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Ações coletivas em processo tributário

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 91716 bytes; application/pdf
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Cita jurisprudência; Aborda a questão das ações coletivas em processo tributário. Comenta a competência, generalidades e espécies dessas ações. Começa pela ação popular, prevista na Lei n. 4.717, de 29/06/1965, como primeiro instrumento legislativo para proteção de direitos coletivos; depois, a ação civil pública, disciplinada pela Constituição Federal - art. 129, III e § 1º, que protege interesses transindividuais, objetivando tutelar o interesse público, definindo o que é direito difuso, direito coletivo e direito individual homogêne. Comenta, também, a atuação do Ministério Público, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais, e dos interesses individuais indisponíveis. Cita Jurisprudências. Finaliza com o Mandado de Segurança Coletivo, previsto na Constituição Federal – art. 5º, LXX; que visa a proteção, via mandado de segurança individual, dos direitos homogêneos e dos direitos coletivos, antes e, ampliados, após a CF/88. Trata da legitimação passiva, pressupostos específicos, da liminar, e da sentença, alertando para que toda vez que a sentença do mandado de segurança coletivo importar em pagamento de vantagens pecuniárias, deve-se observar o disposto na Constituição Federal de 1988...

A lei da improbidade administrativa

Martins Júnior, Wallace Paiva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre a lei de improbidade administrativa e a eficácia social dos princípios constitucionais da administração pública. Primeiro, tece algumas consideraçãoes acerca da conceituação de agentes e patrimônios públicos, bem como do dever da administração pública e seus agentes. Depois, analisa os aspectos normativos e os meios jurídicos utilizados para sua apuração e disposições penais.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais : Brasil : 1988-2004

Fernandes, Jeferson Nogueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importância em relação à evolução, apontando legislações específicas criadas a partir de cada Constituição, além de apontar as modificações constitucionais. Trata da questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo observado posições favoráveis e desfavoráveis, sobre a penalização da pessoa jurídica. Aponta, ainda, condicionantes para a responsabilização, a exposição das penas que foram disciplinadas para a pessoa jurídica e a impossibilidade da condenação da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista a não aplicabilidade das penas relacionadas à pessoa jurídica.

O princípio da motivação dos atos administrativos : regra meramente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos?

Faria, Júlio Herman
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Demonstra, à luz de alguns referenciais teóricos do moderno direito administrativo e constitucional, que o "princípio da motivação", um dos ícones do regime de direito público, extraído implicitamente do artigo 37 da Constituição Federal, e cuja imprescindibilidade à validade do ato administrativo remonta da Lei nº 4.717 de 1965, lei de ação popular é na verdade uma regra e não um princípio.

A prova na jurisdição ambiental

Saraiva Neto, Pery
Fonte: Livraria do Advogado Publicador: Livraria do Advogado
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083682 347.94:504(81)S243p

A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular

Maidame, Márcio Manoel; Bim, Eduardo Fortunato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Investiga o conflito que existe entre a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 4.717, de 1965, para a formação do polo passivo da ação popular, especialmente após a Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001.

O novo processo civil brasileiro : direito em expectativa : reflexões acerca do projeto do novo código de processo civil

Fux, Luiz
Fonte: Forense Publicador: Forense
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347.91/.95(81) n945P STJ00088019

A concepção contemporânea de cidadão e a exigência de título de eleitor para propositura da ação popular = A citizen of contemporary concepcion and title of voter requirement for filing citizen class action

Vieira, Amália Bragatto Nascimento; Fonseca, Bruno Gomes Borges da; Leite, Carlos Henrique Bezerra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a legitimidade ativa na ação popular, citando essa natureza de demanda como garantia fundamental e seus objetos de tutela como direitos fundamentais. Aborda a Lei n. 4.717, de 1965, que regulamenta no plano infraconstitucional a ação popular e considera como cidadão o portador de título de eleitor, ressaltando que a Constituição e o paradigma de Estado democrático de direito por ela adotado não recepcionaram a referida lei quanto à exigência do documento eleitoral para propositura de ação popular.

A ação popular como instrumento de invalidação da sentença lesiva ao patrimônio público

Brito, Lúcio Eduardo de
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093851 347.922 B862a (2010)

Tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa : interpretação e aplicação

Motta, Reuder Cavalcante
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
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86.03%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094290 347.922(81) M917t (2012)

Ação popular

Messa, Ana Flávia (coord.); Francisco, José Carlos (coord.)
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 347.922 A168po

As aporias da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF no que se refere aos agentes políticos acusados de atos de improbidade = Aporia of the decision of the Supreme Court in the Claim n. 2.138/DF concerning political agents accused of misconduct of office

Antunes, Nathália Macedo; Sacco, Ricardo Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Sobre a tutela de direitos coletivos no contexto brasileiro: reflexões à luz das reformas projetadas

Baumbach, Rudinei
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Temas de direito processual: a lesividade como requisito da ação popular

Gomes Júnior, Luiz Manoel; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Controle da representatividade adequada em processos coletivos no Brasil

Scarparo, Eduardo
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Condenação em honorários em ações coletivas

Neves, Fernando Crespo Queiroz
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Ação popular como instrumento de tutela jurisdicional do meio ambiente do trabalho

Marques, Vinicius Pinheiro
Fonte: Universidade Federal do Tocantins; BR; Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH; Palmas Publicador: Universidade Federal do Tocantins; BR; Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH; Palmas
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The restructuring of capitalismo since the secord half of the twentieth century involvedprofound changes in patterns of production and in work organization systems. The working class finds itself fragmented and diverse, where while it has demand for highly qualified and specialized han labor, there are still many underemployed marked by a precarious relationship. This paradigm shift has significantly affected the work environment, causing immediate harms to workers ‘ health and, indirectly, to the whole society. The popular action law, established by Law No. 4,717, of June 29, 1965, is the procedural instrument that citizens have available as a way to protect the public patrimony. The referred law was welcomed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB) 1988, and article 5, LXIII, was extended to environmental protection. The central problem of the research circled about the possibility of application of popular action for the protection of the work environmental, which aimed to analyze, according to the brazilian legal system, the possible appropriateness of this constitutional action to protect such juridical good. To achieve the mentioned desideratum , a qualitative research was used with deductive method and documentary research technique...