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Barreiras comerciais sobre os produtos agroindustriais brasileiros na União Européia. ; European Union trade barriers on brazilian agricultural products.

Freitas, Rogerio Edivaldo de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 05/07/2004 PT
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Esta tese realizou-se com o intuito de melhor conhecer a proteção tarifária agrícola da União Européia (UE) e sua eventual associação com a Política Agrícola Comum (PAC). A hipótese implícita nesse trabalho é a de que há uma discriminação tarifária na pauta agrícola da UE; discriminação essa que estaria associada à estrutura da PAC. Nesses termos, o trabalho teve três objetivos complementares. Em primeiro lugar, buscou-se medir a magnitude das tarifas praticadas pela União Européia sobre os produtos agrícolas exportados pelo Brasil. Como segundo ponto, procurou-se identificar a existência de discriminação tarifária entre os grupos de produtos agrícolas presentes na pauta de tarifas do bloco europeu. E, por fim, avaliou-se a eventual existência de simultaneidade entre a proteção tarifária e as políticas domésticas de suporte à agricultura comunitária. A teoria visitada e os trabalhos já realizados com tal pano de fundo sugeriram que há grupos de produtos particularmente protegidos pelas tarifas agrícolas do bloco europeu. Esses mesmos trabalhos também apontaram para o caráter de permanência das políticas de apoio à agricultura da União Européia, mesmo após as reformas da PAC em 1992 e 2000. Tais políticas não são homogêneas; antes disso...

União estável: divergências normativas em relação ao casamento no âmbito do Código Civil: necessidade de sistematização; Common law marriage: regulatory divergence in reference to marriage in the context of the civil code: necessity of sistematization

Nicolau, Gustavo Rene
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 21/10/2009 PT
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A normatização da família merece tratamento absolutamente preferencial na organização social. O primeiro vínculo numa sociedade é o familiar e as relações que se criam nesse ambiente geram conseqüências sociais, jurídicas e patrimoniais que merecem uma atenta observação do Poder Legislativo. No início do III milênio, não basta a mera previsão constitucional que define a união estável como entidade familiar. Exige-se agora uma ampla cadeia de proteção legal. As maneiras pelas quais se podem constituir uma família são variadas, mas é facilmente constatável que o casamento e a união estável ganham primazia em números absolutos na sociedade ocidental. Nos dois casos, um homem e uma mulher unem-se com o claro objetivo de constituir uma família, com todas as conseqüências e efeitos que a palavra enseja. Daí em diante surge uma miríade de oportunidades para litígios e controvérsias entre os pares, o que também é constatável nos balcões dos fóruns e nos domicílios por todo o país. Guarda dos filhos, estado civil, necessidade de vênia para alienação de bens, meação, direito real de habitação ao sobrevivente e efeitos sucessórios são apenas alguns dos tantos itens nos quais ou há lacuna do ordenamento ou a lei existe...

Economia dos direitos de propriedade : a transferência das terras da União e a questão fundiária de Roraima : custos de transação e externalidades

Santana Neto, João Felix de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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O Direito de propriedade está intimamente ligado aos aspectos de desenvolvimento econômico tendo a sua importância reconhecida pelas principais escolas de economia, principalmente a escola Institucionalista e a Nova Economia Institucional. O tema é abordado a partir de dois referenciais teóricos, a economia dos custos de transação e a teoria do direito de propriedade, cujas origens estão associadas à teoria desenvolvida por Coase (1937). Nesse contexto, discutiremos a economia e o direito de propriedade e seus aspectos no que tangem aos custos de transação, associados a criação e formação dos estados da Região Norte do Brasil. Com base na fundamentação da Nova Economia Institucional analisamos a formação do Estado de Roraima oriundo da transformação do antigo Território Federal e o fato do exercício da posse e da administração dos bens móveis e imóveis que pertencem ao novo Estado, por estarem situados em seu território geográfico, vem sendo obstruído pela União, a pretexto de que a formalização da transferência do domínio dos bens ainda não se teriam consumado. Essa situação surreal afetou diretamente o crescimento das atividades agro-industriais, uma vez que o direito de propriedade pleno não pode ser exercido...

O Controle dos bens imóveis de uso especial como garantia das disponibilidades do patrimônio: o caso da Base Aérea de Florianópolis

Almeida, José Almir Cavalcanti de
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 127 f.
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TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; Este Trabalho de Conclusão de Curso foi realizado com o objetivo de verificar como é realizado o controle patrimonial dos bens imóveis públicos no âmbito do Governo Federal através de um estudo de caso na Seção de Patrimônio na Base Aérea de Florianópolis, uma das unidades da Força Aérea Brasileira (FAB). O estudo tem como premissa evidenciar e compreender as ferramentas e procedimentos adotados no controle dos bens imóveis da mencionada Organização Militar (OM), uma vez que tal instituição faz uso de recursos orçamentários provenientes do orçamento público na execução de suas obras, além de promover a guarda e o controle de bens públicos de interesse da coletividade, tendo em vistas o fortalecimento do controle social; sendo assim, a eficiência no cumprimento destas atividades está diretamente relacionada com funcionamento da máquina pública. Para alcançar o objetivo, foi realizada uma pesquisa descritiva e exploratória, realizando uma abordagem do problema de forma qualitativa e quantitativa. Quanto aos procedimentos, foi realizado um estudo de caso. A fundamentação teórica contempla: o Patrimônio Público...

Políticas sustentáveis para o transporte de mercadorias na União Europeia: o papel da ferrovia nessas políticas: o caso de Portugal

Leandro, Hugo José da Costa
Fonte: Universidade de Lisboa Publicador: Universidade de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2013 POR
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Os transportes representam um peso elevado do consumo energético da União Europeia. São também responsáveis, directa ou indirectamente, por um conjunto de custos ambientais, económicos e sociais elevados. Procurando a sustentabilidade, as políticas europeias têm, recentemente, procurado diminuir esses custos, em especial, através da transferência ou complementaridade do transporte recorrendo a modos de transporte mais sustentáveis. A implementação das quatro liberdades associadas ao Mercado Único (Pessoas, Bens, Serviços, Capitais) desencadeou a reorganização económica da UE, levando a um aumento da procura pelo transporte de mercadorias, a que a ferrovia não conseguiu responder pela sua rigidez física e organizacional, com redes ferroviárias de matriz nacional. Este abandono de mercado foi preenchido por milhares de empresas rodoviárias, maioritariamente micro ou pequenas empresas, dedicando-se ao transporte das cargas isoladas, aproveitando as facilidades do Mercado Único e uma boa rede rodoviária europeia. No entanto, estas pequenas empresas não têm dimensão para criar cadeias logísticas sustentáveis próprias e, num quadro de imposição dos custos externos ao transporte rodoviário, terão de transferir tais custos para os consumidores. A ferrovia assume-se assim como complemento sustentável ao transporte rodoviário de mercadorias...

Procedimentos de licitações públicas: análise das irregularidades mais frequentes e classificação do grau de risco de desvirtuação da qualidade da licitação

Santos, Henrique Guilherme Amaral
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2010 POR
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Mestrado em Administração Pública; Este trabalho estuda a Administração Pública no Brasil sob o prisma dos processos licitatórios. As licitações públicas fornecem um ambiente rico de situações para o estudo da administração no Setor Público, uma vez que não envolvem somente os protocolos para a aquisição de bens e serviços ou contratação de obras, mas também as atividades operacionais de pagamento e gerenciamento dessas atividades. O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável pelo controle externo no Brasil. Ele contempla e julga as contas das diversas unidades administrativas da União e publica suas deliberações no seu endereço eletrônico: www.tcu.org.br. Essas decisões, chamadas “acórdãos”, contém as irregularidades identificadas pelos auditores daquele órgão e o posicionamento dos ministros, justificando a condenação ou absolvição dos responsáveis. Usamos parâmetros delimitadores para criar uma amostra de acórdãos com a qual pudéssemos trabalhar e investigar quais irregularidades relacionadas às licitações públicas são mais frequentemente praticadas. Assim, conseguimos listar as infrações mais comuns e criar informações quantitativas acerca da condução das unidades administrativas brasileiras...

Efeitos patrimoniais na conversão da união estável em casamento

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 46323 bytes; application/pdf
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Trata dos efeitos patrimoniais da conversão da união estável em casamento. Comenta o status do companheiro diante do cônjuge de acordo com o Código Civil, enfatizando os seguintes efeitos patrimoniais da conversão da união estável em casamento: regime de bens, pensão alimentar, direito real de habitação e direito de sucessão.

As repercussões da EC 46/05 que excluem do domínio da União as ilhas costeiras que contenham sede de município

Paiva, Adriano Martins de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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"Após uma breve explanação histórica, social e jurídica acerca da dominialidade das terras no Brasil, e, notadamente, das ilhas costeiras, passando pela caracterização dos bens públicos, se discutirá enfim o alcance da modificação constitucional [EC 46 de 5 de maio de 2005], seja do ponto de vista do critério geográfico-legal da sua aplicação, quanto do ponto de vista do direito adquirido da União".

O regime jurídico-constitucional dos bens públicos da união : perspectiva histórica e positiva

Martins, Humberto Eustáquio Soares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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Comenta que o regime jurídico dos bens públicos da União é um dos temas de maior complexidade do Direito, na medida em que ultrapassa as fronteiras do Direito Constitucional e do Direito Civil, abrangendo o Direito Administrativo e o Direito Ambiental. Declara que a forma assistemática com que o tema vem sendo trabalhado é, em grande medida, resultante do imenso arcabouço de leis e decretos, de diferentes regimes constitucionais, que se superpõem e dificultam a atuação do intérprete e do aplicador da norma no âmbito administrativo. Declara que é essencial o aprofundamento das tentativas doutrinárias de se impor uma sistematização conceitual ao tema, levando-se em conta fundamentalmente quatro princípios reitores: a defesa do interesse público; a preservação do meio ambiente, que, em muitos casos, ganhará relevo superior; o respeito à cultura e à tradição multissecular dos povos indígenas; e a preservação da soberania nacional. Discorre sobre os bens públicos, conceituação jurídica, classificação e evolução nos períodos colonial e imperial. Ressalta o regime constitucional de bens públicos: classificação finalística.

Algumas considerações sobre alienação de bens da administração pública em face da lei 8.666, de 21.06.93

Lima, Getúlio Targino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a lei de licitações e contratos administrativos. Em se tratando de lei federal, aplicam-se os seus preceitos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nas matérias pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações.

Ferramentas de controle interno da controladoria geral da União: instrumentos de fiscalização da gestão, controle social e combate a corrupção

Nascimento, Laurinaldo Félix
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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A administração pública exerce o seu poder de fiscalização por intermédio dos controles externo e interno, nos níveis federal, estadual e municipal, atuando como representante do papel no lugar do cidadão na gestão dos bens públicos. A correta utilização dos recursos públicos tem sido motivo de preocupação da administração pública, não só quanto à existência de corrupção de agentes públicos e políticos, mas também pela má gestão, pela falta de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade quando da execução de recursos por meio das políticas públicas. O objetivo desta pesquisa foi analisar a questão da governança na administração pública, sua eficiência no sentido amplo, na vertente do controle interno e controle social como forma de combate à corrupção. Este estudo buscou analisar o controle social nas ações investigativas do governo federal brasileiro, realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU), por intermédio das Demandas Externas que são instrumentos de controle interno desenvolvidos pela CGU, são ferramentas de auditoria utilizadas no controle que proporcionam a fiscalização imediata por representantes de entidades e cidadãos, gerando relatórios e pedidos de informações para que o gestor se manifeste sobre impropriedades e irregularidades na execução de políticas públicas. As demandas externas processadas pela Controladoria Geral da União e estão ligadas diretamente ao momento de fiscalização prévia e concomitante...

O direito de herança do cônjuge supérstite no regime da comunhão parcial de bens

Silva, Anaurelino Negri da Costa
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O regime de bens na lei brasileira vem ao longo das décadas tentando se adequar à célere transformação sócio-cultural da era da informação. A velocidade com a qual os valores e costumes foram sendo suavemente redesenhados alçou magistrados e legisladores à dura tarefa de manter coerência e eqüidade nas relações patrimoniais que regem as uniões familiares. Com as adaptações de institutos já existentes e a inserção de outros novos, certos aspectos legais sobre o patrimônio familiar acabaram sem sintonia. Dentre eles, a abrangência do direito à herança do cônjuge supérstite quando da morte do de cujus, na vigência do regime da comunhão parcial de bens, e após quase uma década de embates sobre este tema, ainda não se alcançou uma resposta definitiva. Os juristas que se debruçam sobre esta questão estão divididos em três correntes e esse trabalho visa explorar cada qual delas, mostrando suas justificativas, bem como seus encaixes e desencaixes diante do ordenamento nacional. A corrente majoritária se resguarda nas normas estabelecidas para as outras modalidades de regime de bens do casamento, mas o faz sem nenhum indicativo legal expresso, e, desconsiderando a contradição entre essa leitura e a solução existente para a mesma comunhão parcial no não tão distante instituto da união estável. Entre as correntes minoritárias...

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 462]

Fonte: Radiobrás Publicador: Radiobrás
Tipo: Vídeo Formato: min.
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O líder do PMDB, senador Mário Covas reuniu hoje os vice-líderes do partido para repassar o acordo feito com o Centrão em torno do capítulo 2, do título 3. Este capítulo trata da competência e dos bens da União. Pertencem à União por exemplo, o mar territorial, os recursos minerais, lagos, ilhas e rios, além do subsolo e das terras indígenas. Pelo acordo, esse bens continuam de posse da União, que dará concessões à iniciativa privada para a sua exploração. Os recursos minerais e os recursos do subsolo são bens da União. Uma emenda que concede royalties aos estados e municípios pela exploração de petróleo, energia hidráulica e elétrica e gás natural em seus territórios foi aprovada. Foi aprovada também a emenda que suprimiu do texto do Centrão a expressão "posse imemorial das terras indígenas", para que o texto ficasse de acordo com a realidade brasileira.; Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.; Subtítulo fornecido pelo catalogador.; Depoimentos : Mario Covas; Sigmaringa Seixas; Antônio Brito; Vivaldo Barbosa; Luiz Roberto Ponte; Bernardo Cabral; Gil César; Tadeu França; Renato Johnsson; Raimundo Lira; Fernando Santana; Maurício Fruet; Tito Costa.

A possibilidade de equiparação sucessória da união estável ao casamento em face da constitucionalização do direito de família

Grolli, Jader Tams Lourenço
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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A presente monografia jurídica aborda a possibilidade da equiparação sucessória da união estável ao casamento em face do reconhecimento constitucional desta como entidade familiar. A pesquisa aborda as noções de direito de família e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro, verificando suas origens e dando ênfase ao princípio da afetividade. Ademais, são analisadas as entidade familiares constitucionalizadas e os regimes de bens. São estudados os aspectos elementares do direito sucessório brasileiro, iniciando com um breve histórico e, posteriormente, passando a abordar as noções introdutórias ao direito das sucessões, bem como as modalidades testamentárias e a ordem da vocação hereditária no direito brasileiro. Por fim, verifica-se a possibilidade da equiparação sucessória entre as mencionadas entidades familiares, iniciando a abordagem com argumentos a favor da equiparação, tanto doutrinários como jurisprudenciais. Em seguida, apresenta-se os fundamentos da corrente que é contrária à referida equiparação sucessória, analisando-se, além de doutrinadores, a jurisprudência de alguns dos principais tribunais do país. Finalmente, conclui-se defendendo a posição adotada por aqueles que acreditam que a melhor interpretação...

TCU: efetivação da decretação de indisponibilidade de bens

Costa, Lara Cristina Souto da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A entrada da Lei nº 8.443/1992 no nosso ordenamento jurídico, tem sido alvo de inúmeras discussões, principalmente o texto dos artigos 61 c/c 44, § 2. Esses dispositivos tratam do poder cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) e da possibilidade de decretarem indisponibilidade de bens dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. O tema causa interpretações diversas, sendo constantemente contestado quanto à sua constitucionalidade, essa divergência é causada devido ao fato dos processos relatados por essa Corte não tratarem de processos judiciais, mas administrativos. Assim, este trabalho de conclusão de curso busca identificar a constitucionalidade do poder cautelar do Tribunal de Contas da União, mais precisamente a possibilidade da Corte de Contas decretar a indisponibilidade de bens dos seus jurisdicionados, visando tornar efetiva as decisões por ele tomadas. Busca, ainda, uma definição que estreite o entendimento da aplicabilidade da Lei nº 8.443/1992, com vistas a minimizar os possíveis transtornos jurídicos; The enactment of Law nº 8.443/1992 in our legislation has been the subject of many discussions, specially the content of articles 61 combined with 44, Paragraph 2. These provisions deal with the power the Brazilian Court of Audit - TCU has to issue preliminary writs as well as with the possibility of declaring the unavailability of assets of managers accountable for public monies...

A possibilidade da opção de regime de bens na conversão da união estável em casamento para os maiores de 60 anos

Francisco, Gildete Shirlei
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O presente trabalho tem por escopo trazer a lume a possibilidade jurídica de casais que já mantêm união estável por longo lapso prazal externarem o desejo de convertê-la em casamento e, devido ao fato de já estarem na faixa etária dos sessenta anos ou mais são penalizados com a imposição do regime da separação obrigatória de bens. Percebe-se que o legislador não se preocupou com o fato de que ambos os consortes foram responsáveis para a formação do acervo patrimonial e que ao se impor o regime supracitado, muitas vezes, está se prejudicando uma das partes, pois os bens em sua maioria ficam em nome do cônjuge varão o que ocasiona enriquecimento indevido em detrimento de uma das partes. Analisando pelo prisma humanitário, deduz-se que o art. 1.641, II, do Código Civil encontra-se em desacordo com o texto da Carta Política de 1988, por duas razões: a uma porque a Constituição Federal de 1988 tem como um dos fundamentos do Estado de Democrático de Direito o princípio da dignidade da pessoa humana que tem a função de garantir os direitos e liberdades fundamentais de cada indivíduo, e a duas porque prima-se pelos princípios da liberdade, da igualdade e da afetividade que norteiam o seio familiar, o que possibilita ao indivíduo ter o livre arbítrio de decisão sobre seus bens. Portanto...

Da (IM)possibilidade do reconhecimento da união estável e da partilha de bens na relação concubinária simultânea ao casamento válido, ausentes os requisitos da separação de fato ou judicial entre os cônjuges.; Da Impossibilidade do reconhecimento da união estável e da partilha de bens na relação concubinária simultânea ao casamento válido, ausentes os requisitos da separação de fato ou judicial entre os cônjuges.

Mateus, Aline Mayara Resende
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O presente artigo trata da possibilidade de reconhecimento da união estável e da consequente partilha de bens na relação concubinária simultânea ao casamento válido, ausentes os requisitos da separação de fato ou judicial entre os cônjuges, nas visões doutrinárias e jurisprudenciais referentes às relações familiares. Para tanto foram demonstrados os requisitos para um casamento válido e para configurar uma união estável entre dois indivíduos. Indica-se também o conceito de concubinato e como proceder com a partilha de bens neste caso. Explica-se a posição dos Tribunais ao julgar o requerimento de reconhecimento da união estável entre a pessoa casada e seu concubino, ou seja, da relação entre pessoas que mantém uma união extraconjugal. A partir da análise jurisprudencial, conclui-se que ainda não seria possível este reconhecimento, em respeito ao princípio da monogamia, valorizando as entidades familiares constituídas pelo casamento e pela união estável.; Direito

O exercício da competência judicante pelo Tribunal de Contas da União

Souza, Wanderley Welder de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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É inegável a imensa relevância social do Tribunal de Contas da União (TCU) para o Brasil, um Estado Democrático de Direito. Órgão federal de controle externo da Administração Pública, tem por missão constitucional assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade. Apesar de não fazer parte da estrutura do Poder Judiciário, há quase um século o TCU possui o poder-dever de julgar as contas dos responsáveis por dinheiros ou bens públicos. Hoje, na forma do art. 71, inciso II da Constituição Federal, encontra-se fundada tal competência, cabendo ao TCU julgar as contas dos administradores públicos, bem como daqueles que causarem prejuízo ao erário público. Contudo, o exercício da competência judicante pelo TCU sempre foi motivo de grande discussão por parte da doutrina jurídica pátria, ao longo dos anos. Neste sentido, à luz da Lei Maior, busca-se analisar na presente Monografia a natureza jurídica do Tribunal de Contas da União, o exercício da competência jurisdicional de Estado e o caráter efetivo e legal dos seus decisórios, com o propósito de compreender a extensão dos seus efeitos diante do sistema de jurisdição adotado pelo Estado brasileiro.; No se puede negar la gran importancia del “Tribunal de Contas da União - TCU” para La sociedad Brasileña en un estado democrático de derecho. El TCU es um organo Independiente de La administración pública...

Pregão eletrônico: um estudo da economia proporcionada para a Controladoria-Geral da União no ano de 2012.

MORAIS, Maria do Socorro
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, com a realização da disputa de fornecimento em sessão pública a distância, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. Segundo o portal Comprasnet no ano de 2012, o pregão eletrônico respondeu por 46% das compras governamentais, com um gasto de R$ 33,6 bilhões, sendo empregado em 34,7 mil processos, e respondendo por 91% dos certames licitatórios. O presente estudo tem como intuito verificar se a utilização do pregão eletrônico pela Controladoria-Geral da União lhe proporcionou economia no ano de 2012. Para tanto, realizou-se a identificação da legislação pertinente às licitações públicas no âmbito federal, a revisão da literatura a respeito do pregão eletrônico e a análise dos dados dos pregões eletrônicos disponíveis no portal Comprasnet. Observou-se que o valor global estimado para os pregões eletrônicos era de R$ 33.940.455,55 e o valor efetivamente contratado ficou em R$ 25.473.769,24, resultando numa economia global no valor de R$ 8.466.686,31, o que representa 24,95% do total estimado. Ainda, constatou-se que R$ 2.376.693,27 do valor total economizado (28...

Despesas correntes da União: visões, omissões e opções; Texto para Discussão (TD) 1319: Despesas correntes da União: visões, omissões e opções; Current expenditure of the Union: visions, omissions and options

Garcia, Ronaldo Coutinho
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
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Na atualidade, são muitas as vozes que insistentemente clamam por redução das despesas correntes do governo federal. Advogam que teriam crescido vertiginosa e insustentavelmente. Insistem que a diminuição é condição para a retomada dos investimentos públicos e para a ativação da economia. Concluem, quase sempre, dizendo que, por isso, o governo é ineficiente. Essas afirmações estabelecem uma relação direta, determinista, entre elevada participação das despesas correntes na despesa total e ineficiência. Se a decorrência desejável é aumentar a eficiência global do governo, o caminho proposto, cortar as despesas correntes, pode revelar-se enganoso e, no limite, bastante problemático, mesmo que se reconheça que tais despesas são realizadas sem que alcancem a eficiência possível. As Despesas Correntes da União (DCUs) cresceram muito nos últimos tempos. Hoje beneficiam diretamente uma enorme massa de brasileiros que, em passado não distante, desconheciam a presença do Estado, os seus mecanismos de proteção e os seus serviços construtores de cidadania, por incipiente que sejam. Estas despesas animam as economias dos pequenos municípios espalhados pelo país, ampliam o mercado para os bens de consumo acessíveis às suas rendas...