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A atribuição de nome como modo de exploração de bens públicos; Lattribution de nom comme une manière dexploiter les biens publics

Ikenaga, Ana Lucia
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/04/2012 PT
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O presente trabalho teve como objetivo realizar uma avaliação quanto à possibilidade de serem explorados bens públicos intangíveis no Direito brasileiro. O tema foi abordado especificamente quanto à atribuição de nome, como modo de exploração de bens públicos. Na experiência estrangeira, verifica-se a existência dos naming rights. A atribuição de nome é um instituto que pode ser desenvolvido no Brasil, inspirado nos naming rights, mas observadas as peculiaridades do ordenamento jurídico brasileiro. A atribuição de nome pode ser usada tanto no âmbito privado quanto no aspecto público. Para delinear o instituto é necessário distinguir a atribuição de nome de outros institutos que possam demonstrar aparente aproximação. A atribuição de nome não se confunde com nomeação honorífica, doação com encargo, contratos para conservação de bens públicos ou locação. A atribuição de nome demonstra ser um meio viável para exploração de bens públicos, mas para o seu sucesso faz-se necessário estabelecer limites a esse instituto, evitando-se repetir erros que já foram verificados na experiência estrangeira. A cessão da atribuição de nome deve ser pautada pela análise de critérios de conveniência e pelo estabelecimento de marcos legais em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.; Cette étude a pour but lévaluation concernant la possibilité dexploitation de biens publics intangibles du Droit brésilien. Le thème fut particulièrement envisagé par rapport à lattribution de nom comme une manière dexploiter les biens publics. A létranger...

A questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicos

Diniz, Maria Helena
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.25%
Aborda que não há norma especial sobre bens públicos, mas se aplica nos casos concretos o princípio geral do direito, que conduz à afirmação da imprescritibilidade de qualquer pretensão. Afirma que só o Poder Legislativo poderia eliminar a antinomia e a lacuna existentes na ordem jurídica.

O regime jurídico-constitucional dos bens públicos da união : perspectiva histórica e positiva

Martins, Humberto Eustáquio Soares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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86.42%
Comenta que o regime jurídico dos bens públicos da União é um dos temas de maior complexidade do Direito, na medida em que ultrapassa as fronteiras do Direito Constitucional e do Direito Civil, abrangendo o Direito Administrativo e o Direito Ambiental. Declara que a forma assistemática com que o tema vem sendo trabalhado é, em grande medida, resultante do imenso arcabouço de leis e decretos, de diferentes regimes constitucionais, que se superpõem e dificultam a atuação do intérprete e do aplicador da norma no âmbito administrativo. Declara que é essencial o aprofundamento das tentativas doutrinárias de se impor uma sistematização conceitual ao tema, levando-se em conta fundamentalmente quatro princípios reitores: a defesa do interesse público; a preservação do meio ambiente, que, em muitos casos, ganhará relevo superior; o respeito à cultura e à tradição multissecular dos povos indígenas; e a preservação da soberania nacional. Discorre sobre os bens públicos, conceituação jurídica, classificação e evolução nos períodos colonial e imperial. Ressalta o regime constitucional de bens públicos: classificação finalística.

Remuneração pela utilização especial de bens públicos de uso comum : o caso das concessionárias de energia elétrica : comentários a acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Cavali, Marcelo Costenaro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.26%
Trata-se de jurisprudência comentada.; Tece comentários a acórdão proferido pelo STJ cujo ponto central diz respeito à possibilidade ou não de exigência de remuneração por parte do titular de bens públicos, no caso, os Municípios, em virtude da utilização especial de tais bens por concessionários de serviço público, no caso, de energia elétrica, com a finalidade de manter a infraestrutura imprescindível à execução do serviço.

A reversibilidade dos bens nas concessões de serviços públicos

Guerra, Sérgio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.3%
Trata de temas como as obrigações das concessionárias de serviços públicos, o alcance da afetação dos bens, e a necessidade de elaboração de inventário de bens reversíveis. Dentre as cláusulas essenciais do contrato, foca as relativas aos bens reversíveis e aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária.

Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão

Cruz, Rachel Pellizzoni da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.31%
Discorre sobre a cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviço concedido, em especial a cobrança realizada por concessionárias de rodovias e ferrovias, abrangendo a questão do interesse público, as formas de utilização dos bens públicos e as experiências francesa e espanhola.; Artigo contemplado com o prêmio Manoel de Oliveira Franco Sobrinho de melhor artigo jurídico no III Simpósio paranaense de Direito Administrativo realizado em Curitiba, Paraná, nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2002, pelo Instituto paranaense de Direito Administrativo.

Sobre a reinterpretação do instituto da desapropriação de bens públicos em face do princípio federativo consagrado pela Constituição Federal de 1988

Magalhães, Gustavo Alexandre
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.31%
Aborda a desapropriação de bens públicos na doutrina nacional, a igualdade dos entes federativos na Constituição de 1988, a não-recepção do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 3.365, de 1941, pela Constituição Federal de 1988, a aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição e a possibilidade de desapropriação de bens públicos também no sentido inverso ao previsto pela Lei de desapropriações, além de estudar o domínio eminente como limitação da desapropriação de bens públicos.

A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas

Marques Neto, Floriano de Azevedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.24%
Versa sobre a possibilidade de se imporem limitações ao acesso a bens públicos quando envolvidos aspectos ambientais a serem preservados, especialmente praias.

Alienação de bens móveis : licitação dispensada

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.27%
Analisa as hipóteses previstas na Lei 8.666, de 1993, para alienação de bens da administração pública com dispensa de licitação, como doação, permuta, venda de ações, títulos e bens produzidos ou comercializados por orgãos públicos e de materiais e equipamentos para outros orgãos públicos.

Bens públicos : delimitações, aspectos polêmicos e relevantes

Miguel, Frederico Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata dos principais pontos de discussão presentes no tema bens públicos, esclarecendo que o que mais deve ser levado em conta é a afetação de cada bem para que seja classificado como público ou privado. Destaca que a função social do bem público é de natureza intrínseca.

Bens públicos e função social da propriedade

Bacellar Filho, Romeu Felipe
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Este texto faz parte de: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 140-144.; Trata do tema dos bens públicos e institutos configuradores das prerrogativas especiais do Estado para asseguração do cumprimento da função social da propriedade.

A exploração econômica de bens públicos : cessão do direito à denominação

Justen Filho, Marçal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.28%
Trata da classificação tradicional de bens públicos para abranger todos os regimes incidentes sobre as diversas espécies de bens, questionando sua eficiência. Analisa a conceituação do naming rights , ou direitos de nome, apontando a necessidade de aprofundamento do estudo dos bens públicos para cotejar a figura da cessão de direitos à denominação com o regime de direito público.

Uso do solo urbano pelas concessionárias de serviços públicos

Ferreira, Sérgio de Andréa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre o regime jurídico da utilização do solo urbano pelas concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Aborda também temas como a classificação de bens públicos, os aspectos tributários da questão e o uso de bens particulares.

Alienação de bens da administração pública

Gasparini, Diógenes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.36%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa o regime dos bens públicos, para analisar a alienação dos bens da administração pública. Explica o que é bem, conceituando que é tudo aquilo que é passível de apropriação, de detenção e de domínio pelo homem e que tem valor econômico.

Alienação de bens públicos : procedimento

Gasparini, Diógenes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.25%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda o procedimento de alienação de bens públicos, explicando quais são suas espécies, o que são a afetação e a desafetação, qual o seu regime jurídico, quais são os seus proprietários, qual a legislação incidente, o que é alienação e suas modalidades, a diferença entre alienação e investidura e entre alienação, locação, concessão e permissão de uso de bem público.

Bens públicos : principais apontamentos

Guerra, Evandro Martins
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Explica como é feita a classificação dos bens públicos, o que são os bens de uso comum do povo, o que são bens de uso especial e o que são bens dominicais.

Do regime de bens das empresas estatais : alienação, usucapião, penhora e falência

Ferreira Júnior, Celso Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Explica que dentre as várias classificações feitas em relação aos bens, uma das mais usuais é aquela que leva em consideração a sua titularidade para distingui-los entre bens públicos e privados, sendo públicos os bens pertencentes a uma pessoa jurídica de direito público interno e os privados seriam todos os demais, pertencentes aos particulares. Aborda a alienação, penhora e prescritibilidade de bens das estatais e sua falência.

Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento de contrato e o artigo 884 do Código Civil = Concession agreement: ownership of public assets,contract termination and the art. 884 of the Civil Code

Grau, Eros Roberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A cobrança pelo Município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum do povo = Municipal charges for the special use of public property

Justen Filho, Marçal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Bibliotecas universitárias federais e a noção de bens públicos; Bibliotecas de Universidades Federales y el concepto de bienes públicos; Federal university libraries and the concept of public goods

Caetano, Ana Carolina de Souza; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO
Fonte: Mestrado Interdisciplinar em Ciência, Gestão e Tecnologia da Informação - UFPR Publicador: Mestrado Interdisciplinar em Ciência, Gestão e Tecnologia da Informação - UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artículo evaluado por pares; documental; revisión; ; desk research; review; Avaliado pelos pares; documental; revisão de literatura Formato: text/html; application/pdf; application/epub+zip
Publicado em 23/03/2014 POR
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Introdução: Aborda a noção de esfera pública, bens públicos e o acesso ao conhecimento no contexto das bibliotecas universitárias federais brasileiras com o objetivo de refletir, sob a perspectiva de Habermas (2003) e Bobbio (2007), os desafios de tais instituições enquanto bens públicos e, por conseguinte, facilitadoras do acesso aos registros do conhecimento em instituições de ensino superior federais. Tem como objetivo analisar a aplicação da noção de bens públicos nas bibliotecas universitárias federais, verificando os desdobramentos deste reconhecimento nas condições de acesso aos registros do conhecimento. Método: Trata-se de pesquisa documental e bibliográfica respaldada inicialmente nos autores supracitados, adicionando-se considerações derivadas de documentos que apresentam programas estatais e estudos acadêmicos que discutem a necessidade de efetiva política pública para as bibliotecas universitárias federais brasileiras. Resultados: Considerou-se que as bibliotecas universitárias federais brasileiras operam como contribuintes na construção do conhecimento científico e na formação humana e, ainda que não se reconheça a biblioteca universitária como “bem público” no âmbito da esfera pública...