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A Construção social e jurídica do menor à proteção integral da criança e do adolescente no Brasil

Costa, Fernanda Maria da
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 137 p.| tabs., mapas
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195.9%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2011; Esta pesquisa tem por objetivos abordar a construção histórica, social e jurídica da menoridade até a proteção integral no Brasil, e, ao mesmo tempo, estabelecer aproximações com a realidade da Guiné- Bissau. O seu caráter é bibliográfico, tendo se servido de produções das ciências sociais e humanas, além de estudos das legislações especializadas sobre a infância nos dois países. Em relação à realidade brasileira pretende-se identificar os processos históricos, sociais, jurídicos que deram origem à menoridade, destacando os da República Velha e o Código de Menores de 1927, além de estudar a Era Vargas e o SAM como politica correlata, deslocando-se até o processo da ditadura militar com a criação da FUNABEM e o Código de Menores de 1979, este último de curta duração. Num segundo capítulo, busca-se entender a trajetória e a proclamação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990; a consideração da infância como sujeito de direitos, a proteção integral e as medidas socioeducativas como resposta do Estado ao ato infracional cometido por adolescentes...

17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ramidoff, Mário Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 49223 bytes; application/pdf
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216.03%
Reflete sobre os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente no decorrer de seus 17 anos de vigência. Comenta, que apesar da consagração da doutrina da proteção integral em prol da criança e do adolescente, é necessário o estabelecimento de pautas públicas que tratem dos assuntos de interesse da infância e da juventude de forma a implementar os seus melhores e superiores interesses. Observa que o Estatuto da Criança e do Adolescente assim como a Constituição Federal norteiam a atuação política do Poder Público no atendimento das demandas das crianças e dos adolescentes. Ressalta a importância de investimentos públicos para prover os direitos desses cidadãos. Por fim, expressa desejo de que o Estatuto da Criança e do Adolescente alcance, além da maturidade legislativa (vigência), a maturidade cultural, ideológica, política e social, transformando-se assim num direito maior na constelação legislativa do ordenamento jurídico brasileiro.

Preservação da identidade da criança e do adolescente infrator

Ramidoff, Mário Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 68356 bytes; application/pdf
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205.98%
Tece comentários sobre o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à proteção integral da identidade da criança e do adolescente que cometem comportamento contrário à lei. Observa ser necessário o devido cuidado com as informações sobre a criança ou o adolescente infrator e que tais informações não podem ser veiculadas parcial ou totalmente pelos meios de comunicação, sem a devida autorização. Menciona ainda as medidas legais previstas no Estatuto para os casos de inobservância da norma.

A responsabilidade penal dos menores na Espanha e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Cunha, José Sebastião Fagundes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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215.92%
Apresenta questões e sugestões para alteração de alguns pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os relacionados ao jovem com idade de 18 a 21 anos, assim como a aplicação de medidas concernentes a terapias relacionadas com questões patológicas envolvendo o quadro psíquico e a mantença da idade limite de 18 anos para a responsabilidade criminal, utilizando como referência e fundamento recente legislação espanhola.

As infrações administrativas do estatuto da criança e do adolescente

Câmara, Leôncio Teixeira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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215.9%
Trata dos ilícitos previstos nos artigos 245 a 258 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

A competência da Vara da Infância e Juventude nos pedidos de tutela

Gonçalves, Aparecida Maria Valadares da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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185.85%
Discorre sobre a competência da Vara da Infância e Juventude nos pedidos de tutela, analisando a questão da competência exclusiva, competência concorrente e os aspectos normativos do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (EJA).

A ação civil pública no Estatuto da criança e do adolescente

Mazzilli, Hugo Nigro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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175.87%
Palestra de 14.08.1990 na Escola Paulista do Ministério Público.; Traz o conceito de ação civil pública. Define interesses difusos e legitimação ordinária e extraordinária. Comenta a defesa de interesses difusos e coletivos na área de proteção à criança e à juventude. Apresenta hipóteses de ações civis públicas.

O Estatuto da criança e do adolescente : a adoção na nova lei

Sanseverino, Ana Lúcia Mutti de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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225.93%
Comenta sobre a nova lei do Estatuto da criança e do adolescente (1990). Apresenta considerações sobre a tentativa de estabelecer, de forma balanceada, requisitos de um e de outro lado, permissivos e restritivos, para viabilizar o acolhimento de abandonados (moral e socialmente) em novas famílias. Destaca modificações ocorridas na nova Lei de adoção e aponta a questão dos recursos de apelação. Discorre sobre os adotantes, adotandos e sobre a adoção por estrangeiros.

A bioética e o Estatuto da criança e do adolescente

Ferreira, Luiz Antonio Miguel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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215.92%
Analisa a bioética como um ramo do conhecimento multidisciplinar. Verifica que o seu fundamento é a pessoa, estabelecendo uma relação ética na vida da mesma. Examina a relação entre o direito e a bioética, fixando parâmetros para sua concretização e colocando limites para distinguir o lícito do ilícito. Trata das questões envolvendo crianças e adolescentes sob o prisma do direito e da bioética, e o direito à vida e à saúde conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Infância e juventude : os meios modernos de comunicação e os mecanismos de controle

Mota Júnior, Eliseu Florentino da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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175.89%
Analisa a evolução histórico-legislativa atinente ao Direito do menor, verificando a situação atual da criança e do adolescente. Examina os meios modernos de comunicação, o direito à informação e os mecanismos de controle dos abusos cometidos na mídia, diversões e espetáculos públicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito à saúde da criança : incumbência do Poder público, intervenção do Ministério Público e o papel do Poder Judiciário

Moraes, Décio Monteiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata dos interesses pertinentes à saúde das crianças e dos adolescentes, abordando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da saúde) e o Estatuto da criança e do adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Discorre sobre considerações trazidas pelas leis citadas no que diz respeito às responsabilidades atribuídas ao Ministério Público e sobre a participação do Poder Judiciário no controle da administração pública.

A visão penalista do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equívoco da aplicação do princípio da insignificância

Zaupa, Fernando Martins
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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215.96%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Critica a aplicação de preceitos do direito penal no julgamento de atos infracionais por parte do Superior Tribunal de Justiça, que tem desprezado a peculiaridade da seara infanto-juvenil ao tratar as medidas sócio-educativas como medidas penais. Trata especialmente da invocação do princípio da insignificância nos casos de menores infratores, quando era possível utilizar disposições contidas no próprio pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ignorando a diferenciação preconizada pela Constituição Federal e prejudicando a concretização do sistema previsto no ECA.

Estatuto da criança e do adolescente: 19 anos de subjetivações

Ramidoff, Mário Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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215.98%
Discorre sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e sua trajetória em seus 19 anos de existência, analisando os avanços consolidados para assegurar a cidadania infanto-juvenil. Estuda a subjetivação em perspectiva emancipatória e a subjetividade jurídica no contexto dos direitos da criança e do adolescente.

Varas especializadas em crimes praticados contra a criança e o adolescente : possibilidades e limites da ação na defesa de direitos

Costa, Ana Paula Lemos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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175.89%
Discorre sobre a situação da criança e do adolescente na sociedade brasileira, os tipos de violência sofridos por eles, inclusive crimes sexuais, consequências desses crimes para a criança e para o adolescente, bem como acerca da atuação das varas especializadas no combate a esses crimes.

Adoção, o descompasso do novo Código Civil frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Munhoz, Iriana Maira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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215.92%
Analisa a chegada do novo Código Civil frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que foi elaborado em consonância com a Constituição Federal de 1988. Demonstra como o ECA reformulou integralmente o instituto da adoção, acabando com a dicotomia entre adoção plena e adoção simples, prevalecendo a adoção sem qualificativo, de efeito pleno e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado com os mesmos direitos e deveres.

Direito penal juvenil e Estatuto da Criança e do Adolescente = Juvenile criminal law and Child and Adolescent Statute

Oliveira, João Eduardo Ribeiro de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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215.97%
Analisa a inserção do chamado direito penal juvenil no Brasil, defendendo-o como vetor complementar à doutrina da proteção integral. Enaltece que o direito penal juvenil é a incidência da Constituição sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de rejeitar a ideia, inclusive com exemplos práticos, de que há prejuízo ao adolescente com sua adoção. Sugere ainda o aprimoramento do termo para direito da criança e do adolescente constitucional.

Estatuto da criança e do adolescente [gravação de som] : Lei número 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata

Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Fonte: Câmara dos Deputados, Edições Câmara Publicador: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Tipo: Áudio
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235.99%
Apresenta a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente.; Locução: José Carlos Andrade; Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.; Contém o áudio MP3 do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata.

Estatuto da criança e do adolescente e legislação correlata : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata

Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Fonte: Brasília : Edições Câmara Publicador: Brasília : Edições Câmara
Tipo: livro Formato: 251 p.
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175.84%
Atualizada em 19/3/2015; Disponíveis, também, os arquivos de outras edições.

Estatuto da criança e do adolescente : 25 anos : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata

Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Fonte: Brasília : Edições Câmara Publicador: Brasília : Edições Câmara
Tipo: livro Formato: 267 p.
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235.94%
Há 25 anos, era promulgada a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei, inovadora em diversos aspectos, constitui importante marco jurídico, por criar mecanismos que possibilitam a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes conferidos pela Constituição Cidadã.; Versão PDF.; Disponível, também, em formato impresso.; As ilustrações que compõem este livro são resultado do concurso de desenhos para a capa desta edição comemorativa do ECA, promovido pelo programa Plenarinho da Câmara dos Deputados.

The Statute of Child and Adolescent: Towards Majority; O Estatuto da Criança e do Adolescente: rumo à maioridade

Tonelli, Felipe
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2007 POR
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185.92%
The present article intends to contribute to the critical debate about the childhood legislation in Brazil, the called “Estatuto da Criança e do Adolescente” (Lei n. 8.069/1990). It purposes that the reduction of the criminal age of majority is not a exigent measure. Instead, claiming for adequate modifications, wich are proper to historical context like in Brazil, just recognizes the improvement of democratic instruments as happened after the Declaration of the Rights of the Child, in 1959.; O presente artigo visa a contribuir para o debate crítico da Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Reconhecemos que algumas adaptações normativas são necessárias, sem prejuízo das garantias fundamentais adquiridas, posto que tal lei é o resultado legítimo do processo democrático de inserção da República Federativa do Brasil no sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Contudo, as reformas que se fizerem necessárias precisam ultrapassar o debate oportunista, e isso é o que nos adverte a revisão histórica da legislação infanto-juvenil.