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O impacto da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: estudo de caso em uma transportadora

Volpato, Juliani Bianchini
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 63 f.
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TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; As despesas com o pagamento de impostos e contribuições representam uma parcela relevante das saídas no fluxo de caixa das empresas. Calcular e apurar os valores devidos são atribuições do contador, que freqüentemente se depara com controvérsias da legislação para a determinação do montante a pagar. Uma dessas controvérsias diz respeito à base de cálculo de cobrança do PIS e da COFINS, duas contribuições federais que têm como uma de suas incidências o faturamento. Como o conceito de faturamento é amplo, a atual forma de cobrança faz incidir o PIS e COFINS sobre uma base que inclui o ICMS, imposto estadual, onerando ainda mais os contribuintes. Nesse sentido, este trabalho tem por objetivo demonstrar o impacto que a inclusão, ou não, do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tem no resultado de uma empresa transportadora de cargas. Para atender a esse objetivo têm-se os seguintes objetivos específicos: a) apresentar a legislação que trata da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) caracterizar a transportadora, objeto de estudo; c) efetuar o cálculo do PIS e da COFINS da empresa selecionada com e sem a inclusão do ICMS na base de cálculo; d) comparar o resultado dos cálculos apresentados e analisar o impacto no resultado da empresa selecionada. Para tanto...

COFINS – a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo

Franciulli Netto, Domingos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 85976 bytes; application/pdf
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Analisa os conceitos de faturamento e receita bruta estabelecidos pela Lei Complementar n. 70/91, que instituiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Também examina a ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei n. 9.718/98, e sua violação do art. 110 do Código Tributário Nacional, ao alargar o conceito de faturamento e equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Salienta-se que a Lei Complementar n. 70/91 não é suscetível de modificação por lei ordinária em face do princípio da hierarquia das leis. Por fim, destaca que a Lei 9.718, publicada anteriormente à EC n. 20/98, ao instituir uma nova fonte de custeio, é de constitucionalidade duvidosa, pois a instituição da contribuição sobre a receita antes da previsão constitucional deveria ter ocorrido por meio de lei complementar, ante a competência residual da União.

Uma Proposta de Alteração da Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade : análise sob a perspectiva da política jurídica

Petermann, Daniela
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 206665 bytes; application/pdf
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Demonstra que o adicional de insalubridade não possa ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho. Cita a CLT, artigo 192, a Súmula 228 do TST, o Decreto-Lei nº 2.284/86, o artigo 7º, inciso XXIII da CRFB e outros. Propõe alterações na base de cálculo da insalubridade, como tarefa da Polícita Jurícia.

Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade : análise sob a perspectiva da política jurídica

Petermann, Daniela
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Demonstra que o adicional de insalubridade não pode ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 192), e/ou, ainda, o salário profissional, como prevê a nova redação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser a remuneração do trabalhador, na forma prevista na Constituição Federal.

A inconstitucionalidade da inclusão da receita na base de cálculo da Cofins e da contribuição destinada ao PIS : impossibilidade de ampliação da regra matriz de incidência tributária delineada pelo poder constituinte originário

Nascimento, Ivoney Severina de Melo Pereira do
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.; Discorre sobre a constitucionalidade da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Social destinada ao Programa de Integração Social – PIS, prevista no artigo 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Investiga a subsunção da definição de faturamento, fixada pelas aludidas leis com amparo na Emenda Constitucional nº 20/1998. Pugna pela inconstitucionalidade de textos infraconstitucionais e de emenda constitucional que ampliem a base de cálculo delimitada pelo poder constituinte originário.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pensão estatutária - revisão da base de cálculo

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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Decisão sobre revisão da base de cálculo de pensão estatutária. Processo STJ n. 8530/2009.

A base de cálculo da CSL e o tratamento fiscal dos tributos com exigibilidade suspensa

Rolim, João Dácio; Cardoso, Glaydson F
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Esclarece o adequado tratamento fiscal, para fins da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) das despesas relativas aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. Discorre sobre a equiparação, por parte da Secretaria da Receita Federal (SRF), da base de cálculo da CSL à do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).; Inclui resumo.

Controle sobre preços de transferência. Legalidade e uso de presunções no arbitramento da base de cálculo dos tributos. O direito ao emprego do melhor método. Limites ao uso do PRL-60 na importação

Tôrres, Heleno Taveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa casos em que há a produção de novo bem, serviço ou direito no mercado interno, no âmbito do Sistema Tributário Nacional, sobre os critérios de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSL - e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a partir da definição dos preços praticados entre as partes vinculadas.

Despesa do Legislativo municipal e a Emenda Constitucional nº 25/00 : controvérsia sobre a base de cálculo do limite de gastos a ser estabelecido; Despesa do Legislativo municipal e a EC nº 25 / 2000 : controvérsia sobre a base de cálculo do limite de gastos a ser estabelecido

Pereira Filho, João de Deus
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda a base de cálculo para o estabelecimento do limite de gastos do Poder Legislativo municipal.

Progressividade fiscal do IPTU : considerações acerca de sua incidência e de sua base de cálculo em face do pricípio da igualdade trubutária

Coelho, Ayrton de Sousa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Artigo em continuação ao publicado no periódico Revista dialética de direito tributário, n. 80, p. 20-33, maio 2002.; Apresenta investigação acerca da incidência do IPTU e da significação do enunciado do artigo 33 do Código Tributário Nacional ao tratar de sua base de cálculo. Estuda a instituição da progressividade fiscal desse imposto.; "Aqui se procede a uma investigação acerca da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da significação do enunciado do art. 33 do Código Tributário Nacional (CTN) ao tratar acerca de sua base de cálculo."

A receita bruta como base de cálculo do tributo

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre a respeito da eleição da receita bruta como base de cálculo dos tributos.

ISS. Base de cálculo. Serviços de construção civil prestados com o fornecimento de materiais e o concurso de subempreiteiras. Questões conexas

Carrazza, Roque Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda os critérios jurídicos para a composição da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de construção civil prestados por empresas privadas, com o fornecimento de materiais e o concurso de subempreiteiras, discorrendo inicialmente sobre a competência tributária, as isenções tributárias, o perfil constitucional do ISS e a base de cálculo possível deste tributo.

O Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis : competência para realizar a estimativa fiscal da base de cálculo (valor venal)

Perin, Armando João; Perin, Armando Moutinho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a competência para definir a base de cálculo para pagamento de imposto decorrente da negociação de bem imóvel.

A (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições federais Pis/Pasep e Cofins

Toniêto, Tiago
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Menciona as diversas espécies de tributos inseridas pelo legislador constituinte no ordenamento jurídico brasileiro. Tece considerações sobre o instituto da competência no que tange à instituição e cobrança dos tributos em análise. Analisa o sistema da não cumulatividade no recolhimento do ICMS e das contribuições para a Seguridade Social e pincela quais as empresas que podem fazer uso desse benefício. Apresenta ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a composição da base de cálculo do Pis/Pasep e da Cofins, com a inclusão do ICMS.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Base de cálculo. Valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Modificação da expressão econômica do valor venal. Necessidade de lei em sentido formal e material. Regra para apuração da base de cálculo. Arbitramento

Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de questão atinente à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Opina sobre a possibilidade de realizar-se avaliação administrativa individual da base de cálculo desse imposto conforme previsto no artigo 8º, do Decreto Municipal n. 1.865, de 24 de fevereiro de 1989.

Ainda o estorno de créditos de ICMS e a redução de base de cálculo

Mallmann, Rafael; Nygaard, Gustavo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda a constitucionalidade e legalidade das normas que determinam o estorno proporcional de créditos de ICMS vinculados a posteriores operações de saídas de mercadorias ou a prestações de serviços beneficiadas com redução de base de cálculo do imposto, o que vem sendo objeto de debates doutrinários e de exame pela jurisprudência dos tribunais brasileiros.

Taxa de turismo. Hipótese de incidência. Sujeição passiva. Base de cálculo. Pressupostos constitucionais inerentes às taxas

Cintra, Carlos César S.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer; Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade da exigência da taxa de turismo, bem como sobre os parâmetros estipulados pelo sistema constitucional tributário brasileiro para fins de determinação da base de cálculo das taxas.

Base de cálculo do ICMS e os limites constitucionais a sua alteração

Gusmão, Rossana Malta de Souza; Feitosa, Raymundo Juliano Rego (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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O Princípio da Segurança Jurídica e o Princípio da Capacidade Contributiva constituem limitações ao poder de tributar, sendo reconhecidos como direitos fundamentais do contribuinte. Verifica-se afronta à Segurança Jurídica, na medida em que se desfiguram os modelos de tributação traçados pelo Poder Constituinte originário nas regras de competência tributária. Por outro lado, a capacidade contributiva é atingida quando se alteram os fatos signos presuntivos de riqueza eleitos pelo Constituinte originário. Como direitos fundamentais, o Princípio da Segurança Jurídica e o Princípio da Capacidade Contributiva encontram-se protegidos como cláusulas pétreas , imunes a investidas do Poder Constituinte derivado que lhe atinjam a essência. O fato eleito pelo Poder Constituinte originário como materialidade da regra de incidência do ICMS não foi outro senão a realização de operações de circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transportes transmunicipais e de comunicação, bem como a importação de mercadorias. A base de cálculo, como medida da materialidade do tributo, encontra-se delimitada na Constituição, apenas, podendo ser composta pelo valor das referidas operações e prestações. O alargamento da base de cálculo do ICMS por obra do Poder Constituinte derivado ou...

Base de cálculo utilizada pelas companhias elétricas listadas na revista exame para o cálculo dos juros sobre o capital próprio em 2012.

Amaral, Ana Paula Xavier
Fonte: Universidade Federal de Goiás Publicador: Universidade Federal de Goiás
Tipo: Outros
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AMARAL, Ana Paula Xavier. Base de cálculo utilizada pelas companhias elétricas listadas na revista exame para o cálculo dos juros sobre o capital próprio em 2012. Goiânia: [s.n.], 2013. 59p.; Com o advento da Lei nº 9.249/95 os Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) passaram a ser utilizados como uma possibilidade de remuneração aos acionistas que permitia, ainda, o reconhecimento como despesa financeira e dedução para fins de cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Lei nº 11.941/09 determina que para fins fiscais sejam adotadas as práticas vigentes pela Lei nº 6.404/76, porém a legislação concernente à temática não é clara ao determinar qual base de cálculo (societária ou fiscal) deve ser utilizada para o cálculo dos JSCP. Alguns autores, como Schoueri (2012), Silva (2006) e Nutti (2011) afirmam ser possível chegar à base de cálculo dos juros, utilizando o Patrimônio Líquido (PL) contábil, após ajustes especificados nas normas que regem este instituto. Este trabalho se propôs a analisar se as dez maiores empresas do Setor Elétrico utilizaram para o cálculo dos JSCP em 2012, a base de cálculo contábil. A metodologia utilizada foi estudo descritivo e documental. A pesquisa se encerra verificando que...

A remuneração como base de cálculo do adicional de insalubridade

Silva, Danyela Oliveira da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O presente trabalho visa refletir sobre a base de cálculo do adicional a que faz jus o trabalhador quando exerce atividades insalubres. Sem a pretensão de esgotar o tema, serão apontados argumentos que demonstram que, com o advento da Constituição Federal de 1988, não há como prevalecer o entendimento, até então dominante na doutrina e jurisprudência, que sustenta o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. A discussão se torna juridicamente relevante, principalmente, pelo fato de o Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, que serão citados no decorrer do presente trabalho, ter decidido de forma diametralmente oposta no que tange à possibilidade de o sálario mínimo servir de base de cálculo do adicional de insalubridade. A pretensão do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade sempre foi matéria controvertida nos Tribunais Superiores, principalmente com a edição do artigo 7º, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil, que veda qualquer vinculação ao salário mínimo. Neste cenário, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante de nº. 4, estabelecendo que qualquer indexação ao salário mínimo é inconstitucional. Portanto...