funds. In some cases, these investment funds may consist of an usual-recurrent alternative, with considerably lower costs than those charged by financial institutions. However, many precautions should be taken in the FIDCs credit assignments in order to ensure safety and transparency to investors and companies creditors.

Poder judiciário, ativismo judicial e democracia; Judiciary, judicial activism and democracy

Ferreira, Eber de Meira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/02/2014 PT
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O princípio da separação de poderes sofreu alterações fundamentais ao longo dos mais de três séculos desde sua consagração. Dentre as alterações na balança dos poderes, destaca-se a evolução do Poder Judiciário, com o alargamento de suas funções e aumento de sua importância se comparado em face da concepção clássica. No contexto brasileiro pós Constituição de 1988, dois fatores têm se mostrado fundamentais ao avanço do Poder Judiciário a uma posição de destaque no cenário político e constitucional: o desenvolvimento sistema de controle de constitucionalidade aliado às características das normas do texto constitucional, aliados a outros fatores, permitindo o seu avanço ao campo do chamado ativismo judicial. Dentro desta abordagem, o presente estudo busca apontar as implicações desta nova forma de atuação do Poder Judiciário denominada de ativismo judicial em face da democracia, analisando os principais pontos de tensão e críticas surgidas de seu confronto; The principle of separation of powers has undergone fundamental changes over the last three centuries since its establishment. Among the changes in the balance of powers, there is the evolution of the judiciary, with the enlargement of its functions and increase its importance compared in view of the classical conception of the separation of powers principle. In the Brazilian context after the 1988 Constitution...

Políticas públicas, judiciário e saúde: limites, excessos e remédios; Public policies, judiciary and public health: limits, excesses and remedies

Sabino, Marco Antonio da Costa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 22/04/2014 PT
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Trata-se o presente de estudo analítico e propositivo que circunda em torno do tema do controle jurisdicional de políticas públicas, com destacado vigor no que toca às prestações e ações de saúde a cargo do Poder Público. Analisando o fenômeno da assunção do Judiciário como arena de debate político e atribuição de direitos, ver-se-á que há virtudes e vicissitudes nesse que é caminho irreversível da sociedade moderna. No campo da intervenção judicial na saúde, serão demonstrados os grandes transtornos gerados por uma atividade pouco cautelosa e ainda predominantemente fundada nas premissas processuais do Século XIX, o que gera um desarranjo de contas e estratégias e deflagra uma clara crise entre os Poderes instituídos. Ademais, do modo como sucede hoje, a intervenção judicial em políticas de saúde acaba privilegiando poucos à custa de muitos, quando a saúde é taxativamente direito que deve ser atribuído pelo Estado de maneira isonômica e universal. A partir do diagnóstico das patologias causadas pela desmedida intervenção judicial na saúde, realizada a partir de pesquisa empírica e revisão bibliográfica, esta tese estabelecerá limites que deverão ser observados pelo magistrado, verdadeiras fronteiras que...

A atuação do STF no pós-88: impacto sobre o equílibrio entre os poderes; The performance of the Brazilian Supreme Court in the post-88: impact on the balance of powers.

Paula, Carolina Gattolin de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/02/2014 PT
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Após a promulgação da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a integrar a vida cotidiana da população, por meio das diversas informações sobre seus julgamentos, os quais envolvem, cada vez mais, questões políticas, com impacto sobre a vida dos cidadãos. Essa atuação da Corte tem despertado algumas críticas, relacionadas principalmente à sua legitimidade democrática para decidir sobre assuntos políticos e a uma suposta violação do princípio da separação de Poderes. Esse debate está inserido no contexto mais amplo de protagonismo do Poder Judiciário brasileiro no século XXI, expressado principalmente pela expansão da jurisdição constitucional, o que, por sua vez, se deve à consolidação do sistema de controle de constitucionalidade e a uma nova interpretação constitucional. Com efeito, a Constituição de 1988 expandiu as competências do Supremo, incitando o exercício de sua função política. As críticas feitas à Corte em razão de sua atuação com relação a questões políticas estão relacionadas a dois fenômenos, a judicialização da política e o ativismo judicial, sendo este considerado por parte da doutrina como uma indevida interferência do Poder Judiciário no âmbito de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo. Casos como o reconhecimento da união estável homoafetiva foram considerados expressão desse ativismo. No entanto...

Disputing the application of laws: The Constitutionality of the Brazilian Statute against Domestic Violence in the Courts

Machado, Marta Rodriguez de Assis; Rodriguez, José Rodrigo; Prol, Flávio Marques; Silva, Gabriela Justino da; Ganzarolli, Marina Zanata; Elias, Renata do Vale
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Trabalho em Andamento
EN_US
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This study aimed to map the key positions regarding the constitutionality of the Maria da Penha Law (Law 11.340/2006) in the Brazilian judicial system. The law, the result of political struggles by the Brazilian feminist movement, has been the subject of discussions in the public sphere and actions aimed at consolidating its constitutionality before the Federal Supreme Court. We examined and discussed the arguments used in the Courts, intending to show that the creation of law is not limited to the legislative moment, but rather that its social meaning is also constituted through disputes within the Judiciary.

Os efeitos da reforma do judiciário na gestão do poder judiciário : as ações do conselho nacional de justiça nos seus dois primeiros anos

Vieira, Luciano José Martins
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O presente trabalho analisa os impactos das ações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial das resoluções e recomendações, nos seus dois primeiros anos de existência na gestão do Poder Judiciário brasileiro. Para tanto, são expostos o contexto histórico no qual o órgão foi criado, em que o Judiciário passa por uma crise cuja conseqüência mais proeminente é a morosidade da prestação jurisdicional, e as características dessa organização, de modo a compreender as possibilidades e limites da atuação do Conselho. São identificados elementos da configuração organizacional denominada por Burocracia Profissional e são apresentadas as principais características da administração judiciária. Conclui-se que as resoluções e recomendações contribuem, pelo menos no aspecto formal, para a qualificação da administração judiciária nacional.; This work analyzes the impacts of the National Council of Justice actions, in particular its resolutions and recommendations in their first two years in the management of Brazilian Judiciary Power. For this, it is pointed out the historical context where the institution was created, in which Judiciary goes through a crisis whose most prominent result is the sluggishness of the juridical rendering...

A situação da "Accountability" em Tribunais Superiores e de Segunda Infância do Poder Judiciário Brasileiro

Porto, Rita Roberta Maria Barbosa Ferreira
Fonte: Universidade do Minho Publicador: Universidade do Minho
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2012 POR
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Dissertação de mestrado em Administração da Justiça; A partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 ficou garantida a independência e autonomia do Poder Judiciário. O autogoverno de cada tribunal mostrou-se, contudo, incompatível com os anseios dos cidadãos por um sistema judiciário que funcionasse a contento. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004, também conhecida como a Reforma do Judiciário criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que passou, entre outras coisas, a padronizar determinados procedimentos administrativos no Judiciário bem como a ocupar-se de questões referentes à transparência administrativa e processual do referido poder. É possível perceber a preocupação atual com questões de transparência e prestação de contas do Poder Judiciário Brasileiro por meio da Resolução n. 102 do CNJ, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e às estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, e que considera a necessidade de padronizar a apresentação das respectivas informações, de modo a lhes conferir inteligibilidade e comparabilidade em benefício da eficácia do controle social sobre os gastos públicos. A referida Resolução...

A arbitragem como alternativa para diminuir a morosidade do sistema judiciário brasileiro

Annunziato, Camila Bonin
Fonte: Universidade Nova de Lisboa Publicador: Universidade Nova de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2015 POR
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This thesis is about arbitration, a form of alternative dispute resolution, as a solution for the slowness of the Brazilian Judiciary. The paper starts with an approach of the fundamental rights, highlighting their positivation, important to distinguish them from human rights, the four dimensions of the fundamental rights and, lastly, the analysis of their features, emphasizing their characters of complementarity and universality. After, it starts to discourse about the “access to Justice”, an important fundamental right, and, to delimitate the role of the Judiciary and the problems related to solve cases in a reasonable amount of time. Next, it exposes other alternative forms of dispute resolutions that, like the arbitration, can help to the concretization of a faster and more effective Justice. Then, it discusses the historical evolution of the arbitration in Brazil, highlighting the contemporary features of the institute, which were more visible with the ratification of the New York Convention and the promulgation of Law nº 9.307/1996. In addition, it analyses the possible changes that will come with the New Brazilian Procedure Law Code and the PL 7.108/2014, intended to change the current Arbitration Law. It also explains the main arbitration attributes...

Judiciário e privatizações no Brasil: existe uma judicialização da política?

Oliveira,Vanessa Elias de
Fonte: Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Publicador: Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/09/2005 PT
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The central objective of this study was to analyze the work of the Judiciary Branch in the privatizations process carried out in Brazil during the 1990s. The article attempts to demonstrate that although the Judiciary has been called on as arbiter of political conflicts, in the case of privatizations it did not respond to this demand, leaving incomplete what we refer to as a judicialization cycle, without which one cannot speak of the judicialization of politics per se. Finally, the article seeks to call attention to the need to exercise greater parsimony and precision with the term "judicialization of politics", increasingly present in Brazilian political science analyses.

O Processo Judicial Eletrônico Brasileiro

Neto, Paulo Rocha
Fonte: [s.n.] Publicador: [s.n.]
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2015 POR
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Dissertação apresentada à Universidade Fernando Pessoa como partes dos requisitos para a obtenção do grau de Mestre em Engenharia Informática, ramo de Sistemas de Informação e Multimédia; O presente trabalho consiste num estudo para conhecer os principais aspectos relacionados ao processo judicial eletrônico. Tem como objetivo apresentar uma visão do esforço gradual de modernização dos tribunais brasileiros, com vistas à informatização do processo judicial, a partir das iniciativas de utilização de novas tecnologias pelos tribunais, passando pela Lei nº 11.419/06, até chegar-se à previsão legal de um modelo abrangente de processo eletrônico com a Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça e a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe. Objetiva ainda servir como fonte de informação aos profissionais do direito que atuam nos tribunais brasileiros. Para a elaboração do estudo foi necessário conhecer as principais dificuldades do Judiciário brasileiro, sua forma de estruturação, as principais características do processo judicial eletrônico, bem como o arcabouço legal que envolve sua adoção. Levou-se ainda em consideração a experiência do autor, que atua como servidor do Tribunal de Justiça do Maranhão desde janeiro de 2006 e participou...

A judicialização da competição política: o TSE e as coligações eleitorais

MARCHETTI, Vitor; CORTEZ, Rafael
Fonte: Centro de Estudos de Opiniao Publica da Universidade Estadual de Campinas Publicador: Centro de Estudos de Opiniao Publica da Universidade Estadual de Campinas
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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Há uma extensa literatura que se debruça sobre os efeitos do poder judiciário no funcionamento dos sistemas políticos. Estaríamos assistindo à judicialização da política? O argumento apresentado é que o entendimento acerca da influência do direito na dinâmica dos sistemas políticos supõe uma noção mais ampla sobre o lócus e o momento em que ocorre sua interferência no funcionamento das democracias contemporâneas. A proposta é discutir a judicialização no que diz respeito à definição das regras da competição político-eleitoral. Para isso, analisaremos a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) referente à verticalização das coligações. O argumento é que o TSE não apenas interpretou uma legislação, mas também estabeleceu um novo regulamento no lugar do poder legislativo. Nossa análise demonstra que a regulamentação das coligações eleitorais é fruto de interação estratégica entre o TSE e o poder legislativo.; There is an extensive literature to study the effects of the judiciary power on how political systems work. Is there a judicialization of politics? Our point is that the answer to that question is connected to theoretical questions about the ways to prove and where scholars should look in order to detect the effect of judiciary in democratic systems. In this work we analyze the judicialization of politics under the perspective of the definition of the rules of electoral competition. In order to prove our argument...

Cláusula de unimilitância e sua apreciação no âmbito do CADE e do Poder Judiciário

Araújo, Cristiane Câmara
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo expor o desenvolvimento do Direito da Concorrência no Brasil, sua evolução histórica e a legislação que hoje o ampara, e nesse contexto apresentar as cooperativas de trabalho médico como possíveis agentes infratores da livre concorrência tutelada pelo Estado. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE é competente para analisar, julgar e punir as condutas passíveis de causar danos à ordem econômica vigente, não estando, no entanto, desembaraçado do Poder Judiciário enquanto ente incumbido de reexaminar seu posicionamento na defesa da livre concorrência e livre iniciativa. Por meio da explanação acerca da doutrina relacionada ao Direito Econômico e da jurisprudência consolidada sobre cláusula de unimilitância propõe-se esta monografia a apresentar a cláusula de unimilitância e sua apreciação no âmbito do CADE e do Poder Judiciário.; This dissertation to purpose display the development of the Antitrust Law in Brazil, with historical evolution and the legislation that supports it. In this context the medical work cooperatives cooperatives as possible agents infractors of free competition tutored of State, being the CADE; having this ability to analyze...

The Crisis of Brazilian State after the 70’s and its Reflexes in the Judiciary System; A crise do Estado brasileiro após a década de 70 e seus reflexos sobre o sistema judicial

Silva, Daniele Maciel da
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2007 POR
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This paper aims the social politics in the pre-Revolution of 1930 period, and discusses the Getúlio Vargas Government, characterized by the deliberate strategy of increasing the rule of the State in the national Economical and Political regulations as a way to promote Brazil’s development. The Author concludes using this report to characterize the brazilian State crisis and its reflexes in the national judiciary system.; Esta matéria visa as políticas sociais no período anterior à Revolução, de 1930, e versa sobre o Governo Getúlio Vargas, caracterizado pela estratégia deliberada de aumentar o papel do Estado na regulação da economia e da política nacionais como meio de fomento ao desenvolvimento do País. Conclui usando como base este histórico para caracterizar a crise do Estado brasileiro e seus reflexos sobre o sistema judicial nacional.

Mecanismos processuais de gestão das demandas repetitivas pelo poder judiciário; Procedural mechanisms to manage repetitive litigation by the judiciary

Oliveira, Thaís Hirata de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/03/2015 PT
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A presente dissertação tem como objetivo apresentar um breve diagnóstico da litigiosidade repetitiva e como o sistema processual propôs alternativas para o seu gerenciamento. Inicialmente, verificou-se que a mudança de paradigma para que o acesso à justiça se tornasse coletivo contribuiu, de forma decisiva, para o aumento da litigiosidade, tornando-se necessária a distinção entre as demandas individuais e coletivas, que passaram a conviver com as demandas repetitivas, e com elas a dividir os mesmos instrumentos processuais, adaptando-os diante da ausência de um microssistema processual próprio. Neste contexto, buscou-se analisar os principais aspectos das ações coletivas, com ênfase naqueles que se apresentaram como óbices à sua eficiência em resolver os conflitos de massa, destacando-se a inexistência de litispendência entre as ações coletivas e individuais, a suspensão opcional do processo individual, a legitimação ope legis para a propositura de ações coletivas, a coisa julgada erga omnes secundum eventum probationis ou secundum eventum litis e as razões que levaram à proibição do uso das ações coletivas quanto a matérias naturalmente candidatas à litigiosidade repetitiva. Paralelamente às ações coletivas...

Ações judiciais no âmbito do sistema único de saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um tribunal da Região Sudeste; Judiciary actions in the scope of the brazilian health system, legal bases and implications: a case study in a court of the Southeast Region

Marques, Onofre Ricardo de Almeida; Melo, Marilene Barros de; Santos, Alessandra Patrícia de Souza
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/2011 POR
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O presente artigo se propôs a analisar e compreender, a partir do banco de dados Sistema de Pesquisa Direito Sanitário - SPDISA, a base legal e o discurso utilizado pelos desembargadores ao proferirem as decisões judiciais referentes às ações que reivindicam o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O estudo adotou a perspectiva qualitativa e analisou os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG no período de 2000 a 2007. A análise documental se deu pela técnica de análise de conteúdo e o perfil das informações foi consolidado a partir de percentual simples. Encontrou-se um total de 4.217 acórdãos. Desses 83,87% foram deferidos por antecipação de tutela. Evidenciou-se que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 é o mais utilizado para a sustentação da sentença, em um percentual de 78,98%. Contudo, desse percentual, 87% das decisões utilizam apenas parte do artigo, argumentando que a Saúde é Direito de Todos e Dever do Estado, sem considerar as políticas públicas de saúde vigentes que buscam garantir a equidade no SUS.; This article intends to study, based on the database called Health Laws' Research System - SPDISA, the legal basis and the talking used by judges to utter sentences related to right to health in the scope of the Brazilian National Health System. This study has adopted a qualitative perspective by analyzing the sentences pronounced by the Court of Justice of Minas Gerais between 2000 and 2007. The documentary research was carried through the technique of content and the profile information was consolidated from simple percentages. A total of 4217 sentences were met and 83.87% of them were granted for guardianship anticipation. It became proved that the article 196 from the Brazilian Federal Constitution of 1988 has been used to sustain the sentence...

As ações individuais para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS: características dos conflitos e limites para a atuação judicial; Legal suits concerning supply of medicines in the Brazilian Public Health System: characteristics and limits for the judicial performance

Borges, Danielle da Costa Leite; Ugá, Maria Alicia Dominguez
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 01/07/2009 POR
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Tendo como ponto de partida o crescente número de ações judiciais para o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), fato que recentemente vem despertando o interesse tanto na área do Direito como na da saúde pública, o presente artigo tem como objetivo discutir a atuação do Poder Judiciário nos conflitos individuais para efetivação do direito à saúde e pretende contribuir para o debate sobre a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas, especialmente nas de saúde, fenômeno este denominado judicialização. Para tanto, os autores partem do conceito de judicialização proposto pela Ciência Política para analisar as características e os limites da atuação do Judiciário nos conflitos individuais para efetivação do direito à saúde e buscam, ao final, estabelecer critérios para a superação de tais limites no julgamento das ações para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS.; Considering the increase of the number of lawsuits to the supply of medicines at the range of the Brazilian National Public Health System (Sistema Único de Saúde - SUS), this article has the objective of discussing the Judiciary Power performance in the judicial conflicts concerning the right to health...

Gestão do poder judiciário: justiça, eficiência e inovação; Gestão do poder judiciário: justiça, eficiência e inovação

Oliveira, Regis Fernandes de
Fonte: Universidade de São Paulo. Superintendência de Comunicação Social Publicador: Universidade de São Paulo. Superintendência de Comunicação Social
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 30/05/2014 POR
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O presente ensaio se destina a lançar luzes sobre como surgiu, como deveria ser, o que é, como atua e como poderia ser o Judiciário brasileiro. As discussões passam pela necessidade do aprimoramento da gestão, da eficiência e da democratização do Judiciário. Por fim, lançamos algumas propostas que se destinam a repensar as estruturas e os objetivos do Judiciário.; This paper is intended to shed light on how the Brazilian Judiciary came about, the way it should be, the way it is, how it operates and the way it could be. The discussions stem from the need to improve the management, efficiency and democratization of the Judiciary. Finally, we put forward some proposals intended to rethink the structures and goals of the Judiciary.

PROTESTS BY THE SUPREME COURT DURING THE FIRST REPUBLIC – THE TRIAL OF HABEAS CORPUS 8800 AND THE CONFLICT BETWEEN EXECUTIVE AND JUDICIARY POWERS; PROTESTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA PRIMEIRA REPÚBLICA – O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 8800 E O CONFLITO ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E EXECUTIVO

Galvão, Laila Maia; Universidade de Brasília, Brasília - DF.
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 09/08/2014 POR
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This research investigates the role of the Brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal – STF) during the First Republic (1889-1930) from an institutional perspective, focusing especially on the conflictual relationship between the executive power and the judiciary one. It describes some episodes involving the so-called issue of protests in which that Court expressed its resentment through a public statement against the actions of the executive branch. From the detailed analysis of one of these episodes, occurred in 1923, it will be possible to demonstrate the competition for power between the Supreme Court and the Presidency.; A presente pesquisa investiga, a partir de uma análise institucional, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a Primeira República, com foco especialmente na relação tensa estabelecida entre os Poderes Executivo e Judiciário. Serão apresentados alguns episódios envolvendo a chamada edição de protestos, em que o Tribunal se manifestava por meio de uma nota pública contra as ações do Poder Executivo. A partir da análise mais detalhada de um desses episódios, ocorrido em 1923, buscar-se-á identificar como se dava esta disputa por espaços de poder entre o STF e a Presidência da República.

Reform of the judiciary in Brazil: an analysis from the public management; A reforma do poder judiciário no Brasil: uma análise a partir do modelo gerencial

Sena, Gabriel Astoni; Universidade Federal de Viçosa; Silva, Edson Arlindo; Universidade Federal de Viçosa; Luquini, Roberto de Almeida; Universidade Federal de Viçosa
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Pesquisa Teórico-empírica; Formato: application/pdf
Publicado em 17/07/2012 POR
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DOI: http://dx.doi.org/10.5007/2175-8077.2012v14n33p68This article aims to identify the profile of the brazilian Judiciary Reform, by examining the process of state reform. In this sense, the focus of the study was to identify the process of replacing the bureaucratic model for the management, implemented in the Brazilian public administration since 1995, trying to transplant it to the judicial management. In this sense, the paper noted that the National Council of Justice has exercised in this process and the logic of the plan goals of the institution, seeking to describe the bias of this reform. The results showed that sought to implement the goals established for more effective management in the strategic core of the state, with emphasis on promptness. Thus, the managerial logic exercised great influence in the new management model adopted with a view that the guidelines of the reform focused on the strategic objectives of this power and not the fiscal logic, predominantly economistic. It should be noted that not intend to exhaust the subject, however, is necessary to create a framework for debate, to discuss the consequences of adopting this model in the management of the judiciary and its consequences for Brazilian society.; DOI: http://dx.doi.org/10.5007/2175-8077.2012v14n33p68Este artigo tem como objetivo identificar o perfil da reforma no Poder Judiciário brasileiro...

Judges in the formation of the Nation-State: professional experiences, academic background and geographic circulation of members of the Supreme Courts of Brazil and the United States

Ros,Luciano Da
Fonte: Brazilian Political Science Review (Online) Publicador: Brazilian Political Science Review (Online)
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2010 EN
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This article compares the career profiles of judges from the highest bodies of the Judiciary in Brazil and the United States of America, examining the biographies of all the ministros of the Supreme Court of Justice (Empire) and of the Supreme Federal Tribunal (Republic) in Brazil, and of all the justices of the Supreme Court of the United States, appointed until 2008 in both cases. Based on the sociology of political elites perspective, the article examines data concerning academic background, geographic circulation and the different professional experiences - legal, political and linked to the administration of the State's coercive activity (police or military) - lived through by future members of the Supreme Courts of Brazil and the United States so as to identify the types of individuals recommended to join the top bodies of the Judiciary in the two countries. In this sense, different State-building processes are identified on the basis of the examination of Brazilian and US judicial elites, suggesting a more fragmented and diverse trajectory in the case of US justices, and greater homogeneity and centralization in the case of their Brazilian counterparts.