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Os embargos de declaração e a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal

Carneiro, Athos Gusmão
Fonte: DPJ Publicador: DPJ
Tipo: Parte de Livro Formato: 69496 bytes; application/pdf
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Cita jurisprudência; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Questiona a interpretação, ou melhor, o alcance, da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal, com relação a doutrina a respeito da natureza jurídica do embargos, se estão ou não compreendidos no âmbito da Súmula 281 do STF, que diz: é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Cita opiniões e comentários de vários juristas; Antônio Carlos Silva, Sérgio Bermudes, Nelson Luiz Pinto, Barbosa Moreira, Wellington Moreira Pimentel, Rodrigo Reis Mazzei, Francisco Glauber Pessoa Alves, Ada Pellegrini Grinover, Frederico Marques, José Carlos Barbosa Moreira e outros.

O Supremo Tribunal Federal e o princípio da prescrição pela pena em concreto

Naves, Nilson Vital
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 72384 bytes; application/pdf
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126.09%
Comenta a aplicação do Decreto n. 4.780, de 27 de dezembro de 1923, onde se dividiam as opiniões no tocante à retroação da pena concreta para efeito de prescrição. Cita exemplos de vários Habeas Corpus. Explica que o Supremo Tribunal, em maioria de votos, considerava que a pena concretizada vinha a regular a prescrição somente depois da sentença, da qual apelara também somente o réu. Cita e comenta aspectos do princípio inscrito no verbete 146, denominado a mais controvertida das Súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Convalidação da lei editada com vício de iniciativa em torno da súmula n. 5 do Supremo Tribunal Federal

Branco, Paulo Gustavo Gonet
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.11%
Analisa a súmula n. 5 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre o poder de iniciativa e atenta para a necessidade de um cuidadoso trato da mesma, a fim de não comprometer a estabilidade do Estado. Examina as consequências danosas da permissão de convalir o vício de iniciativa.

A inconstitucionalidade da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal

Almeida, Gregório Assagra de; Pereira, Wellington
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.08%
Trata-se de jurisprudência comentada; Comenta a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, questionando se liminar é ou não matéria constitucional. Analisa sua natureza jurídica e pondera sobre a inconstitucionalidade de proibição de recurso extraordinário por súmula ou lei infraconstitucional. Aponta algumas hipóteses de dano social que poderão ser geradas pela aplicação literal da referida súmula.

Do prequestionamento ficto como meio de efetivação dos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo

Koehler, Frederico Augusto Leopoldino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.18%
Trata de estudo acerca da divergência existente entre as Súmulas 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando que a solução do Excelso Pretório, adotando o prequestionamento ficto, é a que proporciona maior grau de concretude aos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo.

Notas sobre a revisão judicial das decisões do Tribunal de Contas da União pelo Supremo Tribunal Federal

Northfleet, Ellen Gracie
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.05%
Trata do controle judicial da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (art. 70 da Constituição), a cargo do Congresso Nacional e exercido com o auxílio do tribunal de Contas (art. 71 da Constituição).

A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares : um breve estudo sobre a Súmula Vinculante nº 5 do STF

Pereira, Flávio Henrique Unes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.13%
Examina a Súmula Vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal (STF), estudando a necessidade de defesa técnica em processo administrativo disciplinar em consonância com a cláusula do devido processo legal, na qual se inserem a ampla defesa e o contraditório.

A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

Bacellar Filho, Romeu Felipe; Hachem, Daniel Wunder
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.12%
Examina “a necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do [Supremo Tribunal Federal] STF, a partir da análise dos argumentos utilizados pela Corte Suprema para justificar a sua edição”.

O Supremo Tribunal Federal e o registro das aposentadorias pelo Tribunal de Contas

José Luiz, Levy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.16%
Tece considerações sobre o posicionamento do Plenário do STF no MS nº 25.116/DF sobre o registro de aposentadorias pelo Tribunal de Contas, analisando posturas anteriores do Supremo Tribunal Federal e as consequências da nova orientação.

Súmulas vinculantes : expectativas, resultados e segurança jurídica

Glezer, Rubens Eduardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.24%
Trata de jurisprudência comentada sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as súmulas vinculantes, focando no estudo da súmula vinculante nº 11. Tece comentários a respeito dos critérios do STF para a adoção das súmulas, bem como acerca da preservação da segurança jurídica na aplicação dessas súmulas.

Considerações sobre a correta aplicação da Súmula n. 704 do STF

Fischer, Douglas; Marques, Claiton Renato Macedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.08%
Analisa a criação, interpretação e aplicação da Súmula n. 704 do Supremo Tribunal Federal.

Súmula vinculante e racionalidade jurídica do sistema de precedentes vinculantes no Brasil : uma proposta argumentativa para a edição de súmulas vinculantes no Brasil

Freitas, Graça Maria Borges de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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116.29%
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Argumentação Jurídica da Universidade de Alicante como um dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Argumentação Jurídica.; Aborda a edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ressalta que foram selecionadas algumas súmulas vinculantes editadas pelo STF, dando preferência a temas de natureza trabalhista. Aborda também alguns aspectos que dizem respeito ao aprimoramento da racionalidade do sistema de edição das súmulas, que podem contribuir para o aperfeiçoamento do instituto, sem prejuízo do estímulo à evolução do direito e da argumentação jurídica utilizada nas decisões judiciais no Brasil.

As súmulas do Supremo Tribunal Federal

Reis, Palhares Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.18%
Apresenta o papel da súmula no Brasil. Discorre sobre a criação das súmulas, feitas pelos tribunais existentes no país. Analisa a necessidade de uniformização das súmulas, além de citar a sua contribuição na diminuição das deficiências, no aumento da segurança e rapidez do processo judicial para os setores estatais.

Nepotismo : aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal

Estrella, Heron Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.08%
Discorre sobre o que vem a ser nepotismo e comenta a Súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que envolve inúmeras situações de ordem administrativa possíveis de ocorrer no serviço público, em relação ao nepotismo.

Súmulas do Supremo Tribunal Federal: organizadas por assunto, anotadas e comentadas

Ferreira Filho, Roberval Rocha; Vieira, Albino Carlos Martins; Costa, Mauro José Gomes da; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Fonte: JusPODIVM Publicador: JusPODIVM
Tipo: Livro
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146.37%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347.992(81) (094.9) F634s 3.ed. STJ00089714; "Inclui súmulas vinculantes; Mais de 1.500 julgados referenciados; Quadro sinóptico ao final de cada capítulo; Índice cronológico remissivo para rápida localização das súmulas; Índice alfabético emissivo de assuntos, informando as súmulas aplicáveis, por palavra".; "Atualização mensal através do site da editora até outubro/2010".; Até a 2a. edição foi publicada somente com dois autores: Roberval Rocha Ferreira Filho e Albino Carlos Martins Vieira.

Um breve estudo das Súmulas Vinculantes nºs 5 e 11 do Supremo Tribunal Federal

Gaio, Ana Paula Pina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.11%
Aborda o conceito e a natureza das súmulas editadas pelos tribunais superiores, bem como da reforma do Poder Judiciário. Analisa os argumentos que denotam o reconhecimento da inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que instituiu a súmula vinculante, e da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou a sua edição.

Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ?

Rosso, Maria Fernanda Pereira; Siqueira, Maurício; Menezes, Rossana Birck de; Andrade, Vanessa Bertolo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.15%
Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o orientam. Analisa a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça e a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição e o Supremo

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Fonte: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Documentação Publicador: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Documentação
Tipo: Livro
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146.19%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00092867 342.4(81)(094.9) B823c (2011)

Direito sumular : comentários às súmulas do Supremo Tribunal Federal (incluindo as Súmulas Vinculantes) e do Superior Tribunal de Justiça

Rosas, Roberto
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Livro
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96.25%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094296 347.991(81)(094.9) R789d 14.ed. (2012)

Súmulas nº279 do Supremo Tribunal Federal e nº7 do Superior Tribunal de Justiça

Zonta, Ivan Navarro
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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O cabimento dos recursos de estrito direito se revela tema complicado quando analisado à luz da vedação do reexame fático-probatório nesses meios recursais, vedação essa veiculada pelas Súmulas n.° 279 do Supremo Tribunal Federal e n.° 7 do Superior Tribunal de Justiça. A utilização do recurso extraordinário e do recurso especial deve ser pautada por uma verificação profunda do que representa "reexame de fatos" e do que simplesmente se assemelha ao reexame de fatos à primeira vista, sob pena de acabar-se por restringir equivocadamente o cabimento de recursos previstos na Constituição Federal. Desde o surgimento das figuras dos recursos de estrito direito no ordenamento brasileiro, suas funções precípuas foram a de guarda da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional federal, não cabendo aos recursos extraordinário e especial a revisão das circunstâncias fáticas de cada caso concreto. Contudo, a separação completa entre as questões de fato, que não são admitidas, e as questões de direito, que são objeto de julgamento dos recursos de estrito direito, não parece ser possível em termos absolutos. Simultaneamente, a correta compreensão das circunstâncias em que se verifica o reexame de fatos e provas também depende da difícil diferenciação entre o "reexame" e a "qualificação jurídica" dada aos fatos e a "valoração jurídica" das provas. Assim...