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O consequencialismo econômico nas decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária : um estudo crítico.

Nascimento, Roberta Simões
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013.; Investiga-se nesta dissertação a presença do consequencialismo econômico nas decisões do Supremo Tribunal Federal – STF em matéria tributária. De modo específico, faz-se um estudo crítico sobre o padrão encontrado, detectando os perigos, acertos e eventuais equívocos, bem como os parâmetros (possibilidades, forma e limites) para a ponderação das consequências nas decisões judiciais em matéria tributária. Para tanto, após breve apresentação dos conceitos e classificações essenciais, reflete-se acerca da relevância do Direito Tributário para a construção do Estado brasileiro, com especial atenção para a vertente que considera a tributação fenômeno mais complexo que a simples transferência de recursos privados para o Poder Público. Nesse sentido, faz-se um levantamento sobre os principais aspectos do sistema tributário brasileiro, fatos históricos relevantes, carga tributária e distribuição de renda no país. Ante a tendência de vinculação dos entendimentos jurisprudenciais no ordenamento brasileiro, justifica-se o estudo sobre a jurisprudência tributária e o consequencialismo como estratégia decisória que justifica a adoção ou a rejeição de uma decisão com base nas consequências desejáveis ou indesejáveis que a decisão ou sua omissão têm ou potencialmente teriam. Após...

Ato n. 269 de 12 de julho de 1995

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação Formato: 14067 bytes; application/pdf
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Delega ao Vice-Presidente, Senhor Américo Luz, atribuições para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem.

Ato nº 75, de 5 de abril de 2000

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação Formato: 17464 bytes; application/pdf
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115.95%
Delega ao Sr. Ministro Nilson Naves, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.

Ato n. 195 de 25 de junho de 1997

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação Formato: 1265 bytes; application/pdf
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Delega ao Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.

Os embargos de declaração e a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal

Carneiro, Athos Gusmão
Fonte: DPJ Publicador: DPJ
Tipo: Parte de Livro Formato: 69496 bytes; application/pdf
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Cita jurisprudência; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Questiona a interpretação, ou melhor, o alcance, da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal, com relação a doutrina a respeito da natureza jurídica do embargos, se estão ou não compreendidos no âmbito da Súmula 281 do STF, que diz: é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Cita opiniões e comentários de vários juristas; Antônio Carlos Silva, Sérgio Bermudes, Nelson Luiz Pinto, Barbosa Moreira, Wellington Moreira Pimentel, Rodrigo Reis Mazzei, Francisco Glauber Pessoa Alves, Ada Pellegrini Grinover, Frederico Marques, José Carlos Barbosa Moreira e outros.

A modulação temporal dos efeitos da decisão em adin genérica

Figueiredo Neto, Daniel Aguiar de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.1%
Analisa "a importância do instituto do controle judicial de constitucionalidade para a manutenção da estrutura jurídica fundada numa Constituição rígida. O controle concentrado de constitucionalidade só pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais de Justiça, através da provocação mediante a propositura de ações especiais e diretas que veiculam as controvérsias constitucionais com o próprio objeto principal da demanda. Não existe nenhum litígio travado entre partes definidas em um caso concreto, mas apenas a defesa dos preceitos constitucionais, através da observância da compatibilidade entre um ato normativo e a Constituição Federal. Influenciado pelo sistema norte-americano, precursor da teoria da nulidade dos atos inconstitucionais, o Judiciário brasileiro atribui efeitos retroativos às decisões que declaram a inconstitucionalidade da lei impugnada no controle concentrado. No entanto, com o avento da Lei 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal passou a ter autorização legal para manipular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, desde que preenchidos os requisitos formais e materiais previstos no artigo 27 da Lei 9.868/99, estabelecendo assim, que os efeitos da decisão passem a ter eficácia ex nunc...

ICMS sobre provimento de acesso à internet: um debate infraconstitucional.

Leal, Saul Tourinho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.07%
Trata da não-incidência do ICMS sobre os serviços de provimento de acesso à internet, apresentando o histórico da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua conclusão, que se dera pela análise da legislação infraconstitucional. Destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que abriu a possibilidade de se debater em parâmetros constitucionais a não-incidência de ICMS sobre provimento de acesso à internet.

Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Monte Alegre, José Sérgio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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125.99%
Aborda o tema do controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos relacionados sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando as transgressões constitucionais e os meios para corrigi-las.

As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal : comentários à Medida Cautelar da ADIn nº 1.923-DF

Oliveira, Gustavo Justino de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.07%
Texto publicado também na Fórum Administrativo: Direito Público v. 8, n. 86, abr. 2008, sob o título As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal.; Examina reflexos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no que concerne à continuidade e à propagação do modelo aplicado às organizações sociais. Comenta a desestatização de serviços sociais. Expõe o contrato de gestão como ferramenta para regulamentar as atividades colaborativas entre o Estado e as organizações sociais.

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a segurança das decisões judiciais : análise da inexigibilidade de títulos executivos fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais ou alicerçados em interpretação de lei ou ato normativo tidos pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal

Rodrigues, Inajara Gravina Kunzler
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.04%
Trata da inexigibilidade de título executivo ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF e tidos como incompatíveis com a Constituição Federal.

Os reflexos da força persuasiva das decisões dos Tribunais Superiores na atuação da PGFN

Macedo, Luana Vargas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.06%
Trata-se de parecer.; Parecer acerca da postura a ser adotada pelas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diante de decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, proferidas em consonância com jurisprudência oriunda do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A "lei ainda constitucional" e a eficácia dos direitos fundamentais

Barroso, Ricardo Cavalcante
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.05%
Publicado também no n. 42 da mesma revista.; Investiga as razões que conduziram os Ministros do Supremo Tribunal Federal a elaborar a interpretação construtiva caracterizada pela "lei ainda constitucional", através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 135.328-SP.

As súmulas do Supremo Tribunal Federal

Reis, Palhares Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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105.98%
Apresenta o papel da súmula no Brasil. Discorre sobre a criação das súmulas, feitas pelos tribunais existentes no país. Analisa a necessidade de uniformização das súmulas, além de citar a sua contribuição na diminuição das deficiências, no aumento da segurança e rapidez do processo judicial para os setores estatais.

As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal

Oliveira, Gustavo Justino de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.07%
Texto publicado também na Fórum Administrativo: Direito Público v. 9, n. 101, jul. 2009, sob o título As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal: comentários à Medida Cautelar da ADIn nº 1.923-DF.; Examina reflexos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no que concerne à continuidade e à propagação do modelo aplicado às organizações sociais. Comenta a desestatização de serviços sociais. Expõe o contrato de gestão como ferramenta para regulamentar as atividades colaborativas entre o Estado e as organizações sociais.

Influências extrajurídicas sobre a decisão judicial : estudo de caso da ADI nº 3.510 (pesquisas com células-tronco) sob a ótica da decisão moral, filosófica ou ideologicamente correta (única ou não)

Fernandes, Ricardo Vieira de Carvalho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.06%
Apresenta estudo de caso cujo objeto da pesquisa é relativo às decisões judiciais que se inserem no conceito de casos difíceis. Analisa a decisão judicial proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 3.510, que permitiu as pesquisas com células-tronco no Brasil. Faz análise dessa ADI frente às teorias de Kant, Hegel, Nietzsche, Wagner Rezende, Thamy Pogrebinschi e Riccardo Guastini.

O Supremo Tribunal Federal e os efeitos de suas decisões no controle difuso de constitucionalidade

Almeida, Sidney Silva de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.06%
Tenta demonstrar a obsolescência da regra do art. 52, X, da Constituição da República de 1988, diante de tendência de se conferir eficácia geral e vinculante às decisões da Corte Suprema do país. Trata do fenômeno da abstrativização dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, e das suas implicações no exercício da prerrogativa do Senado Federal de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A supremacia do interesse público na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal durante a República Velha = The supremacy of the public interest on the Brazilian Supreme Court during the Old Republic

Giacomuzzi, José Guilherme
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Da inexigibilidade do título judicial fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único, do CPC)

Bastos Junior, Luiz Magno Pinto; Paz, Paula
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Os argumentos que justificam as decisões do STF

Souza, Claudia Beeck Moreira de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: As decisões proferidas pelos Tribunais de Cúpula dos Estados Constitucionais, no contexto de pós-positivismo, devem ser possíveis de controlar. Ainda que o Poder Judiciário assuma posição de proeminência diante da inércia dos poderes políticos, da popularização do processo judicial, da inovação dos métodos de interpretação relacionados à aplicação da Norma Constitucional, a decisão apenas pode ser considerada legítima se os argumentos que a fundamentam são racionais e aceitáveis pela comunidade plural. Partindo desta premissa, qual seja, as decisões judiciais são controláveis mediante a análise dos argumentos expostos, o trabalho apresentado sugere alguns critérios cuja verificação pelo julgador é recomendável para a produção de decisões mais bem fundamentadas. Assim, partindo da produção doutrinária sobre o tema, especialmente Alexy, Dworkin, MacCormick e, no Brasil, Barroso, indica-se que uma decisão se pauta em argumentos de qualidade quando dá preferência a utilização de premissas normativas, em detrimento de premissas de outras naturezas; quando atenta para a jurisprudência consolidada em um determinado sentido, sendo com ela coerente e preocupando-se com a aplicação do precedente criado em situações futuras e; por fim...

Ativismo judicial no Brasil : o Supremo Tribunal Federal como arena de deliberação política

Soares, José de Ribamar Barreiros
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 193 f. : il.
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Questão de grande relevância, nos dias atuais, no âmbito da Ciência Política, diz respeito às decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte está deixando de se restringir à atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, de forma que assuntos políticos passam a ser exteriorizados como jurídicos. Em todos esses temas, devemos ter em conta que o balizamento tanto da atividade política como da atuação jurídica é a Constituição. Todavia, o que se tem observado é que Supremo passou a adotar uma nova postura interpretativa, de modo a permitir que, por via hermenêutica, torne-se possível corrigir a lei, modificá-la ou mesmo criar direito novo onde a lei nada especifica, além de permitir a criação de normas de caráter constitucional por decisão judicial. Três casos importantes ilustram bem esse cenário: a verticalização das coligações, a instalação obrigatória de comissões parlamentares de inquérito e a perda de mandato decorrente da troca de partido. Por serem temas de cunho eminentemente político...