Página 1 dos resultados de 1926 itens digitais encontrados em 0.004 segundos

O direito do trabalho e a preservação da empresa no novo direito concursal: a Lei n.º 11.101/2005 e a sucessão de empregadores; Labor Law and the preservation of the company in the new bankruptcy law: law nº11.101/2005 and the sucessorship of employers

Ribeiro, Andre de Melo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 21/05/2009 PT
Relevância na Pesquisa
37.28%
A organização do mercado de trabalho experimentou alterações significativas nas últimas décadas. Tais mudanças aumentaram significativamente as relações de trabalho não sujeitas à subordinação direta inerente à relação de emprego, porém também não consistentes com a autonomia existente nos contratos de prestação de serviço regulados pelo Direito Privado. Esse cenário promove novo estado de crise no Direito do Trabalho, pois seus instrumentos não correspondem com os anseios sociais referentes a tais formas de contratação. Nesse cenário, a sucessão de empregadores é analisada, a fim de identificar seus elementos e verificar sua aplicabilidade às empresas em crise. Esta análise torna-se necessária em virtude das modificações no Direito Concursal brasileiro promovidas pela Lei n. 11.101/2005. A referida lei implantou reformas significativas, alterando o objetivo nuclear e oferecendo novos instrumentos para assistir empresas em crise. Dentre tais instrumentos, novo procedimento de falência e a recuperação judicial afetam diretamente os direitos e prioridades dos credores trabalhistas. Considerando tais alterações, a aplicabilidade da legislação trabalhista relacionada à sucessão de empregadores na venda de unidades produtivas do devedor no contexto da recuperação judicial e da falência...

Os mútuos dos sócios e acionistas na falência das sociedades limitadas e anônimas; The loans of partners and shareholders in the bankruptcy proceedings of limited liability partnerships and corporations

Costa, Patrícia Barbi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/10/2009 PT
Relevância na Pesquisa
37.44%
Este trabalho propõe-se a analisar os mútuos como direitos creditórios dos sócios das sociedades limitadas e dos acionistas das sociedades anônimas na legislação nacional e o tratamento dado pela legislação falimentar brasileira a esses direitos de crédito, à luz dos mesmos conceitos existentes no Direito Comparado, especificamente na Alemanha e nos Estados Unidos da América. A eleição dos referidos dois países para a análise do Direito alienígena justifica-se porque: (i) a Lei de Insolvência Alemã (Insolvenzordnung InsO), de 5.10.1994, em vigor desde 1.1.1999 e editada em substituição à antiga legislação datada de 1877, que previa os institutos da falência e concordata de forma muito semelhante ao sistema falimentar brasileiro do Decreto-lei nº 7.661, de 21.6.1945 (Decreto-lei 7.661/45), veio a regulamentar os institutos da recuperação e liquidação de empresas, com objetivos também muito semelhantes aos da Lei nº 11.101, de 9.2.2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências), tendo ainda passado por recente reforma em novembro de 2008; (ii) o Bankruptcy Code, que compõe o Título 11 do United States Code, em vigor desde a reforma inserida no sistema concursal norte-americano por meio do Bankruptcy Reform Act of 1978...

O direito concursal das sociedades cooperativas e a lei de recuperação de empresas e falência; Cooperative bankrupty system and the Brazilian bankruptcy law

Maffioletti, Emanuelle Urbano
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 25/05/2010 PT
Relevância na Pesquisa
37.36%
A tese parte da análise jurídica do concurso das sociedades cooperativas para abordar as disciplinas concursais de insolvência civil, recuperação de empresas e falência, bem como as normas de liquidação aplicáveis às cooperativas no direito brasileiro e comparado. O direito concursal hodierno dispõe de mecanismos recuperativos em caso de crise financeira, e liquidatórios, com normas que primam pela eficiência dos institutos do direito concursal e pela continuação da atividade produtiva, com o fim de beneficiar o credor, devedor e a coletividade. Tende-se a adotar o princípio de unidade legal, de sistema e de disciplina, com pressuposto subjetivo unificado, abrangendo todos os devedores, inclusive as sociedades cooperativas, que quando organizadas como empresas são empresárias de economia social, com natureza jurídica e estrutura que beneficiam a coletividade. O Brasil não adota o princípio da unidade, nem reconhece as sociedades cooperativas como empresas, com a exclusão das cooperativas da lei de recuperação e falências, o que fere as orientações internacionais de incentivo e de tratamento não discriminatório às sociedades cooperativas e surge como mais um obstáculo ao seu desenvolvimento no Brasil. Este estudo teórico-descritivo subdivide-se em três capítulos: o primeiro aborda a doutrina e a normativa do direito concursal com enfoque na sociedade cooperativa...

Custos de falência da legislação falimentar brasileira; Costs of bankruptcy of Brazilian bankruptcy law

Jupetipe, Fernanda Karoliny Nascimento
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 09/01/2014 PT
Relevância na Pesquisa
37.28%
A condução de processos de falência ou de recuperação geram custos, principalmente, aos seus participantes diretos: credores e devedora. Esses custos são chamados custos de falência e são classificados em diretos e indiretos. Os custos diretos são representados pelas despesas administrativas do processo jurídico, tais como honorários do administrador judicial, custas e despesas judiciais. Os indiretos são os custos de oportunidade incorridos para os participantes devido à participação em processos de falência ou de recuperação, tais como a dificuldade em obter crédito, ou o tempo despendido no processo. Admitindo-se a presença desses custos, este trabalho objetivou identificar, mensurar e classificar os custos de falência para os participantes diretos desses processos (devedor e credores) conduzidos sob a legislação falimentar brasileira a fim de compará-los aos custos encontrados em trabalhos internacionais que trataram sobre o tema. Por meio da consulta de processos de falência e de recuperação judicial nas comarcas de São Paulo-SP, Belo Horizonte-MG e Contagem-MG, foi possível coletar os dados necessários para o desenvolvimento desta pesquisa. Como resultados principais foram encontrados que os desembolsos ocorridos nos processos de falência foram de em média 35% do ativo final da falida...

The Challenges of Bankruptcy Reform

Cirmizi, Elena; Klapper, Leora; Uttamchandani, Mahesh
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Relevância na Pesquisa
37.55%
The 2008 financial crisis was followed by a global economic downturn, credit crunch, and reduction in cross-border lending, trade finance, remittances, and foreign direct investment, which adversely affected businesses around the world. The consequent increase in the number of firm insolvencies in the financial and corporate sectors highlights the importance of efficient bankruptcy laws. This paper summarizes the theoretical and empirical literature on bankruptcy design, discusses the challenges of introducing and implementing bankruptcy reforms, and presents examples of how policymakers are trying to use the current economic downturn as an opportunity to engage in meaningful reform of the bankruptcy process.

Do Reorganization Costs Matter for Efficiency? Evidence from a Bankruptcy Reform in Colombia

Gine, Xavier; Love, Inessa
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
Relevância na Pesquisa
37.23%
An efficient bankruptcy system should liquidate nonviable businesses and reorganize viable ones. The importance of this filtering process has long been recognized in the literature; the typical reason advanced for its failure has been biases (in codes or among judges). In this paper we show that bankruptcy costs can be another source of such filtering failure. We illustrate this with the Colombian reform of 1999. Using data from 1,924 firms filing for bankruptcy between 1996 and 2003, we find that the prereform reorganization proceedings were so inefficient that the bankruptcy system failed to separate economically viable firms from inefficient ones. In contrast, by streamlining the reorganization process, the reform contributed to the improvement of the selection of viable firms into reorganization. In this sense, the new law increased the efficiency of the bankruptcy system in Colombia.

Do Reorganization Costs Matter for Efficiency? Evidence from a Bankruptcy Reform in Colombia

Giné, Xavier; Love, Inessa
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Relevância na Pesquisa
37.38%
The authors study the effect of reorganization costs on the efficiency of bankruptcy laws. They develop a simple model that predicts that in a regime with high costs, the law fails to achieve the efficient outcome of liquidating unviable businesses and reorganizing viable ones. The authors test the model using the Colombian bankruptcy reform of 1999. Using data from 1,924 firms filing for bankruptcy between 1996 and 2003, they find that the pre-reform reorganization proceeding was so inefficient that it failed to separate economically viable firms from inefficient ones. In contrast, by substantially lowering reorganization costs, the reform improved the selection of viable firms into reorganization. In this sense, the new law increased the efficiency of the bankruptcy system in Colombia.

Evaluating the efficiency of a bankruptcy reform

Gine, Xavier; Love, Inessa
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Relevância na Pesquisa
37.4%
The current financial crisis has pushed many firms to the brink of bankruptcy. A key policy question is thus whether bankruptcy laws are efficient, in the sense of allowing better firms to reorganize while liquidating unviable firms. The sixth in impact series presents lessons from a reform in Colombia that achieved this objective.

Innovations in Bankruptcy—Pricing the Priority of Insolvency Claims

Leechor, Chad
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Relevância na Pesquisa
37.36%
Following the wave of recent financial turmoil, many developing countries have learned the value of an effective bankruptcy system in deterring excessive use of debt and providing an orderly way to resolve a debt crisis. As a result, they are now reforming their bankruptcy systems, generally modeling them on those of advanced countries. But there is dissatisfaction with bankruptcy frameworks in advanced countries too. Some alternatives have been proposed. One is an options-based approach that provides an objective way of pricing creditor claims according to priority. With allowances for local conditions, this approach offers developing countries a chance to leapfrog existing bankruptcy practices and their limitations. Effective bankruptcy systems have implications for corporate governance and for securities markets. For corporate managers and controlling shareholders, the cost of bankruptcy includes the loss of corporate control and the risk of personal liability. This threat serves as a restraint on the use of debt. In the event of default an efficient and orderly transfer of corporate control to creditors reduces the likelihood of asset stripping and looting by insiders. For creditors...

Resolution of Financial Distress : An International Perspective on the Design of Bankruptcy Laws

Claesens, Stijn; Djankov, Simeon; Mody, Ashoka
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
EN_US
Relevância na Pesquisa
37.4%
The institutions of bankruptcy have been at the center of the great economic events of the last decade, ranging from the Asian economic crisis, to the transition from socialism to capitalism. Our understanding of the economic, and legal structure of these institutions, as well as of their impact on economic development, has advanced considerably during this period as well. This study provides valuable information on the advances for resolution of financial distress, through theoretical studies, historical data, and evidence from recent worldwide experiences. It illustrates the possibilities, and methods of beneficial legal reform of bankruptcy procedures, as well as the pitfalls of misguided political action. The study is a timely, and valuable resource for economists, lawyers, and all others interested in institutional reform in emerging financial markets.

The Challenges of Bankruptcy Reform

Cirmizi, Elena; Klapper, Leora; Uttamchandani, Mahesh
Fonte: Published by Oxford University Press on behalf of the World Bank Publicador: Published by Oxford University Press on behalf of the World Bank
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN_US
Relevância na Pesquisa
37.42%
The 2008 financial crisis was followed by a global economic downturn, a credit crunch, and a reduction in cross-border lending, trade finance, and foreign direct investment, which adversely affected businesses around the world. The consequent increase in the number of firm insolvencies in the corporate sector highlights the need for commercial bankruptcy laws to liquidate efficiently unviable firms and reorganize viable ones, so as to maximize the total value of proceeds received by creditors, shareholders, employees, and other stakeholders. The authors summarize the theoretical and empirical literature on bankruptcy design, discuss the challenges of introducing and implementing bankruptcy reforms, and present examples of how policymakers are trying to take advantage of the current economic downturn as an opportunity to engage in meaningful reform of the bankruptcy process. They also review the main principles of efficient insolvency laws and bankruptcy procedures.

No More Ping-Pong: The Need for Article III Status in Bankruptcy After Stern v. Marshall

Brown, Latoya C.
Fonte: SelectedWorks Publicador: SelectedWorks
Tipo: Artigo de Revista Científica
Relevância na Pesquisa
37.5%
“Unfortunately, Stern v. Marshall has become the mantra of every litigant who, for strategic or tactical reasons, would rather litigate somewhere other than the bankruptcy court.” I. INTRODUCTION Quite aptly, the United States Supreme Court borrowed the words of Charles Dickens to describe the life of the case that ultimately resulted in Stern v. Marshall : “This suit has, in the curse of time, become so complicated, that . . . no two . . . lawyers can talk about it for five minutes, without coming to a total disagreement as to all the premises.’” Ironically, even after the Court’s decision, the “curse” has continued and many, especially those of the bankruptcy bar, are in disagreement as to the ultimate outcome and unforeseen consequences of Stern. The “big fuss” arose out of the Court’s holding that bankruptcy courts do not have constitutional authority to enter final judgment on a state law counterclaim “that is not resolved in the process of ruling on a creditor’s proof of claim.” The Court stated that common law claims, as well as suits in equity and admiralty, fall within the province of Article III courts, and Congress cannot “chip away at the authority of the judicial branch” by enacting statutes delegating such power to non-Article III judges. The Constitution grants judicial power to courts whose judges enjoy tenure during good behavior and salary protections. Article III provisions are safeguards against intrusion by other branches of government and they ensure that judicial decisions are being made with “[c]lear heads . . . and honest hearts.” A different outcome would have been likely if the case involved a ‘public right’ because the Court has recognized that Congress has the authority to adjudicate in suits involving that exception. The public rights exception applies in cases where a “right is integrally related to particular federal government action.” Other than the obvious limiting effect that Stern will have on bankruptcy courts with regards to adjudicating common law claims...

Are there alternatives to bankruptcy? : a study of small business distress in Spain

García-Posada, Miguel; Mora Sanguinetti, Juan Sebastián
Fonte: Springer Publicador: Springer
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/article
Publicado em /08/2014 ENG
Relevância na Pesquisa
37.36%
Small businesses, the majority of Spanish firms, rarely file for formal bankruptcy when dealing with financial distress. This is why business bankruptcy rates in Spain are among the lowest in the world, even during the current economic crisis. To explain this fact we present the following hypothesis. Filing for bankruptcy in Spain is very costly for both small firms and their creditors. Due to this, the capital structure of micro firms is biased towards mortgage loans, as it allows them to avoid bankruptcy by carrying out debt enforcement via mortgage foreclosures, which are cheaper procedures than bankruptcy, in case of financial distress. The empirical tests of our hypothesis consist of comparing the observed choices (choice of capital structure, choice between bankruptcy and mortgage) of Spanish firms with those of firms from countries (France and the UK) where their bankruptcy systems are more efficient and their laws do not incentivise them to bias their capital structure towards mortgage loans. Our findings corroborate the proposed hypothesis. As bankruptcy procedures and mortgage foreclosures are not perfect substitutes—i.e., they do not suit well the same type of firms- the underutilization of one of them—reflected in low bankruptcy rates- may lead to efficiency losses

Is the different treatment of corporate insolvency and personal bankruptcy under Australian law justified?

Brownbill, Conan
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Relatório
Relevância na Pesquisa
37.45%
The Australian corporate insolvency and personal bankruptcy regimes are separate. In recent ears, it has been suggested the two procedures should be merged. Those favouring merger believe it would increase efficiencies, reduce existing overlap and lessen costs. The benefits of a single insolvency regulator are noted as one particular benefit of merged insolvency legislation. Such arguments in support of merger underestimate the difficulties associated with unification given the tradition of separate insolvency laws within Australia and the terms of the Constitution. Significant costs would be associated with merging insolvency and bankruptcy legislation and the reduction of two governmental insolvency regulators to one. The Commonwealth may be unable o enact merged insolvency legislation that included all existing insolvency provisions given limitations within the Constitution. These limitations do not appear to have been addressed by those arguing in favour of merged insolvency procedures. The corporate insolvency and personal bankruptcy procedures have similar objectives and procedures. Both provide for the appointment of an independent entity to ascertain the debtor's abilities, realise their assets and distribute the proceeds among creditors. Further...

Bankruptcy Around the World: Explanations of its Relative Use

Claessens, Stijn; Klapper, Leora F.
Fonte: World Bank, Washington, D.C. Publicador: World Bank, Washington, D.C.
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
ENGLISH; EN_US
Relevância na Pesquisa
37.38%
The recent literature on law and finance has drawn attention to the importance of creditor rights in influencing the development of financial systems and in affecting firm corporate governance and financing patterns. Recent financial crises have also highlighted the importance of insolvency systems to resolve corporate sector financial distress. The literature and crises have emphasized the complex role of creditor rights, affecting not only the efficiency of ex-post resolution of distressed corporations, but also influencing ex-ante risk-taking incentives and an economy's degree of entrepreneurship more generally. The authors document how often bankruptcy is actually being used for a panel of 35 countries. Next they investigate the effects of specific design features of insolvency regimes in relation to the quality of the countries' overall judicial systems on the use of bankruptcy. The authors find, correcting for overall financial development and macroeconomic shocks, that bankruptcies are higher in Anglo-Saxon countries and in market-oriented financial systems characterized by weaker and multiple banking relationships. They also find that greater judicial efficiency is associated with more use of bankruptcy...

Modernizing Italy's Bankruptcy Law

Vietti, Michele
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Brief; Publications & Research
ENGLISH
Relevância na Pesquisa
37.44%
Reforming bankruptcy laws is difficult for many reasons. First of all, attitudes in Italy toward bankruptcy make it a difficult subject to generate support for. Secondly, bankruptcy reforms are complex and lengthy. They require changes not only to the bankruptcy law but also to other important parts of the legal framework, such as the codes of civil procedures and, in the case of Italy, the penal code. Finally, they require support from those that must implement them. This paper outlines the author experience in leading the commission for the reform of the bankruptcy law and the lessons learned from it.

Bankruptcy Reform-Breaking the Court Logjam in Colombia

Atiyas, Izak
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Viewpoint; Publications & Research
ENGLISH
Relevância na Pesquisa
37.31%
Many developing countries suffer from logjam in the courts, a condition that tends to reduce the effectiveness of bankruptcy law in relieving financial distress. Colombia's bankruptcy reform provides some useful lessons for these countries. In particular, it shows that when traditional court procedures are hard to change, an alternative is to legally empower another entity to handle the entire process. The author explains how it was done in Colombia.

Determinants of bankruptcy protection duration for Canadian firms

Xing, Dan
Fonte: Brock University Publicador: Brock University
Tipo: Electronic Thesis or Dissertation
ENG
Relevância na Pesquisa
37.31%
The present thesis examines the determinants of the bankruptcy protection duration for Canadian firms. Using a sample of Canadian firms that filed for bankruptcy protection between the calendar years 1992 and 2009, we fmd that the firm age, the industry adjusted operating margin, the default spread, the industrial production growth rate or the interest rate are influential factors on determining the length of the protection period. Older firms tend to stay longer under protection from creditors. As older firms have more complicated structures and issues to settle, the risk of exiting soon the protection (the hazard rate) is small. We also find that firms that perform better than their benchmark as measured by the industry they belong to, tend to leave quickly the bankruptcy protection state. We conclude that the fate of relatively successful companies is determined faster. Moreover, we report that it takes less time to achieve a final solution to firms under bankrupt~y when the default spread is low or when the appetite for risk is high. Conversely, during periods of high default spreads and flight for quality, it takes longer time to resolve the bankruptcy issue. This last finding may suggest that troubled firms should place themselves under protection when spreads are low. However...

Essays in Corporate Bankruptcy

Ferreira, Rafael de Vasconcelos Xavier
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Tese de Doutorado
EN_US
Relevância na Pesquisa
37.28%
Esta tese é composta por três ensaios sobre o mercado de crédito e as instituições que regem bancarrota corporativa. No capítulo um, trazemos evidências que questionam a ideia de que maiores níveis de proteção ao credor sempre promovem desenvolvimento do mercado de crédito. Desde a publicação dos artigos seminais de La Porta et al (1997,1998), a métrica de proteção ao credor que os autores propuseram -- o índice de proteção ao credor -- tem sido amplamente utilizada na literatura de Law and Finance como variável explicativa em modelos de regressão linear em forma reduzida para determinar a correlação entre proteção ao credor e desenvolvimento do mercado de crédito. Neste artigo, exploramos alguns problemas com essa abordagem. Do ponto de vista teórico, essa abordagem geralmente supõe uma relação monotônica entre proteção ao credor e expansão do crédito. Nós apresentamos um modelo teórico para um mercado de crédito com seleção adversa em que um nível intermediário de proteção ao credor é capaz de implementar equilíbrios first best. Este resultado está de acordo com diversos outros artigos teóricos, tanto em equilíbrio geral quanto em equilíbrio parcial. Do ponto de vista empírico...

The Administrative Law of Borrowed Regulations: Legal Questions Regarding the Bankruptcy Law's Incorporation of IRS Standards

Stephenson, Matthew Caleb; Hickman, Kristin E.
Fonte: Norton Bankruptcy Law Adviser Publicador: Norton Bankruptcy Law Adviser
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN_US
Relevância na Pesquisa
37.36%
In the Bankruptcy Abuse Prevention and Consumer Protection Act of 2005 (BAPCPA), Congress included a provision requiring bankruptcy courts evaluating individual debtors' financial circumstances to utilize certain monthly expense standards developed by the Internal Revenue Service for assessing taxpayers' ability to pay their taxes (the Standards). While the IRS retains a great deal of discretion in applying the Standards for its own purposes, bankruptcy courts have interpreted the BAPCPA as giving the Standards binding force in the bankruptcy context. This unusual arrangement - where a statute regulating one substantive area incorporates documents promulgated by an unrelated administrative agency for use in a different substantive area - presents bankruptcy judges with a set of unfamiliar and difficult administrative law questions. To what extent, if at all, should bankruptcy courts defer to IRS statements, contained in documents other than the Standards themselves, about how the Standards should be applied? May the IRS alter the Standards for its own purposes but not for bankruptcy purposes, or vice versa? What procedures must the IRS use when it modifies the Standards, especially in light of the fact that the Standards now have an apparently binding effect in bankruptcy cases? These questions have become even more pressing since the IRS in 2007 amended the Standards without public notice and comment and provided different effective dates for IRS and bankruptcy court use of the amended Standards. This essay explains from the standpoint of administrative law the difficulties that these questions present and suggest a few possible (and in some cases competing) administrative law theories for thinking about them.