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Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata

Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Fonte: Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas Publicador: Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
Tipo: Livro
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Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil : temas limítrofes

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 52939 bytes; application/pdf
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166.01%
Descreve o sistema jurídico que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor, instrumento complementar ao Código Civil com a função de garantir os direitos de cidadania na esfera das relações de consumo. Destaca as inovações trazidas pelo instituto e apresenta as diretrizes e princípios orientadores da elaboração do novo Código Civil. Faz uma análise comparativa entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Conclui que a vigência do Código Civil não trará prejuízo aos consumidores e que ao incorporar o conceito de empresário, do Código Comercial, põe fim à polêmica entre maximalistas e finalistas, ficando o Código de Defesa do Consumidor reservado ao destinatário final econômico. Conclui, também, que quando o Código Civil estipular proteção inferior à estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá a lei especial e que as normas convergentes ou complementares do Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas.

O novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor: pontos de convergência

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Palestra Formato: 125440 bytes; application/msword
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Palestra realizada por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no Seminário "EMERJ debate o novo Código Civil e o consumidor", em 11 de abril de 2003.; Edição especial dedicada à publicação dos anais dos seminários EMERJ Debate o Novo Código Civil - Parte II.; Trata das relações que se podem estabelecer entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Examina o aparente conflito de leis no tempo entre os dois diplomas, procurando saber se, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo permanecem reguladas inteiramente pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se algumas dessas relações podem ser afetadas pelo Código Civil. Não se pode dizer que sempre se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo, nem é de se afirmar que o Código Civil revogou as disposições do Código do Consumidor, pois os princípios são os do Código Civil, as regras são as do Código de Defesa do Consumidor, salvo quando o Código Civil dispuser especificamente sobre uma relação de consumo, de que é exemplo, o contrato de transporte de pessoas e coisas. Trata do uso, na atualidade, das claúsulas gerais existentes no Código de Defesa do Consumidor e no Código, como a cláusula geral da boa-fé e da onerosidade. Trata também da lesão presente na celebração do contrato; a redução da cláusula penal; da desconsideração da pessoa jurídica; da responsabilidade civil...

O transporte aéreo e o Código de defesa do consumidor

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 114168 bytes; application/pdf
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Texto preliminar, não revisto pelo autor.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; O texto trata da importância do transporte aéreo, das facilidades de locomoção, dos benefícios que o cidadão desfruta no mercado moderno; classifica-os como transporte aéreo internacional e transporte aéreo doméstico; cita conceitos de consumidor, fornecedor e serviço, e ainda os privilégios jurídicos. Comenta as disparidades aparentes de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica. Conclui resumindo as obrigações, os deveres, e analisando todos os direitos do consumidor, com relação as instituições competentes.

As relações entre o franqueador e o franqueado e o código de defesa do consumidor

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 93106 bytes; application/pdf
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O texto examina como tema central a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre o franqueado e o franqueador, não se questionando o vínculo entre o franqueado e os seus clientes. Comenta sobre o critério fundamental para a melhor identificação da existência de relação de consumo e a vulnerabilidade, nas suas diversas projeções; e, a confluência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. Cita Cláudia Lima Marques, Waldirio Bulgarelli e julgamento do Ministro Franciulli Netto e da Ministra Nancy Andrighi. Conclui afirmando que aquele que contrata ciente do mercado e da prática comercial da área que vai contratar, subordinado a uma lei especial que define a formação do contrato e as condições prévias da contratação, não pode postular a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Crimes de consumo no Código de Defesa do Consumidor

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 278449 bytes; application/pdf
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos aspectos das áreas civil e administrativa, e outras de cunho penal. Analisa o direito penal do consumidor, como capítulo do direito penal econômico. Comenta sobre os crimes de omissão de informações sobre riscos e sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução no mercado e a desobediência na execução de serviço. Comenta, também, sobre os crimes de utilização de peças e componentes usados, de cobrança irregular de dívida de consumo, perturbação do acesso e de omissão na correção de arquivo de consumo e, de omissão na entrega de termo de garantia adequadamente preenchido. Conclui que uma análise atenta dos crimes de consumo previstos no CDC revela que estão todos em sintonia com os direitos materiais conferidos ao consumidor pelo direito codificado.

O Código Brasileiro de Proteção do Consumidor

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 354191 bytes; application/pdf
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Versão de trabalho (em inglês) apresentado no "Asian Seminar on Consumer Law", coordenado pelo Professor Sothi Rachagan, promovido pela IOCU - International Organization of Consumers Unions (Regional Office for Ásia and the Pacific) e a Faculty of Law, University of Malaya, de 9 a 12 de agosto de 1993, na cidade de Kuala Lumpur, Malaysia.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; O artigo propõe uma visão analítica e sucinta do CDC (Código de Defesa do Consumidor), ressaltando a história de sua elaboração e tramitação no Congresso Nacional, os aspectos principais do seu conteúdo, as principais inovações, e, uma rápida visão do consumerismo no Brasil. Comenta sobre o desenvolvimento dos direitos básicos dos consumidores, a responsabilidade civil do fornecedor e o controle da publicidade e das práticas abusivas. Finaliza mencionando a proteção contratual do consumidor, os crimes de consumo, e o acesso a justiça para o consumidor.

A desconsideração da personalidade jurídica no código de defesa do consumidor

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 53967 bytes; application/pdf
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Palestra acerca do conhecimento da doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil, no sentido de identificar as convergências e assimetrias desse importante instituto nos dois diplomas legais.

Transporte público de ônibus. Desconto da tarifa à luz das emendas nº § e 42 à lei orgânica de Aracaju e do código de defesa do consumidor

Menezes, Filipe Cortes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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"Aborda o transporte público de Aracaju, em especial o sistema de tarifas do Município. Para tanto, inicialmente utiliza uma forma genérica acerca das competências constitucionais do Município, decorrentes de sua autonomia consagrada na CF/88. Destaca dentre tais competências, a local para prestar serviço de transporte público. Tece comentários acerca do sistema de concessão dos serviços públicos (sua finalidade e previsão legal e constitucional) e sobre as tarifas públicas, diferenciando-as das espécies tributárias constitucionais. Examina, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, em especial do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da lei da ação civil pública, imprimir fundamentação jurídica para que a classe estudantil prejudicada buscasse a tutela jurisdicional ao seu direito previsto naquelas emendas à lei orgânica."

A responsabilização do fornecedor pelo fato do produto no CDC

Figueiredo Neto, Alberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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"As políticas protecionistas da classe consumidora tiveram início na Europa e nos Estados Unidos da América, onde, com a adoção de uma política estatal intervencionista e da teoria da responsabilidade objetiva, fizeram com que o fornecedor fosse responsabilizado por quaisquer danos causados ao consumidor, decorrentes da atividade por aquele desenvolvida. No Brasil, a teoria da responsabilidade do fornecedor adotada até o advento da Carta Magna de 1988 era a subjetiva. Com a implementação do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a responsabilização do fornecedor passou a ser objetiva mitigada."

O ônus da prova no Código de defesa do consumidor

Matos, Cecília
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o (...)"Código de proteção e defesa do consumidor e, em especial, do momento da inversão do ônus da prova."

O Código brasileiro de defesa do consumidor

Filomeno, José Geraldo Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Tece algumas considerações propedêuticas a respeito do Código brasileiro de defesa do consumidor. Em seguida, esclarece mitos e direitos básicos, bem como os instrumentos e as diretrizes de proteção do consumidor. Apresenta um estudo no campo do direito judiciário, destacando, além dos interesses coletivos bastante ampliados, a extensão da legitimidade para a propositura das mencionadas ações coletivas a entidades e órgãos da administração pública.

O Ministério Público e sua legitimação para a defesa do consumidor em juízo

Nery Junior, Nelson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Verifica as disposições processuais do Código de Defesa do Consumidor e outras normas sobre a tutela processual dos interesses difusos e coletivos, observando os direitos tuteláveis pelo Ministério Público, tais como: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Examina o artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor e as ações e providências necessárias para fazer valer os direitos previstos no referido Código. Destaca a legitimidade para a requerição das ações coletivas e as entidades mencionadas no artigo 82, a propositura das ações coletivas na defesa dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Por fim, conclui que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação individual em nome do consumidor lesado, apenas no caso de desistência infundada da ação por qualquer legitimado (e não somente por associação autora) é que o Ministério Público deverá assumir a titularidade da ação coletiva.

Breves noções do conceito doutrinário de direito coletivo no ordenamento jurídico brasileiro

Quirino, Matheus Adolfo Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute o conceito de direito coletivo no ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Constituição de 1988. Trata da conceituação dada pela doutrina aos direitos coletivos, originária, no nosso ordenamento, de conceito legal trazido pela primeira vez no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, apontando a divergência entre o conceito doutrinário e o legal, bem como os aspectos desta conceituação.

O Código da Defesa do Consumidor e a administração pública

Dourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da defesa do consumidor promovida pela administração pública, abordando temas como o serviço público e a função de polícia administrativa.

Ação civil pública e defesa do consumidor de serviços públicos

Borges, Alice Gonzalez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O presente texto representa o desenvolvimento e a ampliação do tema objeto da exposição feita ao XVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Salvador-BA, nos dias 15 a 17 de setembro de 2004.; Trata da ação civil pública e a defesa do consumidor de serviços públicos, especificamente do objeto da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Analisa a aplicação da relação de consumo, à defesa do usuário de serviços públicos e dos meios de ação que os consumidores dispõem para reivindicar seus direitos.

Responsabilidade civil do advogado perante o Código de defesa do consumidor

Carvalho, Cesar Augusto Alves de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda a responsabilidade civil subjetiva do advogado e suas peculiaridades, fazendo breve paralelo com a responsabilidade civil objetiva, nos termos da legislação específica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Tarifas dos serviços de telecomunicações e direitos do consumidor

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho de Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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185.82%
Nome de um dos autores na revista impressa: Jacintho Arruda Câmara.; Verifica se o atual método de cobrança de tarifas dos serviços de telecomunicação é adequado ou abusivo, além de estudar a regulamentação do setor de telecomunicações, especialmente em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor

Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Fonte: Brasília : Edições Câmara Publicador: Brasília : Edições Câmara
Tipo: livro Formato: 264 p.
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225.88%
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e legislação correlata; Atualizada em 19/8/2014; Disponível, também, o arquivo de outras edições.

Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata

Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Fonte: Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas Publicador: Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
Tipo: Livro
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Inclui índice.